CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 207 - Jurisprudência

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS.

Autora que requer a condenação da ré em obrigação de fazer, consistente no deferimento do aproveitamento de disciplina cursada em outra universidade. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Intervenção estatal no juízo de valorativo atinente à estrutura didática e curricular das instituições de ensino que somente seria autorizada em situações manifestamente teratológicas, nas quais há violação de procedimento formal previsto em lei ou afronta a preceitos fundamentais de forma evidente e que prescinda de análise aprofundada. Alegação de aplicação de critérios divergentes entre alunas com situações semelhantes. Contudo, prova pericial que atestou diferenças nos percursos acadêmicos das alunas. Impossibilidade de se afirmar pela existência de critérios diferentes para o aproveitamento das mesmas disciplinas. Autonomia didático-científica da instituição de ensino que deve prevalecer. CF/88, art. 207. Improcedência da ação. Recurso não provido.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ABREVIAÇÃO DA GRADUAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS NÃO AFERIDOS.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência destinada à abreviação de graduação do agravante ou, de forma subsidiária, à reserva de vaga no concurso público. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Encerramento de curso contratado pelo autor no ano de conclusão. A autonomia didático-científica das Universidades para alteração da grade curricular, garantida pelo CF/88, art. 207 e Lei 9.394/96, art. 53, não é absoluta, de modo que não pode ser utilizada para postergar o prazo inicialmente contratado pelo aluno ou inviabilizar a conclusão do curso escolhido. Exigência de adesão a novo curso manifestamente abusiva. A postura da ré adiou a conclusão do curso e determinou e encerramento do contrato com o FIES. Danos morais configurados pelo abuso e descaso da instituição de ensino que ultrapassou o mero inadimplemento contratual e causou desgaste psíquico acima do tolerável nas relações de consumo. Arbitramento adequado que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso não provido.   ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual em contrato de prestação de serviços educacionais firmado com a ré, instituição de ensino. A autora pleiteia a nulidade das cláusulas 8ª, 9ª e 12ª do contrato, alegando variações injustificadas nos valores cobrados e nos descontos de pontualidade durante o curso. ... (Continua)

5 - TJSP

Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Prestação de serviços educacionais. Extinção do curso de engenharia. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Extinção do curso, por conta de dificuldades financeiras da instituição de ensino, causadas pela pandemia de COVID-19. Instituição de ensino que se encontra em recuperação judicial. Extinção do ensino superior que foi comunicada previamente aos alunos. Autora que conseguiu transferência para outra instituição que inclusive foi apontada pela Apelada. Possibilidade de extinção da grade curricular, nos termos da Lei, art. 53, I 9.394/96 LDB, à luz da autonomia didático-científica, segundo estabelece o CF/88, art. 207 de 1988. Pleito de devolução da integralidade dos valores pagos que é manifestamente descabido, haja vista que o serviço educacional foi prestado pela IES, o que ensejaria enriquecimento ilícito. Incongruência de grades curriculares com outras instituições de ensino que não podem ser imputadas à Ré, observando-se que é fato incontroverso que a Autora conseguiu transferência para outra universidade, vindo a cursar o 9º semestre. Ausência de ato ilícito cometido pela instituição de ensino. Exercício regular de direito da IES, nos termos do art. 188, I, do CC. Danos morais e materiais afastados. Precedentes do STJ e dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade judiciária. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência - Pretensão de reanálise da documentação apresentada pela parte autora, ora apelante, com emissão sobre revalidação de seu diploma na modalidade equivalência - Requerente que concluiu curso universitário de Medicina fora do país e pretende revalidação do diploma no território nacional - Negativa pela universidade - Sentença que JULGOU IMPROCEDENTE o pedido - Decisão escorreita que será mantida - Aplicação do disposto no CF/88, art. 207, no que diz respeito à autonomia das universidades, bem como do Tema 599 do C. STJ - Poder discricionário da universidade desprovido de ilegalidade - Precedentes - Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso -

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos material e moral - Sentença de improcedência - Pretensão de matrícula no oitavo semestre do curso de odontologia após afastamento prolongado, com alegação de licença maternidade - Inexistência de relação entre o rompimento do vínculo acadêmico e a licença maternidade - Último vínculo acadêmico que se encerrou em junho de 2022, enquanto a licença maternidade teve início apenas em fevereiro de 2023 - Cessação dos pagamentos em junho de 2022 - Tentativa de retorno ao curso em agosto de 2023 - Inobservância dos requisitos mínimos para matrícula no oitavo semestre - Ausência de aprovação em disciplina obrigatória de Trabalho de Conclusão de Curso no sétimo semestre - A exigência de aprovação na matéria referente ao TCC no sétimo semestre encontra-se justificada pela lógica pedagógica que prevê a distribuição gradual de atividades preparatórias, necessárias para assegurar a maturidade acadêmica e o adequado desenvolvimento do projeto final, sendo plenamente legítima a negativa de matrícula no último semestre pela inobservância desse requisito essencial - Observância à Resolução UNINOVE 35/2009 e às diretrizes curriculares previstas no contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes - Autonomia universitária e prerrogativa de regulamentação interna amparadas pelo CF/88, art. 207 e Lei 9.394/1996, art. 53, não configurando qualquer abuso de direito a exigência de cumprimento dos requisitos mínimos de avanço - Conduta legítima da instituição ao condicionar o reingresso ao cumprimento de requisitos curriculares e à disponibilidade de vagas, com observância aos princípios da isonomia e segurança acadêmica - Negativa de matrícula que não se reveste de arbitrariedade ou violação de direitos, sendo, ao contrário, decorrente do exercício regular do poder de autotutela acadêmica - Negativa de matrícula justificada e compatível com o regramento interno - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP ENSINO -

Declaratória de inexistência de débito - Encerramento de curso - Transferência para outro campus - Possibilidade - Autonomia administrativa - Inteligência da CF/88, art. 207 e da Lei, art. 53, I 9.394/1996 - Contudo, em atenção ao princípio da boa-fé, é necessária a informação prévia e adequada e a oferta ao aluno de alternativas para a continuidade dos estudos - No caso, as informações quanto a continuidade ou não do curso foram confusas e levaram a consumidora a buscar o cancelamento - Dano moral caracterizado - Inscrição indevida -Sentença mantida ... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais - Prestação de serviços educacionais - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova que não afasta o ônus probatório estabelecido pelo CPC, art. 333, I - Encerramento de curso em contexto pandêmico - Alegação de conduta abusiva da ré afastada - Autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, conferida às universidades - Inteligência da CF/88, art. 207 e da Lei, art. 53, I de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/1996 - Presença de cláusulas contratuais nesse sentido - Demonstração de oferta pela ré de continuidade do curso por meio de transferência de polo educacional, ante o seu encerramento na unidade, e com a qual o autor anuiu - Ausência do dever de manutenção do contrato original e do de indenizar - Sentença reformada - Recurso do autor desprovido e provido o da ré

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Cancelamento de curso universitário - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Rejeição do pedido de indenização por danos materiais - Apelo da autora e da ré - Cláusula contratual expressa acerca da possibilidade de descontinuidade do curso contratado - Envio de mensagem à aluna contendo informação sobre o cancelamento - Oferecimento de migração para outro curso - Devolução do valor da matrícula e da mensalidade referentes ao semestre cancelado - Autonomia administrativa da instituição de ensino para encerrar o curso quando constatar sua inviabilidade - CF/88, art. 207 e Lei, art. 53, I 9.394/96 - Danos materiais e morais não caracterizados - Ação improcedente - Apelação da ré provida, prejudicada a da autora... (Continua)

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Incontroversa inadimplência em relação aos pagamentos das mensalidades de todo o curso de Direito (2015-2019), com exceção dos seis primeiros meses. Documentos juntados pela ré que comprovam, ademais, que a autora não preencheu os requisitos técnicos para aprovação, possuindo diversas notas inferiores à média necessária para a conclusão do curso. Recorrente que não ofereceu impugnação específica aos documentos apresentados pela ré, limitando-se a alegar preclusão da juntada após a contestação. Alegação de preclusão afastada. Magistrada presidente do feito que, como destinatária da prova, entendeu pela essencialidade da exibição da documentação indicada, por decisão fundamentada. Aplicação do art. 370, «caput, do CPC. Dilação probatória que não gera prejuízo à autora, obedecido o contraditório e ausente má-fé da ré. Autora que não ofereceu impugnação específica à extensa prova documental que comprova não ter atingido, em certas disciplinas do curso de Direito, nota mínima exigida pela Universidade para receber o certificado de conclusão. Autonomia didático-científica da instituição de ensino para especificar notas mínimas a serem atingidas pelo aluno para a aprovação. Inteligência da CF/88, art. 207 e da Lei 9.394/1996, art. 53, II. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11. ... (Continua)

12 - TJSP ENSINO -

Ação revisional cumulada com repetição de indébito e reparação de danos - Cerceamento de defesa inocorrente - Encerramento de curso - Transferência para outra modalidade oferecida pela instituição de ensino - Possibilidade - Autonomia administrativa - Inteligência da CF/88, art. 207 e da Lei, art. 53, I 9.394/1996 - Contudo, em atenção ao princípio da boa-fé, é necessária a informação prévia e adequada e a oferta ao aluno de alternativas para a continuidade dos estudos - No caso, oferta de alternativa e informação adequadas - Ausente prova de cobrança indevida - CPC, art. 373, I - Pretensão de equiparação com colega de turma - Situações fáticas diversas - Dano moral não caracterizado - Sentença de improcedência mantida.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança com pedido liminar. Processo seletivo para transferência externa. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto. Universidade de São Paulo. Universidade que possui autonomia para estabelecer os requisitos existentes em seus processos seletivos. CF/88, art. 207. Probabilidade de direito não evidenciada. Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação (nominada) de reparação por dano material c/c dano moral. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Prestação de serviços educacionais. Dependências que atrasaram a conclusão do curso. Autonomia didático-científica e administrativa da universidade, conforme CF/88, art. 207 Federativa do Brasil. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação de restituição de quantias pagas c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Prestação de serviços educacionais. Cancelamento unilateral do curso. Devolução do valor pago. Necessidade. Ré que ofereceu tal opção à autora e não comprovou o reembolso do montante. Dano moral. Ocorrência. Contrato que não é claro quanto à possibilidade de cancelamento do curso. Contrato de adesão. Abusividade da transferência dos riscos da atividade econômica ao consumidor. Instituições de ensino, que embora gozem de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207) e possam extinguir cursos, cuja manutenção se mostre inviável (Lei, Art. 53, I 9.394/96), devem ofertar alternativas com iguais condições e valores, em curso idêntico ou similar ao aluno. Precedentes do c. STJ. Ré que no caso concreto, deixou de ofertar alternativas adequadas. Dano moral verificado. Aluna que já havia cursado metade das disciplinas e teve as expectativas de conclusão do curso frustradas. Situação que supera o mero aborrecimento. Precedentes deste e. TJSP. «Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido.

16 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C PERDAS E DANOS -

Estabelecimento de Ensino Superior - Pretensão do autor de ter reconhecidas disciplinas de curso de Medicina, oriundas de instituição de ensino estrangeira, segundo a matriz curricular de 2015, e não de 2018 - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da ré - O conteúdo programático, carga horária e disciplina compete exclusivamente à instituição de ensino, vez que dotada de autonomia didático-científica, nos termos do CF/88, art. 207- Sentença reformada - RECURSO PROVID... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança contra ato do Reitor da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) - Pretensão de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em Medicina - Sentença de denegação da segurança - Insurgência - Pleito de revalidação simplificada, com base na Resolução do CNE/CES 01/2022 - Inadmissibilidade - Universidade que goza de autonomia administrativa, conforme inteligência da CF/88, art. 207 em conjunto com as previsões dos Lei 9.394/1996, art. 48 e Lei 9.394/1996, art. 53, e que está vinculada ao procedimento previsto pela Lei 13.959/2019 desde que aderiu ao «Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Necessidade de prévia aprovação no «Exame Revalida como condição para obtenção da revalidação pretendida - Observância do Tema 599 do STJ - Precedentes deste TJSP - Ausente ilegalidade na conduta da autoridade impetrada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminarmente, não houve revogação expressa da gratuidade processual concedida à apelante, mas mera omissão judicial em ressalvar, no dispositivo da r. sentença recorrida, o disposto no CPC/2015, art. 98, § 3º. Impugnação à gratuidade processual rejeitada. Benesse deferida à apelante com base em documentos não impugnados especificamente pela apelada, a quem incumbia elidir a presunção decorrente do CPC/2015, art. 99, § 3º, ônus do qual não logrou se desincumbir a contento. Precedente. Preliminar de nulidade processual, por cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova testemunhal. Rejeição. Questão eminentemente de direito, dispensada a produção de provas além da documental. Mérito. Com o retorno à faculdade, após cinco anos afastada, a apelante submete-se à grade curricular atualizada e às novas disciplinas inseridas no curso, consoante autonomia didático-científica conferida à apelada (CF/88, art. 207 e art. 53 da Lei . 9.394/96), não se antevendo falha na prestação do serviço, nem ato ilícito ensejador de dano moral indenizável. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da causa atualizada, observada a gratuidade (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida.

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviços educacionais. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pelo autor. EXAME: reprovação do autor na disciplina «Leitura e Produção de Textos, em 2016, demonstrada nos autos. Solicitação de matrícula na disciplina pelo estudante, em 2017, quando foi informado que o oferecimento seria apenas na modalidade presencial naquele semestre. Autor que não cursou todas as disciplinas necessárias para conclusão do curso foi considerado desistente em 2019. Pedido de reingresso no curso, com a realização da disciplina faltante na modalidade «EAD". Não cabimento. Autonomia didático-científica da instituição de ensino para alteração da grade curricular, incluindo-se o oferecimento de disciplina. Inteligência da CF/88, art. 207 e da Lei 9.394/1996, art. 53, II. Autor que não demonstrou que a ré assumiu a obrigação de oferecer a disciplina na modalidade pretendida. Prática de ato ilícito não caracterizada. Danos morais não vislumbrados. Ausência de impugnação específica em réplica quanto à prestação do serviço cobrado pela ré relativo à disciplina de reprova. Inexigibilidade do débito não comprovada. Negativação do nome do autor ou diminuição do «score que, ademais, não foram demonstradas. Honorários sucumbenciais alterados para 15% do valor da causa. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Contrato de prestação de serviços educacionais. Conclusão de curso de graduação (Serviços Sociais). Necessidade de realização de estágio supervisionado para a finalização do curso, com o envio de comprovação documental do mesmo. Envio reiterado de documentação insuficiente pela autora, o que em consequência gerou o justo indeferimento da solicitação. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Contrato de prestação de serviços educacionais. Conclusão de curso de graduação (Serviços Sociais). Necessidade de realização de estágio supervisionado para a finalização do curso, com o envio de comprovação documental do mesmo. Envio reiterado de documentação insuficiente pela autora, o que em consequência gerou o justo indeferimento da solicitação. Ausência da verossimilhança das alegações da consumidora. Inversão do ônus da prova que não dispensa a necessidade de comprovação mínima do direito alegado pela requerente e do nexo causal. Estabelece o CF/88, art. 207 que «as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial..... Já a Lei 9.394/1996 assegura às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos. Deve prevalecer no caso em apreço, pois, a autonomia universitária tanto no tocante à análise do aproveitamento das matérias como em relação à carga horária e conteúdo do estágio realizado. Não se vislumbra na hipótese, inclusive, qualquer falha ou abuso de direito por parte da ré. Recorrido que demonstrou suficientemente a culpa exclusiva da consumidora, desincumbindo-se de seu ônus probatório. Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Recorrente condenada nos termos da Lei 9.099/95, art. 55 ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, por equidade, observados os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 110), que devem ser mantidos, seja em razão da presunção da sua necessidade, seja porque inexistentes elementos de prova aptos a demonstrar que a autora possui rendimentos expressivos, patrimônio considerável ou próspera situação financeira. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

21 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Curso de graduação em História ofertado pela recorrida à recorrente - Reprovação por culpa exclusiva da recorrida em disciplina denominada História da América em 2016 - Evasão escolar da recorrente entre 2018 e 2021 - Mudança de grade curricular não aplicada à recorrente - Autonomia didático-científica das Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Curso de graduação em História ofertado pela recorrida à recorrente - Reprovação por culpa exclusiva da recorrida em disciplina denominada História da América em 2016 - Evasão escolar da recorrente entre 2018 e 2021 - Mudança de grade curricular não aplicada à recorrente - Autonomia didático-científica das universidades - CF/88, art. 207 - Ausência de conduta ilícita da recorrida - Inexistência do dever de indenizar - Pedido improcedente - Recurso improvido.

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Revalida. Diploma de medicina expedido por instituição estrangeira. Exigência na ato da inscrição da avaliação. Ilegalidade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, objetivando seja autorizada sua inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), com a apresentação do respectivo diploma somente no momento da revalidação. ... (Continua)

23 - TJSP SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Alteração unilateral e abusiva da grade curricular. Inocorrência. Entidade educacional apenas procedeu à análise de prontuários dos alunos, especialmente considerando a instauração de investigação policial para apuração de irregularidades no Curso de Medicina. Medida que se insere no âmbito da autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207). Reenquadramento da aluna em semestre adequado. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

24 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Revalidação automática de diploma médico obtido no exterior. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Violação da Lei 5.692/1971, art. 87. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Impossibilidade de aplicação do CPC/2015, art. 1.025. Ausência de indicação efetiva de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Histórico da demanda

1 - Trata-se de ação em que médica, formada em Cuba antes da edição da Lei 9.396/1996, pretende obter registro no Conselho Regional de Medicina de São Paulo sem se submeter ao procedimento de revalidação de seu diploma estrangeiro. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ofensa a dispositivo da constituição. Inviabilidade de análise em recurso especial. Curso superior realizado no estrangeiro. Revalida. Inscrição. Pendência de diploma. Resolução 1/2002, do CNE/CES. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Inviabilidade.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Interposição de dois recursos contra uma mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Servidor público. Professor de magistério superior. Promoção acelerada. Investidura. Novo cargo público. Universidade federal diversa. Lei 12.772/2012, art. 13, parágrafo único. Inviabilidade.

1 - É assente na jurisprudência desta Corte o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)

27 - STJ direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Encerramento antecipado de curso superior. Ausência de ato ilícito. Instituição de ensino superior que possui autonomia administrativa e financeira. Agravo desprovido.

1 - Segundo o entendimento do STJ, «A extinção antecipada de curso superior, ainda que por razões de ordem econômica, encontra amparo no CF/88, art. 207 e na Lei 9.394/1996, que asseguram autonomia universitária de ordem administrativa e financeira, motivo pelo qual a indenização por dano moral será cabível tão somente se configurada a existência de alguma conduta desleal ou abusiva da instituição de ensino".(REsp 1155866/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 18/02/2015). ... (Continua)

28 - STJ administrativo. Direito subjetivo a promoção/PRogressão funcional. Efeitos financeiros a partir da data em que preenchidos todos os requisitos legais até a data em que o servidor foi devidamente promovido pela administração pública.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «A discussão posta nestes autos diz respeito à análise de pedido de declaração do direito da parte autora a ter consideradas as datas das efetivas implementações dos requisitos das progressões como sendo as datas de início do direito aos efeitos funcionais e financeiros. (...) No mérito, embora o direito às progressões funcionais tenha sido reconhecido administrativamente, a UFSC o fez sem efeitos financeiros pretéritos. Não obstante os argumentos da UFSC, entendo que os efeitos financeiros devem retroagir à data da aquisição do direito, pois, ainda que se reconheça às universidades a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207), tal não pode vir a limitar direitos reconhecidos pela própria Administração. (...) O direito nasce na data em que implementados os requisitos para a progressão e promoção, ainda que o requerimento administrativo seja posterior. Portanto, a progressão e a promoção funcionais, bem como os respectivos efeitos financeiros, devem retroagir à data em que implementados os pressupostos necessários. ... (Continua)

29 - STJ processo civil. Administrativo. Ensino superior. Mudança de curso. Edital. Autonomia universitária. Recurso especial não conhecido. Óbices aos conhecimento do recurso. Manutenção da decisão.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo em que se pretende a concessão de ordem para viabilizar a participação da parte impetrante em processo seletivo interno de mudança de curso em universidade. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

30 - STJ Processual Civil. Administrativo. Servidor público. Horas extras. Incorporação aos vencimentos. Suspensão. Decadência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS objetivando a revisão da base de cálculo das horas extras incorporadas aos vencimentos dos autores. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar a decadência contra a UFRGS. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Autonomia universitária. Fiscalização das instituições de ensino. Enfoque constitucional. Exame. Inviabilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

32 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda à constituição estadual que cria o cargo de procurador autárquico, em estrutura paralela à procuradoria do estado. Inconstitucionalidade formal e material.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que viola a separação dos poderes emenda à Constituição Estadual que trate de regime jurídico de servidores públicos, em razão de se tratar de matéria reservada à lei ordinária e de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ensino superior. Instituição privada. Extinção antecipada de curso. Danos materiais e morais. Reapreciação de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado. Embargos protelatórios. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Cabimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - STF Recurso Extraordinário com agravo. Tema 1.027/STF. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. 2 - Direito Administrativo e Trabalhista. Servidores celetistas. Extensão de vantagens concedidas a empregados de pessoas jurídicas e carreiras diversas. Isonomia. 3 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Tema 315/STF da sistemática da repercussão geral e Súmula Vinculante 37/STF. 4 - Reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional, com reafirmação da jurisprudência da Corte, para assentar a seguinte tese: ‘A extensão, pelo Poder Judiciário, das verbas e vantagens concedidas pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas contraria o disposto na Súmula Vinculante 37/STF. 5 - Recurso provido para julgar improcedente o pedido autoral. CF/88, art. 37, X e XIII. CF/88, art. 61, § 1º, II, «a. CF/88, art. 169, § 1º. CF/88, art. 207. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.027/STF - Extensão dos reajustes fixados pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas.
Tese jurídica fixada: - A extensão, pelo Poder Judiciário, das verbas e vantagens concedidas pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas contraria o disposto na Súmula Vinculante 37/STF.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se examina, à luz da CF/88, art. 37, X e XIII; CF/88, art. 61, § 1º, II, «a; CF/88, art. 169, § 1º; e CF/88, art. 207, a possibilidade de extensão dos reajustes concedidos aos integrantes dos quadros das universidades estaduais de São Paulo pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das demais instituições de ensino vinculadas às universidades paulistas.... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Servidora pública. Professora universitária. Mandado de segurança. Pretensão de mudança de regime de trabalho para dedicação exclusiva. Ordem denegada. Apelação improvida. Recurso especial. Alegação de afronta ao CPC/73, art. 535, II. Inexistência. Alegada violação à Resolução 07/93, do ccepe/ufpe. Impossibilidade de apreciação, na via eleita. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, que manteve a denegação da segurança, em mandamus impetrado por professora da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, objetivando a alteração do regime de trabalho de 40 (quarenta) horas para o de dedicação exclusiva. ... (Continua)

36 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Repercussão geral reconhecida. Tema 1.032/STF. Constitucional. Administrativo. Concurso público. Universidades e institutos federais. Candidato estrangeiro. Direito à nomeação. CF/88, art. 3º, IV; CF/88, art. 5º, caput; CF/88, art. 37, I e II; CF/88, art. 39, § 3º; e CF/88, art. 207, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 977. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.032/STF - Direito de candidato estrangeiro à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos da CF/88, art. 207, § 1º.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 3º, IV; CF/88, art. 5º, caput; CF/88, art. 37, I e II; CF/88, art. 39, § 3º; e CF/88, art. 207, § 1º, a constitucionalidade da negativa de nomeação para o cargo de professor de informática de candidato iraniano aprovado em concurso público realizado pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense (IFC), por ter ele nacionalidade diversa daquela permitida pelo edital do certame para o acesso ao cargo, no caso de candidato estrangeiro. ... (Continua)

37 - STF Embargos declaratórios. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7.202/2016 do estado do Rio de Janeiro. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado.

«1 - O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia ventilada na inicial, que questionava a validade da Lei Estadual 7.202/2016 em confronto com as regras de distribuição de competência e com o princípio da autonomia das universidades (CF/88, art. 207). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Curso de odontologia. Pendências acadêmicas. Rematrícula. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1 - Em relação a Lei 9.784/1999, art. 2º, ressente-se o Recurso Especial do devido prequestionamento, já que sobre tal norma não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, fazendo incidir o óbice constante na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Concurso. Candidato estrangeiro. Princípio da vinculação do edital. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se de ação pretendendo a nomeação e o ressarcimento pelos danos materiais e morais decorrentes de não ter sido nomeado em concurso para professor de informática no qual obteve o 1º lugar. Alega, a parte autora, que em 2009 ... (Continua)

40 - STF Direito administrativo. Servidor público inativo. Licença-prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 207. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegada usurpação de competência ou descumprimento de decisão deste tribunal. CF/88, art. 105, I, f e art. 187 do RISTJ. Não ocorrência. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inviabilidade de reclamação para alegar descumprimento de decisão de conflito de competência proferida em relação a outro processo. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 05/10/2016, que, por sua vez, não conhecera de Reclamação ajuizada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STF Recurso extraordinário. Ensino superior. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 535/STF. Constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por instituição pública de ensino. Curso de especialização. Possibilidade. Ofensa ao princípio da gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais. Inocorrência. Súmula Vinculante 12/STF. CF/88, art. 206, IV, CF/88, art. 207. CF/88, art. 212. CF/88, art. 213. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, CPC, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 535/STF - A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização. ... (Continua)

43 - STF Recurso extraordinário. Ensino superior. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 535/STF. Constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por instituição pública de ensino. Curso de especialização. Possibilidade. Ofensa ao princípio da gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais. Inocorrência. Súmula Vinculante 12/STF. CF/88, art. 206, IV, CF/88, art. 207. CF/88, art. 212. CF/88, art. 213. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, CPC, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 535/STF - A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Servidor público federal. Remoção de servidora para acompanhar cônjuge. Ilegitimidade passiva do Ministro da educação. Autonomia administrativa das universidades e institutos federais. Ilegitimidade desta corte para análise do feito. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

45 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.865/2006 do Estado do Rio Grande do Norte. Obrigação de a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte prestar serviço de assistência judiciária, durante os finais de semana aos necessitados presos em flagrante delito. Violação da autonomia universitária. Vício formal. Ação julgada procedente. Modulação. Efeitos ex nunc.

«1. A previsão da autonomia universitária vem consagrada no CF/88, art. 207. Embora não se revista de caráter de independência (RMS 22.047/DF-AgR, ADI 1.599/UF-MC), atributo dos Poderes da República, revela a impossibilidade de exercício de tutela ou indevida ingerência no âmago próprio das suas funções, assegurando à universidade a discricionariedade de dispor ou propor (legislativamente) sobre sua estrutura e funcionamento administrativo, bem como sobre suas atividades pedagógicas. ... (Continua)

46 - TST Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. Professor universitário. Instituição privada. Ausência de previsão legal de garantia no emprego. Pedido de reintegração.

«Editada em consonância com a regra-matriz do CF/88, art. 207 - - em que consagrada a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das instituições de ensino superior - , a norma inscrita no inciso V do parágrafo único do Lei 9.394/1996, art. 53 - segundo a qual a contratação e dispensa de professores deve ser deliberada pelo Colegiado de ensino e pesquisa da instituição - - não consagra espécie anômala de estabilidade ou garantia de emprego, antes se destinando a garantir a necessária coerência entre as medidas de gestão de pessoal e a política didático-científica adotada. Assim, deliberada a rescisão do contrato de trabalho por ato único do reitor da instituição, de acordo com os padrões estatutários vigentes, ato que foi posteriormente ratificado pelo correspondente colegiado de ensino e pesquisa, não há espaço para a reintegração deferida. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

47 - TST Recurso de revista. Reajustes salariais fixados pelo conselho de reitores das universidades do estado de São Paulo (cruesp). Extensão ao centro estadual de educação tecnológica paula souza (ceeteps).

«O Supremo Tribunal Federal e esta Corte já firmaram entendimento no sentido de que os reajustes salariais concedidos pelo Conselho dos Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (CRUESP) aos servidores da UNESP não podem ser estendidos aos funcionários do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS), por esta tratar-se de autarquia estadual de regime especial, que possui autonomia administrativa e financeira, além de patrimônio próprio, não se confundindo com as Universidades Estaduais, que têm autonomia assegurada pelo CF/88, art. 207. Assim, ausente lei específica para fixar aumentos remuneratórios de servidores públicos autárquicos, não se há de falar em direito à extensão de aumentos, tampouco na concessão desses por resolução de Conselho Universitário. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Mandado de segurança. Matrícula em disciplina com quebra de pré-requisito. Aluno formando. Tema apreciado sob o enfoque exclusivamente constitucional. Inviabilidade de apreciação. Agravo interno desprovido.

«1. A controvérsia foi dirimida pela Corte de origem com base na interpretação do CF/88, art. 207, adotando fundamentação exclusivamente constitucional, motivo pelo qual é inviável a alteração da decisão em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Instituição de ensino superior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inépcia da petição inicial. Inexistência. Ação de indenização por danos materiais e morais. Extinção de curso sequencial. Possibilidade. Autonomia universitária. Peculiaridades do caso que revelam a conduta abusiva e ilegal da instituição educacional. Dano moral reconhecido. Recurso não provido.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 na hipótese em que o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornando-se dispensável que venha a examinar todos os argumentos trazidos pelas partes. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Alegada usurpação de competência ou descumprimento de decisão deste tribunal. CF/88, art. 105, I, f e art. 187 do RISTJ. Não ocorrência. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inviabilidade de reclamação para alegar descumprimento de decisão de conflito de competência proferida em relação a outro processo. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A presente Reclamação visa a prevalência do entendimento firmado em decisão monocrática prolatada no CC 118.895/MG, reconhecendo-se a incompetência da Justiça Estadual para apreciar o feito subjacente, no qual pretende a autora sua matrícula no 6º período do curso de Direito da Universidade de Itaúna, no segundo semestre de 2014, assim como a consignação dos valores atrasados das mensalidades escolares. ... (Continua)