CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 23 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Ação movida por consumidora em face da ÁGUAS DO PARAÍBA S/A. requerendo instalação de rede de água e coleta de esgoto, que atenda sua residência. Sentença de improcedência. I- Preliminar de cerceamento de defesa que não merece prosperar, pois a sistemática processual civil confere ao juiz da causa a possibilidade de deferir as provas que considere necessárias ao deslinde da controvérsia, assim como, indeferir aquelas que julgar desnecessárias para a formação de sua convicção (art. 370, CPC).?Prova documental apresentada nos autos que se mostra suficiente para a resolução e compreensão da causa. II- Mérito: Conjunto fático probatório que comprovou que a localidade em que a autora reside, bairro Donana em Campos do Goytacazes, não possui adequada infraestrutura nos logradouros públicos, para fins de possibilitar que haja, de forma regular e ininterrupta, o fornecimento de água potável, bem como coleta de esgoto, não só na residência da autora, mas em toda a localidade, sendo necessária a intervenção do poder público, para regularização do serviço. Apelante que não é proprietária do imóvel, exercendo somente a posse sobre o bem, tendo em vista que as casas do conjunto habitacional foram invadidas, antes que fossem concluídas obras assumidas pelo Poder Público. O local é desprovido de infraestrutura de abastecimento de água potável e coleta de esgoto sanitário, que seriam disponibilizadas pelo Município de Campos dos Goytacazes, e não pela concessionária ré. Conforme CF/88, art. 23, IX, é de competência comum dos entes federados a promoção de programas de construção de moradias populares e as melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico. No presente caso, não há comprovação de que a concessionária ré tenha descumprido metas assumidas no contrato firmado com o Poder Municipal. Sentença que deve ser mantida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção integral da r. sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. COLETA DE LIXO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

Controvérsia se limita à responsabilidade civil do Município réu pela deficiência na prestação do serviço de coleta de lixo, possibilitando a formação de um lixão irregular. ... (Continua)

3 - STJ Direito ambiental. Agravo regimental. Competência para julgamento de crimes ambientais. Espécies ameaçadas de extinção. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de tutela de urgência e obrigação de fazer. Direito à moradia. Pretensão de fornecimento, pelo réu, de imóvel para habitação da autora e seus filhos menores ou de sua inclusão em programa social de habitação, com pagamento de aluguel social. Sentença de procedência. Município condenado a assentar o núcleo familiar da autora em imóvel da Prefeitura ou a incluí-los em programa de auxílio-moradia, como, também, em programas de promoção, acompanhamento, alimentação e auxílio. Irresignação do réu. Nulidade da sentença por falta de fundamentação que não se verifica. Rejeição da preliminar de julgamento extra petita. Provimento jurisdicional que não viola o princípio da congruência, uma vez que se relaciona de forma abrangente ao direito à moradia pleiteado pela autora e visa tutelar a dignidade e a segurança dos menores de idade. Prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Inteligência dos arts. 6º e 227, da CF/88. Dignidade da pessoa humana. Responsabilidade solidária dos entes federativos. CF/88, art. 23, IX. Não comprovada limitação orçamentária pelo Município. Incidência da Súmula 241 da súmula de jurisprudência desta Corte estadual. Aplicação, por analogia, do Decreto Municipal 44.637/2018, na espécie. Provas dos autos indicam que a inclusão da família no programa de habitação é urgente e necessária. Irresignação do réu que se acolhe, apenas para determinar que o auxílio seja limitado ao prazo máximo de 12 (doze) meses, observada a possibilidade de renovação, nos termos da legislação de regência. Astreintes fixadas em patamar adequado. Por fim, exclui-se a condenação ao pagamento da taxa judiciária, em razão da isenção legal, nos termos dos arts. 10, X e 17, IX da Lei estadual 3.350/1999. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

5 - TJRJ Direito Constitucional. Meio ambiente. Ação Civil Pública. Construção de edificação residencial em uma Zona de Preservação Permanente (ZPP), a menos de 10 metros do curso dágua, sem a licença exigida por lei. Sentença de procedência. Condenação à demolição das construções, aos danos morais ambientais coletivos e às despesas processuais.

6 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE CIRURGIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM ÁREA DE RISCO. LADEIRA DOS TABAJARAS/BOTAFOGO/RJ. DEMOLIÇÃO DE UNIDADES HABILITACIONAIS NÃO REGULARIZÁVEIS.

1.Ação civil pública. Inquérito civil apontando para a existência de construção irregular em área de risco geológico, na Ladeira dos Tabajaras, no bairro de Botafogo/RJ. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP Direito Ambiental. Apelação Cível. Supressão de vegetação. Recurso da ré provido, recurso da autora prejudicado.

11 - TJSP Direito Ambiental. Apelação Cível. Ação Civil Pública. Pedido julgado procedente.

12 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, aplicando a legislação consumerista, indeferiu a inclusão do Município de Irapuru e da Construtora Saned Engenharia e Empreendimentos Ltda. no polo passivo, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva. A recorrente alega inaplicabilidade do CDC devido à ausência de finalidade lucrativa e pleiteia a inclusão dos mencionados como litisconsortes necessários ou denunciados à lide. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do CDC em contratos sem finalidade lucrativa e a necessidade de inclusão de litisconsortes passivos necessários. III. Razões de Decidir 3. A ausência de finalidade lucrativa não impede a configuração de relação de consumo, conforme entendimento do STJ, aplicando-se o CDC aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação celebrados posteriormente a sua entrada em vigor, e desde que não haja previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). 4. No sistema do CDC, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente, não havendo necessidade de litisconsórcio passivo necessário, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A relação de consumo se configura independentemente da finalidade lucrativa. 2. A responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento dispensa a formação de litisconsórcio passivo necessário, podendo o consumidor eleger contra quem ajuizará ação. Legislação Citada: Lei 8.078/90, arts. 3º, 14, 20, 88. CF/88, art. 23, IX. CPC/2015, art. 114. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 1334688, Rel. Min. João ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção, rejeitou a impugnação à gratuidade judiciária, a preliminar de ilegitimidade passiva, a denunciação da lide e o litisconsórcio passivo necessário. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do CDC à relação jurídica entre as partes; (ii) a legitimidade passiva da CDHU; e (iii) a possibilidade de denunciação da lide ao Município de Aramina. III. Razões de Decidir: 3. A relação jurídica firmada pelas partes caracteriza-se como de consumo, atraindo a aplicação do CDC, que veda a denunciação da lide, conforme dispõe o CDC, art. 88. 4. A CDHU, como fornecedora de bens e de serviços, responde objetivamente pelos danos causados, sendo desnecessária a inclusão do Município de Aramina como litisconsorte passivo necessário in casu, dada a responsabilidade solidária prevista no CDC, art. 18. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação de consumo atrai a aplicação do CDC, vedando a denunciação da lide. 2. A responsabilidade solidária permite a ação contra qualquer dos fornecedores. Legislação Citada: CF/88, art. 23, IX; CDC, arts. 2º, 3º, 18, 25, § 1º, 88; CPC/2015, art. 937, VIII. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2264906-44.2024.8.26.0000, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2332522-36.2024.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2165278-19.2023.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 02/08/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2074032-73.2022.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 25/04/2022... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu a ilegitimidade passiva, indeferiu a denunciação da lide e litisconsórcio passivo necessário em ação de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em se aferirem (i) a aplicação do CDC à relação jurídica entre as partes; (ii) a possibilidade de denunciação da lide ao construtor responsável pela obra; e (iii) a configuração de litisconsórcio passivo necessário. III. Razões de Decidir: 3. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo, atraindo a aplicação do CDC, que veda a denunciação da lide (CDC, art. 88). ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP Apelação Cível - Direito social à moradia - Ação civil ajuizada pelo Ministério Público objetivando impor ao Estado de São Paulo, ao Município de Santos, e preferencialmente à COHAB, a obrigação de incluir o núcleo familiar interessado, em situação de extrema vulnerabilidade social, na lista prioritária de atendimento habitacional definitivo, além da obrigação de inclusão em programa de locação social até a entrega de uma unidade - Ação julgada procedente - Estado de São Paulo que apela insistindo nas preliminares de ilegitimidade passiva e de perda do objeto, postulando a inversão do julgado em relação ao mérito - CF/88, art. 23, IX e art. 182 da Constituição Estadual que estabelecem a competência material comum dos entes federados para promover programas de moradia - Perda superveniente do interesse de agir em relação ao pedido principal configurada - Família interessada que foi contemplada com unidade habitacional no curso da demanda - Sentença mantida em relação à tutela provisória deferida para oferecimento de auxílio pecuniário de apoio habitacional, que merece confirmação, mormente considerando a grave situação de vulnerabilidade social vivida pelo núcleo familiar, bem ainda diante do iminente risco de ruína do precaríssimo imóvel então ocupado, constatado pela Defesa Civil - Recurso provido em parte

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO.

Pretensão da autora, diagnosticada com asma grave (CID 10 J45), ao recebimento do medicamento Tezepelumabe 210 mcg, necessário para o seu tratamento. Sentença de procedência na origem. 1. Preliminares. Competência da Justiça Estadual. Desnecessidade de inclusão da União no feito. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, sendo facultado à autora ajuizar a ação contra qualquer um deles ou todos. Inteligência da CF/88, art. 23, II. Ausência de ofensa ao Tema 793 do STF. Ademais, muito embora inicialmente tenha sido estabelecido no Tema 1.234 do STF que a modulação se aplicaria unicamente aos medicamentos não incorporados aos atos normativos do SUS, a Corte, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União (RE 1.366.243 ED), estendendo a modulação também aos medicamentos incorporados. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Os documentos anexados à inicial e às demais peças processuais são suficientes ao deslinde da controvérsia. Desnecessidade de prova pericial. 2. Mérito. Medicamento não padronizado. Inobservância aos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF. Embora a parte demonstre sua insuficiência financeira para custear o tratamento, o registro do fármaco na ANVISA, a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa e a indicação de tratamentos já realizados, não foram atendidos os demais requisitos fixados em sede de repercussão geral. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão do ônus sucumbencial, observada a gratuidade judiciária. Recursos de apelação e oficial providos... (Continua)

19 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA NECESSÁRIA. DEVER DO ESTADO.

Caso em exame: 1. Decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência para realização de procedimento cirúrgico. ... (Continua)

21 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível em que se discute a obrigação do Estado em realizar procedimento cirúrgico indicado ao impetrante, com base no direito à saúde garantido pela CF/88. O pedido inicial não se enquadra na modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106). ... (Continua)

22 - TJRJ DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA COMPENSATÓRIA. MOROSIDADE. DANO. FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis objetivando a reforma da sentença que, em ação civil pública, condenou o Município do Rio de Janeiro e a Fundação Geo-Rio na obrigação de fazer, consistente em executar e comprovar a execução, das medidas compensatórias da área indicada pelo ICMBIO/PARNA, bem como na obrigação de realizar o acompanhamento e manutenção das mudas, pelo período de 2 anos após o plantio, sem a condenação em custas e honorários, com base na Lei 7.347/85, art. 18. ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. SUBSTITUIÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA.

Pedido de fornecimento de medicamento específico ao tratamento de saúde da parte autora. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Pretensão de reforma da decisão que deferiu tutela de urgência direcionada à dispensação do medicamento «Nintedanibe 150mg, na quantidade e periodicidade necessárias, conforme prescrição médica, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, para o tratamento de fibrose pulmonar idiopática (CID 10: J84.0). 1. Preliminar. Legitimidade passiva do Estado de São Paulo. Desnecessidade de inclusão da União no feito. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, sendo facultado à autora ajuizar a ação contra qualquer um deles ou todos. Inteligência da CF/88, art. 23, II. Ausência de ofensa ao Tema 793 do STF. Ademais, consoante o decidido pelo STF em modulação de efeitos no Tema 1.234 de repercussão geral e na Reclamação 72.711/SP, permanecem na Justiça onde propostas as ações envolvendo o fornecimento de fármacos não incorporados aos atos normativos do SUS, ajuizadas antes da publicação do resultado do julgamento de mérito (DJE de 19/09/2024), caso dos presentes autos. 2. Mérito. Inobservância aos requisitos cumulativos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF. Embora a parte demonstre sua insuficiência financeira para custear o tratamento, o registro do fármaco na ANVISA e apresente laudo atualizado e fundamentado em evidências científicas, não foram atendidos os demais requisitos fixados em sede de repercussão geral. Necessária a prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS). Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão reformada para cassar a tutela de urgência deferida em primeiro grau e afastar a dispensação do medicamento. Recurso parcialmente provido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS.

Pretensão do autor, portador de lesão aórtica leve, (CID 10 - I35), fibrilação arterial (CID10-I48), próstata aumentada (CID N40) e hipertensão arterial (CID I10), ao recebimento dos medicamentos Sotalol 160mg, Rivaroxabana 20mg, e Atorvastaína. Necessidade de observância da tese jurídica fixada pelo STF na apreciação conjunta dos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral. 1. Matéria preliminar. Competência da Justiça Estadual. O STF modulou os efeitos da decisão no Tema 1234 de repercussão geral, unicamente quanto ao deslocamento de competência, determinando que somente se apliquem aos feitos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, No caso, a ação foi ajuizada em data anterior ao referido marco. antes da publicação do resultado de julgamento do mérito do referido tema. 2. Legitimidade passiva do Município de Caraguatatuba. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, sendo facultado à autora ajuizar a ação contra qualquer um deles ou todos. Inteligência da CF/88, art. 23, II. Ausência de ofensa ao Tema 793 do STF. 3. Mérito. Medicamento incorporado pelo SUS (Atorvastaína). Inaplicabilidade da tese jurídica firmada pelo STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 6). Necessidade comprovada. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, sendo tão somente uma garantia de integral assistência à saúde. Medicamentos não incorporados pelo SUS (Sotalol e Rivaroxabana). Impossibilidade de dispensação, na espécie. Inobservância aos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF. Embora a parte demonstre sua insuficiência financeira para custear o tratamento e o registro dos fármacos na ANVISA, não foram atendidos os requisitos exigidos nos precedentes vinculantes do STF, especificamente aqueles referentes à comprovação da negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação; impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação, deferido apenas o pedido de dispensação do medicamento incorporado, reconhecida a sucumbência recíproca, observada a gratuidade judiciária concedida ao autor. Recursos parcialmente providos... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Ação Civil Pública. Enchentes em bairros de São Vicente motivadas pela construção de estrutura para o suporte de Veículo Leve sobre Trilhos - VLT pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU. Determinação de elaboração e execução de projeto de macrodrenagem pelo Município não implica julgamento «extra petita, mas acolhimento do pedido. Extravasor de águas elaborado pela EMTU em 2020 melhorou a situação das enchentes. Resolução do problema somente com projeto de macrodrenagem da cidade. Competência do Município. CF/88, art. 23, IX. Saneamento básico é direito fundamental, passível de intervenção pelo Poder Judiciário. Supremo Tribunal Federal, RE 684612, Tema 698. Responsabilidade solidária do Município e EMTU por eventuais danos sofridos pela população em decorrência das enchentes. CDC, art. 95. Cabimento da multa para estimular o cumprimento da determinação, que foi fixada em dez mil reais por dia de atraso, ressalvada a possibilidade de ulterior revisão. CPC/2015, art. 537. Recurso do Município e reexame necessário não providos e parcialmente provido o recurso do Ministério Público, para reconhecer a possibilidade de indenização das eventuais vítimas das enchentes, com habilitação no cumprimento de sentença.... (Continua)

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VERBAS NAS CONTAS DOS RÉUS EM QUANTIA SUFICIENTE PARA CUSTEAR A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA.

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CANABIDIOL.

Pretensão da autora, diagnosticada com doença de Huntington (CID-10 G10), de obter a substância Óleo de Cannabis Softcann Full Spectrum 200 mg/ml. Sentença de procedência na origem. Inconformismo da FESP. Cabimento. 1. Preliminares. Legitimidade passiva do Estado de São Paulo. Desnecessidade de inclusão da União no feito. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, sendo facultado à autora ajuizar a ação contra qualquer um deles ou todos. Inteligência da CF/88, art. 23, II. Ausência de ofensa ao Tema 793 do STF. Ademais, consoante o decidido pelo STF em modulação de efeitos no Tema 1.234 de repercussão geral e na Reclamação 72.711/SP, permanecem na Justiça onde propostas as ações envolvendo o fornecimento de fármacos não incorporados aos atos normativos do SUS, ajuizadas antes da publicação do resultado do julgamento de mérito (DJE de 19/09/2024), caso dos presentes autos. 2. Mérito. Não preenchimento dos requisitos exigidos pelos precedentes vinculantes firmados pelo STJ (Tema 106) e STF (Tema 1.161). Ausente a comprovação da imprescindibilidade dos fármacos postulados em juízo. Parecer desfavorável da equipe NAT-JUS/SP. Médica subscritora do laudo coligido aos autos pela autora que não é especialista em psiquiatria, área específica que abarca a moléstia descrita na exordial. Ausência de comprovação do uso das alternativas disponíveis no SUS. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão do ônus sucumbencial, observada a gratuidade judiciária. Recursos de apelação e oficial providos... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIABETES TIPO I - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO - FREE STYLE LIBRE 9 -

CF/88, art. 196 - Tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 106 pelo C. STJ - CF/88, art. 23, II - CF/88, art. 198, segundo entendimento consagrado na Súmula 37 Tribunal de Justiça de São Paulo - Entendimento firmado no julgamento do Tema 793 pelo C. Supremo Tribunal Federal (RE 855.178) - Justiça gratuita - Ação procedente - Sentença mantida - Recurso improvid... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Fornecimento de insumo - Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência deferida para determinar o fornecimento de fraldas geriátricas, em razão de diagnóstico de doença de Parkinson - Inconformismo do Município de Ferraz de Vasconcelos - Cabimento, em parte - Pretensão referente a fornecimento de insumos não abarcada pelos Temas 6 e 1.234 de Repercussão geral - Solidariedade dos entes federativos - Possibilidade de Estado e Município figurarem no polo passivo - Inteligência dos CF/88, art. 23 e CF/88, art. 196e dos Lei 8.080/1990, art. 6º e Lei 8.080/1990, art. 17 - Tema 793 do STF - Direito constitucional à saúde - Tutela de urgência corretamente deferida - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Prescrição médica corroborando a imprescindibilidade do insumo - Dever do Poder Público de fornecer ao hipossuficiente financeiro os insumos necessários - Precedentes - Possibilidade de fornecimento de fraldas descartáveis de qualquer marca disponível do mercado - Imprescindibilidade do insumo da marca Bigfral não amparada por suficientes indícios - Prazo de fornecimento não fixado pelo juízo a quo - Explicitação de rigor - Adequação do prazo de 5 (cinco) dias diante do fácil acesso ao insumo e necessidade de uso cotidiano - Redução da multa diária a R$100,00 (cem reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais) - Decisão reformada somente em relação à marca do insumo, ao prazo para fornecimento e ao quantum das astreintes - Recurso provido, em parte... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Município de Presidente Prudente - Transporte especial para locomoção de portador de deficiência física entre a residência e a universidade - CF/88, art. 23, II, prevê que é competência comum a garantia dos direitos das pessoas portadoras de deficiência - Inteligência dos arts. 8º, 27, 28 e 46 da Lei 13.146/2015 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS EM ÁREAS DE ALTO RISCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. OBRIGAÇÕES DE FAZER. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO INDEFERIDA. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO.

Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de São Sebastião e do Estado de São Paulo, visando à adoção de medidas preventivas de riscos ambientais nos bairros «Morro do Abrigo e «São Francisco, ambos em áreas de alto risco de desastres naturais, além de indenização por danos morais coletivos. A sentença condenou o Município ao cumprimento de diversas obrigações de fazer, relacionadas à implementação de medidas de prevenção e atualização de mapeamentos de risco, e impôs ao Estado de São Paulo obrigações subsidiárias em caso de omissão do Município. O pedido de condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais coletivos foi julgado improcedente. Apelam o Ministério Público, o Estado de São Paulo e o Município de São Sebastião. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tratamento médico-hospitalar - Ação de obrigação de fazer ajuizada em face da Santa Casa de Misericórdia de Santo Amaro, do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo - Determinação de emenda à inicial para remover um dos entes federativos do polo passivo - Atendimento pelo autor, pleiteando a exclusão do Estado de São Paulo - Tutela de urgência subsequentemente deferida para determinar a internação prévia e a realização de eventual cirurgia decorrente do quadro de coxartrose grave grau IV em articulação direita - Inconformismo do Município de São Paulo em relação à exclusão do corréu do polo passivo e também quanto ao deferimento da tutela de urgência - Cabimento, em parte - Pretensão referente a procedimento cirúrgico não abarcada pelos Temas 6 e 1.234 de repercussão geral - Solidariedade dos entes federativos - Possibilidade de Estado e Município figurarem no polo passivo - Ausência de fundamento para impor a manutenção de apenas um ente no polo passivo da demanda - Inteligência dos CF/88, art. 23 e CF/88, art. 196e dos Lei 8.080/1990, art. 6º e Lei 8.080/1990, art. 17 - Tema 793 do STF - Decisão reformada nesse aspecto - Tutela de urgência corretamente deferida - Direito constitucional à saúde - Indicação cirúrgica - Subsistência do quadro desde 2019, sem encaminhamento cirúrgico - Indícios de piora do quadro do autor - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão reformada apenas quanto à ordem de exclusão de um dos entes federativos do polo passivo, mantida a concessão da tutela provisória - Recurso provido, em parte... (Continua)

35 - TST A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A. (EMBASA). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IRREGULARIDADE NO PREPARO REFERENTE AO RECURSO ORDINÁRIO. ISENÇÃO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICABILIDADE DO ART. 100 DA CF.

Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, sendo mantida a deserção do recurso ordinário declarada pela Corte Regional. Entretanto verifica-se que à Agravante foi reconhecido o direito a se sujeitar ao regime constitucional de precatórios. Esta 3ª Turma, em casos como o destes autos, entendia que as empresas formadas em regime de sociedade de economia mista, pessoa de direito público privado, que exercem atividades econômicas com cobrança de tarifas de água e esgoto à população, ainda que desenvolvam atividades muito relevantes e de caráter social, não se enquadravam no conceito constitucional e legal de Fazenda Pública, não se beneficiando das prerrogativas previstas no Decreto-lei 779/69, nos termos da Súmula 170/TST e do art. 173, parágrafos 1º, II, e 2º, da CF. Contudo, na sessão do dia 08.08.2018, prevaleceu o entendimento, por maioria de seus componentes, de que, no caso específico da CAGEPA, devem ser aplicadas as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, visto que se trata de sociedade de economia mista, que executa atividade típica de Estado, com capital majoritariamente público (99,9%), em regime não concorrencial. Especificamente quanto à EMBASA, o Plenário do STF, em 28/05/2021, no julgamento da ADPF-616/BA, reconheceu que a empresa se sujeita ao regime constitucional dos precatórios, visto que se trata de sociedade de economia mista, que executa atividade típica de Estado, em regime não concorrencial. Embora, na referida decisão, tenha sido consignado que o pedido de extensão das demais prerrogativas da Fazenda Pública à EMBASA não seria conhecido, por se tratar de matéria infraconstitucional, o Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, consignou, em seu voto, que « a Empresa Baiana de Águas e Saneamento - EMBASA é estatal vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento do Estado da Bahia - SIHS, responsável pela execução da política de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Estado da Bahia «. Elencou as finalidades previstas no estatuto social da empresa, concluindo que ela presta serviço público essencial de saneamento básico (CF/88, art. 23, IX), em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário . Constou, ainda, informação de que o seu capital social é composto por 99,69% de ações pertencentes ao Estado da Bahia e os seus dividendos « têm sido direcionados para investimentos em obras de ampliação da rede de abastecimento de água e de tratamento de esgoto sanitário, com vistas à universalização do serviço «. Nesse contexto, o entendimento jurisprudencial desta Corte, na mesma linha de entendimento do STF, considera que a sociedade de economia mista que executa serviços públicos essenciais e em regime não concorrencial, como no caso da Reclamada, submete-se ao regime de precatórios e está dispensada da realização do depósito recursal. Isso porque a imposição do recolhimento do depósito recursal, cuja finalidade é a garantia de futura execução trabalhista, não se mostra razoável e compatível com a sujeição ao regime constitucional dos precatórios, considerados os princípios da impenhorabilidade e inalienabilidade dos bens públicos, além da submissão da Reclamada à legalidade orçamentária. Julgados desta Corte. Confere-se efetividade, portanto, à jurisprudência que se tornou dominante, inspirada por decisões do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a EMBASA foi também constituída como sociedade de economia mista e tem como finalidade a prestação de serviços públicos de águas e esgotos sanitários no território da Bahia. Ressalva de posicionamento do Relator. Assim, afastada a obrigatoriedade de recolhimento do depósito recursal pela Reclamada, há de ser dado provimento ao presente apelo. Agravo provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A. (EMBASA). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IRREGULARIDADE NO PREPARO REFERENTE AO RECURSO ORDINÁRIO. ISENÇÃO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICABILIDADE DO ART. 100 DA CF. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revistapreenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise de violação ao art. 5º, LV, da CF. Agravo de instrumento provido. C) RECURSO DE REVISTA. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A. (EMBASA). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IRREGULARIDADE NO PREPARO REFERENTE AO RECURSO ORDINÁRIO. ISENÇÃO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICABILIDADE DO ART. 100 DA CF. Tendo em vista os fundamentos exarados para fins de provimento do agravo no tocante ao tema em epígrafe, deve ser conhecido o recurso de revista por violação ao art. 5º, LV, da CF, e, como corolário do seu conhecimento, afasta-se adeserçãodorecurso ordinário, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no julgamento dorecurso ordinário, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

36 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO - BILHETE ÚNICO ESPECIAL - PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL - PERDA DE AUDIÇÃO - LEI MUNICIPAL 11.250/92 - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA RESPECTIVA TARIFA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, cerceamento do direito de defesa, inocorrente. 2. No mérito da lide, é induvidoso que a parte impetrante faz jus ao benefício de isenção de pagamento da tarifa de transporte público coletivo, mediante a emissão de Bilhete Único Especial, com fundamento no art. 1º da Lei Municipal 11.250/92. 3. A Portaria Intersecretarial SMT/SMS 07/2.020, expedida pela Secretaria Municipal dos Transportes é insuficiente e inapta para a rejeição da pretensão inicial. 4. Norma administrativa, hierarquicamente inferior à legislação Municipal de regência, razão pela qual não pode alterar, modificar ou restringir os direitos de portadores de necessidades especiais. 5. O rol constante do referido ato administrativo é meramente exemplificativo, e não, taxativo. 6. Problema de saúde, experimentado pela parte impetrante (Perda de Audição por Transtorno Neurossensorial, CID H90), classificado como deficiência auditiva, por força da Lei 14.768/23, art. 1º. 7. Competência constitucional da União, Estados, Distrito Federal e os Municípios, para assegurar a proteção de portadores de necessidades especiais (CF/88, art. 23, II). 8. Incidência da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico nacional, com o «status de norma constitucional, reconhecida. 9. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 10. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 11. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 12. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 13. Sentença recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 14. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovidos.... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Pretensão de transferência do autor para serviço de hemodiálise, com CTI. Sentença de procedência, com condenação de ambos os réus (Município de Carmo e Estado do Rio de Janeiro) ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do CEJUR-DPGE. Primeiro réu também condenado na metade do valor da taxa judiciária. Pretensão autoral amparada nos arts. 6º, 196 e 30, VII, da CF/88 Federativa do Brasil. Obrigação solidária dos entes federativos quanto ao dever de prover a saúde pública. Participação do Estado prevista no CF/88, art. 23, II. Enunciado 65 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual. Dever de os réus providenciarem a transferência do autor. Descabida a alegação do apelante de que deve ser respeitada a fila de espera, uma vez que a obrigação de fazer foi cumprida pelo município, após a concessão da tutela de urgência. Pelo mesmo motivo, insubsistente a argumentação de que impossível sua condenação a custear a internação em hospital privado. De outro viés, condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento dos preditos honorários que deve ser excluída, ante o fenômeno da confusão, conforme entendimentos sumulados do STJ (enunciado 421) e desta Corte Estadual (enunciado 80). Julgamento do Ag. Reg. na Ação Rescisória 1.937/DF não vinculativo. Precedentes. Pequeno reparo na sentença, de ofício, para isentar a edilidade do encargo de recolhimento da taxa judiciária. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 5.794, de 11 de dezembro de 2023, do Município de Tremembé que atribui ao Poder Executivo designar setor competente para a fiscalização, em conjunto com a Polícia Militar, da emissão de ruídos excessivos de escapamentos alterados de motocicletas, além de impor a necessidade de editar normas complementares dispondo sobre a aplicação de penalidades para o exercício dessa atuação - ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR - DESCABIMENTO - Norma impugnada que dispõe sobre competência comum dos entes federados, consistente na proteção ao meio ambiente (CF/88, art. 23, VI), e não às normas de trânsito (CF/88, art. 22, IX) - OFENSA AO PACTO FEDERATIVO E À RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO - OCORRÊNCIA - Norma impugnada que viola o pacto federativo ao invadir competência privativa do Executivo para legislar sobre atos de gestão administrativa - Princípio da reserva de administração diretamente afetado, posto que promove aumento de atribuições de órgão público da administração pública, com ingerência na organização administrativa municipal -- Preceito estabelecido pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 917 da repercussão geral (ARE Acórdão/STF) - Violação dos arts. 5º, 24, §2º, 47, II, XI, XIV E XIX, e 144 da Constituição Estadual - Precedentes - Configurada por ofensa aos princípios da reserva da administração e separação dos poderes - Precedentes - AÇÃO PROCEDENTE.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO.

Pretensão do impetrante, diagnosticado com Amiloidose Cardíaca Tipo TTR (CID E85), ao fornecimento do medicamento «Tafamidis - 20mg". Ação julgada procedente na origem. 1. Preliminares. Cerceamento de defesa e inadequação da via eleita. Inocorrência. Os documentos anexados à inicial e demais peças processuais são suficientes ao deslinde da controvérsia. Legitimidade passiva do Estado de São Paulo. Desnecessidade de inclusão da União no feito. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, sendo facultado à autora ajuizar a ação contra qualquer um deles ou todos. Inteligência da CF/88, art. 23, II. Ausência de ofensa aos Temas 793 e 6 do STF. Ademais, pendente a definição da responsabilidade dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos não incorporados a atos normativos do SUS, o STF determinou o julgamento das ações no foro em que propostas, vedada a declinação da competência ou inclusão da União no polo passivo até o julgamento definitivo do Tema 1234 de repercussão geral. 2. Mérito. Fornecimento do medicamento necessário ao tratamento do impetrante. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Cumprimento dos requisitos exigidos pelo STJ, na tese firmada em sede de Recurso Repetitivo, no RE 1.657.156 (Tema 106). Laudo médico atestando a necessidade do medicamento. Incapacidade financeira verificada. Registro do medicamento na ANVISA. Precedentes desta Corte de Justiça. 3. Dilação de prazo para cumprimento. Impossibilidade. Medicamento regularmente fornecido pelo SUS para outra enfermidade. 4. Autorização para fornecimento de medicamento genérico. Possibilidade. Sentença parcialmente reformada para autorizar o fornecimento de medicamento genérico. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO.

Pretensão da autora, portadora de neuromielite óptica (CID 10 G36.0), ao recebimento do fármaco «Rituximabe 500 mg". 1. Preliminar. Legitimidade passiva do Município. Desnecessidade de inclusão da União no feito. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, sendo facultado ao autor ajuizar a ação contra qualquer um deles ou todos. Inteligência da CF/88, art. 23, II. Ausência de ofensa aos Temas 793 e 6 do STF. Ademais, pendente a definição da responsabilidade dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos não incorporados a atos normativos do SUS, o STF determinou o julgamento das ações no foro em que propostas, vedada a declinação da competência ou inclusão da União no polo passivo até o julgamento definitivo do Tema 1234 de repercussão geral. 2. Mérito. Fornecimento do medicamento necessário ao tratamento da autora. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Cumprimento dos requisitos exigidos pelo STJ, na tese firmada em sede de Recurso Repetitivo, no RE 1.657.156 (Tema 106). Laudo médico atestando a necessidade do medicamento e ineficácia de tratamentos anteriores. Incapacidade financeira verificada. Registro do medicamento na ANVISA. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.

Pretensão da autora, acometida de síndrome de apneia obstrutiva do sono (CID G47), ao recebimento de aparelho APAP para o seu tratamento. Sentença de procedência do pedido. Insurgência do ente federativo requerido. Recurso adesivo. Pretendida a majoração da verba honorária. Não conhecimento, diante da ausência de sucumbência recíproca (CPC, art. 997, § 1º). 1. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, sendo facultado ao autor ajuizar a ação contra qualquer um deles ou todos. Inteligência da CF/88, art. 23, II. Ausência de ofensa ao Tema 793 do STF. De acordo com o decidido pelo STF, até o julgamento do Tema 1234 de repercussão geral, em caso de medicamentos padronizados, o polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar, ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir. Na hipótese em apreço, não há indicação de norma concreta que atribua ao Estado a responsabilidade pelo medicamento requerido. Falta de interesse de agir. Inocorrência. O SUS não fornece todos os insumos requeridos pela autora. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. 2. Mérito. Existência de alternativa equivalente fornecida pelo SUS (CPAP). Prova pericial comprovando igual eficácia. Apenas expressa e fundamentada restrição à utilização de alternativa com as mesmas características poderia justificar o fornecimento do insumo não padronizado, sob pena de onerar de forma injustificada os cofres públicos. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão do ônus sucumbencial, observada a gratuidade judiciária. Recursos de apelação e oficial providos e recurso adesivo da autora não conhecido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.

Pretensão da autora, portadora de «Neoplasia Maligna da Cavidade Nasal (CID C30.0), de ter assegurado seu direito ao procedimento cirúrgico, bem como ao fornecimento de exames, insumos e medicamentos necessários à cirurgia, essenciais para o seu tratamento. 1. Preliminares. Litisconsórcio passivo necessário com a União Federal e ilegitimidade passiva do Município. Desnecessidade de inclusão da União no feito. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, sendo facultado à autora ajuizar a ação contra qualquer um deles ou todos. Inteligência da CF/88, art. 23, II. Ausência de ofensa aos Temas 793 e 6 do STF. Ademais, pendente a definição da responsabilidade dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos não incorporados a atos normativos do SUS, o STF determinou o julgamento das ações no foro em que propostas, vedada a declinação da competência ou inclusão da União no polo passivo até o julgamento definitivo do Tema 1234 de repercussão geral. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Os documentos anexados à inicial e demais peças processuais são suficientes para o deslinde da controvérsia. 2. Mérito. Fornecimento do procedimento necessário ao tratamento da autora. Hipótese na qual a apelada trouxe aos autos prova da necessidade e urgência do tratamento, com suporte em atestado médico idôneo. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Majoração da verba honorária nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recursos não providos... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO.

Pretensão da autora, portadora de «Linfoma de Hodgkin Clássico (CID 10 C81), ao recebimento do fármaco «Pembrolizumabe, necessário para o seu tratamento. 1. Preliminar. Legitimidade passiva do Estado de São Paulo. Desnecessidade de inclusão da União no feito. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, sendo facultado à autora ajuizar a ação contra qualquer um deles ou todos. Inteligência da CF/88, art. 23, II. Ausência de ofensa aos Temas 793 e 6 do STF. Ademais, pendente a definição da responsabilidade dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos não incorporados a atos normativos do SUS, o STF determinou o julgamento das ações no foro em que propostas, vedada a declinação da competência ou inclusão da União no polo passivo até o julgamento definitivo do Tema 1234 de repercussão geral. 2. Mérito. Fornecimento do medicamento necessário ao tratamento da autora. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Cumprimento dos requisitos exigidos pelo STJ, na tese firmada em sede de Recurso Repetitivo, no RE 1.657.156 (Tema 106). Laudo médico atestando a necessidade do medicamento e ineficácia de tratamentos anteriores. Incapacidade financeira verificada. Registro do medicamento na ANVISA. Precedentes desta Corte de Justiça.. Sentença mantida. Majoração da verba honorária nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recursos voluntário e oficial não providos... (Continua)

44 - TJSP Apelação Cível - Constitucional e Processual Civil - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicação/tratamento médico - Procedência - Recurso da Municipalidade-ré. Desprovimento.

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO.

Pretensão do autor, diagnosticado com Neoplasia maligna dos ossos e das cartilagens articulares (CID 10 C41), ao recebimento do fármaco «Vemurafenibe - 960mg, necessário para o seu tratamento. 1. Preliminares. Legitimidade passiva do Estado de São Paulo. Desnecessidade de inclusão da União no feito. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, sendo facultado à autora ajuizar a ação contra qualquer um deles ou todos. Inteligência da CF/88, art. 23, II. Ausência de ofensa aos Temas 793 e 6 do STF. Ademais, pendente a definição da responsabilidade dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos não incorporados a atos normativos do SUS, o STF determinou o julgamento das ações no foro em que propostas, vedada a declinação da competência ou inclusão da União no polo passivo até o julgamento definitivo do Tema 1234 de repercussão geral. 2. Mérito. Fornecimento do medicamento necessário ao tratamento do autor. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Cumprimento dos requisitos exigidos pelo STJ, na tese firmada em sede de Recurso Repetitivo, no RE 1.657.156 (Tema 106). Laudo médico atestando a necessidade do medicamento e ineficácia de tratamentos anteriores. Incapacidade financeira verificada. Registro do medicamento na ANVISA. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Majoração da verba honorária nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recursos voluntário e oficial não providos... (Continua)

46 - TJSP Remessa Necessária - Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de fornecimento de tratamento médico consistente em internação em estabelecimento de longa permanência pelo Município - Sentença de procedência - Remessa necessária - Desprovimento de rigor.

47 - TJSP Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Todos os argumentos trazidos foram devidamente apreciados - Acórdão fundamentado nos termos do CPC, art. 489 - Mero inconformismo com a decisão embargada - Inviabilidade do emprego dos aclaratórios como sucedâneo recursal - Existência de fumus boni iuris - Solidariedade dos entes federativos para assegurar a efetividade do direito à saúde - Competência comum - Inteligência da CF/88, art. 23, II - Repartições internas do SUS que não são oponíveis ao particular que se acode à via judicial - Periculum in mora - Risco de deterioração do quadro clínico do paciente sem a entrega do medicamento solicitado - Verificação da presença de todos os requisitos autorizadores necessários para a concessão/manutenção da tutela de urgência pleiteada - CPC, art. 300 - Embargos de declaração rejeitados.

48 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Hipótese de condenação do Município e do Estado para internação de pessoa com quadro clínico de alcoolismo. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCESSÃO DE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. SERVIDORA ESTADUAL COM FILHO COM DEFICIÊNCIA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA).

Decisão recorrida que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela autora, com o fim de determinar ao ente público a redução de sua jornada normal de trabalho com escopo de viabilizar o tratamento médico de seu filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) (CID 10 F84), sem prejuízo de vencimentos. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.

Pretensão do autor, portador de sequelas de traumatismo cranioencefálico, além de fratura no ombro e braço (CID T90 + S42), ao fornecimento de «pomada de mupirocina, «pomada nistatina + óxido de zinco e «baclofeno 10mg, além de insumos e tratamento fisioterápico e fonoaudiológico em sistema de home care. Ação julgada procedente na origem. 1. Preliminares. Falta de interesse de agir. Inocorrência. O SUS não fornece todos os medicamentos requeridos e aqueles que são fornecidos têm quantidade insuficiente para as necessidades do autor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Os documentos anexados à inicial e demais peças processuais são suficientes para o deslinde da controvérsia. Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo. Inocorrência. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, sendo facultado ao autor ajuizar a ação contra qualquer um deles ou todos. Inteligência da CF/88, art. 23, II. Ausência de ofensa aos Temas 793 do STF. 2. Mérito. Impossibilidade de fornecimento dos medicamentos «pomada de mupirocina, «pomada nistatina + óxido de zinco e «baclofeno 10mg". Hipótese na qual não foram cumpridos todos os requisitos exigidos pelo STJ, na tese firmada em sede de Recurso Repetitivo, no RE 1.657.156 (Tema 106). Embora a parte demonstre sua insuficiência financeira para custear o tratamento, não há laudo médico circunstanciado atestando a imprescindibilidade ou necessidade dos medicamentos prescritos, assim como a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS. 3. Possibilidade, contudo, de fornecimento ao autor dos insumos e tratamentos prescritos, diante da documentação juntada, pois não se aplica a estes o Tema 106 do STJ. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Desenvolvimento da atividade jurisdicional que não expressa ingerência indevida na área de competência do Poder Executivo. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença reformada em parte, apenas para excluir da condenação o fornecimento dos medicamentos pomada de mupirocina, pomada nistatina + óxido de zinco e baclofeno 10mg, mantida no mais os seus termos. Recursos parcialmente providos... (Continua)