CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 196 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ação proposta objetivando procedimento cirúrgico para o tratamento da doença que acomete o autor, portador de obesidade Grau III. Sentença que condenou a parte ré, solidariamente, à realização da cirurgia requerida na exordial. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSULTA ESPECIALIZADA. ONCOLOGIA.

Juízo a quo que julgou parcialmente procedente a pretensão e, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, determinou a realização de consulta especializada oncológica. Irresignação da Fazenda Pública municipal. Não conhecimento do recurso no que diz respeito à multa, uma vez que estabelecida na decisão liminar que antecipou os efeitos da tutela, sendo, portanto, impugnável por meio de agravo de instrumento. Não cabimento de apelação. O caso em comento trata de hipótese amparada pelo CF/88, art. 196. Constituição da República impõe uma responsabilidade solidária entre União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo possível exigir de qualquer dos entes federativos as prestações necessárias ao tratamento de saúde, uma vez que para o jurisdicionado o Sistema Único de Saúde é único. Sistema único de Saúde estabelece a solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios, garantindo assistência integral aos serviços de saúde, o que abrange o fornecimento de medicamentos/insumos que o paciente vier a necessitar, conforme previsão do Lei 8.080/1990, art. 6º, I, «d. Súmula 65/STJJ. Tema 793, sedimentou a orientação acerca da solidariedade dos entes federativos em relação as demandas de saúde, prevendo a possiblidade de ajuizamento de ação contra um, alguns ou todos os entes federativos. Ausência de dotação financeira que não pode servir de empecilho para propositura de demandas como a presente, bem como para tutela jurisdicional, as quais visam assegurar o direito à saúde. Honorários advocatícios fixados em montante razoável e proporcional à natureza e complexidade da demanda. Manutenção da sentença. Honorários recursais. Em reexame necessário, retifica-se o julgado para impor condenação ao pagamento de metade do valor da taxa judiciária. Fazenda Pública municipal que possui isenção somente quanto ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99, devendo arcar com o pagamento da taxa judiciária quando vier a sucumbir na condição de réu. Enunciado 42 do FETJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

3 - TJRJ Constitucional. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de São Gonçalo. Laudo médico comprovando a necessidade do medicamento e insumos pleiteados diante do quadro clínico da autora diagnosticada com Diabetes Tipo 1. Sentença de procedência. Impugnação da sentença que condenou o Réu ao fornecimento dos fármacos pleiteados. Caso de acordo com as teses firmadas no julgamento do Tema 1234 pelo STF e com os requisitos previstos no Tema 106 do STJ. CF/88, art. 196. Irrelevância de o fármaco não se encontrar na lista RENAME de medicamentos fornecidos pelo Município. Decisum que se encontra baseado em princípios constitucionais. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 106. Obrigação Solidária. Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Condenação ao pagamento da taxa judiciária, nos termos do verbete sumular 145 do TJRJ e Enunciados Administrativos 42 e 44, editados pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça, que se faz impositiva. Majoração da honoraria, na forma do art. 85, §11 do CPC. Conhecido e desprovido o apelo do Município de São Gonçalo.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

Parte autora portadora de insuficiência pancreática, cuja necessidade de utilização dos medicamentos descritos na inicial para tratamento de sua enfermidade restou incontroversa. ... (Continua)

5 - TJRJ Apelação Cível. Ações Civis Públicas reunidas para julgamento conjunto. Pedido do Ministério Público de que, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, seja promovido o acesso ao atendimento pré hospitalar móvel à população carcerária em todo o território do Município do Rio de Janeiro, acrescendo no mínimo 06 (seis) ambulâncias com equipe capacitada, exclusivamente, para o sistema prisional, e correspondente escolta de segurança, prevendo a fonte de custeio para capacitação e educação permanente, manutenção das equipes efetivamente implantadas, reformas, insumos, manutenção de equipamentos das unidades móveis de transporte, garantindo a redução do tempo-resposta para atendimento integral dos presos nas referências de média e alta complexidade fora do sistema prisional. Pleito da Defensoria Pública de disponibilização, em cada uma das regiões, nas quais mantém unidades destinadas à privação de liberdade, de, ao menos, uma ambulância equipada com Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) móvel. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. As presentes demandas têm o objetivo de apurar a deficiência do transporte de presos para unidades de saúde no âmbito do estado do Rio de Janeiro, em veículos adequados, isto é, em ambulâncias, uma vez de que, de forma resumida, é alegado pelo Ministério Público e pela Defensoria que a escassez de veículos e pessoal vem acarretando a perda de consultas médicas, exames e procedimentos médicos agendados, assim como a demora, tanto nos atendimentos de emergência quanto no retorno dos presos à unidade de origem, após alta médica, fazendo com que o transporte dos detentos enfermos seja feita em veículos inadequados para a sua locomoção. Rejeição da alegação de nulidade da sentença atacada, por ausência de fundamentação, eis que se verifica que a mesma expôs, de forma clara e suficiente, as suas razões de decidir, expondo os motivos pelos quais entendeu pela improcedência do pedido. Direito envolvido na questão é o da saúde, que é assegurado a todos, conforme expressamente previsto no CF/88, art. 196, e encontra-se indissociável do direito à vida. Releva frisar, de plano, que, versando a demanda sobre a adoção de política pública na área de saúde e tendo o Poder Judiciário sido acionado para enfrentá-la, deve se seguir a orientação mais recente sobre o mesmo tema, firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no RE Acórdão/STF, representado no tema 698, no qual, após votação, ficou designado como redator do voto vencedor o Ministro cuja tese fixada definiu que «1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)". Inquérito Civil Público 42/13, instaurado pelo Ministério Público, no qual restou apurado, em vistoria realizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, em 09 de novembro de 2011, que nos hospitais que atendem a população carcerária, localizados nos complexos penitenciários deste estado, os presos faltam aos exames lá agendados, por falta de contingente de agentes do Setor de Operações Especiais (SOE) da Polícia Penal, e, em que pese haver, à época da vistoria, 09 (nove) ambulâncias a serviço da SEAP, a frota não consegue atender à demanda de saúde da população carcerária e que, por vezes, ambulâncias são utilizadas para o transporte de presos aos fóruns de justiça. Da documentação produzida nos autos, não há dúvidas de que o serviço de transporte da população carcerária para atendimento médico é prestado de forma precária. Aumento no número de veículos indicados pelo ente estatal que não indicam uma melhora na prestação do serviço de saúde dos presos, uma vez que tais viaturas operacionais não são todas ambulâncias, e sim veículos comuns, que são utilizados para atender à demanda dos pacientes nas unidades prisionais, o que, na verdade, só reforça a precariedade do transporte sanitário. Situação vai muito além da falta de ambulâncias, uma vez que há um déficit de agentes penitenciários capacitados para realizar a escolta dos presos até as clínicas e hospitais. Documentação coligida aos autos que comprova a deficiência no acesso à saúde da população carcerária deste estado, o que atrai a intervenção do Judiciário nesta política pública de saúde. Todavia, antes de determinar quais medidas devem ser adotadas, cabe salientar que, como é de conhecimento de todos, o serviço de saúde pública é, sem sombra de dúvida, um dos grandes desafios para o administrador público, pois os recursos destinados a ela se tornam escassos, diante da grande demanda que se apresenta diariamente pela população que não dispõe de recursos financeiros suficientes e que passa também a ser do Judiciário, quando chamado a intervir para assegurar a observância deste direito fundamental. Assim, como muito bem delineado pelo Ministro Barroso no Tema 698, ao apreciar o pedido reclamado na demanda, cabe ao Julgador ponderar se a efetivação daquela obrigação em específico trará benefícios de parcela da sociedade em detrimento de outra, pois se a saúde é prestada de forma deficiente aos que se encontram encarcerados, também é insuficiente aos que estão livres, cabendo, portanto, ao Magistrado tentar equacionar ao máximo, ao proferir sua decisão, os finitos recursos que são destinados à saúde pública os quais, como é cediço, não conseguem atender, de forma satisfatória, a demanda de toda a população. Como se vê, a problemática é muito mais profunda do que simplesmente guarnecer os complexos presidiários com ambulâncias, cabendo ressaltar que a administração não possui sequer um levantamento de dados atualizado, a fim de definir qual a real deficiência do sistema de transporte sanitário. Considerando o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e o seu julgamento, que ultrapassa os 10 (dez) anos, antes de determinar qualquer medida, faz-se necessário que haja um levantamento da população carcerária, para que, a partir de dados atualizados, possa se chegar a um número de quantos veículos e quantitativo de pessoal necessários a minimizar a deficiência do transporte sanitário, que restou cabalmente demonstrada. Do que se antecede, alinhando-se ao entendimento esposado no tema 698 do Supremo Tribunal Federal, impõe-se apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública a apresentação de um plano para alcançar o resultado. Provimento parcial dos recursos, para o fim de determinar que o ente estatal apresente, em até 60 (sessenta) dias, levantamento atualizado dos detentos pertencentes ao sistema prisional deste estado, bem como o número de ambulâncias existentes e de pessoal competente para executar tal função, bem como plano de ação a ser executado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da sua entrega ao Judiciário, que contemple ao menos 02 (duas) ambulâncias com UTI móvel à disposição do sistema carcerário deste estado, com a disponibilização de pessoal adequado ao transporte dos presos, bem como a fixação de rotinas administrativas que possibilitem o atendimento dos presos também pelo SAMU, quando necessário.

6 - TJRJ Apelação Cível. Ações Civis Públicas reunidas para julgamento conjunto. Pedido do Ministério Público de que, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, seja promovido o acesso ao atendimento pré hospitalar móvel à população carcerária em todo o território do Município do Rio de Janeiro, acrescendo no mínimo 06 (seis) ambulâncias com equipe capacitada, exclusivamente, para o sistema prisional, e correspondente escolta de segurança, prevendo a fonte de custeio para capacitação e educação permanente, manutenção das equipes efetivamente implantadas, reformas, insumos, manutenção de equipamentos das unidades móveis de transporte, garantindo a redução do tempo-resposta para atendimento integral dos presos nas referências de média e alta complexidade fora do sistema prisional. Pleito da Defensoria Pública de disponibilização, em cada uma das regiões, nas quais mantém unidades destinadas à privação de liberdade, de, ao menos, uma ambulância equipada com Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) móvel. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. As presentes demandas têm o objetivo de apurar a deficiência do transporte de presos para unidades de saúde no âmbito do estado do Rio de Janeiro, em veículos adequados, isto é, em ambulâncias, uma vez de que, de forma resumida, é alegado pelo Ministério Público e pela Defensoria que a escassez de veículos e pessoal vem acarretando a perda de consultas médicas, exames e procedimentos médicos agendados, assim como a demora, tanto nos atendimentos de emergência quanto no retorno dos presos à unidade de origem, após alta médica, fazendo com que o transporte dos detentos enfermos seja feita em veículos inadequados para a sua locomoção. Rejeição da alegação de nulidade da sentença atacada, por ausência de fundamentação, eis que se verifica que a mesma expôs, de forma clara e suficiente, as suas razões de decidir, expondo os motivos pelos quais entendeu pela improcedência do pedido. Direito envolvido na questão é o da saúde, que é assegurado a todos, conforme expressamente previsto no CF/88, art. 196, e encontra-se indissociável do direito à vida. Releva frisar, de plano, que, versando a demanda sobre a adoção de política pública na área de saúde e tendo o Poder Judiciário sido acionado para enfrentá-la, deve se seguir a orientação mais recente sobre o mesmo tema, firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no RE Acórdão/STF, representado no tema 698, no qual, após votação, ficou designado como redator do voto vencedor o Ministro cuja tese fixada definiu que «1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)". Inquérito Civil Público 42/13, instaurado pelo Ministério Público, no qual restou apurado, em vistoria realizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, em 09 de novembro de 2011, que nos hospitais que atendem a população carcerária, localizados nos complexos penitenciários deste estado, os presos faltam aos exames lá agendados, por falta de contingente de agentes do Setor de Operações Especiais (SOE) da Polícia Penal, e, em que pese haver, à época da vistoria, 09 (nove) ambulâncias a serviço da SEAP, a frota não consegue atender à demanda de saúde da população carcerária e que, por vezes, ambulâncias são utilizadas para o transporte de presos aos fóruns de justiça. Da documentação produzida nos autos, não há dúvidas de que o serviço de transporte da população carcerária para atendimento médico é prestado de forma precária. Aumento no número de veículos indicados pelo ente estatal que não indicam uma melhora na prestação do serviço de saúde dos presos, uma vez que tais viaturas operacionais não são todas ambulâncias, e sim veículos comuns, que são utilizados para atender à demanda dos pacientes nas unidades prisionais, o que, na verdade, só reforça a precariedade do transporte sanitário. Situação vai muito além da falta de ambulâncias, uma vez que há um déficit de agentes penitenciários capacitados para realizar a escolta dos presos até as clínicas e hospitais. Documentação coligida aos autos que comprova a deficiência no acesso à saúde da população carcerária deste estado, o que atrai a intervenção do Judiciário nesta política pública de saúde. Todavia, antes de determinar quais medidas devem ser adotadas, cabe salientar que, como é de conhecimento de todos, o serviço de saúde pública é, sem sombra de dúvida, um dos grandes desafios para o administrador público, pois os recursos destinados a ela se tornam escassos, diante da grande demanda que se apresenta diariamente pela população que não dispõe de recursos financeiros suficientes e que passa também a ser do Judiciário, quando chamado a intervir para assegurar a observância deste direito fundamental. Assim, como muito bem delineado pelo Ministro Barroso no Tema 698, ao apreciar o pedido reclamado na demanda, cabe ao Julgador ponderar se a efetivação daquela obrigação em específico trará benefícios de parcela da sociedade em detrimento de outra, pois se a saúde é prestada de forma deficiente aos que se encontram encarcerados, também é insuficiente aos que estão livres, cabendo, portanto, ao Magistrado tentar equacionar ao máximo, ao proferir sua decisão, os finitos recursos que são destinados à saúde pública os quais, como é cediço, não conseguem atender, de forma satisfatória, a demanda de toda a população. Como se vê, a problemática é muito mais profunda do que simplesmente guarnecer os complexos presidiários com ambulâncias, cabendo ressaltar que a administração não possui sequer um levantamento de dados atualizado, a fim de definir qual a real deficiência do sistema de transporte sanitário. Considerando o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e o seu julgamento, que ultrapassa os 10 (dez) anos, antes de determinar qualquer medida, faz-se necessário que haja um levantamento da população carcerária, para que, a partir de dados atualizados, possa se chegar a um número de quantos veículos e quantitativo de pessoal necessários a minimizar a deficiência do transporte sanitário, que restou cabalmente demonstrada. Do que se antecede, alinhando-se ao entendimento esposado no tema 698 do Supremo Tribunal Federal, impõe-se apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública a apresentação de um plano para alcançar o resultado. Provimento parcial dos recursos, para o fim de determinar que o ente estatal apresente, em até 60 (sessenta) dias, levantamento atualizado dos detentos pertencentes ao sistema prisional deste estado, bem como o número de ambulâncias existentes e de pessoal competente para executar tal função, bem como plano de ação a ser executado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da sua entrega ao Judiciário, que contemple ao menos 02 (duas) ambulâncias com UTI móvel à disposição do sistema carcerário deste estado, com a disponibilização de pessoal adequado ao transporte dos presos, bem como a fixação de rotinas administrativas que possibilitem o atendimento dos presos também pelo SAMU, quando necessário.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Direito à saúde. Autora portadora de diabetes, diagnosticada com retinopatia diabética, em ambos os olhos, e com descolamento de retina do olho esquerdo. Necessidade de consulta com médico especialista para estabelecer o tratamento adequado para retinopatia diabética, em ambos os olhos, e realização de procedimento cirúrgico, com urgência, para recolocação da retina no olho esquerdo. Ação de obrigação de fazer proposta em face dos entes públicos municipal e estadual. Pedido de tutela de urgência deferido, para cumprimento em hospital da rede pública, ou no caso de ausência de vagas, em hospital da rede particular. Sentença de procedência do pedido, ratificando a tutela deferida. Apelo do Ente Público Estadual. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Autora ingressou em Juízo em face dos Entes Municipal e Estadual, narrando que necessita de procedimento cirúrgico para o tratamento de cálculo ureteral em caráter de urgência, mas não dispõe de recursos para custeá-lo e não obteve acesso ao tratamento pela rede pública. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS POR MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

10 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO SUS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ENTE ESTADUAL. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO

11 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. arts. 180 E 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL; E LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35, TUDO NA FORMA DO ART. 69 DO C.P. DELITOS DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Kleiton da Silva Rocha, representado por advogado constituído, preso preventivamente em 16.12.2024, indiciado pela prática, em tese, dos crimes capitulados nos arts. 180 e 311, § 2º, III, ambos do C.P. e arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006, alegando-se constrangimento ilegal e apontando-se como autoridade coatora o Juiz de Direito da Central de Audiências de Custodia da Comarca da Capital, sendo os autos do processo originário 0812575-76.2024.8.19.0061, distribuídos ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer. Custeio de Exame BERA. Obrigação solidária do Estado Réu. Direito à saúde. Presença dos requisitos legais à concessão da liminar, assim como, para o bloqueio de valor para realização do exame apontado na inicial. Autora, comprovadamente, hipossuficiente. Constatado o descumprimento, após a manifestação da Autora, acertada a decisão do bloqueio, a fim de garantir a efetividade da tutela de urgência concedida, em que se promove, sobretudo, a dignificação da vida humana e o direito à saúde. Direito à saúde como decorrência do direito à vida e do «princípio da dignidade da pessoa humana". CF/88, art. 196/1988. Ausência de contrariedade ao ordenamento jurídico. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Cultivo de cannabis para fins terapêuticos. Agravo do Ministério Público federal desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cigarros e cigarrilhas. Pis e Cofins. Restituição. Distinção com o tema 228/STF. Direito constitucional à saúde. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional. Recurso especial. Não cabimento.

1 - Tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia relativa à possibilidade de restituição do PIS e da Cofins no regime de substituição tributária progressiva dos produtos de fumo à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (Tema 228/STF e CF/88, art. 196), mostra-se inviável a reforma do acórdão recorrido pela senda do recurso especial.... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Alegação de afronta aos CTN, art. 97 e CTN art. 110. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Cigarros e cigarrilhas. Pis e Cofins. Restituição. Distinção com o tema 228/STF. Direito constitucional à saúde. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional. Recurso especial. Não cabimento.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022, II se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Direito à saúde. Ação visando ao fornecimento de medicamento indispensável ao tratamento do médico prescrito à Autora. Recurso manejado pelo Réu contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência inaudita altera pars. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Direito à saúde. Ação visando ao fornecimento de medicamento indispensável ao tratamento médico prescrito ao Autor. Recurso manejado pelo Réu contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência inaudita altera pars. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INSUMO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento, no prazo de 48 horas, de concentrador de oxigênio portátil para o tratamento da autora, que possui diagnóstico de fibrose pulmonar (CID J84.1), sob pena de desobediência e imposição de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 10.000,00. Inaplicabilidade do decidido pelo C. STJ no julgamento do Tema 106, sob a sistemática de recursos repetitivos, bem como do decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de repercussão geral, nos Temas 6 e 1.234, os quais se referem apenas às ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos. Elementos de convicção coligidos aos autos são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado pela recorrente, bem como o requisito do perigo de demora, nos termos do CPC/2015, art. 300. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, tratando-se apenas de garantia de integral assistência à saúde. Prazo para cumprimento da obrigação. O prazo fixado na r. decisão é exíguo e comporta dilação para 30 dias, em virtude dos procedimentos necessários para a aquisição do insumo. Observado que o fornecimento do insumo ocorre de forma precária, permanecendo o equipamento com a autora enquanto perdurar a sua enfermidade. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de Fazer.

20 - TJSP Apelação. Mandado de segurança com pedido de liminar. Direito à saúde. Fornecimento gratuito de medicamento pelo poder público. Fasenra 30mg. Pessoa portadora de asma grave refratária sem controle com exacerbação eosinofilica (CID-10 J45). Acesso a serviço público essencial constitucionalmente assegurado a todas as pessoas. Inteligência da CF/88, art. 196. Pedido julgado procedente na origem. STJ, Tema 106. Observância dos requisitos. STF, Tema 793. Responsabilidade solidária dos entes federados no tocante à assistência à saúde. Possibilidade de ajuizamento da demanda em face de qualquer um dos entes federativos, isolada ou cumulativamente. Possibilidade de entrega de medicação genérica/"similar equivalente, desde que com o mesmo princípio ativo e na mesma dosagem pleiteada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Apelação. Remessa Necessária. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Direito à saúde. Fornecimento gratuito de medicamento pelo poder público. Apalutamida. Pessoa portadora de neoplasia maligna da próstata metastático. Acesso a serviço público essencial constitucionalmente assegurado a todas as pessoas. Inteligência da CF/88, art. 196. Pedido julgado procedente na origem. STJ, Tema 106. Observância dos requisitos. STF, Tema 793. Responsabilidade solidária dos entes federados no tocante à assistência à saúde. Possibilidade de ajuizamento da demanda em face de qualquer um dos entes federativos, isolada ou cumulativamente. Possibilidade de entrega de medicação genérica/"similar equivalente, desde que com o mesmo princípio ativo e na mesma dosagem pleiteada. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.

22 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO ONCOLÓGICO.

Pretensão ao fornecimento de tratamento oncológico - sem especificação de medicamentos a serem empregados - para paciente diagnosticado com neoplasia pulmonar C34 com metástase em ossos e linfonodos. Hipótese diversa daquela tratada no Tema 1.234/STF, não se tratando de fornecimento de fármacos não incorporados ao SUS. Responsabilidade solidária de todas as esferas participantes do Sistema. Impossibilidade de qualquer delas se negar a fornecer o tratamento ou requerer o ingresso, no feito, de alguma das demais. Compensação a ser buscada por meios administrativos do próprio Sistema. Necessidade premente caracterizada por meio de relatório médico. Mostras claras da hipossuficiência. Indicativos suficientes de que, apesar da gravidade do quadro clínico do autor, ele não logrou o atendimento esperado no serviço público de saúde. CF/88, art. 196. Multa diária. Cabimento, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer. CPC, art. 497. Procedência da ação mantida. Reexame necessário não provido.... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ATENÇÃO DOMICILIAR. PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO.

Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município visando o fornecimento de home care. Apelação do Município. ... (Continua)

24 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Assistência à saúde. Insuficiência renal crônica. Hemodiálise. Realização em unidade de saúde mais próxima da residência do paciente. Liminar concedida e cumprida. Direito de todos, dever do Estado. CF/88, art. 196. Supremo Tribunal Federal, Tema 793. Disposições da Lei 8080/1990 não excluem a possibilidade de exigir do município o atendimento. Reexame necessário não provido... (Continua)

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.

Pretensão de disponibilização do medicamento «Ustequinumabe, para tratamento de paciente portadora de Doença de Crohn. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando a manutenção das apeladas como dependentes no plano de saúde contratado. As autoras são beneficiárias do plano desde 1991 e foram surpreendidas com o cancelamento do contrato devido à ausência de comprovação de dependência econômica, apesar de permanecerem como beneficiárias por 32 anos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legalidade do cancelamento do contrato de plano de saúde em razão da idade das beneficiárias e (ii) a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da teoria da surrectio. III. Razões de Decidir3. A relação entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o CDC. 4. A manutenção das dependentes no plano por 32 anos sem objeção caracteriza a aplicação da teoria da surrectio, vedando comportamentos contraditórios e respeitando a boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A manutenção prolongada de dependentes em plano de saúde sem objeção caracteriza a aplicação da teoria da surrectio. 2. A boa-fé objetiva impede o cancelamento abrupto do contrato após longa vigência. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CC, art. 422; Lei 8.078/90, arts. 2º e 3º; Lei 9.656/98. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1033373-56.2020.8.26.0114, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13.07.2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2268381-47.2020.8.26.0000, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 01.02.2021... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. TEMA 793 DO STF. FÁRMACO FORA DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELO SUS. IRRELEVANTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 180/TJRJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. DIREITO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL À SAÚDE QUE DEVE SER GARANTIDO PELO ESTADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA.

Parte autora em tratamento psiquiátrico, acompanhada pelo ambulatório de saúde mental, com indicação de medicamentos de uso contínuo. Sentença de procedência, condenando os réus a fornecerem os fármacos, diante de laudo do médico assistente. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO -

Procedimento Comum - Direito à saúde - Diagnóstico de Esclerose Múltipla - Pretensão de fornecimento de medicamento - Competência - Inaplicabilidade do Tema 1234 do STF - Responsabilidade solidária dos entes da Federação - Mérito - Possibilidade de dispensação do fármaco - Direito que decorre da CF/88, art. 196 - Aplicação de tese fixada no Recurso Especial 1.657.156 (Tema 106 do STJ) - Requisitos preenchidos - Comprovação do estado de saúde da parte autora e da necessidade do medicamento - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. «HOME CARE".

Recursos de apelação contra sentença que condenou os réus a fornecerem internação domiciliar ao autor, incluindo equipe multidisciplinar e insumos necessários, com antecipação de tutela deferida. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade e a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de tratamento home care ao autor, considerando a repartição de competências do SUS. A saúde é direito social garantido pela CF/88, art. 196, com responsabilidade solidária dos entes federativos. Laudos periciais comprovam a necessidade de «home care, com assistência técnica especializada, não afastada objetivamente pelas rés. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Direito à saúde - Fornecimento de tratamento médico cirúrgico de cranioplastia - Imprescindibilidade do procedimento demonstrada por relatório médico - CF/88, art. 196 - Norma constitucional diretamente aplicável - Necessidade econômica comprovada - Fixação de multa por descumprimento da obrigação de fazer - Possibilidade - Honorários advocatícios por equidade que devem ser majorados - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário não provido - Recurso de apelação provido em parte.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Fornecimento de medicamentos padronizados - Sentença de parcial concessão da ordem - Necessidade do tratamento e hipossuficiência para o custeio comprovadas - Obrigação de fornecimento pelo SUS - Inteligência da CF/88, art. 196 - Precedentes deste E. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido, com observação... (Continua)

37 - TJSP Apelação Cível - Constitucional e Processual Civil - Mandado de Segurança - Fornecimento de medicação/tratamento médico - Concessão, com confirmação da liminar - Recurso da Municipalidade-ré. Desprovimento.

38 - TJSP Remessa necessária - Ação de Obrigação de Fazer - Pedido de fornecimento de BIPAP (equipamento médico) - Hipossuficiência financeira comprovada - Sentença de procedência - Suscitada a remessa necessária - Desprovimento de rigor. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente à redução da incidência de doenças, como também à melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação - Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados - R. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida

39 - TJSP Remessa necessária - Ação Civil Pública - Fornecimento de tratamento médico - Sentença de parcial procedência - Remessa necessária - Desprovimento de rigor. Forçoso reconhecer a legitimidade do Ministério Público - Inteligência dos arts. 127 e 129, II, da CF/88 - Precedentes do C. STJ - Incidência da Súmula 37/Egrégio Tribunal de Justiça - Responsabilidade solidária dos entes políticos - Direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação - Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados - Multa diária - Admissibilidade - Possibilidade de se atribuir astreintes para pessoa jurídica de direito público - art. 537, CPC/2015 - Precedentes desta Corte - R. Sentença mantida - Remessa necessária desprovida

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Ação de Obrigação de Fazer, com pleito de concessão de tutela de urgência. Autora portadora de quadro radicular cervical e lombar e fibromialgia. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Insurgência dos Réus. A Lei 8.080/90, que regula o Sistema Único de Saúde (SUS), por sua vez, estabeleceu solidariedade entre os Estados, a União e os Municípios no fornecimento de medicamento aos necessitados. É pacífico neste Tribunal que existe uma obrigação solidária dos entes públicos a fornecer o tratamento adequado para que o indivíduo possa recuperar a sua saúde. Tal entendimento se coaduna com a dignidade da pessoa humana, com o direito social à saúde e com a literalidade da CF/88, art. 196. O STF já reconheceu, em repercussão geral, a responsabilidade solidária dos entes públicos no que tange à saúde da população. Direito à saúde como decorrência do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana. Laudo médico que instrui a petição inicial corrobora o quadro de saúde da Apelada, portadora de Osteoporose avançada, sinalizando a imprescindibilidade do fornecimento dos medicamentos pretendidos. Frise-se que o STJ já se manifestou no sentido de que a não inclusão da medicação requerida nos protocolos clínicos do SUS e do Ministério da Saúde, por razões de conveniência e oportunidade, não pode impedir o acesso dos cidadãos ao tratamento adequado à sua saúde. Neste viés, aliás, aplicável a tese fixada no Tema 106, do C. STJ. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABRIGAMENTO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA.

Autores que visam impor aos réus a obrigação de acolher idoso em Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI, pública ou particular. Ação julgada procedente na origem. Manutenção que se impõe. Conjunto probatório que aponta para a necessidade do acolhimento do idoso em ILPI. Paciente desprovido de capacidade para gerir suas atividades diárias, sem parentes próximos interessados em lhe prestar os cuidados necessários e com dependência alcoólica. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Inteligência da Lei 10.216/01. Aplicação do art. 1º, III, 196 e 230, todos da CF. Precedentes deste TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EXAME. MUNICÍPIO DE NITERÓI.

Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, visando a internação em leito hospitalar compatível com a condição de insuficiência cardíaca da autora, bem como a realização de ultrassonografia com doppler, em virtude de seu quadro clínico (hipertensão arterial sistêmica e diabetes melittus). Tutela de urgência parcialmente deferida. Recurso parcialmente conhecido, visto que a decisão recorrida não determinou a internação em hospital particular, às expensas do recorrente. CPC, art. 300. Requisitos preenchidos. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Solidariedade dos entes da federação. Súmula 65 deste Tribunal Fluminense. Astreintes fiixadas dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, amoldando-se às características do caso concreto. Multa que não incide de forma automática, sendo exequível, apenas, quando a parte, por postura desidiosa, atrasa ou não honra o cumprimento da decisão judicial. Se a obrigação é cumprida, não há a sua cobrança. Precedentes deste Tribunal. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIMENTO NEGADO.... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDERA A TUTELA PROVISÓRIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA. APELAÇÃO DO ESTADO.

Ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamentos ajuizada em face do Município de Bom Jesus do Itabapoana e do Estado do Rio de Janeiro. Demandante portador da CID 10 E11 (diabetes mellitus não-insulinodependente), CID I15 (hipertensão), CID E 78,5 (hiperlipidemia) e CID R 32 (incontinência urinária), necessitando dos medicamentos, insumos e tratamentos para a cura dessas moléstias. Caso em comento no qual consta pedido de custeio de tratamento médico, hipótese amparada pelo CF/88, art. 196, que impõe solidariedade entre os entes federativos, os quais devem assegurar os meios necessários e indispensáveis ao tratamento da saúde de seus cidadãos. Sobre o tema, o STJ firmou tese (Tema 106), Resp 1.657.156/ RJ no seguinte sentido: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I) A comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; III) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Preenchimento, no caso concreto, dos requisitos exigidos pelo Tema 106 do STJ. Inteligência e aplicação das Súmulas de Jurisprudência deste Tribunal acerca do direito prestacional fundamental à saúde. Súmulas 65, 179, 180, 185 e 241. Inexistência de violação ao disposto nos arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei 8080/1990. Desnecessidade de declaração de inconstitucionalidade, uma vez que os referidos dispositivos devem ser interpretados à luz das diretrizes constitucionais, as quais possuem eficácia plena, a fim de viabilizar a utilização do medicamento aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Precedentes deste Tribunal de Justiça sobre a matéria. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo desprovimento do recurso. Sentença mantida. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

45 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Recurso desprovido.

46 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. TEMA 793, STF. TEMA 106, STJ. TEMA 1.234, STF.

O CF/88, art. 196é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos, aparelhos ou tratamentos. Prevalece nesta Câmara o entendimento de que a negativa ao fornecimento de tratamento fere o direito subjetivo material à saúde. Aplicação da tese firmada pelo STJ, quando do julgamento, em 25/04/2018, do Recurso Especial 1.657.156 (Tema 106 do STJ). O fornecimento de tratamento necessário à saúde é uma obrigação de natureza solidária, podendo ser dirigida em face da União, dos Estados ou dos Municípios (Tema 793 do STF). Honorários arbitrados por equidade, nos termos do Tema 1.076. Majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015º. Aplicação do CPC/2015, art. 98, § 3º. Sentença mantida. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -

CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária de todos os entes federativos - Necessidade de tratamento adequado de desintoxicação e recuperação de dependência química - Laudo médico suficiente para comprovar a necessidade da internação compulsória em questão - Possibilidade de concessão de tutela antecipada no presente caso - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Direito à saúde. Autora hipossuficiente econômica e portadora de Neoplasia, com bolsa de Colostomia, que necessita de reconstrução de trânsito intestinal, com grampeador circular e pós-operatório em leito de UTI, com acompanhamento de equipe multidisciplinar especializada, conforme laudo médico colacionado aos autos. Ação de obrigação de fazer, c/c pedido de indenização por danos morais, proposta em face dos entes públicos municipal e estadual, visando à transferência para unidade hospitalar com capacidade de realização da cirurgia, assim como o fornecimento de todos os exames, medicamentos, insumos que se fizerem necessários, além de internação em leito de UTI. Tutela de urgência deferida. Sentença de procedência parcial do pedido, ratificando a decisão concessiva de tutela. Apelo do Município Réu. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Direito à saúde. Autor, idoso, atualmente com 72 (setenta e dois) anos de idade, diagnosticado com Melanoma grau III, um tipo de câncer de pele, que necessita de consulta com um oncologista e o respectivo tratamento médico, conforme laudo emitido pela dermatologista. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em face do ente público municipal. Sentença de improcedência do pedido. Apelo do Autor. ... (Continua)

50 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. Pretensão ao fornecimento de tratamento oncológico para paciente diagnosticado com câncer maligno de próstata. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Necessidade de realização de prostatectomia evidenciada por relatório médico. Assistência à saúde garantida pelo CF/88, art. 196. Tratamento que deve atender ao que preconizado na Lei 12.732/2012. Inexistência de ofensa à separação dos poderes. Sentença mantida. Reexame necessário não provido