Legislação

- A exploração de serviços de telecomunicações por meio de satélites dependerá de outorga específica, nos termos da regulamentação, independentemente de o acesso realizar-se a partir do território nacional ou do exterior.

- Será dada preferência à utilização de satélites que ocupem posições orbitais notificadas pelo Brasil, admitida a utilização de satélites que ocupem posições orbitais notificadas por outros países.

Parágrafo único - Para o exercício da preferência citada neste artigo, levar-se-á em conta similaridade de características técnicas e operacionais e condições comerciais equivalentes.

- Gozarão da prerrogativa de segmento espacial brasileiro, para fins da preferência mencionada no artigo anterior, os sistemas de satélite estabelecidos através de acordos intergovenamentais específicos de que o Brasil faça parte, para os serviços públicos de telecomunicações objetos do compromisso celebrado, desde que contratados junto a signatário brasileiro de acordo operacional.