CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 168 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 11,98%. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais do Estado do Rio de Janeiro - Sisejufe/RJ contra a União objetivando a incorporação do reajuste de 11,98% nos vencimentos dos substituídos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.002/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública que litiga contra o ente público que integra. Evolução constitucional da instituição. Autonomia administrativa, funcional e financeira. Emenda Constitucional 45/2004, Emenda Constitucional 74/2013 e Emenda Constitucional 80/2014, art. 4º, XXI. ADCT/88, art. 98. CF/88, art. 5º, LXXIV. CF/88, art. 93. CF/88, art. 96, II. CF/88, art. 134, caput, §§ 1º, 2º, 3º e 4º. CF/88, art. 168, §§ 1º e 2º. Lei 4.320/1964, art. 3º. Lei 4.320/1964, art. 14. CCB/2002, art. 381. CCB/2002, art. 382. CCB/2002, art. 383. CCB/2002, art. 384. Súmula 421/STJ. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.002/STF - Discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual vinculada.
Tese jurídica fixada:
1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra;
2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 134, §§ 2º e 3º, da Constituição da República, se a proibição de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando represente litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, viola a sua autonomia funcional, administrativa e institucional.» ... (Continua)

3 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Procurador-Geral da República. 3. Lei Complementar RJ 147, de 27/06/2013, do Estado do Rio de Janeiro. 4. Alteração pela Lei Complementar RJ 163, de 31/03/2015, do Estado do Rio de Janeiro. 5. Depósitos Judiciais e extrajudiciais. Transferência para conta do Poder Executivo. 6. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, caput; CF/88, art. 22, I; CF/88, art. 96, I; CF/88, art. 100, caput; CF/88, art. 148; CF/88, art. 168; CF/88, art. 170, II; e CF/88, CF/88, art. 192. 7. Usurpação da competência legislativa da União. Precedentes. Inconstitucionalidade formal configurada. 8. Violação ao direito de propriedade, configuração de empréstimo compulsório, aumento do endividamento do Estado. Inconstitucionalidade material configurada. 9. Precedentes: ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin; ADI 5099, Rel. Min. Cármen Lúcia; ADI 5080, Min. Luiz Fux; ADI Acórdão/STF, Min. Alexandre de Moraes. 10. Ação julgada procedente.

4 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Lei estadual 12.069/2004, em sua redação original, da Lei RS estadual 12.585/2006 e Lei RS 14.738/2015 art. 5º. Disponibilização ao estado de 95% dos recursos de depósitos judiciais para finalidades discricionárias. Desacordo com as normas federais de regência. Invasão da competência da união para legislar sobre direito processual e sobre normas gerais de direito financeiro (CF/88, art. 22, I, e CF/88, art. 24, I). Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado procedente o pedido. Modulação dos efeitos da decisão. CF/88, art. 5º. Caput. CF/88, art. 100, caput. CF/88, art. 148, I e II. CF/88, art. 163, I. CF/88, art. 165, § 9º, II. CF/88, art. 167, VII. CF/88, art. 168. CF/88, art. 170, II. CF/88, art. 192. Emenda Constitucional 99/2017. Lei Complementar 151/2015, art. 2º. Lei Complementar 151/2015, art. 3º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º. Lei Complementar 151/2015, art. 7º, I, II, III, IV, parágrafo único. Lei Complementar 151/2015, art. 8º, §§ 1º, 2º e 3º. Lei Complementar 151/2015, art. 9º, parágrafo único. Lei Complementar 151/2015, art. 10, §§ 1º e 2º. Lei Complementar 151/2015, art. 11. Lei Complementar 151/2015, art. 12. Lei Complementar 151/2015, art. 13. Lei 10.482/2002, art. 1º. Lei 10.482/2002, art. 2º. Lei 10.482/2002, art. 3º. Lei 10.482/2002, art. 4º. Lei 10.482/2002, art. 5º. Lei 10.482/2002, art. 6º. Lei 10.482/2002, art. 7º. Lei 11.429/2006, art. 1º. Lei 11.429/2006, art. 2º. Lei 11.429/2006, art. 3º. Lei 11.429/2006, art. 4º. Lei 11.429/2006, art. 5º. Lei 11.429/2006, art. 6º. Lei 11.429/2006, art. 7º. Lei 11.429/2006, art. 8º. Lei 11.429/2006, art. 9º. Lei 11.429/2006, art. 10.

1. A administração da conta dos depósitos judiciais e extrajudiciais, porquanto constitui matéria processual e direito financeiro, insere-se na competência legislativa da União. Precedentes: ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 11/6/2010; ADI 3.125, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 18/6/2010; ADI Acórdão/STF MC-Ref, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 13/5/2016; ADI 5392-MC, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 19/9/2016; ADI Acórdão/STF MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 16/2/2017. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Servidor público. Urv. Data do pagamento. Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - Consoante o entendimento do STJ, o índice de 11,98%, relativo à conversão salarial em URV, não é devido indistintamente às diversas carreiras do serviço púbico, mas tão somente àquelas cujos servidores recebem seus vencimentos nos moldes da CF/88, art. 168. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Súmula 126/STJ. Incidência. Fundamentos constitucionais abordados de forma direta. CF/88, art. 168. Princípio da separação dos poderes.

«1 - A controvérsia foi dirimida com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional, sendo certo que o recorrente não interpôs, simultaneamente ao apelo especial, o recurso extraordinário, motivo pelo qual incide no caso a Súmula 126/STJ: «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Data do efetivo pagamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação em que se discute a existência do direito de servidor público estadual às diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV pela incidência da Lei 8.880/1994. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo.alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do Decreto, art. 1º 20.910/1932. Decisão em sintonia com o entendimento desta corte. Incidência da Súmula 85/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a revisão do cálculo da conversão do vencimento mensal aplicando como índice de correção o percentual de 18,03%. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal A Quo a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Unidade real de valor. URV. Lei 8.880/1994. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, não configurada.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por servidores públicos contra o Estado de Mato Grosso, objetivando a revisão dos seus vencimentos em virtude dos critérios de atualização estabelecidos pela Lei 8.880/1994, aplicando-se o percentual de 11,98 % a partir do momento da conversão do cruzeiro real para URV. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Servidor público. Conversão em URV. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado

«N. 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Servidor público. Alegação de omissão ao CF/88, art. 168. Ausência de prequestionamento. Alegação de violação ao Lei 8.880/1994, art. 22. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Impossibilidade de analisar a divergência jurisprudencial.

«I - Sobre a alegada omissão com relação ao CF/88, art. 168, verifico que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo do dispositivo legal, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Servidor público. URV. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Observância da data do efetivo pagamento.

«I - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Servidor público. Conversão dos vencimentos para URV. Pretensão de reexame fático-probatório. Prescrição. Súmula 85/STJ.

«I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Conversão. Data do efetivo pagamento. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação em que se discute a existência do direito de servidor público estadual às diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV pela incidência da Lei 8.880/1994. ... (Continua)

15 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Pretensão de recálculo, com a conversão pela Unidade Real de Valor (URV), pagamento de atrasados e consectários legais. Impossibilidade. Registre-se que o Lei 8.880/1994, art. 22 que prevê a aludida conversão desde 1º de março de 1994, porém não vislumbrado qualquer prejuízo para aqueles servidores estaduais e municipais que recebem no último dia do mês, ainda que o pagamento se dê no 4º ou 5º dia útil do mês subsequente. Possibilidade de concessão de alguma revisão remuneratória apenas àqueles servidores que recebiam seus vencimentos nos moldes do CF/88, art. 168, ou seja, em momento anterior ao término do mês trabalhado, como já decidido pelo STF no RE 561.836/RN, pelo sistema de Repercussão Geral, e não de forma indistinta a todos e quaisquer servidores. Observância do que decidido no REsp 1.101.726/SP, pelo sistema dos recursos repetitivos. Ausência de perda remuneratória. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

16 - STF Direito constitucional e financeiro. Repasse de duodécimos até o dia 20 de cada mês como fundamento essencial para a permanência do estado democrático de direito. Postulado da separação dos poderes. Lei orçamentária. Frustração de receitas. Dever legal de autolimitação dos poderes (lc 101/2000, art. 9º, «caput). Impossibilidade de o poder executivo atuar como julgador e executor de sua própria decisão (precedente.ADI 2.238/df-mc). Possibilidade de, no caso concreto, proceder-se ao contingenciamento do recurso financeiro a ser repassado a título de duodécimos, resguardando-se a possibilidade de compensação futura no caso de a frustração orçamentária alegada não se concretizar. Presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Tutela de urgência parcialmente deferida.

«1. O direito prescrito no CF/88, art. 168 instrumentaliza o postulado da Separação de Poderes e, dessa perspectiva, institui um dos fundamentos essenciais para a permanência do Estado Democrático de Direito, impedindo a sujeição dos demais Poderes e órgãos autônomos da República a arbítrios e ilegalidades perpetradas no âmbito do Poder Executivo respectivo. ... (Continua)

17 - STF Mandado de segurança. Homologação de «Termo de Audiência de Conciliação. Referendo. Lei orçamentária. Repasse de duodécimos até o dia 20 de cada mês (CF/88, art. 168). Frustração de receitas. Contingenciamento do recurso financeiro a ser repassado. Utilização de recursos do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ) para o pagamento da folha líquida de novembro de 2016 e do 13º salário dos servidores e magistrados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, fixada oportuna e célere restituição com os consectários legais por parte do Tesouro estadual, sob pena de arresto. Homologação de «Termo de Audiência de Conciliação referendada.

18 - STF Direito Constitucional e Processual Civil. Mandado de Segurança. Repasse de duodécimos (CF/88, art. 168). Ato omissivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro. Garantia da autonomia financeira e administrativa e da independência institucional do Poder Judiciário. Prerrogativa de Poder. Legitimidade ativa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Regularidade da representação processual por advogado externo aos quadros da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro. Competência originária do STF (CF/88, art. 102, I, n). Exercício do poder geral de cautela.

«1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, embora destituído de personalidade jurídica própria, detém legitimidade autônoma para ajuizar mandado de segurança em defesa de sua autonomia institucional, estando regularmente representado por advogado externo aos quadros da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro em razão da natureza do direito vindicado (precedentes). ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Diferenças salariais. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Conversão de vencimentos em urv. Aplicação da Lei 8.880/1994. Data do pagamento. Defasagem. Somente servidores que recebiam os salários antes do final do mês. Recurso especial parcialmente provido.

«1. No que se refere à alegada ofensa ao Decreto 20.910/1932, o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em pleitos de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Art. 1031, II, do novo CPC. CPC/2015. Re 561.836/RN. Conversão dos salários pela urv. Incorporação dos 11,98%. Contradição existente em relação ao limite temporal. Inaplicabilidade da limitação prevista naADI 1.797-0 aos servidores do estado do rio grande do norte. Percepção do percentual até a reestruturação remuneratória da carreira do servidor. Inexistência de omissão no tocante à irredutibilidade do salário.

«1. Não cabe a esta Corte Superior, na via especial, a análise de violação de dispositivos, da CF/88, ainda que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver a usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Art. 1031, II, do novo CPC. CPC/2015. Re 561.836/RN. Conversão dos salários pela urv. Incorporação dos 11,98%. Contradição existente em relação ao limite temporal. Inaplicabilidade da limitação prevista naADI 1.797-0 aos servidores do estado do rio grande do norte. Percepção do percentual até a reestruturação remuneratória da carreira do servidor. Inexistência de omissão no tocante à irredutibilidade do salário.

«1. Não cabe a esta Corte Superior, na via especial, a análise de violação de dispositivos, da CF/88, ainda que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver a usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Conversão do padrão monetário. Diferenças salariais. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp 1.101.726/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, segundo é pela necessária a observação da sistemática contida na Lei 8.880/1994 para a adoção da URV, sendo que o suporte fático ao direito subjetivo em questão é o efetivo pagamento da remuneração ocorrer no final do mês. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Art. 1031, II, do novo CPC. CPC/2015. Re 561.836/RN. Conversão dos salários pela urv. Servidores do estado do rio grande do norte. Incorporação dos 11,98%. Limite temporal. Reestruturação remuneratória da carreira do servidor. Irredutibilidade do salário. Compensação. Impossibilidade.

«1. Não cabe a esta Corte Superior, na via especial, a análise de violação de dispositivos, da CF/88, ainda que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver a usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Art. 1031, II, do novo CPC. CPC/2015. Re 561.836/RN. Conversão dos salários pela urv. Servidores do estado do rio grande do norte. Incorporação dos 11,98%. Limite temporal. Reestruturação remuneratória da carreira do servidor. Irredutibilidade do salário. Compensação. Impossibilidade.

«1. Não cabe a esta Corte Superior, na via especial, a análise de violação de dispositivos, da CF/88, ainda que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver a usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Art. 1031, II, do novo CPC. CPC/2015. Re 561.836/RN. Conversão dos salários pela urv. Servidores do estado do rio grande do norte. Incorporação dos 11,98%. Limite temporal. Reestruturação remuneratória da carreira do servidor. Irredutibilidade do salário. Compensação. Impossibilidade.

«1. Não cabe a esta Corte Superior, na via especial, a análise de violação de dispositivos, da CF/88, ainda que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver a usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Art. 1031, II, do novo CPC. CPC/2015. Re 561.836/RN. Conversão dos salários pela urv. Servidores do estado do rio grande do norte. Incorporação dos 11,98%. Limite temporal. Reestruturação remuneratória da carreira do servidor. Irredutibilidade do salário. Compensação. Impossibilidade.

«1. Não cabe a esta Corte Superior, na via especial, a análise de violação de dispositivos, da CF/88, ainda que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver a usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Art. 1031, II, do novo CPC. CPC/2015. Re 561.836/RN. Conversão dos salários pela urv. Servidores do estado do rio grande do norte. Incorporação dos 11,98%. Limite temporal. Reestruturação remuneratória da carreira do servidor. Irredutibilidade do salário. Compensação. Impossibilidade.

«1. Não cabe a esta Corte Superior, na via especial, a análise de violação de dispositivos, da CF/88, ainda que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver a usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Art. 1031, II, do novo CPC. CPC/2015. Re 561.836/RN. Conversão dos salários pela urv. Servidores do estado do rio grande do norte. Incorporação dos 11,98%. Limite temporal. Reestruturação remuneratória da carreira do servidor. Irredutibilidade do salário. Compensação. Impossibilidade.

«1. Não cabe a esta Corte Superior, na via especial, a análise de violação de dispositivos, da CF/88, ainda que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver a usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Art. 1031, II, do novo CPC. CPC/2015. Re 561.836/RN. Conversão dos salários pela urv. Servidores do estado do rio grande do norte. Incorporação dos 11,98%. Limite temporal. Reestruturação remuneratória da carreira do servidor. Irredutibilidade do salário. Compensação. Impossibilidade.

«1. Não cabe a esta Corte Superior, na via especial, a análise de violação de dispositivos, da CF/88, ainda que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver a usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

30 - STF Arguição por descumprimento de preceito fundamental. Ato do governador do estado do Piauí consistente no não repasse de duodécimos orçamentários à defensoria pública estadual. Ação proposta pela associação nacional de defensores públicos. Anadep. CF/88, art. 103, IX. Legitimidade ativa. Pertinência temática caracterizada. Princípio da subsidiariedade atendido. Precedentes. Cabimento da ação. Defensoria pública. Autonomia funcional, administrativa e orçamentária. CF/88, art. 134, § 2º. Repasses orçamentários que devem se dar pelo chefe do poder executivo sob a forma de duodécimos e até o dia vinte de cada mês. CF/88, art. 168. impossibilidade de retenção, pelo governador de estado, de parcelas das dotações orçamentárias destinadas à defensoria pública estadual, assim também ao poder judiciário, ao poder legislativo e ao Ministério Público. Descumprimento de preceito fundamental caracterizado. Arguição julgada procedente para a fixação de tese.

«1. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a prerrogativa de formulação de sua própria proposta orçamentária (CF/88, art. 134, § 2º), por força, da CF/88, após a Emenda Constitucional 45/2004. ... (Continua)

31 - STF Arguição por descumprimento de preceito fundamental. Ato do governador do estado do Piauí consistente no não repasse de duodécimos orçamentários à defensoria pública estadual. Ação proposta pela associação nacional de defensores públicos. Anadep. CF/88, art. 103, IX. Legitimidade ativa. Pertinência temática caracterizada. Princípio da subsidiariedade atendido. Precedentes. Cabimento da ação. Defensoria pública. Autonomia funcional, administrativa e orçamentária. CF/88, art. 134, § 2º. Repasses orçamentários que devem se dar pelo chefe do poder executivo sob a forma de duodécimos e até o dia vinte de cada mês. CF/88, art. 168. impossibilidade de retenção, pelo governador de estado, de parcelas das dotações orçamentárias destinadas à defensoria pública estadual, assim também ao poder judiciário, ao poder legislativo e ao Ministério Público. Descumprimento de preceito fudamental caracterizado. Arguição julgada procedente para a fixação de tese.

«1. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a prerrogativa de formulação de sua própria proposta orçamentária (CF/88, art. 134, § 2º), por força, da CF/88, após a Emenda Constitucional 45/2004. ... (Continua)

32 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Não se confundindo, a conversão do padrão monetário, com reajuste de vencimentos, não recebendo o funcionário salários no mês vincendo, na forma do CF/88, art. 168, não faz jus à recomposição, inexistindo prejuízos àqueles que recebiam salários no mês subsequente ao trabalhado. Improcedência do pedido mediato. Recurso fazendário provido.

33 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Pretensão à conversão em URV. Lei 8880/1994, art. 22 que prevê a aludida conversão desde 1º de março de 1994, porém não vislumbrado qualquer prejuízo para aqueles servidores estaduais e municipais que recebem no último dia do mês, ainda que o pagamento se dê no 4º ou 5º dia útil do mês subsequente. Concessão de alguma revisão remuneratória apenas àqueles servidores que recebiam seus vencimentos nos moldes do CF/88, art. 168, ou seja, em momento anterior ao término do mês trabalhado, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 561836/RN, pelo sistema de repercussão geral, e não de forma indistinta a todos e quaisquer servidores. Observância do que decidido no REsp 1101726/SP, pelo sistema dos recursos repetitivos. Ausência de perda remuneratória. Sentença de improcedência mantida. Prequestionamento anotado. Recurso improvido.

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Diferenças salariais. Conversão de cruzeiro real para urv. Rendimentos percebidos no início do mês de referência. Direito à diferença de 11,98%. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos, o acórdão a quo ratificou a sentença condenatória ao pagamento da diferença de 11,98% ao asseverar que os servidores pertencem ao quadro do Poder Legislativo. Isso porque a ordem constitucional determina que a remuneração/proventos deve ser paga até o segundo dia útil após o dia vinte de cada mês. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Servidor público. Urv. Lei 8.880/94. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Teoria da encampação. Decadência e prescrição. Não ocorrência. Conversão. Data do efetivo pagamento.

«1. Não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial (STJ. REsp 1259899. Rel. Ministra Assusete Magalhães. DJ de 7/4/2014) . ... (Continua)

36 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em URV. Impossibilidade. Hipótese. Não recebimento dos salários no mês vincendo, na forma do CF/88, art. 168. Recomposição à qual não faz jus. Ausência de prejuízos a aqueles que recebiam salários no mês subsequente ao trabalhado. Decisão mantida. Recurso não provido.

37 - TJPE Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Decisão mantida.

«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica a declaração de prejuízo, e consequente inadmissibilidade, de recurso extraordinário impugnatório de acórdão lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. ... (Continua)

38 - TJPE Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Decisão mantida.

«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica a declaração de prejuízo, e consequente inadmissibilidade, de recurso extraordinário impugnatório de acórdão lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidores do Tribunal de Contas do estado. Conversão dos salário em urv. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535, II. A conversão dos vencimentos em urv dos servidores que recebem antes do último dia do mês deve observar a urv da data do efetivo pagamento. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.

«1. O recorrente não demonstrou em que consiste a ofensa ao CPC/1973, art. 535, tendo se limitado a alegar de forma genérica a existência de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, inviabilizando a compreensão da controvérsia. Inafastável, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

40 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 5/STF. Servidor público. Vencimentos. Conversão em URV. Inobservância da Lei 8.880/1994. Sistema monetário. Competência legislativa privativa da União. CF/88, art. 22, VI e CF/88, art. 168. Lei 8.880/1994, art. 22. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 5/STF - Compensação da diferença de 11,98%, resultante da conversão em URV dos valores em cruzeiros reais, com o reajuste ocorrido na data-base subseqüente.
Tese jurídica fixada: - I - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista na CF/88, art. 22, VI. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei 8.880/1994 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos; II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI; CF/88, art. 37, XIV; e CF/88, art. 169, § 1º, I e II, o direito, ou não, à compensação da diferença de 11,98%, resultante da conversão em URV dos valores expressos em cruzeiros reais, com o reajuste ocorrido na data-base subseqüente. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Servidor público do poder executivo. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste. Impossibilidade. Art. 168 da CF. Súmula 83/STJ. Julgamento antecipado da lide. Alegado cerceamento de defesa. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que não há direito à reposição do resíduo de que trata o Lei 8.880/1994, art. 22, relativo à conversão de vencimento de Cruzeiro Real para URV, em relação a servidores públicos do Poder Executivo, uma vez que os servidores vinculados ao Poder Executivo não possuem data de pagamento estabelecida, ao contrário dos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, que têm a data de pagamento estabelecida por força do CF/88, art. 168 e cuja conversão dos vencimentos para URV observa a data do efetivo recebimento dos montantes. ... (Continua)

42 - STF Depósitos judiciais. Iniciativa de lei. Ao Judiciário não cabe a iniciativa de lei visando disciplinar o Sistema Financeiro de Conta Única de Depósitos. Depósitos judiciais. Diferença entre a remuneração das contas e rendimento previsto em lei. Utilização pelo judiciário. Surge conflitante com a Carta da República lei do Estado, de iniciativa do Judiciário, a dispor sobre Sistema Financeiro de Conta Única de Depósitos Judiciais com aporte de diferença de acessórios em benefício do Poder Judiciário. CF/88, art. 5º, LIV. CF/88, art. 22, I. CF/88, art. 24, I, II e §§ 1º, 2º, 3º e 4º. CF/88, art. 95, parágrafo único. CF/88, art. 96, II. CF/88, art. 99, caput. CF/88, art. 163, I. CF/88, art. 165. CF/88, art. 167, II. CF/88, art. 167, II. CF/88, art. 168. CF/88, art. 192, IV (revogado pela Emenda Constitucional 40/2003) . CF/88, art. 195, § 9º. Emenda Constitucional 40/2003, art. 2º. CPC/1973, art. 1.219. Lei 9.703/1998. Lei 10.482/2002. Lei 11.429/2006.

43 - STF Tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.703/1998, que dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais de valores referentes a tributos e contribuições federais. Medida liminar anteriormente concedida. Alegação de ofensa ao disposto na CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, caput e LIV. não caracterização. Ação direta julgada improcedente. CF/88, art. 148. CF/88, art. 168.

«1 - Ausência de violação do princípio da harmonia entre os poderes. A recepção e a administração dos depósitos judiciais não consubstanciaram atividade jurisdicional. ... (Continua)

44 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. CE/RO, Emenda Constitucional 8/1998, art. 137, § 2º, com a redação. Orçamento. Dotação orçamentária dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas. Repasse dos recursos correspondentes. Atribuição à instituição financeira centralizadora da receita do Estado. Inadmissibilidade. Ofensa ao CF/88, art. 84, II. Regra de observância obrigatória pelos Estados. Ação julgada procedente. Precedente do STF. CF/88, art. 168.

«É inconstitucional a norma de Constituição estadual que atribua a instituição financeira o repasse dos recursos orçamentários destinados aos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas. (...). Ademais, como bem fez notar a Procuradoria-Geral da República, no parecer, “em exame mais acurado e de cognição exauriente, revela-se irreprochável o aresto proferido em sede cautelar. Com efeito, no novel ordenamento constitucional, o Chefe do Poder Executivo, no exercício da direção superior da Administração, está obrigado a efetuar o repasse das dotações orçamentárias previstas em lei, aí compreendidos os créditos suplementares e especiais, correspondentes aos duodécimos destinados ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e ao Ministério Público, até o dia 20 de cada mês, consoante dispõe o artigo 168 do Estatuto Fundamental – norma que se impõe às unidades federadas. Mas o preceito hostilizado, em patente descompasso com o texto constitucional, conferiu a instituição bancária privada atribuição exclusiva dos agentes das entidades políticas responsáveis por sua administração – execução de despesa pública –, permitindo-lhe o repasse das referidas verbas mediante crédito automático nas contas dos órgãos destinatários” (fl. 110). ... (Continua)

45 - TJRS Direito público. Funcionário público. Categoria. Remuneração. Perda. Inocorrência. CF/88, art. 168.

«Apelação cível. Servidor público. Política de vencimentos. URV. Matéria de fato. Exame da matéria onde se verifica a inexistência de prejuízo no caso concreto. Inexistem diferenças a serem reivindicadas em juízo em razão da conversão da URV, por inexistente qualquer perda remuneratória. Os servidores públicos, vinculados ao Poder Executivo, não possuem direito à reposição de diferenças oriundas da conversão monetária, devida somente aos servidores públicos integrantes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, por força do que estabelece o CF/88, art. 168. Não restaram perdas econômicas uma vez que, antes de proceder à conversão, foram concedidos reajustes bimestrais, à categoria a que pertence a parte autora como aos demais servidores do Executivo, compensatórios das perdas decorrentes da inflação. Apelo desprovido... (Continua)

46 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 5/STF. Servidor público. Vencimentos. Conversão em URV. Inobservância da Lei 8.880/1994. Sistema monetário. Competência legislativa privativa da União. CF/88, art. 22, VI e CF/88, art. 168. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. Lei 8.880/1994, art. 22.

«Tema 5/STF - Compensação da diferença de 11,98%, resultante da conversão em URV dos valores em cruzeiros reais, com o reajuste ocorrido na data-base subseqüente. ... (Continua)

47 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Suposta transgressão ao princípio da reserva legal, por alegada necessidade de Lei formal para a concessão de aumento de vencimentos dos agentes públicos integrantes dos serviços administrativos dos tribunais. Ofensa inocorrente. Mera declaração de «accertamento. Deliberação que não importou em aumento de remuneração nem implicou concessão de vantagem pecuniária nova.

«- O Tribunal Superior Eleitoral, longe de dispor sobre tema resguardado pelo princípio constitucional da reserva absoluta de lei em sentido formal, limitou-se a proceder, em sede administrativa, a uma simples recomposição estipendiária, que não se identifica com aumento de remuneração, que não veicula o deferimento de vantagem pecuniária indevida nem traduz, ainda, outorga, em caráter inovador, de qualquer das situações financeiras de vantagem a que se refere a CF/88, art. 169, § 1º. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Agravo interno. Servidores públicos. Lei 8.880/1994, art. 22. Conversão de cruzeiros reais em URV's. Redução de remuneração. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«I - A conversão de que trata o Lei 8.880/1994, art. 22, quanto aos vencimentos e proventos dos servidores públicos que têm a data de pagamento estabelecida em conseqüência do CF/88, art. 168, deve observar a data do efetivo pagamento. ... (Continua)

49 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Processo legislativo. Orçamento. Lei orçamentária. Iniciativa. Município. Autonomia municipal. Vinculação de receita do Município para assistência a criança e ao adolescente pelo CE/PE, art. 227, parágrafo único da Constituição Estadual/PE. Pedido procedente. Inconstitucionalidade declarada. CF/88, art. 18, caput, CF/88, art. 25, caput, CF/88, art. 30, III, CF/88, art. 61, § 1º, II, «b, CF/88, art. 165, III, 167, IV e CF/88, art. 227.

«Alegação de que tais normas implicam violação a CF/88, art. 18, caput, CF/88, art. 25, caput, CF/88, art. 30, III, CF/88, art. 61, § 1º, II, «b, e CF/88, art. 167, IV. A Prefeitura Municipal de Recife, ao provocar a propositura da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, pela Procuradoria Geral da República, não pretendeu se eximir da responsabilidade, que também lhe cabe, de zelar pela criança e pelo adolescente, na forma do CF/88, art. 227 e da CE/PE, art. 227, «caput, e seus incisos da Constituição Estadual. Até porque se trata de «dever do Estado, no sentido amplo do termo, a abranger a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. ... (Continua)

50 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Receita e Despesas Orçamentárias. Transferência ou repasse de Recursos Orçamentários à conta da Câmara Municipal. Exame da legalidade. Cabimento do «mandamus. CF/88, art. 168. Lei 1.533/51, art. 8º.

«O «mandamus viabiliza-se para o exame da legalidade de ato administrativo executivo, disciplinando os repasses de créditos orçamentários à Câmara Municipal. Inépcia da inicial sem acolhimento.... (Continua)