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Modelo de Ação Rescisória para Restabelecimento de Decisão Favorável em Embargos de Terceiro

Publicado em: 22/11/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

Esta Ação Rescisória busca desconstituir decisão transitada em julgado que modificou uma sentença inicial favorável ao Requerente em embargos de terceiro. A decisão impugnada ignorou provas essenciais e afrontou princípios constitucionais como a ampla defesa, o contraditório e a coisa julgada, resultando na penhora indevida de bens essenciais ao sustento do Requerente. O objetivo é restabelecer a decisão original que reconheceu a impenhorabilidade dos bens e garantir a proteção de direitos fundamentais do Requerente.

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