Legislação

- Para fins do disposto no § 1º do art. 42 da Lei 9.615/1998, a respeito do direito de arena, o percentual de cinco por cento devido aos atletas profissionais será repassado pela emissora detentora dos direitos de transmissão diretamente às entidades sindicais de âmbito nacional da modalidade, regularmente constituídas. [[Lei 9.615/1998, art. 42.]]

Parágrafo único - O repasse pela entidade sindical aos atletas profissionais participantes do espetáculo deverá ocorrer no prazo de sessenta dias.