1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Medida assecuratória de sequestro sobre veículo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lavagem de dinheiro. Não comprovada licitude. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Sequestro de bens. Prazo do CPP, art. 131, I. Complexidade do caso. Agravo desprovido.
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3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação bucanero. Restituição de coisas apreendidas. Indícios de origem ilícita. Incidência da Súmula 7/STJ STJ. Excesso de prazo. Não verificado. Agravo. Desprovido.
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4 - TJRJ Apelação. Crime de estelionato. Indeferimento de medida cautelar de sequestro. Recurso ministerial.
Indeferimento de medida cautelar patrimonial pelo d. Magistrado de origem fundamentado na ausência de contemporaneidade. Entendimento do STJ no sentido de que o requisito de contemporaneidade não se aplica às medidas cautelares de sequestro e arresto de bens. Precedente. Distinção entre medidas cautelares patrimoniais (arts. 125 a 144-A do CPP) e medidas cautelares relacionadas à prisão preventiva. Silêncio eloquente do legislador quanto à ausência do requisito de contemporaneidade no âmbito das medidas assecuratórias. Decretação de sequestro com fundamento no CPP, art. 126, mediante indícios de proveniência ilícita dos bens pela prática de estelionato pela acusada, envolvendo recebimento de transferência de R$ 150.000,00 para aquisição de imóvel que não foi formalizada. Fumus boni iuris configurado diante do acervo probatório e por outros registros na FAC da acusada relacionados a crimes de estelionato e apropriação indébita. Presença de periculum in mora para garantir a recomposição patrimonial da vítima e a efetividade da aplicação da lei penal. Recurso conhecido e provido para deferir a medida cautelar de sequestro diante do conjunto probatório suficiente e dos prejuízos financeiros suportados pela vítima.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Competência territorial. Preclusão. Sequestro de bens. CPP, art. 126. Indícios veementes da origem ilícita dos bens. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - «[N]os termos do CPP, art. 108, a exceção de incompetência deve ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa, o que não foi observado no caso em apreço. Assim, não havendo a arguição da incompetência territorial, de natureza relativa, no momento processual adequado, encontra-se preclusa a matéria, prorrogando-se a competência do órgão jurisdicional que recebeu a denúncia (AgRg no CC 187.987/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 28/9/2022. ).... ()
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6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Restituição de bens apreendidos. Alegação de nulidade da medida. Necessidade de revolvimento fático probatório. Ausência de ilegalidade ou teratologia da decisão judicial. Não cabimento do writ. Incidência da súmula 267/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - N os termos da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, e da Súmula 267/STF, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.... ()
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7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Sequestro de valores. Operação hemorragia. Indícios de lavagem de dinheiro. Não comprovação da licitude. Reparação de danos e pagamento de prestações pecuniárias. Lei 12.683/2012. Levantamento. Súmula 7/STJ. Stj. Recurso desprovido.
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8 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. RÉU DENUNCIADO E POSTERIORMENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. BUSCA, INICIALMENTE, A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA:
i) A EXCLUSÃO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO; ii) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO; iii) O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CPC, art. 98, § 3º. ... ()
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9 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE PROCESSUAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTRO C/C ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO. CAMINHÃO SUPOSTAMENTE UTILIZADO COMO INSTRUMENTO NA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO DE COMBUSTÍVEL. VEÍCULO QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE APREENDIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O BEM TENHA ORIGEM ESPÚRIA. ALIENAÇÃO ANTECIPADA QUE, POR SER MEDIDA DE EXCEÇÃO DEVE SER VALORADA COM CAUTELA. 1.
Compulsando os autos do processo originário (proc. 0007333-62.2019.8.19.0024), observa-se que, o requerido, Adriano Emídio da Silva, foi denunciado pelas condutas tipificadas no art. 155 §4º, II e IV do CP e art. 1º da Lei 8.176191 c/c 14 II do CP, porque supostamente, junto com comparsas não identificados, subtraiu farta quantidade de petróleo bruto, in natura, dos dutos da empresa Transpetro, ocasião em que cavou até acessar os referidos dutos subterrâneos de transporte de combustível derivado de petróleo e petróleo, que tinha conhecimento passar na localidade, abrindo um acesso e instalando uma válvula. Consta na peça exordial que, o denunciado era motorista do caminhão tanque utilizado para fazer o transporte do bem subtraído desde o ponto de furto até o destino final, onde seria distribuído sem autorização e em desacordo com as normas exigidas para esta atividade. Extrai-se que o furto, em tese, foi cometido com rompimento de obstáculo e destreza, na medida em que o requerido e os seus comparsas só conseguiram subtrair o petróleo após perfurarem o duto da empresa, o que se deu mediante conhecimento técnico especial necessário para controlar a pressão durante a subtração, com a instalação de válvulas. O prejuízo acarretado foi superior a R$ 300.000,00. 2. Com efeito, não se descura que as medidas cautelares de sequestro e alienação antecipada de bens, previstas nos arts. 125 e seguintes, do CPP, objetivam assegurar a preservação do bem apreendido, de modo a garantir os efeitos secundários da sentença, elencados no CP, art. 91, dentre eles, a reparação do dano causado à vítima. 3. Todavia, na espécie, muito embora o veículo tenha sido utilizado como instrumento para a prática do crime de furto, inexistem indícios nos autos de sua origem espúria, conforme preconiza o CPP, art. 126. Ademais, o bem foi apreendido e entregue ao depositário, ora preposto da Petrobrás e, acaso sobrevenha eventual condenação, o que não ocorreu até a presente data, poderá ser decretada a sua perda como efeito secundário da condenação, n/f do CP, art. 91. 4. Noutro giro, malgrado a alienação antecipada tenha por escopo evitar que o bem sequestrado ou apreendido se deteriore ou desvalorize, de modo que interfira na recomposição do dano acarretado pela conduta típica, a mencionada depreciação deve ser interpretada de maneira restrita. Precedentes. Desprovimento do recurso.... ()
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10 - TJRJ Apelação Criminal. Os denunciados JEFFERSON RICARDO DOS SANTOS AMORIM, BERNARDO VIEIRA MACHADO e MATHEUS MAGNUM VIDAL ALBUQUERQUE foram condenados pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, sendo-lhes aplicadas as penas de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e 18 (dezoito) dias-multa, no menor valor unitário. Foi-lhes negado o direito de recorrer em liberdade, tendo sido mantidas as prisões cautelares iniciadas em 14/06/2019 (JEFFERSON RICARDO) e 19/06/2019 (BERNARDO e MATHEUS). Recurso ministerial buscando a incidência das causas de aumento de forma concorrente. Recurso defensivo em conjunto, requerendo a absolvição por insuficiência probatória. Alternativamente, pleiteiam a exclusão da majorante de emprego de arma de fogo, a aplicação da atenuante da menoridade relativa, quanto ao acusado BERNARDO, a incidência de apenas uma majorante, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, e o abrandamento do regime. Prequestionamento de violação a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento dos recursos, parcial provimento do defensivo para reconhecer a atenuante da menoridade relativa em relação ao acusado BERNANDO, e desprovimento do ministerial. 1. Segundo a exordial, no dia 04/12/2018, por volta das 15h, na Rua Sergio Grevinsky, altura do 570, bairro Coelho, São Gonçalo/RJ, os denunciados, de forma livre e consciente, unidos em ações e desígnios, mediante grave ameaça consistente no emprego de armas de fogo e palavras de ordem, subtraíram a quantia de R$7.000,00 (sete mil reais) em espécie e o aparelho celular LG Power, pertencentes à Bianca Vilela Travasso e o celular Motorola G 5S pertencente à Carlos Andrei da Silva Prett Ferreira So. 2. Assiste razão à defesa, restando prejudicada a análise do apelo ministerial. 3. Os apelantes foram localizados pelas vítimas no Facebook, supostamente comemorando o roubo em um churrasco, entretanto, os roubadores estavam usando máscaras ninja, com o rosto totalmente cobertos, somente com a área dos olhos visível, o que causa estranheza nesta identificação. 4. Na fase inquisitorial, foram mostradas as mesmas imagens obtidas na rede social para o reconhecimento fotográfico, não tendo sido observadas as cautelas do CPP, art. 126, o que não traz segurança aos reconhecimentos. Acresce que, em juízo, as vítimas não renovaram o reconhecimento, não souberam descrever a fisionomia dos autores do crime, e sequer uma tatuagem no braço de um dos roubadores. 5. Ademais, nas declarações primitivas prestadas pelas vítimas, em sede inquisitorial, elas não forneceram os detalhes fisionômicos dos agentes. 6. Portanto, devemos ter maior cautela na análise das provas e da autoria delitiva, haja vista a probabilidade de sugestionamento ou mesmo a ocorrência do fenômeno das falsas memórias, principalmente diante de inúmeros julgados dos Tribunais Superiores nesse sentido. 7. Diante de tal cenário, onde os acusados só foram apontados como autores, a partir de uma imagem trazida pelos próprios lesados retiradas de uma rede social, entendo que subsistem razoáveis dúvidas quanto a veracidade dos reconhecimentos, sendo o menor caminho a absolvição. Além do mais, os apelantes não foram presos em flagrante e a res furtivae também não foi recuperada em seu poder. 8. Em suma, subsistem dúvidas quanto à autoria delitiva, que devem ser interpretadas em favor da defesa. Incidência do princípio in dubio pro reo. 9. Recursos conhecidos e providos para absolver os acusados dos delitos a eles imputados, com fulcro no CPP, art. 386, VII, restando prejudicado o ministerial. Expeça-se alvará de soltura em favor dos apelantes. Façam-se as anotações devidas.
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11 - TJRJ Apelação Criminal. Os denunciados ANTONY DE OLIVEIRA e FABIO COELHO DA SILVA DE MELO foram absolvidos da prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, do CP, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Recurso ministerial buscando a condenação do acusado ANTONY DE OLIVEIRA nos termos da inicial. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e parcial provimento do recurso, para a condenação do apelado ANTONY DE OLIVEIRA pela prática do crime previsto no art. 157. § 2º, II, do CP. 1. Segundo a exordial, no dia 31/05/2018, por volta das 08h:00min, em via pública, no Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, bairro Visconde de Araújo, próximo ao colégio Visconde de Araújo, Macaé, os denunciados, de forma consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios entre si, mediante grave ameaça consiste no emprego de armas de fogo e palavras de ordem, subtraíram, para si, 01 (um) aparelho celular Motorola, modelo Moto E4, Plus Dual, 16GB,(um); 01 (um) relógio de pulso, marca G-Shock, cores verde e preta; 01 (uma) mochila, contando remédios de uso veterinário, fubá em pá, cadeado, parafusos, dobradiças e trinco de cadeados, de propriedade da vítima Ronald Tadeu Cruz Almeida Filho. No mesma data e local, por volta das 08h30min, em via pública, no Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, bairro Visconde de Araújo, próximo ao Colégio Visconde de Araújo, Macaé, os denunciados, de forma consciente e voluntária, em perfeita comunhão de ações e desígnios entre si, mediante grave ameaça consistente no emprego de armas de fogo e palavras de ordem, subtraíram, para si, 01 (um) aparelho celular marca Iphone, modelo, modelo Black, 128G8 e 01 (uma) aliança em ouro, de propriedade da vítima Leoni Mota do Silva. Na mesma data e local, por voltadas 08h50min, em via pública, na Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, bairro Visconde de Araújo, próximo ao Colégio Visconde de Araújo, Macaé, os denunciados, de forma consciente e voluntária, em perfeita comunhão de ações e desígnios entre si, mediante grave ameaça, consistente no emprego de armas de fogo, violência, consubstanciada em um chute, e palavras de ordem, 01 (um) aparelho celular marca Motorola, modelo Moto G55, cor prata, pertencente a Fernando da Silva Filho. 2. Não assiste razão ao Parquet. 3. O apelante foi indicado como autor somente por meio de 01 (uma) fotografia, não tendo sido observadas as cautelas do CPP, art. 126. 4. Ademais, nas declarações primitivas prestadas pelas vítimas, em sede inquisitorial, elas não forneceram os detalhes fisionômicos do agente. 5. Portanto, devemos ter maior cautela na análise das provas e da autoria delitiva, haja vista a probabilidade de sugestionamento ou mesmo a ocorrência do fenômeno das falsas memórias, principalmente diante de inúmeros julgados dos Tribunais Superiores nesse sentido. 6. Em sede judicial a vítima LEONI não reconheceu o recorrido. O lesado RONALD reconheceu o acusado. Eles apresentaram versões relativamente robustas sobre o fato criminoso, contudo, a meu ver, ainda remanescem dúvidas quanto a veracidade do reconhecimento. 7. Diante de tal cenário, onde o acusado só foi apontado como autor, a partir de uma única fotografia, entendo que subsistem razoáveis dúvidas sobre a veracidade do reconhecimento, sendo o menor caminho a absolvição. Além do mais, o apelante não foi preso em flagrante e a res furtivae também não foi recuperada em seu poder. 8. Em suma, subsistem dúvidas quanto à autoria delitiva, que devem ser interpretadas em favor da defesa. Incidência do princípio in dubio pro reo, mantendo-se a sentença absolutória. 9. Recurso conhecido e não provido. Façam-se as anotações devidas.
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sequestro de bem móvel. Inexistência de prova da aquisição lícita. Indícios veementes da proveniência ilícita do bem. CPP, art. 126. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Hipótese em que o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu, em decisão devidamente motivada, que não foi demonst rada a condição de terceiro de boa-fé do recorrente, salientando ainda haver indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, o que, nos termos do CPP, art. 126, autoriza a decretação e manutenção do sequestro. ... ()
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13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítidos efeitos infringentes. Crime de organização criminosa. Operação «raio x". Recursos públicos da área da saúde. Investigação de esquema criminoso. Sequestro de bens. CPP, art. 126. Indícios veementes da origem ilícita dos bens. Única exigência contida no dispositivo legal. Não apresentados novos argumentos. Matéria já analisada pelo colegiado desta corte. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Indeferimento. Não cumprimento dos requisitos autorizadores da medida. Operação cavok. Pedido de restituição de aeronave negado. Óbice sumular 211 do STJ. STJ. Prequestionamento ficto. Indicação de violação ao CPP, art. 619. CPP. Necessidade. CPP, art. 126. CPP. Indícios veementes de proveniência ilícita do bem. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. CPP, art. 144-A Risco de perecimento. Alienação antecipada. Preservação. Depósito em conta judicial. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual. Na hipótese em análise, não se vislumbra a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300 - CPC). ... ()
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15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a administração pública. Operação «raio-x". Restituição de bens. Desvios de verbas públicas da saúde. Medidas assecuratórias patrimoniais. Sequestro. Fundamentação válida. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de desdobramento da Operação «Raio X, que apura esquema criminoso especializado na fraude de certames licitatórios e o desvio de recursos públicos na área da saúde, em que o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Birigui/SP, nos autos de Medidas Investigatórias sobre Organização Criminosa 1501412-54.2020.8.26.0077, determinou o bloqueio de valores da conta bancária da agravante mantida em conjunto com o denunciado, no montante de R$ 136.299,62 (cento e trinta e seis mil, duzentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos), o que foi mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de organização criminosa. Operação «raio x". Recursos públicos da área da saúde. Investigação de esquema criminoso. Sequestro de bens. CPP, art. 126. Indícios veementes da origem ilícita dos bens. Única exigência contida no dispositivo legal. Prova indiciária. Corroboração da origem ilícita dos valores apreendidos. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O CPP, art. 126 autoriza o sequestro apenas diante da existência de indícios veementes da origem ilícita dos bens. A medida constritiva independe da capitulação jurídica das imputações trazidas na denúncia ofertada, exigência essa que não encontra amparo legal. Precedentes. ... ()
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17 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública. Apuração. Medidas cautelares. Cabimento. Necessidade e adequação. CPP, art. 282 e CPP, art. 319.
1 - Inquérito instaurado para apurar a suposta prática de delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e de crimes contra a Administração Pública. ... ()
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18 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública. Apuração. Medidas cautelares. Indisponibilidade de ativos. Cabimento. Necessidade e adequação. CPP, art. 282.
1 - Inquérito instaurado para apurar a suposta prática de delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e de crimes contra a Administração Pública. ... ()
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19 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública. Apuração. Medidas cautelares. Indisponibilidade de ativos. Cabimento. Necessidade e adequação. CPP, art. 282.
I - Em virtude da ausência de previsão regimental para o manejo de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em razão dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental. ... ()
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20 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública. Apuração. Medidas cautelares. Indisponibilidade de ativos. Cabimento. Necessidade e adequação. CPP, art. 282.
I - Em virtude da ausência de previsão regimental para o manejo de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em razão dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental. ... ()
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21 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública. Apuração. Medidas cautelares. Indisponibilidade de ativos. Cabimento. Necessidade e adequação. CPP, art. 282.
1 - Inquérito instaurado para apurar a suposta prática de delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e de crimes contra a Administração Pública. ... ()
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22 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública. Apuração. Ausência de usurpação de competência do STJ e da Justiça Eleitoral. Inexistência de substrato probatório mínimo de eventual prática de delito eleitoral. Violação de domicílio. Inexistência. Busca e apreensão. Legalidade. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. CPP, art. 282.
I - Inquérito instaurado para apurar a suposta prática de delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e de crimes contra a Administração Pública. ... ()
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23 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública. Apuração. Medidas cautelares. Indisponibilidade de ativos. Cabimento. Necessidade e adequação. CPP, art. 282.
1 - Inquérito instaurado para apurar a suposta prática de delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e de crimes contra a Administração Pública. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Violação do CPP, art. 619. Omissão inexistente. Violação do CPP, art. 126. Sequestro cautelar de bens. Decisão fundamentada em indícios da proveniência ilícita de bens.
1 - Não se verifica violação do CPP, art. 619 quando o Tribunal de origem examina expressamente e de maneira suficiente as questões aventadas pela recorrente. ... ()
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25 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 126. Sequestro. Requisitos não atendidos, conforme o tribunal local. Pretensão de decretar a indisponibilidade do bem. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem, soberana na delimitação do quadro fático probatório, concluiu não existir a comprovação dos requisitos para a decretação do sequestro. ... ()
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26 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Indeferimento. Não cumprimento dos requisitos autorizadores da medida. Pedido de restituição de veículo negado. Garantia de futura execução e perda em favor da União. Óbices sumulares 282, 356 e 283, do Supremo Tribunal Federal. STF. Não impugnação. Mantença. CPP, art. 126. CPP. Indícios veementes de proveniência ilícita do bem. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual. No caso, a recorrente pleiteou a concessão do efeito ao argumento da iminente alienação antecipada do veículo apreendido, no entanto, não foi determinada a venda antecipada do bem, apenas indeferida a sua liberação. ... ()
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27 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. CPP. Inexistência. Operação freeway. Sequestro de cotas societárias e indisponibilidade de lucro. Arresto de veículos. Patrimônio de pessoa jurídica. Indícios de proveniência ilícita dos bens. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - «Para admissão do recurso especial com base no CPP, art. 619, a omissão deve ser notória. Não é o que se verifica nos presentes autos, porquanto refutados todos os argumentos da defesa, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte. Outrossim, deve ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre nopresente caso (AgRg no REsp 1.932.455/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 14/3/2022.). ... ()
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28 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Crime tributário. Sequestro de bens. Ofensa ao CPP, art. 619 e CPP, art. 315, § 2º. Não verificação. Periculum in mora. Existência de fundamentação concreta. 2. Afronta ao CPP, art. 126 e ao Decreto-lei 3.240/1941, art. 3º. Requisitos da medida cautelar. Exame que demanda reexame fático. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que o acórdão embargado se mostrou ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. - Imputando-se à recorrente a conduta de realizar «transferências e negociações com o fito de blindar patrimonialmente e ocultar bens adquiridos com proveito de infrações penais (sonegação fiscal - ICMS), conluiada com os demais denunciados, proprietários e administradores das empresas, em tese, sonegadoras», tem-se a efetiva demonstração do periculum in mora. ... ()
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29 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Decisão monocrática. Agravo regimental julgado prejudicado. Acolhimento. Julgamento imediato na extensão conhecida do recurso especial. Aplicação da teoria da causa madura no processo penal. Cabimento. CPC/2015, art. 1.013, § 3º. CPP, art. 3º. Precedentes do STF e do STJ. Recurso interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, «a» e «c». «operação lava-jato». Condutas lesivas ao erário. Lavagem de capitais. Esquema ilícito estruturado no âmbito da Petrobrás S/A. Alegação de violação ao CPP, art. 315, § 2º, III e V, e CPP, art. 126 e Lei 9.613/1998, art. 4º, § 2º. Pedido de liberação dos bens e valores objeto de sequestro e arresto. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão que se ajusta à orientação do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Sequestro. Necessidade de reexame de fatos incompatível com o recurso especial. Súmula 7/STJ. Hipótese positiva de cabimento das cautelares assecuratórias. Medidas assecuratórias. CP, art. 91. CPP, art. 125 a CPP, art. 144. Decisão nesse aspecto devidamente fundamentada. Bloqueio de valores. Existência de indícios suficientes das infrações penais e do risco de dilapidação ou desfazimento dos bens. Presença de periculum in mora e fumus boni iuris. Decreto-lei 3.240/1941. Crimes que, embora não sejam propriamente contra a administração pública, resultam prejuízo para a Fazenda Pública. Supremacia do interesse público. Proteção do patrimônio público. Interpretação teleológica ampliativa. Petrobrás S/A. Sociedade de economia mista. Entidade da administração pública indireta. Controle acionário da União. Sujeição ao regime jurídico do Decreto-lei 3.240/1941. Arresto. Fundamentação de expectativa de dosimetria penal inconciliável com a interpretação teleológica dos dispositivos. Proporcionalidade da medida. Readequação da cautelar de arresto a patamar razoável. Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte.
1 - A declinação de competência para processamento do procedimento de medidas cautelares patrimoniais, posteriormente ratificadas e mantidas pelo juízo declinado, não consubstancia perda superveniente de interesse recursal. ... ()
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30 - STJ Recurso especial. Medidas assecuratórias patrimoniais. Operação unfair play. Segundo tempo. Requisitos de admissibilidade não preenchidos. Recurso especial não conhecido.
1 - Não se conhece de recurso especial com razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. O mesmo ocorre se o julgado está lastreado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo, e nem todos são impugnados pela parte. ... ()
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31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposição de medida assecuratória. Bloqueio de ativos. Ausência de argumentos capazes de alterar o entendimento firmado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
«1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação conexão venezuela. Sequestro de bens. Violação do CPP, art. 126 e CPP, art. 131, I. Suposta omissão análise de tese defensiva. Ausência de indicação do dispositivo de Lei pertinente. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado nas razões do agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. Inobservância do prazo previsto CPP, art. 131, I. Inadmissibilidade. Questão que não foi debatida acórdão atacado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tese de que parte do sequestro está calcada em fatos já arquivados, medida em que não foram objeto de denúncia. Manifesta improcedência. Impossibilidade de arquivamento implícito. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.
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33 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato judicial. Sequestro de bens e valores. Ausência de teratologia. Existência de indícios da proveniência ilícita dos bens. Recurso ordinário desprovido.
«I - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, a teor do disposto na Lei 12.016/2009, art. 5º, II (Súmula 267/STF). ... ()
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34 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Construção da linha 5 do metrô de São Paulo. 1. Contradição quanto à aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso ministerial que não esbarra no referido óbice. Contexto fático estabelecido. Análise das consequências jurídicas. 2. Pedido de prequestionamento de normas constitucionais. Motivação suficiente a respaldar as conclusões do acórdão embargado. Desnecessidade de incursão na seara constitucional. 3. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Questões devidamente analisadas. Fundamentação satisfatória. 4. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Não há se falar em contradição, uma vez que as premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias não foram examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça, que se limitou a aferir a vulneração do CPP, art. 125 e CPP, art. 126, ambos do Código de Processo Penal, a partir do contexto fático estabelecido de forma expressa pelo Magistrado de origem e pelo Tribunal local. Dessa forma, o recurso especial não analisou as premissas fáticas, mas apenas a consequência jurídica, o que revelou a violação dos dispositivos do Código de Processo Penal acima listados. ... ()
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35 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Não configurada. Desbloqueio. Bens. Pessoa jurídica. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Construção da linha 5 do metrô de São Paulo. 1. Preclusão lógica. Contrarrazões e parecer na origem. Contradição. Violação ao princípio da unidade do Ministério Público. Não ocorrência. Autonomia funcional. Ausência de subordinação intelectual. 2. Ofensa ao CPP, art. 125 e CPP, art. 126. Reconhecimento. Exame que não encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Violação do CPP, art. 2º e da Lei 9.613/1998, art. 4º com redação dada pela Lei 12.683/2012. Sequestro de bens. Instituto de direito processual. Tempus regit actum. 4. Não restabelecimento automático do sequestro. Decurso do tempo que recomenda novo exame. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Não há se falar em preclusão lógica nem em violação ao princípio da unidade do Ministério Público, uma vez que, apesar de ser uno e indivisível, seus membros possuem autonomia funcional, motivo pelo qual não há subordinação intelectual entre eles, o que permite que cada um atue dentro de sua convicção e dos limites impostos pela lei. Como decorrência lógica, a atuação dos membros do Ministério Público é independente, sendo perfeitamente admissível que um de seus membros emita parecer em sentido oposto àquele defendido por outro representante ministerial em recurso interposto em momento processual posterior, sem que tal divergência de posicionamento de membros do Parquet configure esvaziamento de interesse recursal ou violação aos princípios da unidade e da independência funcional (CF/88, art. 127, § 1º). ... ()
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37 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Construção da linha 5 do metrô de São Paulo. 1. Ofensa ao CPP, art. 125 e CPP, art. 126. Reconhecimento. Exame que não encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Ausência de periculum in mora. Análise que demanda revolvimento fático. Alegada responsabilidade penal objetiva. Não verificação. Responsabilidade pelo proveito econômico advindo do crime. Possibilidade. 3. Violação do CPP, art. 2º e da Lei 9.613/1998, art. 4º com redação dada pela Lei 12.683/2012. Sequestro de bens. Instituto de direito processual. Tempus regit actum. 4. Não restabelecimento automático do sequestro. Decurso do tempo que recomenda novo exame. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não há óbice ao sequestro de bens de pessoa jurídica, ainda que esta não conste do polo passivo da investigação ou da ação penal, desde que verificada a presença de indícios veementes de que tenha sido utilizada para a prática de delitos. Tendo o Magistrado de origem considerado que existiam indícios suficientes de que as pessoas jurídicas teriam se beneficiado direto e economicamente com tais práticas delitivas, mostra-se plenamente possível a contrição de seus bens. Dessa forma, é possível identificar a vulneração do CPP, art. 125 e CPP, art. 126, sem necessidade de se realizar reexame fático, motivo pelo qual não há se falar em falar em óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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38 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Construção da linha 5 do metrô de São Paulo. 1. Ofensa aos CPP, art. 125 e CPP, art. 126. Reconhecimento. Alegada ausência de semelhança com os precedentes citados. Estrutura societária diversa. Crime não imputado à agravada. Irrelevância. Crime praticado por meio da pessoa jurídica. 2. Ausência de confusão patrimonial. Irrelevância. Critério que não é requisito das medidas assecuratórias. Agravante que não está na posse de bens provenientes do crime. Argumento inócuo. Proveito do crime em forma de benefício econômico. 3. Acordo de leniência firmado. Ressarcimento que deveria ser buscado na seara cível. Ausência de dispositivo nesse sentido. 4. Violação do CPP, art. 2º e da Lei 9.613/1998, art. 4º, com redação dada pela Lei 12.683/2012. Sequestro de bens. Instituto de direito processual. Tempus regit actum. 5. Não restabelecimento automático do sequestro. Decurso do tempo que recomenda novo exame. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não há óbice ao sequestro de bens de pessoa jurídica, ainda que esta não conste do polo passivo da investigação ou da ação penal, desde que verificada a presença de indícios veementes de que tenha sido utilizada para a prática de delitos. É irrelevante a estrutura societária ou o fato de os crimes estarem sendo imputados apenas aos empregados da empresa, uma vez que, conforme já assentado na decisão agravada, o delito noticiado é vinculado à atividade da pessoa jurídica, sendo praticado por meio dela. A agravante foi instrumento e beneficiária da prática criminosa. ... ()
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39 - STJ Processual e penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Inexistência. Rediscussão de matéria já decidida. Ausência de omissão. Decorrência do não conhecimento do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Inexiste o apontado erro material, porquanto a matéria foi exaustivamente debatida, tanto em apelação quanto em agravo regimental, o que demonstra a pretensão de rever matéria já decidida, incabível nesta via processual, que visa apenas a correção de erro material, ou a elucidação de matéria obscura, contraditória ou omissa, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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40 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso especial. Sequestro. Bens. Fundamentação. Suficiente. Omissão. Não configurada. Violação. CPP, art. 126 e CPP, art. 619, CPP. Súmula 7. Incidência. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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41 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Existência de recurso próprio. Situação excepcional de flagrante ilegalidade não demonstrada. Mandado de segurança que não deve ser conhecido. Sequestro de bens e bloqueio de conta bancária. CPP, art. 125 e CPP, art. 126. Lei 9.613/1998, art. 4º. Agravo regimental desprovido.
«1 - I - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, a teor do disposto no Lei 12.016/2009, art. 5º, II (Súmula 267/STF). II - A jurisprudência desta eg. Corte, contudo, tem afastado, em hipóteses excepcionais, essa orientação, em casos de decisões judiciais teratológicas ou flagrantemente ilegais (RMS 50.580/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 26/08/2016). ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Sequestro de bem. Decisão que desafia recurso previsto no ordenamento jurídico. Súmula 267/STF. Direito líquido e certo. Não comprovação. Ausência de ilegalidade e abuso de poder. Alienação antecipada de automóvel. Legalidade e adequação. Recurso a que se negou provimento. Agravo regimental desprovido.
«I - Como é sabido, o mandado de segurança somente terá cabimento para a proteção de direito líquido e certo, compreendendo-se tal expressão, em sentido processual, como «direito comprovável documentalmente, sem necessidade de instrução dilatória. (GRINOVER, Ada Pelegrini, 7ª ed. pág. 310). ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Sequestro de bens. Decisão que desafia recurso previsto no ordenamento jurídico. Súmula 267/STF. Direito líquido e certo. Não comprovação. Ausência de ilegalidade e abuso de poder. Impossibilidade de configuração do crime de lavagem de dinheiro na hipótese que elenca. Supressão de instância. Recurso a que se negou provimento. Agravo regimental desprovido.
«I - Como é sabido, o mandado de segurança somente terá cabimento para a proteção de direito líquido e certo, compreendendo-se tal expressão, em sentido processual, como «direito comprovável documentalmente, sem necessidade de instrução dilatória. (GRINOVER, Ada Pelegrini, 7ª ed. pág. 310). ... ()
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44 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tempestividade. Consumação da intimação eletrônica do Ministério Público pelo decurso de prazo do Lei 11.419/2006, art. 5º. Termo inicial. Primeiro dia após a disponibilização da intimação no sistema. Art. 22, I, da Resolução STJ/gp 10/2015. Sequestro de bens. Mandando de segurança. Decadência. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Teratologia da decisão que Decretou o sequestro dos bens. Mitigação excepcional do entendimento da Súmula 267/STF. Possibilidade. Indícios da origem ilícita dos bens sequestrados. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental de fls. 621-631 provido. Agravo regimental de fls. 604-615 não provido.
«1. Análise do Agravo regimental de fls. 621-623. O primeiro agravo regimental (fls. 604-615) é de ser considerado tempestivo, porquanto a intimação do Ministério Público Federal foi disponibilizada no sistema no dia 01/8/2016 e o prazo para acesso teve início em 2/8/2016, havendo sido consumada a intimação em 12/8/2016, conforme certificado à fl. 599. O prazo para interposição de agravo regimental se iniciou em 15/8/2016 e o término ocorreu em 19/8/2016, data de seu protocolo nesta Corte. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Medida assecuratória. Reparação dos prejuízos. Sequestro e indisponibilidade de bens. Mandado de segurança. Via impugnativa inadequada. Regra. Exceção. Decisão judicial teratológica ou flagrantemente ilegal. Indícios da proveniência ilícita. Demonstração. Ônus da acusação. Agravos regimentais não providos.
«1. Não se admite recurso especial, interposto com arrimo na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal, quando não demonstrada a divergência jurisprudencial, nos termos exigidos pelo art. 255, § 2º, do RISTJ, nem quando, interposto com espeque na alínea «a do permissivo constitucional, esteja ausente o prequestionamento da tese aventada. ... ()
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46 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Restituição de coisas apreendidas. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ônus probatório da defesa. Bens de terceiros. Ausência de legitimidade. Dissídio. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Uma vez que a Corte de origem asseverou que a origem lícita [todos] é controversa, é evidente que a adoção do entendimento segundo o qual inexistem indícios da proveniência ilícita, ou que alguns bens foram adquiridos antes da prática delitiva, como alega o recorrente, demandaria a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, o que não se admite em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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47 - STJ Penal e processo penal. Recurso em mandado de segurança. 1. Crimes de fraude à execução, quadrilha e lavagem de dinheiro. Medidas assecuratórias. Sequestro de imóveis e bloqueio de ativos. Dívida tributária de mais de 71 milhões de reais. Decisão devidamente motivada. CPP, art. 126. 2. Desnecessidade de correlação entre as constrições e cada débito tributário de forma linear. Narrativa fática que justifica as medidas constritivas. Ausência de direito líquido e certo. 3. Recurso improvido.
«1. O CPP, art. 126 dispõe que, para a decretação do sequestro, bastam indícios veementes da proveniência dos bens. No caso, a medida assecuratória está não apenas juridicamente motivada, mas também faticamente, haja vista constar nos autos a existência de uma dívida de R$ 71.498.751,75 (setenta e um milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, setecentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos) em tributos estaduais, imputada aos recorrentes. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que: a) não se pode conhecer do apelo em relação à contrariedade aos arts. 5º, LIV e XXXV, e 37 da Constituição Federal, ante a inviabilidade da discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivo constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do STF; b) no que tange à levantada ofensa aos arts. 293, V, «f e «h, e 294 da Lei Estadual 6.174/1970, destaco a impossibilidade de apreciação acerca de suposta afronta a matéria local. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; c) não se pode conhecer da irresignação contra a afronta ao Lei 9.784/1999, art. 2º, ao CPP, art. 126, ao art. 4º da LINDB e ao Lei 8.112/1990, art. 158, uma vez que os mencionados dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem; e d) ademais, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo de demissão. Fundamento constitucional. Impossibilidade de análise. Exame de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «verificando-se que não há lesão a princípios constitucionais, em especial os da legalidade, da proporcionalidade (razoabilidade) e da ampla defesa, não há que se falar em declaração judicial de nulidade do ato administrativo (fl. 1353, e/STJ). ... ()
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50 - STJ Processual penal. Recurso em mandado de segurança. Medida assecuratória de sequestro. Levantamento de bens.
«1. A decretação do sequestro observou os requisitos previstos no CPP, art. 126, ficando demonstrada a existência de veementes indícios da origem ilícita dos bens. Ultrapassar esse entendimento demandaria ampla incursão no campo fático-probatório, incompatível com a via do mandado de segurança. ... ()
