CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 74 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Alegação de prova nova. Tese de que seria obrigatória a submissão a novo julgamento pelo tribunal do Júri. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de que o Tribunal estadual estaria usurpando a competência do Tribunal do Júri para apreciar a prova nova não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, no qual não houve nenhum juízo de valor acerca do CPP, art. 74, § 1º. Além disso, não foram opostos embargos de declaração acerca dessa controvérsia. Desse modo, constata-se que não houve o prequestionamento da matéria, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

2 - TJSP Júri. Pronúncia. Homicídio tentado. Absolvição sumária ou desclassificação para o crime de lesão corporal de natureza leve. Impossibilidade. Considerando o princípio norteador do presente momento da persecução penal, o encerramento sumário de culpa, que é o da prevalência do interesse público, só é cabível, excepcionalmente, quando demonstrada, estreme de dúvidas, hipóteses de exclusão do crime ou da pena ou a ocorrência de crime diverso daqueles previstos no CPP, art. 74, § 1º. O julgamento pelo plenário é o momento oportuno para aprofundado exame e valoração da prova. Recurso improvido.

3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Homicídio culposo. Morte de paciente em cirurgia de lipoaspiração e lipoescultura. 1. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 3. Desclassificação da conduta realizada na origem. Ausência de elementos indicativos de dolo. Possibilidade. 4. Violação à competência da corte popular. Inexistência. Certeza cristalina da ocorrência de crime diverso daqueles elencados no CPP, art. 74, § 1º. 5. Agravo regimental improvido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao princípio da colegialidade, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. ... (Continua)

4 - TJPE Processo penal. Sentença de pronúncia. Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Impronúncia. Impossibilidade. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Desclassificação para delito de competência do Juiz singular. Não cabimento. Indícios de animus necandi. In dubio pro societate. Dúvidas devem ser dirimidas pelo conselho de sentença. Submissão ao tribunal popular. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade acusatório e não condenatório, de modo que, após a instrução criminal, se existirem elementos, mesmo que indiciários, a apontar a autoria, provada substancialmente a materialidade do crime doloso contra a vida, cabe ao juiz remeter a acusação a exame pelos jurados, pois prevalece nessa fase processual o princípio in dubio pro societate; o exame aprofundado a respeito da pertinência ou não do inteiro teor da acusação compete ao Conselho de Sentença. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa, corrupção ativa, lavagem de dinheiro e fraude em licitações. Competência. Criação de varas especializadas pelos tribunais de justiça. Prevalência dos juízos especiais em detrimento da competência territorial. Possibilidade. Fixação da competência em razão da matéria. Autoridade com foro por prerrogativa de função excluída da investigação. Declínio de competência para a Vara especializada. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Diante da conclusão da Corte estadual pela ausência de indícios de participação de autoridade com foro por prerrogativa de função nos fatos apurados, não se verifica qualquer nulidade na determinação de que o Procedimento Investigatório Criminal tramite em Vara especializada, por se tratar de competência em razão da matéria disciplinada por ato normativo específico previsto na CF/88, ainda que diferente da competência territorial. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Homicídio, estupro de vulnerável, tortura e fraude processual. Art. 413, caput e § 1º, e CPP, art. 74, § 1º. Violação. Recurso especial do Ministério Público provido. Acórdão dos embargos infringentes e de nulidade proferido por maioria na origem. Voto vencido que integra o acórdão recorrido. CPC/2015, art. 941, § 3º. Agravo regimental desprovido.

1 - Não prospera a tese defensiva de que o voto vencido não expressaria o posicionamento do órgão colegiado e de que não seria legítimo, em recurso especial, incluir fato contido exclusivamente no voto vencido para repristinar a tese acusatória, uma vez que, nos termos do CPC/2015, art. 941, § 3º, «[o] voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento «. Nesse contexto, « À luz do disposto no CPC/2015, art. 941, § 3º, as descrições de fato expostas no voto vencedor ou vencido podem ser tomadas em conta para o julgamento do recurso especial, sendo certo que o enfrentamento da questão federal sob a perspectiva do voto- vencido prequestiona a matéria e viabiliza sua análise nas instâncias especiais « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 7/6/2022). ... (Continua)

7 - TJSP Competência. Jurisdição. Conflito. Júri. Desclassificação do homicídio para lesão corporal. Julgamento pelo Juízo que presidiu a sessão plenária. CPP, arts. 74, § 3º e 492, § 2º.

«... Há de prevalecer a regra do CPP, art. 492, § 2º, segundo a qual desclassificado o crime pelo corpo de jurados, e «a infração atribuída à competência do juiz singular, cabe ao Presidente do Tribunal do Júri desde logo proferir a sentença. Tal determinação legal deve ser aplicada cumulativamente ao art. 74, § 3º, do código citado, que enuncia: «... se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença. ... (Des. Luís de Macedo).... (Continua)

8 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Carta precatória. Vara de Auditoria Militar na Comarca de Porto Velho com competência para o cumprimento de cartas precatórias criminais. Lei Complementar RO 94/1993, art. 94, IX e Lei Complementar RO 94/1993 art. 106 (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado). Inexistência de contrariedade à constituição federal. Ação improcedente.

«1 - A competência em razão da matéria é definida pela Lei de Organização Judiciária, salvo a do Tribunal do Júri ( CPC/1973, art. 91, e CPP, art. 74). 2. Criação da Vara de Auditoria Militar a ser provida por Juiz de Direito, que durante o exercício da função fica com a denominação de Auditor Militar Estadual, sendo-lhe facultado voltar a exercer o cargo primitivo. 3. A lei estadual pode conferir ao Juiz, enquanto no desempenho das funções próprias da Vara de Auditoria Militar, outras atribuições, como a de cumprir cartas precatórias da Justiça Penal Comum. Ação julgada improcedente.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Penal. Alegação de violação ao CPP, art. 74, §§ 1º e 3º e CPP, art. 413. Homicídio. Uso compartilhado de drogas. Overdose. Recurso em sentido estrito. Efeito devolutivo. Dolo eventual. Não demonstrado. Ausência elementos capazes de demonstrar a assunção do risco de matar. Desclassificação. Crime culposo. Remessa ao tribunal do Júri. Inviabilidade. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido.

1 - A interposição de recurso em sentido estrito devolve ao Tribunal a quo a análise de toda a matéria impugnada. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição sumária. Ausência de indícios de autoria. Legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal caracterizados. Agravo regimental não provido.

1 - A CF/88 conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar crimes dolosos contra a vida e lhe assegurou a soberania dos veredictos. Assim, em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a absolvição sumária, na firme compreensão da jurisprudência e doutrina pátrias, quando houver prova unívoca da excludente. ... (Continua)

11 - TJSP Competência criminal. Foro. Crime Falimentar. Recurso em sentido estrito. Lei 11101/2005, art. 178. A competência para a apuração dos crimes falimentares é do Juízo Universal da Falência, e não do Juizado Especial Criminal. Não obstante o delito falimentar constituir-se em crime de menor potencial ofensivo, o Estado de São Paulo possui legislação específica que fixa a competência do Juízo Falimentar. Inteligência do artigo 15 da Lei Estadual de São Paulo 3.947/1983, da Resolução do TJSP 200/2005, do CF/88, art. 125, § 1º, e CPP, art. 74, «caput. Decisão recorrida cassada. Recurso em sentido estrito provido, com determinação do processamento da ação perante o Juízo da Falência.

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao art. 593, III, "d, do CPP. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Afronta ao CPP, art. 74, § 1º. Ausência de razões jurídicas da violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Para constatar se a decisão do Conselho de Sentença foi proferida de forma contrária à prova dos autos, faz-se necessário o revolvimento do arcabouço probatório, o que é vedado na via eleita, nos termos do que reza a Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Garantia do Juiz natural. Violação. Inexistência. Competência da Vara especializada nos termos da Resolução 42/2011 do trf da 2ª região. Abrangência. Toda a área territorial compreendida na seção judiciária do Rio de Janeiro. Recurso não provido.

«1 - A definição da garantia do juiz natural reúne (i) a vedação a - juízo ou tribunal de exceção- (CF/88, art. 5º, XXXVII), bem como (ii) o direito de ser processado e julgado por juiz (pre)determinado por lei, uma vez que - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente- (CF/88, art. 5º, LIII). Além disso, essa garantia deve ser encarada como meio para a efetivação de outra garantia: a do juiz independente e imparcial. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Garantia do Juiz natural. Violação. Inexistência. Competência da Vara especializada nos termos da Resolução 42/2011 do trf da 2ª região. Abrangência. Toda a área territorial compreendida na seção judiciária do Rio de Janeiro. Recurso não provido.

«1 - A definição da garantia do juiz natural reúne (i) a vedação a «juízo ou tribunal de exceção (CF/88, art. 5º, XXXVII), bem como (ii) o direito de ser processado e julgado por juiz (pre)determinado por lei, uma vez que «ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (CF/88, art. 5º, LIII). Além disso, essa garantia deve ser encarada como meio para a efetivação de outra garantia: a do juiz independente e imparcial. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Recurso especial. Conhecimento. Matéria constitucional e infraconstitucional. Revisão criminal julgada procedente, pelo tribunal de origem. CPP, art. 621, I e III. Erro judiciário, por contrariedade à prova dos autos. Existência de provas da inocência do réu. Absolvição, pelo tribunal de 2º grau. Possibilidade. Inocorrência de ofensa à soberania do tribunal do Júri. Recurso especial conhecido e desprovido.

«I. Transitada em julgado a sentença condenatória, proferida com fundamento em decisão do Tribunal do Júri, o Tribunal a quo julgou procedente a Revisão Criminal, ajuizada pela defesa, absolvendo, desde logo, o réu, por ocorrência de erro judiciário, em face de contrariedade à prova dos autos, bem como pela existência de novas provas de sua inocência, a teor dos arts. 621, I e III, e 626 do CPP. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processual penal. Homicídio simples. Violação do CPP, art. 74, § 1º, CPP, art. 413, § 1º, e CPP, art. 415, IV. Tese de insuficiência de fundamento para o acolhimento das excludentes de ilicitude. Revisão do entendimento. Necessidade. De reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao justificar a absolvição sumária dos agravados quanto à imputação do crime de homicídio simples, apresentou os seguintes fundamentos: No caso, da análise do conjunto probatório, verifica-se estar comprovado que ambos os réus agiram em estrito cumprimento de dever legal, bem como em legítima defesa. [...] Em meio à escuridão, a uma distância prudente, os policiais visualizam o bandido, com arma longa. Todos que já vimos uma réplica de arma de fogo, dessas compradas no Paraguai, sabemos que praticamente não há diferença entre o objeto real e a imitação. Os detalhes são idênticos. A cor - seja a arma oxidada ou niquelada - idêntica. O tamanho, tudo é semelhante à arma verdadeira. Entendo que é demasiada exigência esperar-se que o policial, nesse contexto, aguarde o primeiro tiro do bandido, expondo-se a morrer, indefeso. É claro que a agressão é iminente e cumpre à Polícia neutralizar o agressor. Se não, quem morre, frequentemente, é o policial. [...], não vislumbro excesso na reação policial. E entendo que esta se deu em legítima defesa, no mínimo, putativa. [...], havia a informação de que os assaltantes haviam praticado outros roubos na região e estavam armados. Ou seja, todos presumidamente perigosos. [...] Convém observar que todos sabemos o estresse a que são submetidos os policiais que fazem o trabalho de rua, enfrentando os mais diversos perigos - e não raro perdendo a vida, para cumprir o dever de proporcionar segurança à população. Somente quem se vê nessa situação de extrema tensão pode aquilatar quão difícil é essa missão. [...] Diante das circunstâncias acima narradas, não há, portanto, como se exigir que os acusados tivessem adotado conduta diversa. A quantidade de disparos se justifica em razão das peculiaridades do caso. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Violação ao CPP, art. 70, CPP, art. 74 e CPP, art. 427. Tribunal de Justiça que deferiu pedido de desaforamento. Recurso da defesa. Acórdão recorrido mantido. Reforma do desaforamento que esbarra no óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça deferiu o pedido de desaforamento com base nos elementos dos autos, grande influência política do acusado (ex-prefeito de cidade com pequena população) e homicídio bárbaro de procurador municipal em razão de suposta apuração de irregularidades na administração do município, motivo pelo qual a revisão da decisão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Falha de impugnação. Homicídio qualificado. Decisão dos jurados. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Pleito de inclusão da qualificadora do emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Manifesta improcedência. Súmula 7/STJ. CP, art. 121, § 2º, II e IV. CPP, art. 74, § 1º. CPP, art. 413.

«1. Ao reformar a sentença de pronúncia, o Tribunal de origem reconheceu, de forma fundamentada, a manifesta improcedência da qualificadora do emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Assim, rever esse entendimento, a fim de incluir a adjetivadora, demanda imprescindível reexame de prova, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Direito penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) entrega de bebida a menor. Tipificação. Contravenção penal ou ECA, art. 242. Interpretação sistemática dos ECA, art. 243 e ECA art. 81. Princípio da legalidade penal. Enquadramento. lcp, art. 63. Ilegalidade patente. Concessão da ordem de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 74, «caput e § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Alegada nulidade por incompetência da Vara da infância e da juventude. CF/88, art. 96, I. Garantia constitucional de auto-organização dos tribunais. Estabelecimento de competência e funcionamento por Lei de organização judiciária. CPP, art. 74. Rol do ECA, art. 148. Exemplificativo. Constrangimento não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Incompetência do juízo. Acórdão recorrido. Direito estadual. Inviabilidade de análise. Súmula 280/STF.

1 - É inviável o exame de legislação local na via do apelo nobre, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 280/STF, segundo a qual «[p]or ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Homicídios qualificados tentados. Tentativa cruenta. Pleito de parcial desclassificação delitiva. Induvidosa constatação da ausência do animus necandi na conduta do agente. Não ocorrência. Conexão com delito doloso contra a vida. Juízo de prelibação da acusação positivo. Fase de instrução preliminar. Preservação à soberania dos veredictos e à competência prevalente do juízo natural do Júri popular. Pronúncia mantida. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A competência do Tribunal Popular deve ser preservada quando há, pelo contexto fático apresentado, conexão em relação a outro delito doloso contra vida, também objeto de pronúncia, in casu, supostamente perpetrado contra vítima distinta, ex vi do CPP, art. 74, § 1º, e CPP, art. 76. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Violação do CPP, art. 619. Deficiência das razoes recursais. Súmula 284/STF. Violação do disposto no CPP, art. 74. Ausência de prequestionamento. Autoria. Dolo. Comprovação. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no caput do CPC, artigo 557 - Código de Processo Civil, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente improcedente ou em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. ... (Continua)

26 - TJRS Direito criminal. Jurisdição. Ratione loci. Regra. Prevalência. Foro regional. Observância. Competência. Conflito negativo. Procedência. CPP, art. 70. Aplicabilidade. Conflito negativo de jurisdição. Competência.

«Excetuadas as regras de fixação em razão da natureza da infração (ratione materiae - CPP, art. 74) ou em razão da prerrogativa da função (ratione personae - CPP, art. 84), a competência, em regra geral, deverá ser fixada pelo lugar em que se consumar a infração penal (ratione loci - CPP, art. 70, caput). Caso se desconheça o local de consumação da infração, estabeleceu-se regra supletiva, que determina que a competência deverá ser fixada pelo local de domicílio do réu (CPP, art. 72) ou, caso desconhecido, pela conexão/continência (artigo 76 a 82 do CPP) ou pela prevenção (CPP, art. 83).... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Incompetência do juízo. Acórdão recorrido. Direito estadual. Inviabilidade de análise. Súmula 280/STF. Contradição não configurada. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Incêndio na boate kiss. Homicídios consumados e homicídios tentados. Duplamente qualificados, por motivo torpe e por emprego de meio cruel (fogo e asfixia). Pronúncia. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Dolo eventual na conduta dos réus. Compatibilidade com o crime de homicídio tentado. Qualificadoras afastadas. Embargos infringentes e de nulidade. Empate na votação. Prevalência da decisão mais favorável aos acusados. Desclassificação para delitos que não são da competência do tribunal do Júri. CPP, art. 615, § 1º. Inaplicabilidade. Necessidade de interpretação sistemática com o CPP, art. 74, § 1º, e CPP, art. 413. Judicium accusationis. Manutenção da competência do tribunal do Júri para, em consonância com o decidido na decisão de pronúncia, observada a exclusão das qualificadoras. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência dos vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... (Continua)

29 - STJ Homicídio. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada exclusivamente em boatos e em testemunha de «ouvir dizer. Agravo desprovido. Alegada violação do CP, art. 121, § 2º, II e IV. CPP, art. 74, § 1º. CPP, art. 155. CPP, art. 202. CPP, art. 203. CPP, art. 413. CPP, art. 414.

«1 - «Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 12/12/2017, grifei). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado tentado. Acórdão. Decisão de impronúncia. CP, art. 121, § 2º, I e IV, na forma do CP, art. 14, II; CPP, art. 74, § 1º, CPP, art. 202, CPP, art. 203, CPP, art. 413, caput e § 1º, e CPP, art. 414, caput. Alegação de suficiência das provas de autoria e materialidade. Revisão do entendimento. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal gaúcho ao impronunciar o agravado asseverou que não há prova suficiente da autoria do fato delitivo narrado na denúncia, [...] em relação aos fatos ora examinados, há apenas indícios de que os réus tenham sido autores dos disparos. Os depoimentos colhidos em juízo não comprovam a autoria dos fatos, pois as testemunhas - Paulo Ricardo Flores (policial militar), Edison Santos da Trindade (policial civil), João Carlos Souza (policial civil) e Ricardo Vinicius Chagas (policial civil) não viram quem efetuou os disparos contra o ofendido. [...] A ausência de elementos que confirmem a participação do réu Varno, conduz a sua absolvição, pela fragilidade dos elementos colhidos. [...] não estando o juízo singular completamente convencido da existência do crime descrito na denúncia, a impronúncia do réu é impositiva, a teor do CPP, art. 414, caput, do Código de Processo Penal. [...] depreende-se da prova oral que os elementos colhidos em fase investigativa, apreciados em conjunto com as provas judicializadas, não são suficientes para sustentar uma decisão de pronúncia em relação ao delito doloso contra a vida. ... (Continua)

31 - STJ Homicídio. Desclassificação para homicídio culposo. Ausência de recurso em sentido estrito do Ministério Público. Coisa julgada. Amplas considerações do Min. Paulo Gallotti acerca do trânsito em julgado ou não dessa decisão. Conclusão pelo inexistência do trânsito em julgado. CPP, art. 410, CPP, art. 581, II. CP, art. 121, «caput».

«... Dois os temas a examinar: o primeiro diz com saber se transita em julgado, se não atacada por recurso, a decisão que desclassifica para culposo o crime contra a vida denunciado como doloso. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e pro cessual penal. Interceptação de comunicação telefônica sem autorização judicial. Lei 9.296/1996, art. 10 e da Lei 9.296/1996, art. 1º, parágrafo único, e da Lei 9.296/1996, art. 3º, e CPP, art. 157. Ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Violação do CPP, art. 69, III, CPP, art. 74, CPP, art. 564, I e CPP, art. 567. Falta de prequestionamento específico. Agravo regimental improvido.

... (Continua)

33 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Art. 121, § 2º, I, CP. Tribunal do Júri. Apontada violação do CPP, art. 74, CPP, art. 155, CPP, art. 156, CPP, art. 197, CPP, art. 394, CPP, art. 433, caput e § 1º, CPP, art. 463, CPP, art. 473 e CPP, art. 479. Não ocorrência. Reconhecimento de violação do CPP, art. 482, parágrafo único. Quesitação deficiente. Formulação composta. Vício de complexidade. Nulidade absoluta do julgamento. Quesito relativo à qualificadora prejudicado. Recurso provido.

1 - Conforme o parágrafo único do CPP, art. 482, os quesitos devem ser redigidos em fórmulas simples, não compostas, não complexas e sem conotações, por demandarem respostas binárias, na base do «sim» ou «não», evitando «vícios de complexidade". ... (Continua)

34 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Afronta ao CPP, art. 400. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 2. Ofensa aa Lei 8.906/1994, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dispositivo que não alberga a controvérsia jurídica. Súmula 284/STF. 3. Violação dos CP, art. 1º e CP, art. 4º. Lavagem de dinheiro. Não indicação do crime antecedente. Dispositivos que não albergam a controvérsia jurídica. Súmula 284/STF. 4. Consumação da lavagem posterior à Lei 12.683/2012. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. 5. Divergência jurisprudencial. Ofensa ao CPP, art. 74 e a Lei 5.010/1966, art. 10, V. Incompetência da Justiça Estadual. Necessidade de reexame dos fatos. Óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A alegada afronta ao CPP, art. 400 não foi previamente analisada pela Corte local, não havendo, portanto, o prequestionamento da matéria, que «constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte» (AgRg no HC 413.921, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 18/10/2017). Incidência do disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado praticado por militar contra civil. «Caso Carandiru». Aplicação do CPM, art. 205. Crime militar impróprio. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Justiça comum. CPP, art. 74, § 1º. Aplicação do CP, art. 121. Similitude fática entre comandante da operação e os demais militares. Extinção da punibilidade em razão da morte. Impossibilidade de reconhecimento sem a revisão fático-probatória. Agravo desprovido. CP, art. 121, §§ 1º e 2º. CP, art. 122, parágrafo único. CP, art. 123. CP, art. 124. CP, art. 125. CP, art. 126. CP, art. 127. CPP, art. 580.

«1 - A interpretação da CF/88, art. 5º, XXXVIII, e do CPP, art. 74, § 1º não permite que o militar denunciado por crime doloso contra a vida de civil seja julgado como incurso no CPM, art. 205, Código Penal Militar perante o Tribunal do Júri, cuja competência exclusiva é para julgar os crimes previstos no CP, art. 121, §§ 1º e 2º, CP, art. 122, parágrafo único, CP, art. 123, CP, art. 124, CP, art. 125, CP, art. 126 e CP, art. 127 e os a eles conexos. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Agravo em recurso especial. Incêndio boate kiss. Homicídios consumados e homicídios tentados. Duplamente qualificados, por motivo torpe e por emprego de meio cruel (fogo e asfixia). Pronúncia. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Dolo eventual conduta dos réus. Compatibilidade com o crime de homicídio tentado. Qualificadoras afastadas. Ausência de circunstâncias concretas a revelar, injusto imputado, especial censurabilidade ou perversidade, e por haverem sido sopesadas configuração da tipicidade subjetiva. Bis in idem. Embargos infringentes e de nulidade. Empate votação. Prevalência da decisão mais favorável aos acusados. Desclassificação para delitos que não são da competência do tribunal do Júri. CPP, art. 615, § 1º. Inaplicabilidade. Necessidade de interpretação sistemática com o CPP, art. 74, § 1º, e CPP, art. 413. Judicium accusationis. I. Recurso especial do Ministério Público do estado do rio grande do sul (mprs) e da associação dos familiares de vítimas e sobreviventes da tragédia de santa maria (avtsm). Pronúncia. Requisitos. Competência dos jurados. Dolo eventual e crime tentado. Compatibilidade. Qualificadoras consideradas para tipificação subjetiva. Não incidência para qualificar o crime. Bis in idem evitado. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, parcialmente providos.

«1 - A decisão de pronúncia encerra a primeira etapa do procedimento dos crimes da competência do Tribunal do Júri e constitui juízo positivo de admissibilidade da acusação, a dispensar, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito, em toda sua complexidade normativa. ... (Continua)