Legislação
Lei 12.702, de 07/08/2012
(D.O. 08/08/2012)
Art. 73
- A Lei 10.855, de 01/04/2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Lei 10.855, de 01/04/2004, art. 11 (Reestruturação da Carreira Previdenciária).[Lei 10.855/2004, art. 11 - Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INSS, em função do desempenho institucional e individual.
[...]] (NR)
[Lei 10.855/2004, art. 15 - Os integrantes da Carreira do Seguro Social que não se encontrem no efetivo exercício das atividades inerentes aos respectivos cargos no INSS, somente farão jus a GDASS nas seguintes hipóteses:
[...]] (NR)
[...]] (NR)
[Lei 10.855/2004, art. 15 - Os integrantes da Carreira do Seguro Social que não se encontrem no efetivo exercício das atividades inerentes aos respectivos cargos no INSS, somente farão jus a GDASS nas seguintes hipóteses:
[...]] (NR)