Legislação

- Ficam revogados:

I - o Decreto 13.609, de 21/10/1943;

II - o Decreto 20.256, de 20/12/1945;

III - a Lei 2.145, de 29/12/1953;

IV - o art. 1º da Lei 2.410/1955; [[Lei 2.410, de 29/01/1955, art. 1º.]]

V - o art. 1º da Lei 2.698, de 27/12/1955; [[Lei 2.698/1955, art. 1º.]]

VI - a Lei 2.807, de 28/06/1956;

VII - a Lei 2.815, de 6/07/1956;

VIII - o art. 1º da Lei 3.053, de 22/12/1956; [[Lei 3.053/1956, art. 1º.]]

IX - a Lei 3.187, de 28/06/1957;

X - a Lei 3.227, de 27/07/1957;

XI - a Lei 4.557, de 10/12/1964;

XII - os arts. 14 e 15 da Lei 5.025, de 10/06/1966; [[Lei 5.025/1966, art. 14. Lei 5.025/1966, art. 15.]]

XIII - o art. 15 do Decreto-lei 491, de 5/03/1969; [[Decreto-lei 491/1969, art. 15.]]

XIV - o art. 2º do Decreto-lei 666/1969; [[Decreto-lei 666/1969, art. 2º.]]

XV - a parte do art. 1º do Decreto-lei 687, de 18/07/1969, que altera o art. 2º do Decreto-lei 666, de 2/07/1969; [[Decreto-lei 687/1969, art. 1º. Decreto-lei 666/1969, art. 2º.]]

XVI - (VETADO);

XVII - o art. 2º da Lei 6.137, de 7/11/1974; [[Lei 6.137/1974, art. 2º.]]

XVIII - o Decreto-lei 1.416, de 25/08/1975;

XIX - o Decreto-lei 1.427, de 2/12/1975;

XX - o § 2º do art. 110 da Lei 6.404, de 15/12/1976; [[Lei 6.404/1976, art. 110.]]

XXI - o Decreto 84.248, de 28/11/1979;

XXII - a Lei 7.409, de 25/11/1985;

XXIII - a Lei 7.690, de 15/12/1988;

XXIV - o art. 5º da Lei 8.387, de 30/12/1991; [[Lei 8.387/1991, art. 5º.]]

XXV - os seguintes dispositivos da Lei 8.934, de 18/11/1994:

a) (VETADO);

b) inciso IV do caput do art. 35; [[Lei 8.934/1994, art. 35.]]

c) art. 58; e [[Lei 8.934/1994, art. 58.]]

d) art. 60; [[Lei 8.934/1994, art. 60.]]

XXVI - o parágrafo único do art. 40 e o art. 229-C da Lei 9.279, de 14/05/1996; [[Lei 9.279/1996, art. 40. Lei 9.279/1996, art. 229-C.]]

XXVII - os seguintes dispositivos da Lei 9.430, de 27/12/1996:

a) §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 80; [[Lei 9.430/1996, art. 80.]]

b) arts. 80-A, 80-B e 80-C; e [[Lei 9.430/1996, art. 80-A. Lei 9.430/1996, art. 80-B. Lei 9.430/1996, art. 80-C.]]

c) §§ 1º e 5º do art. 81; [[Lei 9.430/1996, art. 81.]]

XXVIII - o parágrafo único do art. 18 da Lei 9.472, de 16/07/1997;

XXIX - os seguintes dispositivos da Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil):

a) (VETADO);

b) (VETADO);

c) parágrafo único do art. 1.015; [[CCB/2002, art. 1.015.]]

d) inciso IV do caput e o parágrafo único do art. 1.033; e [[CCB/2002, art. 1.033.]]

e) (VETADO);

XXX - os seguintes dispositivos da Lei 11.598, de 3/12/2007:

a) §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 4º; [[Lei 11.598/2007, art. 4º.]]

b) art. 6º; e [[Lei 11.598/2007, art. 6º.]]

c) inciso III do caput do art. 11; [[Lei 11.598/2007, art. 11.]]

XXXI - os seguintes dispositivos da Lei 12.546, de 14/12/2011:

a) incisos II e III do § 1º e §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 25; [[Lei 12.546/2011, art. 25.]]

b) §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 26; e [[Lei 12.546/2011, art. 26.]]

c) art. 37; [[Lei 12.546/2011, art. 37.]]

XXXII - os incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 246 da Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil). [[CPC/2015, art. 246.]]

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:

I - em 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, quanto ao inciso I do caput do art. 36, podendo a Aneel determinar a antecipação da produção de efeitos em cada área de concessão ou permissão; [[Lei 14.195/2021, art. 36.]]

Vigência em 27/08/2025.

II - em 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data de sua publicação, quanto à parte do art. 5º que altera o § 3º do art. 138 da Lei 6.404, de 15/12/1976; [[Lei 6.404/1976, art. 138.]]

Vigência em 22/08/2022.

III - em 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, quanto ao § 3º do art. 8º; [[Lei 14.195/2021, art. 8º.]]

Vigência em 23/02/2022.

IV - no primeiro dia útil do primeiro mês subsequente ao da data de sua publicação, quanto aos arts. 8º, 9º, 10, 11 e 12 e aos incisos III a XV, XVIII, XXIII e XXXI do caput do art. 57; e [[Lei 14.195/2021, art. 8º. Lei 14.195/2021, art. 9º. Lei 14.195/2021, art. 10. Lei 14.195/2021, art. 11. Lei 14.195/2021, art. 12. Lei 14.195/2021, art. 57.]]

Vigência em 01/09/2021.

V - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Brasília, 26/08/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Anderson Gustavo Torres - Paulo Guedes - Bento Albuquerque - Ciro Nogueira Lima Filho - Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira - Bruno Bianco Leal