Legislação
Lei 12.702, de 07/08/2012
(D.O. 08/08/2012)
Art. 83
- Os Anexos VII e IX da Lei 11.356, de 19/10/2006, passam a vigorar na forma dos Anexos LIII e LIV desta Lei.
Lei 11.356, de 19/10/2006 ([Origem da Medida Provisória 302, de 29/06/2006]. Servidor Público. Reestruturação de Cargos)