Modelo de ação anulatória de auto de infração lavrado pela fiscalização trabalhista, alegando nulidade do auto por ausência de contraditório e ampla defesa, bem como desproporcionalidade da multa aplicada. Inclui fundamentos constitucionais e administrativos, além dos princípios que regem o processo administrativo.
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Modelo de ação declaratória de inconstitucionalidade de ato municipal que estabelece pagamento de 30% do piso municipal, valor inferior ao salário mínimo nacional. Inclui fundamentos jurídicos, princípios aplicáveis e pedido de liminar. Documento completo e pronto para uso.
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Modelo de ação de cobrança referente à licença-prêmio não gozada por servidora estadual aposentada. O documento apresenta os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis, além de uma argumentação robusta com as defesas que podem ser opostas pela parte contrária. Também aborda os princípios que regem o direito à licença-prêmio e à respectiva indenização em caso de não fruição. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais para embasar a petição.
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Este modelo de petição inicial é destinado a ações trabalhistas que envolvem o não repasse do piso salarial de enfermagem e demissão irregular de servidor público contratado por prazo determinado. Baseia-se nos princípios constitucionais da isonomia e proteção ao trabalhador, além de prever pedidos de reintegração ao cargo ou indenização.
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Modelo de petição para solicitar a liberação de valores bloqueados indevidamente, relativos a verbas de FGTS e rescisórias, que são impenhoráveis conforme a legislação, além da anulação de gravames.
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Modelo de petição inicial para aprovação judicial do Manual Operativo do Programa de Demissão Voluntária (PDV) 2024 do Conselho Regional de Economia da 16ª Região – Corecon/SE. A peça visa garantir a segurança jurídica e a validade dos procedimentos adotados no âmbito do PDV.
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Modelo de petição para solicitar informações sobre a ordem de pagamento de precatório, com base nos princípios da publicidade e transparência, conforme a Constituição Federal e a legislação sobre precatórios.
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Modelo de petição de réplica à contestação feita pela prefeitura, fundamentada na legislação aplicável e princípios jurídicos pertinentes, em caso de demissão de funcionário alegando prejuízos ao erário e falta de lealdade, onde o funcionário não tinha atuação no valor de repasse mensal feito a OS pelo contrato de gestão em vigor.
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Modelo de peça processual para Agravo de Instrumento em processo trabalhista visando destrancar Recurso de Revista negado, envolvendo a jornada de trabalho e horas interjornadas de bombeiro civil. Inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação e defesas possíveis.
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Explore um modelo detalhado de ação de cobrança para solicitar a indenização por licenças prêmio não gozadas por servidor público ou empregado, incluindo fundamentação legal e pedidos específicos.
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Este modelo de recurso administrativo objetiva contestar as multas impostas pelo Ministério Público do Trabalho, apresentando argumentos legais, constitucionais e jurídicos.
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Este modelo de petição inicial é uma ferramenta versátil que pode ser adaptada para casos nos âmbitos cível, trabalhista e administrativo, incluindo pedidos de tutela de urgência. Contém todos os elementos essenciais exigidos pela legislação processual e exemplos de pedidos de tutela, tanto antecipada quanto cautelar.
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