Esta doutrina aborda a problemática da habitualidade delitiva e multirreincidência, destacando como a reincidência específica e os maus antecedentes impactam na não aplicação do princípio da insignificância.
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Esta doutrina explora os fundamentos que justificam a manutenção de uma decisão agravada em habeas corpus, com foco na ausência de novos argumentos que possam alterar o entendimento anteriormente firmado.
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Esta doutrina analisa a atipicidade da conduta no direito penal, destacando como a reincidência e os antecedentes criminais específicos influenciam na interpretação da insignificância da lesão jurídica.
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Discussão sobre a aplicação de medidas cautelares, a necessidade de fundamentação adequada, e a proporcionalidade das medidas, especialmente no caso de afastamento de cargos eletivos.
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Esta doutrina aborda os requisitos necessários para a concessão da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, destacando a primariedade, bons antecedentes e não dedicação a atividades criminosas como condições cumulativas e simultâneas.
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Esta doutrina discute a possibilidade de afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base em atos infracionais anteriores, destacando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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Esta doutrina analisa como a gravidade e a proximidade temporal dos atos infracionais podem ser usadas para afastar a minorante do tráfico privilegiado.
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Esta doutrina analisa os princípios da competência e supressão de instância em decisões de pronúncia em casos de homicídio, abordando a fundamentação mínima necessária para qualificadoras e o princípio in dubio pro societate.
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Esta doutrina discute a utilização de registros de atos infracionais anteriores para afastar a minorante do tráfico privilegiado, abordando a jurisprudência do STJ e os critérios para considerar a dedicação a atividades criminosas.
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Esta doutrina aborda a importância da gravidade e da proximidade temporal dos atos infracionais para afastar a minorante do tráfico privilegiado, conforme orientação do STJ.
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Esta doutrina aborda a ilegalidade das provas obtidas por guardas civis municipais em situação de flagrante sem a devida competência para tal, destacando a necessidade de justa causa para buscas pessoais.
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Esta doutrina discute a utilização de registros de atos infracionais anteriores para afastar a minorante do tráfico privilegiado, abordando a jurisprudência do STJ e os critérios para considerar a dedicação a atividades criminosas.
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Esta doutrina aborda a importância da gravidade e da proximidade temporal dos atos infracionais para afastar a minorante do tráfico privilegiado, conforme orientação do STJ.
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Esta doutrina aborda a ilegalidade das provas obtidas por guardas civis municipais em situações de flagrante sem a devida competência para tal, destacando a necessidade de justa causa para buscas pessoais.
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Esta doutrina discute a utilização de registros de atos infracionais anteriores para afastar a minorante do tráfico privilegiado, abordando a jurisprudência do STJ e os critérios para considerar a dedicação a atividades criminosas.
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Esta doutrina aborda a importância da gravidade e da proximidade temporal dos atos infracionais para afastar a minorante do tráfico privilegiado, conforme orientação do STJ.
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Esta doutrina discute a interpretação do Decreto n. 11.302/2022, especialmente no que diz respeito ao indulto natalino e aos crimes impeditivos. A análise aborda como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) têm tratado a necessidade de cumprimento integral das penas para crimes impeditivos.
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Esta doutrina explora a questão da prescrição da pretensão punitiva, destacando a análise realizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a aplicação da Súmula n. 24 do Supremo Tribunal Federal (STF). Discute-se a contagem do prazo prescricional e a relevância dos marcos temporais estabelecidos.
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Esta doutrina aborda a interpretação dos requisitos para a realização de busca pessoal no contexto do direito penal. Foca na necessidade de fundada suspeita para a validade da busca, conforme o art. 244 do Código de Processo Penal, e analisa casos específicos julgados pelo STJ que exemplificam a aplicação desse princípio.
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Esta doutrina discute a questão da prescrição da pretensão punitiva, destacando a análise realizada pelo STJ e a aplicação da Súmula n. 24 do STF. A doutrina aborda a contagem do prazo prescricional e a relevância dos marcos temporais estabelecidos para a extinção da punibilidade.
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Esta doutrina aborda a necessidade de fundada suspeita para a realização de busca pessoal sem mandado, conforme previsto no art. 244 do Código de Processo Penal. A interpretação jurisprudencial do STJ é analisada, destacando-se casos em que a mera presença em local conhecido por tráfico de drogas não constitui, por si só, justificativa para a abordagem e revista pessoal.
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Esta doutrina discute a questão da prescrição da pretensão punitiva no direito penal, destacando a aplicação da Súmula 24 do STF. Analisam-se os marcos temporais relevantes e as implicações da inscrição de créditos em dívida ativa no contexto da contagem do prazo prescricional.
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Esta doutrina analisa a interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os embargos de declaração no contexto penal, abordando as condições necessárias para a sua oposição e os motivos que justificam a rejeição dos embargos quando a questão de prescrição da pretensão punitiva já foi devidamente analisada e fundamentada.
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Esta doutrina aborda a imposição de medidas de segurança, especificamente a internação psiquiátrica, no contexto do direito penal. Analisa a gravidade das doenças mentais e a adequação de tratamento ambulatorial versus internação, com base em laudos psiquiátricos e jurisprudência relevante do STJ.
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Esta doutrina discute a aplicação de penas no contexto do tráfico de drogas, com foco na quantidade e qualidade das substâncias apreendidas. A análise considera a valoração das circunstâncias judiciais e a aplicação da causa especial de diminuição da pena conforme o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
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Esta doutrina aborda a imposição de medidas de segurança, especificamente a internação psiquiátrica, no contexto do direito penal. Analisa a gravidade das doenças mentais e a adequação de tratamento ambulatorial versus internação, com base em laudos psiquiátricos e jurisprudência relevante do STJ.
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Esta doutrina discute a aplicação de penas no contexto do tráfico de drogas, com foco na quantidade e qualidade das substâncias apreendidas. A análise considera a valoração das circunstâncias judiciais e a aplicação da causa especial de diminuição da pena conforme o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
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Esta doutrina aborda a necessidade de fundada suspeita para a realização de busca pessoal sem mandado, conforme previsto no art. 244 do Código de Processo Penal. A interpretação jurisprudencial do STJ é analisada, destacando-se casos em que a mera presença em local conhecido por tráfico de drogas não constitui, por si só, justificativa para a abordagem e revista pessoal.
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Esta doutrina aborda a imposição de medidas de segurança, especificamente a internação psiquiátrica, no contexto do direito penal. Analisa a gravidade das doenças mentais e a adequação de tratamento ambulatorial versus internação, com base em laudos psiquiátricos e jurisprudência relevante do STJ.
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Esta doutrina discute a aplicação de penas no contexto do tráfico de drogas, com foco na quantidade e qualidade das substâncias apreendidas. A análise considera a valoração das circunstâncias judiciais e a aplicação da causa especial de diminuição da pena conforme o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
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Discussão sobre os critérios legais e jurisprudenciais para a realização de busca pessoal sem mandado, com destaque para a jurisprudência do STJ.
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Análise sobre a aplicação de medidas de segurança e internação psiquiátrica no Direito Penal, com base na gravidade do crime e na discricionariedade do juiz.
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Avaliação da reprovabilidade da conduta no tráfico de drogas e a consequente valoração da pena, incluindo análise de circunstâncias judiciais e legais.
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Esta doutrina aborda os critérios necessários para a concessão do indulto presidencial, conforme estabelecido pelo Decreto Presidencial n. 11.843/2003. O texto explora os requisitos específicos e as condições que devem ser atendidas para que o indulto seja concedido.
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Esta doutrina aborda os critérios necessários para a concessão do indulto presidencial, conforme estabelecido pelo Decreto Presidencial n. 11.843/2003. O texto explora os requisitos específicos e as condições que devem ser atendidas para que o indulto seja concedido.
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Esta doutrina discute os requisitos necessários para a concessão do indulto presidencial, conforme o Decreto Presidencial n. 11.843/2003, abordando os critérios legais e as situações específicas em que o indulto pode ser aplicado.
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Esta doutrina discute os requisitos necessários para a concessão do indulto presidencial, conforme o Decreto Presidencial n. 11.843/2003, abordando os critérios legais e as situações específicas em que o indulto pode ser aplicado.
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Esta doutrina discute os requisitos necessários para a concessão do indulto presidencial, conforme o Decreto Presidencial n. 11.843/2003, abordando os critérios legais e as situações específicas em que o indulto pode ser aplicado.
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Esta doutrina aborda a competência limitada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processar e julgar revisões criminais, conforme previsto na Constituição Federal e jurisprudência do próprio tribunal.
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Análise sobre a impossibilidade de revisão da dosimetria penal via habeas corpus quando já há trânsito em julgado, subvertendo o sistema de competências constitucionais e transferindo a análise do feito de órgão estadual para o STJ.
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Este texto explora a jurisprudência que impede a utilização de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, mantendo a competência original do órgão julgador.
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Discussão sobre a aplicação do direito ao esquecimento na dosimetria penal, destacando a possibilidade de afastamento de maus antecedentes com base em processos muito antigos.
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Exploração da limitação da competência do Superior Tribunal de Justiça em processar e julgar revisões criminais apenas em relação aos seus próprios julgados, conforme estabelecido na Constituição Federal.
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Análise da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em revisar apenas seus próprios julgados em matéria criminal, conforme estabelecido na Constituição Federal.
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Análise sobre a fundamentação para o aumento da pena-base devido à quantidade e natureza das drogas apreendidas, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Discussão sobre os critérios utilizados pelos juízes na dosimetria da pena em casos de tráfico de drogas, enfatizando a natureza e quantidade da droga apreendida.
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Exame sobre as condições que justificam o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, principalmente com base na quantidade de droga apreendida.
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Discussão sobre os critérios utilizados para justificar o aumento da pena-base em casos de tráfico de drogas, focando na quantidade e natureza das substâncias apreendidas.
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Análise dos fundamentos utilizados pelos juízes na dosimetria da pena em casos de tráfico de drogas, considerando a quantidade e natureza das drogas apreendidas.
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Discussão sobre as condições que justificam o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, especialmente com base na quantidade de droga apreendida.
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