Legislação

- (Revogado pela Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023, art. 72, II).

Redação anterior (original): [Art. 56 - Para fins da composição dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios de que trata esta Lei, a transformação dos cargos será realizada da seguinte forma:
I - os cargos transformados são os seguintes:
a) Ministro de Estado das Cidades;
b) Ministro de Estado da Cultura;
c) Ministro de Estado do Desenvolvimento Social;
d) Ministro de Estado dos Direitos Humanos;
e) Ministro de Estado do Esporte;
f) Ministro de Estado da Fazenda;
g) Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;
h) Ministro de Estado da Integração Nacional;
i) Ministro de Estado da Justiça;
j) Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
k) Ministro de Estado do Trabalho;
l) Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil;
m) Ministro de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União;
n) Ministro de Estado da Segurança Pública;
o) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Social;
p) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério dos Direitos Humanos;
q) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda;
r) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Integração Nacional;
s) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil;
t) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União;
u) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Justiça;
v) cargo de natureza especial de Secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República;
w) cargo de natureza especial de Secretário da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda;
x) cargo de natureza especial de Subchefe de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República;
y) cargo de natureza especial de Subchefe de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República;
z) cargo de natureza especial de Secretário Especial de Comunicação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República;
aa) cargo de natureza especial de Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da República;
ab) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério do Esporte;
ac) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Cultura;
ad) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Segurança Pública;
ae) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério das Cidades;
af) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;
ag) cargo de natureza especial de Secretário Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;
ah) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
ai) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho;
aj) (VETADO); e
ak) (VETADO); e
II - os cargos criados em decorrência da transformação daqueles a que se refere o inciso I deste artigo são os seguintes:
a) Ministro de Estado da Cidadania;
b) Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional;
c) Ministro de Estado da Economia;
d) Ministro de Estado da Infraestrutura;
e) Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;
f) Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;
g) Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União;
h) cargo de natureza especial de Chefe de Gabinete da Vice-Presidência da República;
i) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Cidadania;
j) cargo de natureza especial de Secretário Especial do Esporte do Ministério da Cidadania;
k) cargo de natureza especial de Secretário Especial da Cultura do Ministério da Cidadania;
l) cargo de natureza especial de Secretário Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania;
m) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Regional;
n) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Economia;
o) cargo de natureza especial de Chefe de Assessoria Especial da Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos do Ministério da Economia;
p) cargo de natureza especial de Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia;
q) cargo de natureza especial de Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia;
r) cargo de natureza especial de Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia;
s) cargo de natureza especial de Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia;
t) cargo de natureza especial de Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;
u) cargo de natureza especial de Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia;
v) cargo de natureza especial de Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;
w) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Infraestrutura;
x) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
y) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;
z) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo da Controladoria-Geral da União;
aa) cargo de natureza especial de Subchefe de Assuntos Parlamentares da Casa Civil da Presidência da República;
ab) cargo de natureza especial de Secretário Especial de Relações Governamentais da Casa Civil da Presidência da República;
ac) cargo de natureza especial de Secretário Especial para o Senado Federal da Casa Civil da Presidência da República;
ad) cargo de natureza especial de Secretário Especial para a Câmara dos Deputados da Casa Civil da Presidência da República;
ae) cargo de natureza especial de Secretário Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República;
af) cargo de natureza especial de Secretário Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República;
ag) cargo de natureza especial de Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo da Presidência da República;
ah) cargo de natureza especial de Secretário Especial de Relações Institucionais da Secretaria de Governo da Presidência da República;
ai) cargo de natureza especial de Secretário Especial de Articulação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República;
aj) cargo de natureza especial de Secretário Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República;
ak) cargo de natureza especial de Secretário Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.]