Legislação

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Lei 12.702, de 07/08/2012
(D.O. 08/08/2012)

Art. 55

- A Lei 11.421, de 21/12/2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A:

Lei 11.421, de 21/12/2006, art. 2º-A (Servidor público. Forças Armadas. Auxílio-invalidez)

[Lei 11.421/2006, art. 2º-A - A partir de 01/07/2012, o auxílio-invalidez de que trata esta Lei será pago no valor de 7,5 (sete e meia) cotas de soldo ou de R$ 1.520,00 (mil quinhentos e vinte reais), o que for maior.]