Legislação
Lei 12.702, de 07/08/2012
(D.O. 08/08/2012)
Art. 84
- O Anexo VII da Lei 11.171, de 2/09/2005, passa a vigorar na forma do Anexo LV desta Lei.
Lei 11.171, de 02/09/2005 (Servidor público. DNIT. Plano especial de cargos)- O Anexo VII da Lei 11.171, de 2/09/2005, passa a vigorar na forma do Anexo LV desta Lei.
Lei 11.171, de 02/09/2005 (Servidor público. DNIT. Plano especial de cargos)