Legislação
Lei 12.702, de 07/08/2012
(D.O. 08/08/2012)
Art. 19
- A Lei 12.277, de 30/06/2010, passa a vigorar acrescida do Anexo XII-A, na forma do Anexo XVI desta Lei.
Lei 12.277, de 30/06/2010 (Petrobras. Capitalização)- A Lei 12.277, de 30/06/2010, passa a vigorar acrescida do Anexo XII-A, na forma do Anexo XVI desta Lei.
Lei 12.277, de 30/06/2010 (Petrobras. Capitalização)