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CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 196 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 100.0602.5109.8813

1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO INDIVIDUAL. DEVER DO PODER PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.234 (RE Acórdão/STF). RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS.


I. Caso em exame: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência, na qual a autora requer a condenação do Município de Votuporanga e do Estado de São Paulo ao fornecimento do medicamento Ustequinumabe para o tratamento de doença de Crohn. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se: (i) a apelação da Municipalidade é tempestiva; (ii) o valor atribuído à causa pela autora deve corresponder ao custo total do tratamento pelo período de um ano; (iii) é caso de aplicação da tese consolidada no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.234, no tocante à competência para processar e julgar o feito; e (iv) o Município e o Estado têm o dever de fornecer o fármaco à autora. III. Razões de decidir: 1. A apelação interposta pela Municipalidade é intempestiva, diante da constatação de que houve a regular intimação por meio eletrônico em portal próprio, a qual se considera pessoal para todos os efeitos legais, de acordo com a Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º, e o CPC, art. 183, § 1º; e que o protocolo do recurso se deu após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis em dobro, observando-se o disposto nos arts. 183, 219, 224 e 1.003, § 5º, do CPC. 2. O valor atribuído à causa deve considerar o custo total do tratamento solicitado pela autora durante o período de um ano, nos termos do CPC, art. 292, § 2º, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 3. O Estado tem o dever de fornecimento do tratamento médico aos necessitados, com base no CF/88, art. 196 e no Lei 8.080/1990, art. 6º, I, «d, que regulamenta o SUS. 4. Descabimento da inclusão da União no polo passivo da demanda e de remessa dos autos à Justiça Federal, uma vez que o E. Supremo Tribunal Federal decidiu pela modulação dos efeitos da tese firmada no Tema de Repercussão Geral 1.234 quanto à competência, devendo incidir apenas sobre os feitos ajuizados depois da publicação do resultado do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, ocorrido em 11.10.2024, ou seja, após a propositura desta demanda. 5. O relatório médico e os demais documentos apresentados nos autos demonstram que a autora faz jus ao fornecimento do medicamento Ustequinumabe, recentemente incorporado no âmbito do SUS para o tratamento de pacientes com doença de Crohn ativa moderada a grave, pois comprovou que: (i) foi diagnosticada com tal patologia e, desde 20.08.2018, vem realizando tratamento com outros fármacos que acabaram perdendo a eficácia; (ii) não tem condição financeira de arcar com o elevado custo do tratamento; e (iii) havia formulado pedido administrativo de fornecimento do medicamento, o qual foi negado tanto pelo Estado de São Paulo quanto pelo Município de Votuporanga. 6. Há responsabilidade solidária da Municipalidade e do Estado no fornecimento do fármaco incorporado no âmbito do SUS, levando-se em consideração o entendimento consolidado no julgamento do Tema de Repercussão Geral 793, cabendo, se for o caso, pedirem o reembolso das despesas ao ente responsável pelo financiamento. IV. Dispositivo: Não conhecido do recurso do Município de Votuporanga e provimento ao recurso da autora, para condenar os réus, solidariamente, ao fornecimento do medicamento, no prazo de 30 (trinta) dias... ()

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Doc. LEGJUR 336.5224.0984.3782

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -


Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que as rés providenciem a internação da requerida em clínica terapêutica da Rede Pública de Saúde ou Particular, no prazo e quarenta e oito horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 15.000,00 - Direito à saúde - Dever constitucional do Estado - CF/88, art. 196 - Solidariedade dos entes federativos - Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro - Presentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («caput do CPC/2015, art. 300) - Decisão mantida, ficando o psiquiatra da instituição especializada responsável pela elaboração de novo laudo médico circunstanciado no momento da internação - Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 668.1426.3013.6332

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO SUS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado objetivando o fornecimento do medicamento «dupilumabe para tratamento de «dermatite atópica grave (CID L20). ... ()

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Doc. LEGJUR 475.6628.9705.9203

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - AÇÃO ORDINÁRIA -


Pretensão da realização de cirurgia de reconstrução do trânsito intestinal - Direito à assistência à saúde assegurado pela CF/88 (CF/88, art. 196) - Necessidade comprovada por prescrição médica - Ausência de prova, contudo, de situação excepcional, de extrema urgência, apta a autorizar que o autor não se submeta à ordem estabelecida na fila de espera - Decisão reformada - Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 483.7534.1889.4820

5 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

1.

Recurso tirado contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência voltada à realização de cirurgia de artroplastia total de quadril em razão de piora progressiva e sem perspectiva de melhora. ... ()

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Doc. LEGJUR 912.1173.7620.4047

6 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança.

Pleito de procedimento cirúrgico a portadora de espondilodiscoartropatia degenerativa e dor neuropática crônica - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Demonstração da necessidade de realização do procedimento cirúrgico - Porém, deve-se obedecer à fila de espera do SUS para efetuar tal procedimento - Ausência de urgência/emergência na realização dele - Decisum reformado. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto e à remessa necessária
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Doc. LEGJUR 409.9678.7620.9540

7 - TJSP SAÚDE.


Medicamento. Autor portador de retinopatia diabética proliferativa grave. Pedido de condenação dos réus, Estado de São Paulo e Município de Jacareí, à disponibilização do procedimento de fotocoagulação e ao fornecimento do fármaco bevacizumabe (Avastin). Sentença que julgou a ação procedente. Necessidade de disponibilização do procedimento de fotocoagulação comprovada pelos relatórios médicos, que atestam também a urgência do tratamento. Procedimento que tem previsão no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da doença que acomete o autor. Pedido amparado no CF/88, art. 196. Inocorrência de infração às normas e princípios que informam a Administração e o SUS. Inexistência de comprovação da imprescindibilidade e necessidade do tratamento de modo fundamentado e circunstanciado no tocante ao fármaco bevacizumabe (Avastin), não incorporado ao SUS, conforme o entendimento adotado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 106), em detrimento dos tratamentos fornecidos pela rede pública. Recurso do Município e reexame necessário providos em parte para julgar a ação improcedente no tocante ao pedido de fornecimento do mencionado fármaco bevacizumabe (Avastin)... ()

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Doc. LEGJUR 428.8508.6822.6380

8 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE -


Fornecimento de medicamentos - CF/88, art. 196 - Parecer do NAT-Jus juntado aos autos com manifestação desfavorável ao fornecimento do fármaco pretendido - Ausência de preenchimento dos requisitos fixados pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) - Sentença de reformada - Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 291.9771.8537.7014

9 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO -


Manutenção da competência da Justiça Estadual diante da decisão do STF em sede de liminar, no Tema 1234, no sentido de que «nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo - CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária de todos os entes federativos - Prescrição médica suficiente para comprovar a necessidade e eficácia do medicamento em questão - Preenchimento dos requisitos fixados pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) - Sentença mantida - Rexame Necessário e recursos improvidos... ()

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Doc. LEGJUR 724.5606.0647.6643

10 - TJSP PRELIMINARES -


Inclusão da União Federal na lide, inadequação da via eleita e ausência de direito líquido e certo - Afastamento. ... ()

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Doc. LEGJUR 355.2581.1209.1584

11 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Pretensão autoral à realização de procedimento cirúrgico de artroplastia coxofemoral. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Município réu. Não acatamento. Preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir afastadas. Direito à saúde. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Inteligência do Tema 793 do STF. Adequação da tutela jurisdicional ao quadro fático constatado, considerando que as medidas adotadas até o momento se mostraram insuficientes para proporcionar tratamento adequado à paciente. Mérito. Direito à saúde assegurado pelo CF/88, art. 196. Conjunto probatório que comprova a necessidade da cirurgia e a hipossuficiência da parte autora. Respeito ao prazo razoável para a realização do procedimento, sob pena de afronta ao princípio da eficiência e violação à dignidade da pessoa humana. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário não providos

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Doc. LEGJUR 586.9330.6746.8448

12 - TJSP Apelações. Pretensão autoral à realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total de joelho. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência dos réus. Parcial acatamento. Direito à saúde previsto no CF/88, art. 196. Conjunto probatório que comprova a necessidade da cirurgia e a hipossuficiência da parte. Longa espera para consumação da intervenção, no entanto, que não dá ensejo à reparação por dano moral. Cirurgia que se qualificava como eletiva, sem comprovação de preterição indevida. Demandante que durante a espera recebeu atendimento ambulatorial e acompanhamento médico. Sentença reformada em parte para afastar a indenização por dano moral. Recursos parcialmente providos

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Doc. LEGJUR 340.4538.4732.9234

13 - TJSP Apelação. Autora portadora de paralisia cerebral. Pretensão ao fornecimento de fraldas. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Parcial acatamento. Necessidade do insumo demonstrada pela prescrição médica. Hipossuficiência financeira da parte comprovada. Aplicação da CF/88, art. 196, que assegura o direito à saúde. Escolha de marca específica. Inviabilidade. Ausência de indicação que fundamente a exigência de marca específica, sendo vedada tal vinculação sem justificativa técnica. Princípio da economicidade nas aquisições pela Administração Pública. Prevalência do dever de fornecer fraldas que atendam às necessidades do paciente, independentemente da marca. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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Doc. LEGJUR 774.4149.5980.0990

14 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NAS LISTAS DO SUS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO STF NÃO CUMPRIDOS. RECURSO PROVIDO.

CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento pelo Estado de São Paulo e Município de Ocauçu dos medicamentos Regorafenibe 40mg e, após 14 dias, «Bevacizumabe 250 ml, de uso contínuo, para o tratamento de Câncer de Cólon (CID 10: C 18.9). ... ()

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Doc. LEGJUR 924.3382.7193.4447

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESSARCIMENTO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 234.5254.8230.5378

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS.


Pretensão do autor, portador de lesão aórtica leve, (CID 10 - I35), fibrilação arterial (CID10-I48), próstata aumentada (CID N40) e hipertensão arterial (CID I10), ao recebimento dos medicamentos Sotalol 160mg, Rivaroxabana 20mg, e Atorvastaína. Necessidade de observância da tese jurídica fixada pelo STF na apreciação conjunta dos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral. 1. Matéria preliminar. Competência da Justiça Estadual. O STF modulou os efeitos da decisão no Tema 1234 de repercussão geral, unicamente quanto ao deslocamento de competência, determinando que somente se apliquem aos feitos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, No caso, a ação foi ajuizada em data anterior ao referido marco. antes da publicação do resultado de julgamento do mérito do referido tema. 2. Legitimidade passiva do Município de Caraguatatuba. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, sendo facultado à autora ajuizar a ação contra qualquer um deles ou todos. Inteligência da CF/88, art. 23, II. Ausência de ofensa ao Tema 793 do STF. 3. Mérito. Medicamento incorporado pelo SUS (Atorvastaína). Inaplicabilidade da tese jurídica firmada pelo STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 6). Necessidade comprovada. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, sendo tão somente uma garantia de integral assistência à saúde. Medicamentos não incorporados pelo SUS (Sotalol e Rivaroxabana). Impossibilidade de dispensação, na espécie. Inobservância aos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF. Embora a parte demonstre sua insuficiência financeira para custear o tratamento e o registro dos fármacos na ANVISA, não foram atendidos os requisitos exigidos nos precedentes vinculantes do STF, especificamente aqueles referentes à comprovação da negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação; impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação, deferido apenas o pedido de dispensação do medicamento incorporado, reconhecida a sucumbência recíproca, observada a gratuidade judiciária concedida ao autor. Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. LEGJUR 989.3201.9887.2226

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.


Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência. Pretensão da autora de modificar a decisão proferida pelo Juízo a quo, com a concessão integral do tratamento solicitado, incluindo as bombas de insulina e insumos necessários ao controle do diabetes mellitus tipo 1, conforme prescrição médica. Decisão proferida em Agravo de Instrumento que se restringe à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300, referentes à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contexto probatório que evidencia a urgência e a probabilidade do direito à saúde da autora, considerando que os tratamentos fornecidos pelo SUS se mostraram ineficazes e que a indicação médica é específica e fundamentada. Direito à saúde garantido constitucionalmente e pela legislação infraconstitucional, conforme o CF/88, art. 196 e a Lei 8.080/1990. Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, justifica-se o deferimento da medida para garantir à autora o fornecimento dos insumos necessários ao seu tratamento. Precedentes. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 264.3087.9017.6803

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -


Saúde - Diagnóstico de Diabetes Mellitus tipo 1 - Fornecimento de bomba de infusão de insulina Minimed 780G, sensores de glicose Enlite Sensor 3 e demais acessórios necessários para a utilização do equipamento - Deferimento, em parte, da tutela de urgência para impor a obrigação de fornecer apenas a insulina pleiteada - Inconformismo da autora - Cabimento - Pretensão referente ao fornecimento de insumos não abarcada pelos Temas 6 e 1.234 de repercussão geral - Dever do Poder Público quanto ao fornecimento de insumos não incorporados em atos normativos do SUS - Direito à saúde - CF/88, art. 196- Suficientes indícios de preenchimento dos requisitos do Tema Repetitivo 106 do STJ - Configurada probabilidade do direito alegado - Perigo na demora consistente no risco de complicações graves da doença, decorrente da dificuldade de controle dos níveis de glicemia - Presença dos requisitos do art. 300, CPC - Precedentes - Decisão reformada para estender a liminar para os insumos requeridos - Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 666.4564.9547.0786

19 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EPILEPSIA MIOCLÔNICA JUVENIL.


Pleito de disponibilização dos medicamentos «LEVETIRACETAM 250MG e «LAKOS 100MG". ... ()

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Doc. LEGJUR 534.6482.0789.2192

20 - TJSP Apelação e reexame necessário. Obrigação de fazer. Consulta com cirurgião vascular e fornecimento do respectivo tratamento. Sentença que julgou procedente o pedido e condenou o Município em honorários sucumbenciais. Possibilidade. Municipalidade que possui dever constitucional de zelar pela saúde (CF/88, art. 196). Requisitos de hipossuficiência e urgência do tratamento demonstrados. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Consulta médica que somente foi agendada após o deferimento da medida liminar. Fazenda Pública que deu causa ao ajuizamento da demanda. Honorários devidos. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. LEGJUR 208.3804.0231.5607

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

I -

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 956.5279.9302.9219

22 - TJSP SAÚDE.


Pretensão ao fornecimento de fraldas. Necessidade provada pelos relatórios médicos trazidos com a inicial. Pedido amparado no CF/88, art. 196. Inexistência de infração ao princípio da reserva legal e às normas e princípios que informam a Administração, o orçamento e o SUS. Sentença que julgou procedente a ação. Reexame necessário não provido... ()

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Doc. LEGJUR 801.9158.6798.4294

23 - TJSP APELAÇÃO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS.


Pedido que tem amparo no CF/88, art. 196. Autora acometida de carcinoma de laringe (CID C38.9) que, após cirurgia, não conta mais com ligação entre os pulmões e as vias aéreas superiores. Pretensão ao fornecimento mensal de 30 adesivos Stabilibase, 30 filtros HME Xtraflow - baixa resistência, 30 lenços Barreira de Proteção Skin Barrier, a cada 1 mês, e de 1 protetor de banho a cada 6 meses. Preliminares de cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir afastadas. Desnecessidade de prova pericial na hipótese. Obrigação solidária entre os entes da federação. Tema 793 do STF. Relatório médico que comprova a imprescindibilidade dos insumos. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo parcialmente provido e recurso interposto pelo Município de Cajuru não provido... ()

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Doc. LEGJUR 367.9395.8233.6531

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INSUMOS E MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.


Pretensão de reforma da decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que os réus Estado de São Paulo e Município de Guarulhos forneçam os seguintes medicamentos e insumos: Insulina Lispro 100 UI/ml - 50 UI/dia - 4 unidades/mês; Reservatório de Insulina - MMT 332A - 1 caixa com 10 unidades ao mês; Conjunto de Infusão - MMT 397 - 1 caixa/mês; Sensor de Glicose Contínua Enlite 3 - MMT 7020 C1 - 1 caixa com 5 unidades/mês; Tiras Reagentes para verificar glicemia capilar - 400 unidades/mês; Lanceta para Lancetador - 400 unidades/mês; Addera D3 14.000 UI - 4 comprimidos por mês, para tratamento de Diabetes Mellitus Tipo I (CID 10 E14). 1) Preliminar de litispendência e coisa julgada. Questões suscitadas ainda não apreciadas em primeira instância. Óbice ao conhecimento desta parte do pedido sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido neste aspecto específico. 2) Mérito. Insumos e medicamento padronizado pelo SUS. Inaplicabilidade da tese jurídica firmada pelo STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 6). Necessidade comprovada. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, sendo apenas uma garantia de integral assistência à saúde. 3) Medicamento não padronizado. Addera D3. Inobservância aos requisitos cumulativos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF. Embora a parte demonstre sua insuficiência financeira para custear o tratamento e o registro do fármaco na ANVISA, não foram atendidos os requisitos exigidos, especificamente a comprovação da negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC; ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação; impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise. Precedentes desta Corte de Justiça. 4) Necessidade de inclusão da União no polo passivo, diante da presença de medicamento incorporado, classificado como A1 (insulina lispor). Questão a ser apreciada pelo juízo de primeiro grau, cumprindo o disposto no parágrafo único do CPC, art. 115 e o quanto decidido pelo STF no julgamento do Tema 1234 de repercussão geral e na Reclamação 72.711/São Paulo, com remessa posterior dos autos, se o caso, à Justiça Federal competente. Decisão reformada em parte, apenas para afastar a dispensação do medicamento não padronizado. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, com observação.... ()

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Doc. LEGJUR 859.4751.5863.1477

25 - TJSP Remessa necessária - Ação Civil Pública - Tratamento médico - Pretensão de disponibilização de leito de UTI - Sentença de Procedência - Remessa necessária - Desprovimento de rigor. Forçoso reconhecer a legitimidade do Ministério Público - Inteligência dos arts. 127 e 129, II, da CF/88 - Precedentes do C. STJ - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Incidência da Súmula 37/Egrégio Tribunal de Justiça - Responsabilidade solidária dos entes políticos - Direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação - Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados - Multa diária - Admissibilidade - Possibilidade de se atribuir astreintes para pessoa jurídica de direito público - art. 537, CPC/2015 - Precedentes desta Corte - R. Sentença mantida - Remessa necessária desprovida

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Doc. LEGJUR 999.7725.0273.7052

26 - TJSP Apelação Cível - Pleito de fornecimento de medicamento a portadora de eritrodermia e dermatite de contato - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município.

A sentença julgou procedente o pedido - Honorários advocatícios arbitrados, por equidade, em R$ 600,00 - Ausência de vulneração ao Tema 1.076 do STJ - Majoração dos honorários sucumbenciais, por equidade, no valor de R$1.000,00, a fim de remunerar com dignidade e moderação o trabalho desenvolvido pela patrona da autora - Decisum reformado. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto
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Doc. LEGJUR 786.3876.1469.7870

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE INSUMOS - BOMBA DE INFUSÃO E INSUMOS PARA UTILIZAÇÃO -


Pretensão inicial do autor, diagnosticado com Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID 10 E10.7) voltada à concessão de insumos - R. decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência - - Possibilidade - Presença dos requisitos necessários para o deferimento da medida de urgência, conforme disposição do CPC/2015, art. 300 - probabilidade do direito, associada ao risco de ineficácia da decisão jurisdicional - Direito constitucional à saúde - Dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico adequado àqueles que necessitam e se encontram em situaçãode vulnerabilidade econômica - Necessidade do insumo demonstrada, bem como a incapacidade financeira da parte de adquiri-lo por conta própria - Inteligência da CF/88, art. 196 e legislação atinente ao SUS - Imprescindibilidade, contudo, de prazo adequado à complexidade do procedimento de obtenção do insumo - Majoração do prazo para cumprimento da obrigação, que deve ocorrer em até30 dias, e limitação do valor total da multa diária para até R$ 25.000,00 - Decisão sutilmente reformada - Recurso provido em parte mínim... ()

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Doc. LEGJUR 959.4262.8173.9270

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE INSUMO - SUPLEMENTO NUTRICIONAL NORMOCALÓRICO - -


Pretensão inicial do autor, Ministério Público do Estado de São Paulo, voltada ao fornecimento do «suplemento nutricional normocalórico, em pó, 2 latas por mês, necessário para a garantia da saúde do beneficiário da demanda, o Sr. Benedito Martins dos Santos (pessoa idosa) - Possibilidade - Direito constitucional à saúde - Dever do Poder Público de fornecer medicamentos e insumos àqueles que necessitam e se encontram em situaçãode vulnerabilidade econômica - Necessidade do insumo demonstrada, bem como a incapacidade financeira da parte de adquiri-lo por conta própria - Inteligência da CF/88, art. 196 e legislação atinente ao SUS - Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e apelação desprovidos.... ()

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Doc. LEGJUR 723.1742.8034.2584

29 - TJSP APELAÇÃO.


Insumos. Pessoa com diabetes, (CID E 10). Sensores de monitoramento «Freestyle Libre". Necessidade comprovada por laudo médico. A adequação do tratamento às necessidades do paciente é de responsabilidade de quem o prescreve e não há dúvida quanto à sua indicação para a enfermidade da autora. Fornecimento a cargo do Poder Público. Assistência à saúde. Direito de todos, dever do Estado. CF/88, art. 196. Atendidas as exigências de STJ, Tema 106. Supremo Tribunal Federal, Tema 793. Disposições da Lei 8080/1994 não excluem a possibilidade de exigir do Estado e do Município o fornecimento. Responsabilidade solidária. Pretensão que se acolhe. Sem custas, em virtude de isenção legal, e sem honorários advocatícios, por ser o Ministério Público a parte vencedora. Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 775.9430.6319.9491

30 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.


Assistência à saúde. Atendimento «home care". Idosa, cadeirante, com grave comprometimento em ombros, mãos e membros inferiores, por sequelas de artrite reumatoide e poliomielite, sem condições de exercer atividades de autocuidado, de forma irreversível. Tratamento a cargo do Poder Público. Saúde. Direito de todos, dever do Estado. CF/88, art. 196. Atendidas as exigências de STJ, Tema 106. Supremo Tribunal Federal, Tema 793. Responsabilidade solidária dos entes federados. Disposições da Lei 8080/1990 que não excluem a possibilidade de exigir do Município o fornecimento, com possibilidade de postular o ressarcimento de Estado e União, por via administrativa ou ação própria, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. Reside com sobrinha de setenta e nove anos de idade, sem condições de atender sozinha às necessidades da enferma. Cabimento da imposição de serviço de cuidador, durante oito horas por dia. Ressalva-se a possibilidade de eventuais ajustes, conforme a necessidade, por se tratar de relação de trato continuado. CPC/2015, art. 505, I. Multa em caso de descumprimento. Cabimento. Duzentos reais por dia de atraso, ressalvada a possibilidade de ulterior revisão. CPC/2015, art. 537. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 8º. Ação que tem por objeto, não o tratamento pelo seu custo, mas a assistência à saúde, de valor inestimável. Precedentes de STJ. Redução de quatro para dois mil reais. Recursos e reexame necessário parcialmente providos, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dois para três mil reais... ()

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Doc. LEGJUR 388.7875.9941.2368

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PESSOA EM SITUAÇÃO DE RISCO. DEPENDENTE QUÍMICO.


Interposição do recurso pelo Município de Iguape contra decisão que deferiu a tutela de urgência. Inaplicabilidade da tese firmada pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (tema 106). Necessidade de internação atestada em prescrição médica. Evidências nos autos de que a requerida, em razão da dependência de drogas e álcool, coloca em risco sua vida e a de terceiros, além de resistir ao tratamento, sendo a internação compulsória única medida capaz de protegê-la. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Inteligência da Lei 10.216/01. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 105.2390.3124.2714

32 - TJSP  APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - URSACOL 300


mg - Paciente portador de doença hepática - Recurso do Município de Itapetininga - Não provimento - Responsabilidade solidária dos entes federados - Conjunto probatório robusto, incluindo, a perícia judicial do IMESC foi apto para constatar a necessidade do medicamento - Além disso, o medicamento foi prescrito por médico regularmente inscrito no CRM - Prestígio aos princípios da universalidade e igualdade de acesso ao direito fundamental à saúde (CF/88, art. 196) e, por conseguinte, à vida (art. 1º, III da CF/88) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 241.4623.7638.4188

33 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer para Custeio de Tratamento Médico. Pretensão da agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que lhe impôs obrigação pertinente ao fornecimento de tratamento home care em favor da autora, ora agravada. Contexto probatório do qual é possível se conferir que a autora é idosa, e necessita do referido tratamento como forma de manutenção de sua qualidade de vida. Direito de acesso à saúde. Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da CF/88 e art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo. Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. Lei Orgânica de Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990. IAMSPE que é pessoa jurídica de direito público e, nos termos previstos no CF/88, art. 196, é também responsável pela promoção da saúde. Decisão proferida em sede de tutela pelo Juízo a quo, em sede de tutela de urgência, que deve ser mantida, uma vez preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Precedentes. Decisão mantida. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE que é improvido

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Doc. LEGJUR 432.9440.5209.2482

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.


Fornecimento de medicamento. IMPROVIDO. ... ()

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Doc. LEGJUR 402.3658.6991.7840

35 - TJSP Apelação - Procedimento Comum.

Fornecimento do medicamento pembrolizumabe a portador de linfoma de Hodgkin clássico - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196. O fármaco requerido não está incorporado à lista RENAME - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio STJ. Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento - Medicamento registrado na ANVISA e comprovada a falta de condições do autor em arcar com o custo da compra do fármaco sem prejuízo da própria subsistência. Decisum mantido. Nega-se provimento aos recursos voluntários interpostos e à remessa necessária
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Doc. LEGJUR 417.2981.2743.5671

36 - TJSP Apelação - Procedimento Comum.

Fornecimento de insulinas glargina e asparte, além de fitas reagentes e lancetas a portador de diabetes tipo 1- Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. A insulina asparte consta do grupo de financiamento 1B, de aquisição pelo Estado de São Paulo. A insulina glargina não está incorporada à lista RENAME - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo tema 106 do Egrégio STJ. Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento - Medicamentos registrados na ANVISA e comprovada a falta de condições da autora em arcar com o custo da compra do fármaco sem prejuízo da própria subsistência. Multa diária fixada em sentença no valor de R$1.000,00 - Valor excessivo - art. 537, § 1º, I, do CPC - Decisum reformado, a fim de reduzir a multa diária em caso de atraso no cumprimento da obrigação para R$100,00. Dá-se parcial provimento à apelação
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Doc. LEGJUR 344.2635.2121.5290

37 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NAS LISTAS DO SUS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO STF NÃO CUMPRIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento pelo Estado de São Paulo do medicamento Dupilumabe para tratamento de Dermatite Atópica Severa. ... ()

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Doc. LEGJUR 853.9254.9409.7402

38 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS -


Matéria pacificada no julgamento do tema 793 do STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 828.8615.9096.9132

39 - TJSP FORNECIMENTO DE LENTES DE CONTATO.


Obrigação de fazer. Autor é portador de ceratocone em olho esquerdo (CID: H 18.6). Inaplicabilidade do tema 106 do STJ, pois não se trata de medicamento, mas insumo material. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula 37/Tribunal de Justiça de São Paulo e no julgamento do tema 793 no STF. Prova inequívoca da necessidade do tratamento. Receituário médico e prova da hipossuficiência que comprovam a necessidade do paciente em obter as lentes de contato «01 par de Rose K". Indisponibilidade do direito à Saúde. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado. CF/88, art. 196, norma de eficácia imediata. Comprovada a hipossuficiência do autor. Tutela jurisdicional que não interfere na discricionariedade da Administração Pública. Óbices orçamentários. Política pública que se pressupõe contemplada nas leis orçamentárias. Princípio da Reserva do Possível que não pode se sobrepor aos direitos fundamentais. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.... ()

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Doc. LEGJUR 141.1154.0751.8314

40 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO DE SAÚDE. ONCOLOGIA E REABILITAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Saúde do Estado de São Paulo, com vistas a disponibilização imediata de tratamento oncológico e de reabilitação próximo à residência da impetrante, diagnosticada com neoplasia maligna cerebral. ... ()

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Doc. LEGJUR 456.5063.8234.4960

41 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Pretensão da agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que deferiu o pedido formulado em sede de tutela de urgência pelo Ministério Público, e impôs ao Centro de Reabilitação a proibição de funcionamento e de admissão de novos residentes até ulterior decisão, e ainda, a remoção e realocação dos residentes que já estejam sendo atendidos pelo referido centro de reabilitação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo tal providência contar com o auxílio material do Município, outrossim, a apresentação, no prazo de 60 dias, da licença inicial de funcionamento. Decisão proferida em Recurso de Agravo de Instrumento que se restringe à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300. Análise perfunctória do contexto probatório da qual é possível se conferir a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, tal como estabelecido pelo Juízo a quo, especialmente considerando evidencias que o referido Centro não dispõe de estrutura adequada para conferir tratamento digno e adequado aos seus pacientes, e que, inclusive, já foi objeto de autuação pela Vigilância Sanitária. Direito de acesso à saúde que deve ser garantido pelos entes políticos, nos termos da CF/88, art. 196. Incabível, portanto, o acolhido do pedido formulado em sede de tutela recursal. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido

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Doc. LEGJUR 673.3081.0064.8176

42 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DECORRENTES DE DROGADIÇÃO. POSSIBILIDADE.

1.

Remessa necessária que se impõe em razão do caráter ilíquido da condenação, consoante Súmula 490, STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 275.9001.6577.9474

43 - TJSP INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO.


Paciente com transtornos mentais. Procedência da demanda condenando a ré a efetuar a internação compulsória. Valores que à evidência não superam 100 salários-mínimos. Não incidência em nenhuma das hipóteses descritas no art. 496, §3º, II do CPC/2015 . Reexame não conhecido. ... ()

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Doc. LEGJUR 744.0389.5155.1545

44 - TJSP DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA INJUSTIFICADA NA LISTA DE ESPERA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INEFICIÊNCIA DO PODER PÚBLICO. NEGAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. ENUNCIADO 93 DO CNJ.


Realização de atendimento de ortopedia de joelho do agravado. Alegação de que se trata de cirurgia eletiva, sem urgência, que deve seguir a fila da CROSS. Ineficácia do Poder Público em fornecer o atendimento necessário em prazo razoável. A demora de cerca de mais de um ano para agendar cirurgia configura violação ao direito à saúde garantido pelo CF/88, art. 196. Enunciado 93 da III Jornada de Saúde do Conselho Nacional de Justiça. A manifesta ineficiência do Poder Público ao negligenciar a saúde do cidadão justifica a intervenção judicial para garantir o acesso ao tratamento necessário. Agravo desprovido por maioria de votos... ()

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Doc. LEGJUR 347.1857.5049.5399

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1.

Obrigação de fazer - Tratamento médico - Paciente portadora de «Carcinoma Espinocelular - Neoplasia Maligna de Cana Anal - Pedido de dispensação gratuita de medicação - Direito à saúde assegurado pela regra da CF/88, art. 196, que constitui norma de eficácia imediata - Dever do Estado (sentido amplo) - Responsabilidade solidária dos entes federados na distribuição de medicamentos em geral para pessoas de parcos recursos - Competência administrativa comum a todos os entes políticos (arts. 23, II, 30, I e VII, 195, caput e 200, todos, da CF/88) - Descumprimento dos requisitos cumulativos do Tema 106/STJ - Tutela de urgência indeferida - Decisão mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 475.4035.3432.5971

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MEDICAMENTOS.


Mandado de segurança com pedido liminar. Autora portadora da Doença de Crohn (CID K50.0), com dores abdominais incapacitantes, vômitos constantes e complicações intestinais. Necessita fazer uso dos medicamentos Infliximabe 100mg e Azatioprina 50mg. Pedido de fornecimento direcionado ao Estado de São Paulo. Possibilidade. Pedido que tem amparo no CF/88, art. 196. Preenchidos os requisitos elencados no julgamento do Tema 106, do STJ. Relatório médico que comprova a imprescindibilidade dos fármacos pleiteados. Sentença mantida. Recurso de apelação e remessa necessária não providos... ()

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Doc. LEGJUR 349.1270.0893.1101

47 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.


Autora portadora de insuficiência coronariana crônica com infarto do miocárdio prévio (CID I21), necessitando do medicamento denominado Clopidogrel 75mg de uso contínuo. Medicamento padronizado, incluído no RENAME, não se aplicando no presente caso o entendimento consolidado no REsp 1.657.156 (tema 106 do STJ). Indisponibilidade do direito à Saúde. CF/88, art. 196, norma de eficácia imediata. Prova inequívoca da necessidade do medicamento pleiteado, bem como da hipossuficiência da Interessada. Receituário médico que comprova a imprescindibilidade do medicamento. ... ()

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Doc. LEGJUR 113.3811.3053.5810

48 - TJSP FORNECIMENTO MEDICAMENTO. ILEGITMIDADE PASSIVA.


Mandado de segurança. Alegação de que a obrigação de fornecer medicamento de alto custo é do Estado. Inadmissibilidade. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria Pacificada pela Súmula 37/Tribunal de Justiça de São Paulo. Aplicação da decisão do tema 793 do STF. Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.7394.1676.2954

49 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIABETES TIPO I - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO - FREE STYLE LIBRE 9 -


CF/88, art. 196 - Tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 106 pelo C. STJ - CF/88, art. 23, II - CF/88, art. 198, segundo entendimento consagrado na Súmula 37 Tribunal de Justiça de São Paulo - Entendimento firmado no julgamento do Tema 793 pelo C. Supremo Tribunal Federal (RE 855.178) - Justiça gratuita - Ação procedente - Sentença mantida - Recurso improvid... ()

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Doc. LEGJUR 515.6996.0973.4949

50 - TJSP APELAÇÃO.


Ação de Obrigação de Fazer. Autores idosos e deficientes com mobilidade reduzida. Mudança no local de dispensação de medicamentos de Santo André para São Paulo. Impossibilidade de deslocamento para retirada dos medicamentos em local distante. O Direito à saúde, garantido pelo CF/88, art. 196, envolve não apenas o fornecimento de medicamentos, mas o acesso facilitado a eles. A mudança no local de dispensação viola o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) , que asseguram o acesso aos serviços de saúde próximos ao domicílio dos beneficiários. A jurisprudência do Col. STJ e do Egrégio STF asseguram que o Direito à saúde não pode ser limitado por questões administrativas ou logísticas. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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