Legislação
Lei 11.343, de 23/08/2006
(D.O. 24/08/2006)
Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 2º (acrescenta a Seção III)
Art. 8º-F
Art. 8º-F
- (VETADO e acrescentado pela na Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 2º).
- (VETADO e acrescentado pela na Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 2º).