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Modelo de Embargos à Execução Fiscal: Pedido de Declaração de Ilegitimidade Passiva em Cobrança de IPTU Pelo Município

Modelo de Embargos à Execução Fiscal: Pedido de Declaração de Ilegitimidade Passiva em Cobrança de IPTU Pelo Município

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilExecução FiscalTributário

Petição de Embargos à Execução Fiscal apresentada por A. J. dos S. contra o Município de [NOME DO MUNICÍPIO], com fundamento no CPC/2015, art. 914. O objetivo é a declaração de ilegitimidade passiva do embargante em cobrança de débito de IPTU, com base no CTN, art. 34, considerando que o imóvel já havia sido transferido ao promitente comprador por meio de compromisso de compra e venda. A peça jurídica reforça a responsabilidade do promitente comprador, apresenta jurisprudências relevantes e solicita a extinção da execução fiscal em relação ao embargante, além da condenação do Município ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Impugnação ao Requerimento da SEFAZ/BA em Inventário: Ilegalidade da Exigência de Movimento Bancário Anterior ao Óbito

Modelo de Impugnação ao Requerimento da SEFAZ/BA em Inventário: Ilegalidade da Exigência de Movimento Bancário Anterior ao Óbito

Publicado em: 29/03/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessãoTributário

Impugnação apresentada pelo Espólio de __________ contra o requerimento da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ/BA) no âmbito de inventário, que solicitou a apresentação do movimento bancário do falecido referente aos seis meses anteriores ao óbito. O documento fundamenta a ilegalidade do pedido com base na legislação tributária e civil, argumentando que o ITCMD deve incidir apenas sobre o saldo bancário existente na data do óbito. Além disso, a impugnação menciona princípios constitucionais como o sigilo bancário e a legalidade tributária, bem como jurisprudências que reforçam a tese apresentada.

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Modelo de Parecer Técnico para Complementação de Laudo Médico e Pedido de Isenção de Imposto de Renda com Base na Lei 7.713/1988

Modelo de Parecer Técnico para Complementação de Laudo Médico e Pedido de Isenção de Imposto de Renda com Base na Lei 7.713/1988

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilPrevidenciárioTributário

Documento jurídico apresentado no âmbito de processo cível, contendo parecer técnico para a complementação de laudo médico relacionado a sequelas de poliomielite, com a inclusão de quesitos complementares. O objetivo principal é demonstrar a incapacidade parcial e irreversível da parte autora, professora aposentada, para fundamentar pedido de isenção de imposto de renda com base no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. O documento inclui análise de jurisprudências e requerimentos específicos direcionados à revisão pericial e concessão do benefício fiscal.

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Modelo de Recibo de Doação em Dinheiro Entre Pessoas Físicas para Fins de Declaração no IRPF e Observância de Legislação Tributária

Modelo de Recibo de Doação em Dinheiro Entre Pessoas Físicas para Fins de Declaração no IRPF e Observância de Legislação Tributária

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorTributário

Este documento formaliza a doação de valores em dinheiro entre pessoas físicas, com o objetivo de comprovação junto à Receita Federal e declaração no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O recibo detalha as partes envolvidas (doador e donatário), o valor transferido, os fundamentos jurídicos da doação (CCB/2002, art. 538 e jurisprudência relacionada), e destaca a necessidade de observância das implicações tributárias, como a incidência do ITCMD em certos casos. Também inclui pedidos de reconhecimento do documento como válido para fins fiscais e alinhado às exigências legais e jurisprudenciais.

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Modelo de Ação de Exibição de Documentos contra a Receita Federal para Acesso a Informações Fiscais Relacionadas a Pensão Alimentícia

Modelo de Ação de Exibição de Documentos contra a Receita Federal para Acesso a Informações Fiscais Relacionadas a Pensão Alimentícia

Publicado em: 27/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaTributário

Petição inicial de ação judicial com fundamento no CPC/2015, art. 319, proposta por beneficiário de pensão alimentícia em face da Receita Federal. O objetivo é obter judicialmente documentos fiscais indispensáveis à comprovação de rendimentos, após negativa administrativa de acesso. Fundamenta-se na CF/88, art. 5º, XXXIII, Lei Complementar 105/2001 e jurisprudências pertinentes, ressaltando o direito de acesso à informação e à proteção de direitos patrimoniais e familiares.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela de Urgência contra Cobrança Indevida da PGFN

Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela de Urgência contra Cobrança Indevida da PGFN

Publicado em: 07/01/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaTributário

A presente ação judicial tem como objetivo declarar a inexigibilidade de débitos tributários atribuídos de forma equivocada à pessoa física do representante legal da empresa Requerente, violando o princípio da separação patrimonial. Fundamentada no CPC/2015, art. 319, e respaldada por doutrina e jurisprudência, a ação também busca a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança pela PGFN, que tem causado graves prejuízos.

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Modelo de Ação de Restituição de Imposto de Renda com Pedido de Liminar para Suspensão de Desconto Indevido em Proventos de Aposentadoria

Modelo de Ação de Restituição de Imposto de Renda com Pedido de Liminar para Suspensão de Desconto Indevido em Proventos de Aposentadoria

Publicado em: 03/01/2025 Direito CivilProcesso CivilTributário

A presente ação judicial visa a restituição de valores indevidamente descontados a título de imposto de renda, com fundamento no princípio da legalidade tributária e no direito à repetição do indébito previsto no CTN. O autor, aposentado pelo regime geral de previdência social e residente no exterior, solicita a imediata suspensão dos descontos de 25% sobre seus proventos, que comprometem sua subsistência. Requer-se também a condenação da União Federal à devolução dos valores retidos, corrigidos monetariamente, além da declaração de ilegalidade da tributação diferenciada aplicada.

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Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Reconhecimento de Prescrição Intercorrente em Face da União

Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Reconhecimento de Prescrição Intercorrente em Face da União

Publicado em: 17/12/2024 Direito CivilExecução FiscalTributário

Este documento trata de uma Ação Anulatória de Débito Fiscal proposta por Rogério Silva Motta contra a União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional. A ação busca a nulidade do lançamento fiscal de R$ 450.792,32, realizado pela Receita Federal, referente ao cálculo de ganho de capital em venda de direitos hereditários sobre imóveis rurais. Fundamenta-se na prescrição intercorrente, devido à paralisação do processo administrativo por mais de seis anos, bem como na aplicação irregular do cálculo, desconsiderando o Valor da Terra Nua (VTN), conforme determinado pela Lei 9.393/1996. São apresentados pedidos de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, reconhecimento da prescrição e condenação da União ao pagamento das custas processuais.

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Modelo de Embargos à Execução Fiscal com Pedido de Desconstituição de Penhora de Valores Essenciais

Modelo de Embargos à Execução Fiscal com Pedido de Desconstituição de Penhora de Valores Essenciais

Publicado em: 11/12/2024 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalImpenhorabilidadeTributário

Apresentação de embargos à execução fiscal por pessoa jurídica, fundamentados no artigo 16 da Lei nº 6.830/1980 (LEF), requerendo a desconstituição da penhora de valores em conta corrente. O documento alega que os valores bloqueados são indispensáveis para a continuidade das atividades empresariais e para o sustento da família do sócio-administrador, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no CPC/2015. Inclui jurisprudências relevantes, fundamentos de direito e pedidos específicos, como medida liminar para suspender a penhora e a condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Ação Judicial para Restituição de Valores Indevidamente Retidos pela Receita Federal em Favor de Idoso Aposentado

Modelo de Ação Judicial para Restituição de Valores Indevidamente Retidos pela Receita Federal em Favor de Idoso Aposentado

Publicado em: 02/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorTributário

Petição inicial que busca a condenação da União Federal (Receita Federal do Brasil) à restituição de valores indevidamente retidos de imposto de renda de pessoa idosa e aposentada, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado. O documento detalha a ilegalidade da retenção, a violação de direitos fundamentais do idoso e a ausência de resposta ao pedido administrativo, solicitando também indenização por danos morais, correção monetária, juros e prioridade na tramitação, conforme o Estatuto do Idoso e o Código de Processo Civil.

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Modelo de Ação Anulatória de Débito Tributário Quitado c/c Indenização por Danos Morais

Modelo de Ação Anulatória de Débito Tributário Quitado c/c Indenização por Danos Morais

Publicado em: 04/11/2024 Direito CivilTributário

Modelo de petição inicial para propositura de ação anulatória de débito tributário referente a parcelamento de Imposto de Renda, onde o débito já foi integralmente quitado, mas a Receita Federal efetuou cobrança indevida, protestando o nome do autor e inscrevendo-o no SERASA. Inclui pedido de indenização por danos morais.

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Modelo de Embargos à Execução com Pedido de Nulidade de Penhora, Reconhecimento de Incompetência da Justiça Estadual e Revisão de Cálculos por Desconto Indevido de Imposto de Renda, em Face de Posto Settee Ltda., Espólios e Receita Federal

Modelo de Embargos à Execução com Pedido de Nulidade de Penhora, Reconhecimento de Incompetência da Justiça Estadual e Revisão de Cálculos por Desconto Indevido de Imposto de Renda, em Face de Posto Settee Ltda., Espólios e Receita Federal

Publicado em: 30/10/2024 Direito CivilProcesso CivilTributário

Modelo completo de Embargos à Execução ou Cumprimento de Sentença, nos quais o devedor requer a nulidade da penhora on-line realizada sem intimação pessoal ou do advogado (violação ao contraditório e ampla defesa), o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual em razão do interesse da Receita Federal do Brasil (desconto de imposto de renda retido na fonte), e a revisão dos cálculos executivos, contestando o desconto indevido de IRPF e pleiteando a correta habilitação dos espólios no processo. O documento fundamenta-se nos arts. 319, 841, §3º, 917, §2º e 114 do CPC/2015, e nos arts. 5º, II, LIV e LV, e 109, I da Constituição Federal, além de jurisprudência do STJ e TJSP.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo com Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Evidência contra o INSS

Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo com Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Evidência contra o INSS

Publicado em: 21/10/2024 Direito CivilPrevidenciárioTributário

Ação judicial proposta por idosa aposentada contra o INSS, visando à declaração de inexigibilidade de tributo (IRRF) incidente sobre valores recebidos acumuladamente de benefício previdenciário, com base no entendimento do STF (Tema 368). A requerente solicita a restituição de R$ 30.886,30 descontados indevidamente, com correção pela Taxa SELIC, além da concessão de gratuidade de justiça, prioridade na tramitação e tutela de evidência. Fundamentada em jurisprudências do STF e STJ, a ação destaca o regime de competência para a tributação de rendimentos acumulados.

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Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada para Anulação de Lançamento Indevido de IRPF sobre Pensão Alimentícia Judicialmente Fixada

Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada para Anulação de Lançamento Indevido de IRPF sobre Pensão Alimentícia Judicialmente Fixada

Publicado em: 17/10/2024 Direito CivilTributário

Petição inicial de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada, proposta por contribuinte contra a União Federal, visando à anulação de débito tributário no valor de R$ 18.500,00, constituído pela Receita Federal do Brasil (RFB) em razão de glosa indevida de dedução de pensão alimentícia judicialmente fixada. O documento detalha os fatos, os fundamentos legais e constitucionais que legitimam a dedução, aponta a violação de princípios como a legalidade e a capacidade contributiva, e solicita a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, além da condenação da Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Requerimento de Alvará Judicial para Levantamento de Restituição de Imposto de Renda de Pessoa Falecida

Modelo de Requerimento de Alvará Judicial para Levantamento de Restituição de Imposto de Renda de Pessoa Falecida

Publicado em: 01/10/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessãoTributário

Petição inicial apresentada à Vara Cível, com pedido de alvará judicial, fundamentado nos artigos 666 do CPC/2015 e 1º e 2º da Lei 6.858/1980, visando o levantamento de valores referentes à restituição de imposto de renda pertencentes a pessoa falecida. A ação é de jurisdição voluntária e destaca que o montante é de natureza alimentar, não ultrapassando 500 OTNs, e que o espólio já foi devidamente partilhado em inventário judicial. Inclui jurisprudência pertinente ao caso e solicita a concessão da justiça gratuita, caso necessário.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Fiscal, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Desvio Produtivo do Consumidor em Face da União Federal

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Fiscal, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Desvio Produtivo do Consumidor em Face da União Federal

Publicado em: 21/09/2024 Direito CivilTributário

Trata-se de uma ação judicial proposta por contribuinte contra a União Federal (Fazenda Nacional) para declarar a inexistência de débito fiscal, reconhecendo a legalidade da declaração de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) conforme o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988. A peça discute a inclusão indevida do autor na malha fina da Receita Federal, com pleitos de repetição de indébito, indenização por danos morais e reconhecimento de desvio produtivo do consumidor. Fundada em dispositivos do Código Tributário Nacional, CPC/2015, Constituição Federal e jurisprudência consolidada, a ação busca ainda a condenação da União ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação sobre a Impenhorabilidade de Bem Imóvel em Ação de Execução Fiscal

Modelo de Manifestação sobre a Impenhorabilidade de Bem Imóvel em Ação de Execução Fiscal

Publicado em: 11/09/2024 Direito CivilProcesso CivilTributário

Documento jurídico que apresenta manifestação em uma Ação de Execução Fiscal promovida por município, requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel residencial utilizado como moradia familiar, com base na Lei nº 8.009/90. O requerente argumenta que o imóvel é bem de família e, portanto, protegido contra penhora, solicitando a desconstituição da penhora e a condenação da parte exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos formais ao juízo.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Responsabilidade Tributária sobre Veículo Automotor

Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Responsabilidade Tributária sobre Veículo Automotor

Publicado em: 05/09/2024 Direito CivilProcesso CivilTributário

Apresentação de réplica à contestação em ação judicial proposta por José Carlos Alves Ferreira contra o Estado do Tocantins. O documento refuta os argumentos de ilegitimidade passiva e impossibilidade de exclusão da propriedade do veículo, reafirmando a inexistência de responsabilidade tributária do autor sobre o bem alienado. Fundamenta-se no Código de Processo Civil, Código de Trânsito Brasileiro, Código Civil e jurisprudências aplicáveis, visando a procedência dos pedidos iniciais.

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Modelo de Requerimento de Providências em Ação de Usucapião com Contestação de Débitos Fiscais e Regularização de Cadastro Fiscal

Modelo de Requerimento de Providências em Ação de Usucapião com Contestação de Débitos Fiscais e Regularização de Cadastro Fiscal

Publicado em: 15/07/2024 Direito CivilTributário

Requerimento apresentado pela Segunda Igreja Batista do Rio de Janeiro em ação de usucapião, com fundamento nos arts. 319 e 320 do CPC/2015, abordando a inadimplência dos débitos de IPTU por parte dos requeridos e a ausência de transferência do cadastro fiscal do imóvel. O documento solicita providências para o adimplemento das obrigações fiscais, transferência do cadastro fiscal e comprovação de regularização, sob pena de comprometimento do reconhecimento da prescrição aquisitiva. Inclui fundamentos jurídicos baseados no Código Civil e no CPC, além de jurisprudências relevantes.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença em Contrato de Locação com Alegação de Excesso de Execução e Inclusão Indevida de Tributos

Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença em Contrato de Locação com Alegação de Excesso de Execução e Inclusão Indevida de Tributos

Publicado em: 13/07/2024 Direito CivilTributário

Defesa apresentada pelo Requerido em sede de cumprimento de sentença, com base no CPC/2015, art. 525, questionando a inclusão indevida de valores referentes ao DARF do Imposto de Renda sobre aluguéis nos cálculos apresentados pelo exequente. Fundamenta-se na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), no Código Tributário Nacional (CTN, art. 121), em dispositivos constitucionais (art. 5º, incisos II e XXXV) e jurisprudências, argumentando pela exclusão de valores e pela condenação do exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Propositura de Ação de Repetição de Indébito C/C Indenização por Danos Morais contra o Estado de Minas Gerais

Modelo de Propositura de Ação de Repetição de Indébito C/C Indenização por Danos Morais contra o Estado de Minas Gerais

Publicado em: 22/05/2024 Direito CivilTributário

Petição inicial de ação de repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais, movida por antigo proprietário de veículo automotor contra o Estado de Minas Gerais. A ação busca reaver valores pagos indevidamente a título de IPVA dos anos de 2023 e 2024, bem como indenização pelos danos morais sofridos devido à inscrição indevida do autor em dívida ativa e protesto em cartório. Fundamentada na legislação do Código de Trânsito Brasileiro (art. 123 e 134), no Código Civil (art. 876, 186 e 927) e em jurisprudências correlatas, a petição aponta a responsabilidade do atual proprietário pelo não cumprimento da transferência do veículo automotor, bem como o dever do Estado de restituir os valores e reparar os danos causados.

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Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda e Repetição de Indébito por Doença Grave

Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda e Repetição de Indébito por Doença Grave

Publicado em: 26/12/2023 Direito CivilTributário

Propositura de ação declaratória em face da União Federal para reconhecimento de isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, fundamentada na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, devido à cardiopatia crônica do autor. Requer ainda a devolução dos valores indevidamente descontados desde o diagnóstico, com base em provas documentais e jurisprudência consolidada, como as Súmula 598/STJ e Súmjula 627/STJ.

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Modelo de Ação de Cumprimento de Sentença proposta por IP CIP contra Município para Restituição de Valores Indevidamente Recebidos

Modelo de Ação de Cumprimento de Sentença proposta por IP CIP contra Município para Restituição de Valores Indevidamente Recebidos

Publicado em: 11/12/2023 Direito CivilProcesso CivilTributário

Documento jurídico referente a uma Ação de Cumprimento de Sentença proposta pelo IP CIP, pessoa jurídica de direito público interno, contra o Município de __________. A ação tem como fundamento o reconhecimento judicial de valores indevidamente recebidos pelo Município, conforme decisão transitada em julgado, determinando a restituição de R$ __________, corrigidos e acrescidos de juros de mora. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 523, e na Constituição Federal, art. 5º, XXXVI, que assegura a coisa julgada, além de jurisprudências que reforçam a obrigatoriedade do cumprimento de decisões judiciais. A petição requer o pagamento imediato, aplicação de multa em caso de descumprimento, condenação ao pagamento de honorários advocatícios e expedição de mandado de penhora, caso necessário.

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Modelo de Ação Declaratória de Prescrição de Débitos de IPVA com Pedido de Exclusão do Sistema do DETRAN

Modelo de Ação Declaratória de Prescrição de Débitos de IPVA com Pedido de Exclusão do Sistema do DETRAN

Publicado em: 12/11/2023 Direito CivilTributário

Modelo de petição inicial de Ação Declaratória de Prescrição de IPVA, onde o autor solicita o reconhecimento judicial da prescrição de débitos tributários referentes a exercícios anteriores a 2019, com fundamento no prazo prescricional quinquenal disposto no art. 174 do CTN. A ação busca a exclusão dos débitos do sistema do DETRAN para regularização do licenciamento do veículo, invocando princípios constitucionais como a legalidade e a segurança jurídica, bem como doutrina e jurisprudência aplicáveis.

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