(Doc. LEGJUR 142.1694.8000.0000)

Recurso extraordinário. Tema 55/STF. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o custeio dos serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. Lei Complementar MG 62/2002, art. 85. Natureza jurídica tributária. Compulsoriedade. Distribuição de competências tributárias. Rol taxativo. Incompetência do Estado-membro. Inconstitucionalidade. Recurso extraordinário não provido. CF/88, art. 149, caput, § 1º e CF/88, art. 149-A. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

(Doc. LEGJUR 165.1461.3000.0100)

Recurso extraordinário com agravo. Preparo. Recurso. Despesas processuais. Repercussão geral não reconhecida. Tema 902. Processual civil. Recurso inominado não conhecido por deserção. Definição das despesas processuais que compõem o preparo. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 2º, 5º, XXVI e LV. CPC, arts. 18, 35. Lei 8.987/1995, art. 10. Lei 9.099/1995, arts. 42, §§ 1º e 2º e 54, parágrafo único. Lei 13.105/2015, art. 35. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035.

(Doc. LEGJUR 165.1284.7000.0000)

Recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Repercussão geral não reconhecida. Tema 895. Óbices processuais intransponíveis. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Questão infraconstitucional. Matéria fática. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC, art. 267, VI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035.

(Doc. LEGJUR 164.0230.6000.0000)

Recurso extraordinário. Tributário. Taxa. Suframa. Inconstitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Tema 891. Reafirmação da jurisprudência. Recurso extraordinário com agravo. Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa. Cobrança da taxa de serviços administrativos, instituída pelo art. 1º da Lei 9.960/2000. Inconstitucionalidade. CF/88, arts. 145, II e § 2º e 150, I. Dec.-lei 288/1967, art. 24, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss.

(Doc. LEGJUR 162.7934.3000.1200)

Recurso extraordinário. Administrativo. Prisão. Obra em estabelecimento prisional. Princípio da separação dos poderes. Tema 220. Repercussão geral. Mérito. Julgamento do mérito. Direitos humanos. Recurso do Ministério Público Estadual contra acórdão do TJRS. Obra em presídio. Reforma de sentença que determinava a execução de obras na casa do albergado de uruguaiana. Alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes e desbordamento dos limites da reserva do possível. Inocorrência. Decisão que considerou direitos constitucionais de presos meras normas programáticas. Inadmissibilidade. Preceitos que têm eficácia plena e aplicabilidade imediata. Intervenção judicial que se mostra necessária e adequada para preservar o valor fundamental da pessoa humana. Observância, ademais, do postulado da inafastabilidade da jurisdição. Recurso conhecido e provido para manter a sentença cassada pelo tribunal. CF/88, arts. 1º, III, 2º, 3º, 4º, 5º, II, XXXV, XXXIX, XIL, § 2º, 6º, 165, § 5º, 167, I e 170. Lei 12.106/2009, art. art. 1º. Lei 7.210/1984 (LEP). Decreto 592/1992 (ONU. Pacto Internacional sobre Direitos civis e políticos). Decreto 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 162.7934.3000.1300)

Recurso extraordinário. Eleitoral. Repercussão geral reconhecida. Mérito. Julgamento do mérito. Tema 781. Direito eleitoral. Registro de candidatura. Prefeito afastado por decisão do TRE. Eleição suplementar. Prazo de inelegibilidade. Candidata casada com o anterior ocupante do cargo. Observância do prazo de desincompatibilização de seis meses (CF/88, art. 14, § 7º). Repercussão geral configurada. Lei Compl. 64/1973. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 157.8371.2000.0100)

Recurso extraordinário. Revisão de contrato extinto. Repercussão geral não reconhecida. Tema 866. Processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Legitimidade de revisão de contrato já extinto. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 157.0235.4000.0000)

Recurso extraordinário. Ação civil pública. Execução de sentença. Repercussão geral não reconhecida. Tema 848. Processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Execução de sentença condenatória genérica proferida em ação civil pública ajuizada por associação. Legitimidade ativa. Limites da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, II, XXI, XXII, XXXV, XXXVI, § 2º, 22, 37. Lei 7.347/1985, arts. 1º, II, 5º, V, «b» e 21. CDC, art. 82, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 153.6120.4000.0000)

Recurso extraordinário. Juizado especial cível. Repercussão geral não reconhecida. Tema 797. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Inviabilidade do recurso extraordinário. Processual civil. Demanda proposta perante os juizados especiais cíveis da Lei 9.099/1995. Controvérsia naturalmente decorrente de relação de direito privado, revestida de simplicidade fática e jurídica, com pronta solução na instância ordinária. Excepcionalidade de repercussão geral ensejadora de acesso à instância extraordinária. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, XXXV, LV, 24, X, 93, IX e 98. Lei 7.244/1984, art. 1º. Lei 9.099/1995, arts. 2º, 3º, I, II, III, IV e § 2º e 8º, caput. Lei 10.259/2001. Lei 12.153/2009. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 543-A e 543-B.

(Doc. LEGJUR 153.6120.4000.0100)

Recurso extraordinário. Juizado especial cível. Repercussão geral não reconhecida. Tema 798. Consumidor. Revisão do contrato. Revisão contratual. Inviabilidade do recurso extraordinário. Processual civil. Demanda proposta perante os juizados especiais cíveis da Lei 9.099/1995. Controvérsia naturalmente decorrente de relação de direito privado, revestida de simplicidade fática e jurídica, com pronta solução na instância ordinária. Excepcionalidade de repercussão geral ensejadora de acesso à instância extraordinária. CF/88, arts. 5º, XXXV, LV, 24, X, 93, IX e 98. Lei 7.244/1984, art. 1º. Lei 9.099/1995, arts. 2º, 3º, I, II, III, IV e § 2º e 8º, caput. Lei 10.259/2001. Lei 12.153/2009. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 543-A e 543-B. CDC, arts. 6º, III, 51, IV e XV e 52.

(Doc. LEGJUR 153.5954.2000.0400)

Recurso extraordinário. Juros. Capitalização. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 33. Constitucional. Med. Prov. 2.170-36/2001, art. 5º. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Requisitos necessários para edição de medida provisória. Sindicabilidade pelo Poder Judiciário. Escrutínio estrito. Ausência, no caso, de elementos suficientes para negá-los. Recurso provido. Súmula 596/STF. Súmula 648/STF. Lei 8.038/90, art. 26. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 102, § 3º. CCB/2002, art. 591.

(Doc. LEGJUR 151.3292.7000.0000)

Recurso extraordinário. Eleitoral. Certidão de quitação eleitoral. Repercussão geral não reconhecida. Direito eleitoral. Tema 731. Requisitos necessários à obtenção de certidão de quitação eleitoral. Lei 9.504/1997, art. 11, § 7º. Controvérsia quanto à suficiência da mera apresentação das contas de campanha eleitoral. Matéria de teor infraconstitucional. Necessidade de análise da Lei 9.504/1997 e de Resoluções do TSE. Potencial de ofensa meramente reflexa à lei maior. Inexistência de repercussão geral. Recurso não conhecido. CF/88, arts. 14, §§ 3º e 9º, 17, II e 70, parágrafo único. Lei 12.034/2009. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 138.2413.0000.0100)

Recurso extraordinário. Tema 237/STF. Repercussão geral reconhecido. Ação penal. Prova ilícita. Gravação ambiental. Realização por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Validade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário provido. Aplicação do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. CF/88, art. 5º, X. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

(Doc. LEGJUR 140.1180.4000.0400)

Recurso extraordinário. Tema 130/STF. Responsabilidade civil do Estado. Repercussão geral reconhecida. Transporte de passageiros. Pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. Concessionário ou permissionário do serviço de transporte coletivo. Responsabilidade objetiva em relação a terceiros não-usuários do serviço. Recurso desprovido. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

(Doc. LEGJUR 162.9385.6000.9000)

Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Constitucional e administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Mérito. Julgamento do mérito. Controvérsia sobre o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Mera expectativa de direito à nomeação. Administração pública. Situações excepcionais. In caso, a abertura de novo concurso público foi acompanhada da demonstração inequívoca da necessidade premente e inadiável de provimento dos cargos. Interpretação da CF/88, art. 37, IV. Arbítrio. Preterição. Convolação excepcional da mera expectativa em direito subjetivo à nomeação. Princípio da eficiência. Princípio da boa-fé. Princípio da moralidade. Princípio da impessoalidade. Princípio da proteção da confiança. Força normativa do concurso público. Interesse da sociedade. Respeito à ordem de aprovação. Acórdão recorrido em sintonia com a tese ora delimitada. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Súmula 15/STF. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169. Lei Complementar 101/2000, arts. 9º, 19, 20, 21, I e II e 22, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 162.9385.8000.1300)

Recurso extraordinário. Alienação fiduciária. Veículo. Repercussão geral reconhecida. Tema 349. Mérito. Julgamento do mérito. Veículos automotores. Gravame. Registro público. Desnecessidade do registro em cartório de títulos e documentos. Constitucionalidade do CCB/2002, art. 1.361, § 1º, do Código Civil declarada na origem. CF/88, art. 5º, XXXIV. CTB, art. 122. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 162.9390.4000.3600)

Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Mérito. Julgamento do mérito. Penal. Processo penal. Crime previsto no art. 241-A do ECA ( Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente). Competência. Divulgação e publicação de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente. Convenção sobre direitos da criança. Delito cometido por meio da rede mundial de computadores (internet). Internacionalidade. CF/88, art. 109, V. Competência da Justiça Federal reconhecida. Recurso desprovido. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241-A. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

(Doc. LEGJUR 162.7025.4000.0600)

Recurso extraordinário. Tributário. IRPJ. Repercussão geral. Tema 168. Reafirmação de jurisprudência. Direito tributário. Incentivo fiscal. Operações de exportação incentivadas. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Função extrafiscal. Súmula 584/STF. Ocorrência do fato gerador em cada operação. Aplicação retroativa. RE 183.130, de relatoria para acórdão do ministro teori zavascki. Precedente vinculante. Lei 7.988/89, art. 1º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 162.4851.2000.0000)

Recurso extraordinário. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Tema 873. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Precatório. Administrativo e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva proposta contra a Fazenda Pública. Pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Inexistência do fracionamento de que trata a CF/88, art. 100, § 8º. Repercussão geral configurada. Reafirmação da jurisprudência. ADCT da CF/88, art. 87, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 160.1382.4000.0000)

Recurso extraordinário. Consumidor. Dano moral. Repercussão geral não reconhecida. Tema 869. Inadimplemento de cláusula contratual. Matéria fática e infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, V, X e LV. CCB/2002, arts. 186 e 927. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 164.0455.8000.0300)

Recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Valor inferior a 50 ORTN. Embargos infringentes. Repercussão geral não reconhecida. Tema 898. Valor igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. Recurso. Decisão que julga embargos infringentes (Lei 6.830/1980, art. 34). Cabimento de mandado de segurança. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 1º, 2º, 60, 150 e 156. Lei 6.830/1980, arts. 2º, §§ 2º e 3º, 3º e 34. Súmula 284/STF. Súmula 452/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035.

(Doc. LEGJUR 163.9994.1000.0000)

Recurso extraordinário. DPVAT. Indenização. Correção monetária. Repercussão geral não reconhecida. Tema 889. Processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT. Indenização. Direito à correção monetária no período entre o advento da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Lei 11.482/2007. Lei 6.194/1974. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 163.0103.3000.0000)

Recurso extraordinário. Servidor público municipal. Remoção ex officio. Competência. Repercussão geral não reconhecida. Tema 886. Processual civil. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.4400)

24 - STF - RECURSO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Recurso extraordinário. Indulto. Medida de segurança. Repercussão geral. Tema 371. Julgamento do mérito. Execução penal. Decreto 6.706/2008, art. 1º, VIII. CF/88, arts. 5º, LVII, 84, XII e 196. Lei 7.210/1984, arts. 171 e 183 (LEP). CP, arts. 75, 96, 97 e 107, II. CPP, art. 397, II.

(Doc. LEGJUR 162.5283.1000.0000)

Recurso extraordinário. Servidor público estadual. Repercussão geral não reconhecida. Tema 875. Administrativo e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Servidores públicos. Estado de Rondônia. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica da verba. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, LIV e LV, 37, X, 61, § 1º, II-A e 93, IX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 162.4875.9000.0000)

Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 872.Declaração de débitos e créditos tributários federais. Obrigação tributária acessória. Mora. Multa. Base de cálculo. Valor dos tributos. CF/88, arts. 145, § 1º, e 150, IV. Repercussão geral configurada. Lei 10.426/2002, art. 7º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 157.8371.2000.0000)

Recurso extraordinário. Férias. Pagamento em dobro. Repercussão geral não reconhecida. Tema 867. Processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Reclamação trabalhista. Reclamatória trabalhista. Concessão de férias fora do prazo da CLT, art. 145. Pagamento em dobro da remuneração correspondente. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Súmula 450/TST. CLT, art. 137. CF/88, art. 7º, XVII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 157.6454.9000.0000)

Recurso extraordinário com agravo. Natureza dos direitos demandados. Repercussão geral não reconhecida. Tema 861. Processual civil. Substituição processual. Reclamação trabalhista. Reclamatória trabalhista ajuizada por sindicato, na qualidade de substituto processual. Controvérsia acerca da natureza dos direitos demandados, se individuais homogêneos ou heterogêneos. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 8º, III. CDC, art. 81. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 157.0713.2000.0300)

Recurso extraordinário. Habeas data. Direito a informação. Repercussão geral reconhecida. Tema 582. Julgamento do mérito. Direito constitucional. Direito tributário. Acesso às informações constantes de sistemas informatizados de controle de pagamentos de tributos. Sistema de conta corrente da Secretaria da Receita Federal do Brasil-Sincor. Direito subjetivo do contribuinte. Recurso a que se dá provimento. Súmula Vinculante 14/STF. CF/88, art. 5º, LXXII. Lei 9.507/1997, arts. 1º, parágrafo único, 7º, I, II e III. CF/88, arts. 5º, X, XXXIII, XXXIV, LXXII, «a» e «b», LXXVII, 37, caput, e § 3º, II e III, 216, § 2º. Lei 12.527/2011, arts. 3º, 6º e 7º.

(Doc. LEGJUR 157.0650.0000.0200)

Recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Remuneração. Repercussão geral não reconhecida. Tema 851. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Servidor público estadual. Estado de Minas Gerais. Lei estadual 18.975/2010. Estabelecimento do regime de subsídio, com acréscimo de 5% (cinco por cento) aos servidores a ele vinculados. Opção pelo regime remuneratório anterior. Direito ao aumento de 5% (cinco por cento). Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 37, § 6º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 157.0443.2000.0000)

Recurso extraordinário. IPI. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 844. Reafirmação da jurisprudência. 2. Tributário. Aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 3. Creditamento de IPI. Impossibilidade. 4. Os princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no art. 153, § 3º, I e II, da CF/88, não asseguram direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes. 5. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência. CF/88, arts. 150, § 6º e 155, § 2º, II, «a». Lei 8.883/1991, art. 66. Dec. 2.637/1998. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 157.0001.2000.0200)

Recurso extraordinário. Honorários advocatícios. FGTS. Repercussão geral reconhecida. Tema 733. Julgamento do mérito. Constitucional. Honorários advocatícios negados com fundamento em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. Eficácia temporal da sentença. Relativização da coisa julgada. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC, arts. 128, 458, 460, 469, 472, 485, V, 495, 741. Lei 8.036/1990, art. 20-C. Lei 8.906/1994, arts. 20 e 23. Lei 9.868/1999, art. 28. CPP, arts. 621 e 626. Med. Prov. 2.164-41/2001, art. 9º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 154.6930.9000.0200)

Recurso extraordinário. Vereador. Opinião. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 469. Constitucional. Inviolabilidade civil das opiniões, palavras e votos de vereadores. Proteção adicional à liberdade de expressão. Afastamento da reprimenda judicial por ofensas manifestadas no exercício do mandato e na circunscrição do município. Provimento do recurso. CF/88, arts. 5º, X e 29, VIII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 154.1411.6000.1200)

Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Repercussão geral reconhecida. Tema 671. Julgamento do mérito da repercussão. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Investidura em cargo público por força de decisão judicial. Ato judicial determinando a nomeação. Projeção no tempo. Indenização. CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43 e 186.

(Doc. LEGJUR 153.6165.3000.0000)

Recurso extraordinário. Juizado especial cível. Repercussão geral não reconhecida. Tema 800. Contrato de direito privado. Adimplemento da obrigação. Inviabilidade do recurso extraordinário. Processual civil. Demanda proposta perante os juizados especiais cíveis da Lei 9.099/1995. Controvérsia naturalmente decorrente de relação de direito privado, revestida de simplicidade fática e jurídica, com pronta solução na instância ordinária. Excepcionalidade de repercussão geral ensejadora de acesso à instância extraordinária. CF/88, arts. 5º, XXXV, LV, 24, X, 93, IX e 98. Lei 7.244/1984, art. 1º. Lei 9.099/1995, arts. 2º, 3º, I, II, III, IV e § 2º e 8º, caput. Lei 10.259/2001. Lei 12.153/2009. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 543-A e 543-B.

(Doc. LEGJUR 151.5491.8000.3200)

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 18. Julgamento do mérito. Execução autônoma. Fazenda pública. Precatório. Honorários advocatícios. Verba de natureza alimentar, a qual não se confunde com o débito principal. Ausência de caráter acessório. Titulares diversos. Possibilidade de pagamento autônomo. Requerimento desvinculado da expedição do ofício requisitório principal. Vedação constitucional de repartição de execução para fraudar o pagamento por precatório. Interpretação da CF/88, art. 100, § 8º (originariamente § 4º). Recurso ao qual se nega seguimento. CPC, arts. 20 e 543-A. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CF/88, arts. 100 e 102, § 3º. Lei 8.906/1994, art. 22.

(Doc. LEGJUR 151.5491.8000.3300)

Recurso extraordinário. Participação nos lucros. Repercussão geral reconhecida. Tema 344. Julgamento do mérito. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Participação nos lucros. Natureza jurídica para fins tributários. Eficácia limitada da CF/88, art. 7º, XI. Incidência da contribuição previdenciária sobre essa espécie de ganho até a regulamentação da norma constitucional. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «j». CLT, art. 621. CF/88, art. 218, § 4º. CF/88, art. 195, I, «a». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 151.5491.8000.3400)

Recurso extraordinário. Tributário. Cofins. Ato cooperativo. Cooperativa de trabalho. Repercussão geral reconhecida. Tema 177. Julgamento do mérito. Seguridade social. Sociedade cooperativa prestadora de serviços médicos. Posto realizar com terceiros não associados (não cooperados) venda de mercadorias e de serviços sujeita-se à incidência da Cofins, porquanto auferir receita bruta ou faturamento através destes atos ou negócios jurídicos. Ato não cooperado. Construção do conceito de «ato não cooperativo» por exclusão, no sentido de que são todos os atos ou negócios praticados com terceiros não associados (cooperados), ex vi, pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de serviço. Possibilidade de revogação do benefício fiscal (isenção da Cofins) previsto no inciso I, do art. 6º, da Lei Compl. 70/1991, pela Med. Prov. 1.858-6/1999 e reedições seguintes, consolidada na atual Med. Prov. 2.158-35/2001. A lei complementar a que se refere a CF/88, art. 146, III, «c», determinante do «adequado tratamento tributário ao ato cooperativo», ainda não foi editada. Ex positis, dou provimento ao recurso extraordinário. CF/88, art. 195. Lei 5.764/1971, arts. 79, 85, 86, 87, 88 e 111. CF/88, arts. 146, III, «c», 174, § 2º; 187, I e VI. ADCT da CF/88, art. 47, § 7º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 151.5491.8000.3500)

Recurso extraordinário. Tributário. Pis. Pasep. Cooperativa de trabalho. Incidência do PIS sobre os atos cooperativos próprios. Repercussão geral reconhecida. Tema 323. Julgamento do mérito. Adequado tratamento tributário. Inexistência de imunidade tributária ou de não incidência com relação ao ato cooperativo. Lei 5.764/1971. Recepção como lei ordinária. PIS/PASEP. Incidência. Med. Prov. 2.158-35/2001. Afronta ao princípio da isonomia. Inexistência. CF/88, art. 146, III, «c». Lei 5.764/1971, art. 79. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 151.5491.8000.3600)

Recurso extraordinário. Jornada de trabalho. Mulher. Horas extras. Intervalo de 15 minutos. Repercussão geral reconhecida. Tema 528. Julgamento do mérito. Trabalhista. Direito do Trabalho e Constitucional. Recepção da CLT, art. 384 pela CF/88. Constitucionalidade do intervalo de 15 minutos para mulheres trabalhadoras antes da jornada extraordinária. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Mantida a decisão do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não provido. CF/88, art. 5º, I, 7º, XXX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 150.2501.5000.0500)

Seguridade social. Recurso extraordinário. Questão de ordem. 2. A imposição de restrições, por legislação local, à contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada para fins de concessão de aposentadoria viola o art. 202, § 2º, da CF/88, com redação anterior à Emenda Const. 20/98. Precedentes. A Lei 1.109/81 do Município de Franco da Rocha/SP não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 3. Jurisprudência pacificada pela Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal e dar parcial provimento ao recurso extraordinário para determinar à Administração Municipal que examine o pedido de aposentadoria do recorrente considerando a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada para o fim de sua concessão. 5. Aplicação dos procedimentos previstos no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil.

(Doc. LEGJUR 150.2360.5000.0000)

Recurso extraordinário. Execução fiscal. Competência delegada da Justiça Estadual Comum (Lei 5.010/66, art. 15, I, antes da revogação operada pela Lei 13.043/2014). Repercussão geral não reconhecida. Tema 780. Execução fiscal ajuizada em local diverso do foro do domicílio do réu. Legitimidade do conhecimento de ofício da incompetência para seu processamento. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 109, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 174.5015.6001.0000)

Recurso extraordinário. Tema 310/STF. Juros. Limitação em 12% ao ano. Repercussão geral não reconhecida. Contratos celebrados após o advento da Emenda Constitucional 40/2003. Legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 192, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

(Doc. LEGJUR 142.0315.5000.1200)

Recurso extraordinário. Tema 197/STF. Repercussão geral não reconhecida. Sindicato. Contribuição assistencial. Instituição por assembleia. Cobrança de trabalhadores não filiados a sindicato. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 5º, XX, 7º, XXVI, CF/88, art. 8º, caput, III, IV, V e VI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

(Doc. LEGJUR 154.0775.0000.3900)

Recurso extraordinário. Tema 193/STF. Convenção coletiva de trabalho. Acordo coletivo de trabalho. Incognoscibilidade. Repercussão geral não reconhecida. Trabalhista. Contrato individual de trabalho. Acordo coletivo. Direito de incorporar àquele cláusulas neste pactuadas. Questão infraconstitucional. Precedentes do STF. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 5º, caput, XXXVI, CF/88, art. 7º, XXVI. Lei 8.542/1992. Lei 10.192/2001. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

(Doc. LEGJUR 162.9650.8000.0000)

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Coisa julgada. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional e direito tributário. Sentença que declara existência ou inexistência de relação jurídica tributária. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4005.6200)

47 - STF - PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO OU DO RECURSO INOMINADO (PREQUESTIONAMENTO)

Recurso extraordinário. Alienação fiduciária. Veículo. Repercussão geral reconhecida. Tema 349. Julgamento do mérito. Gravame. Desnecessidade do registro em cartório de títulos e documentos. Constitucionalidade do CCB/2002, art. 1.361, § 1º, do Código Civil declarada na origem. CF/88, art. 5º, XXXIV. CTB, art. 122.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4005.6400)

48 - STF - PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO OU DO RECURSO INOMINADO (PREQUESTIONAMENTO)

Recurso extraordinário. Alienação fiduciária. Veículo. Repercussão geral reconhecida. Tema 349. Julgamento do mérito. Gravame. Desnecessidade do registro em cartório de títulos e documentos. Constitucionalidade do CCB/2002, art. 1.361, § 1º, do Código Civil declarada na origem. CF/88, art. 5º, XXXIV. CTB, art. 122.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4005.6600)

49 - STF - Contrarrazões do recurso extraordinário

Recurso extraordinário. Alienação fiduciária. Veículo. Repercussão geral reconhecida. Tema 349. Julgamento do mérito. Gravame. Desnecessidade do registro em cartório de títulos e documentos. Constitucionalidade do CCB/2002, art. 1.361, § 1º, do Código Civil declarada na origem. CF/88, art. 5º, XXXIV. CTB, art. 122.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4005.6900)

50 - STF - Contrarrazões do recurso extraordinário

Recurso extraordinário. Alienação fiduciária. Veículo. Repercussão geral reconhecida. Tema 349. Julgamento do mérito. Gravame. Desnecessidade do registro em cartório de títulos e documentos. Constitucionalidade do CCB/2002, art. 1.361, § 1º, do Código Civil declarada na origem. CF/88, art. 5º, XXXIV. CTB, art. 122.