Legislação
Decreto 10.357, de 20/05/2020
(D.O. 21/05/2020)
- É irrecusável a requisição de servidor público, no âmbito do Ministério, pelo Corregedor ou pelo Corregedor Adjunto, para integrar comissões de sindicância ou de processo administrativo disciplinar ou equipes de investigação disciplinar.
§ 1º - A convocação de que trata o caput independe de autorização prévia da autoridade a que o servidor público esteja subordinado e será comunicada ao titular da respectiva unidade.
§ 2º - O titular da unidade a que o servidor público convocado esteja subordinado poderá, de forma fundamentada, alegar necessidade de serviço e indicar outro servidor com a mesma qualificação técnica do servidor convocado.
§ 3º - A apreciação conclusiva da indicação de que trata o § 2º caberá ao Corregedor.
- A lotação e as atribuições dos servidores públicos da Corregedoria e das unidades correcionais do Ministério da Cidadania serão definidas em ato do Secretário-Executivo.
- Na hipótese de apuração de atos atribuídos ao Corregedor ou ao Corregedor Adjunto, compete ao Ministro de Estado instaurar processo administrativo disciplinar e comunicar a ocorrência ao órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo federal.
ANEXOS OMISSIS
Decreto 10.461, de 14/08/2020, art. 2º (Nova redação ao artigo Anexo II. Vigência em 11/09/2020).Decreto 10.429, de 17/07/2020, art. 2º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 22/07/2020).