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    decreto-lei
    1938

Diário Oficial de 28/11/1938

Decreto-lei 891, de 25/11/1938 - Arts.32

EMENTA: Tóxicos. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes.

Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.6 27 31 33 34 35 36 43 46 54 55 58 60 66 72 73 76 91 95 105 164 169 205 206 212 213 214 215 216 217 225 231 233 245 264 269 280 290 301 307 310 377 394 399 406

EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.