CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 367 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Cerceamento de defesa. Nomeação de defensor dativo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. art. 180, CAPUT, art. 311, § 2º, III, E art. 288, CAPUT, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM VIAS À REVOGAÇÃO DA CAUTELA ERGASTULAR, SOB O ARGUMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO DO WRIT, COM DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Marcelo Victor do Amaral Nascimento, denunciado, juntamente com outros três corréus, nos autos do processo 0089103-10.2023.8.19.0001, pela prática, em tese, dos crimes tipificados no art. 180, caput, art. 311, § 2º, III, e art. 288, caput, na forma do art. 69, todos do CP, alegando-se constrangimento ilegal, apontando-se como autoridade coatora o Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital. ... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Alegação de nulidade por ausência de intimação válida. Paciente foragido. Intimação editalícia. Preclusão temporal. Princípio do pas de nullité sans grief. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo. Nulidade. Intimação. Réu mudou de endereço. Foragido. Reconhecimento. Testemunhas. Imagens de circuito de tv. Confissão extrajudicial. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegada nulidade das intimações não prospera, ante a constatação de que o agente mudou de endereço e permaneceu foragido, tendo sido defendido por defensores nomeados, o que afasta a nulidade nos termos do CPP, art. 367.... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Revelia. Intimação enviada para endereço diverso da citação. Fundamento não aduzido na origem. Inovação recursal. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Obrigação do condenado de manter seu endereço atualizado. Indeferimento de diligências para localização do apenado por sistemas auxiliares. Ausência de violação da legislação federal. Desprovimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS - Lei 9.605/1998, art. 32 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO -

Preliminar - Nulidade decorrente da decretação da revelia - Inocorrência - Preclusão - Defesa que não suscitou o alegado defeito em momento oportuno - Nulidade de algibeira, invocada em momento processual conveniente - No mais, revelia decretada em obediência ao CPP, art. 367 - Medidas coercitivas que esbarram no direito subjetivo à ausência, reconhecido pelo C. STF no julgamento das ADPFs 395 e 444 - Não bastasse, inexiste prejuízo, porquanto a ré foi assistida por profissional habilitada durante a marcha processual - Mérito - Pleito de absolvição com fulcro na atipicidade da conduta, por ausência de dolo específico, ou por insuficiência probatória - Impossibilidade - Provas testemunhais, corroboradas pelo documento firmado por médica veterinária, atestando conclusivamente que animais estavam em situação de maus-tratos - Dolo demonstrado -Acusada que se omitiu nos cuidados básicos dos animais, ao não fornecer higiene e alimentação suficiente, levando-os ao estado em que foram encontrados, anoréxicos, magros, com lesões pelos corpos e com ectoparasitas - Dosimetria favorável - Regime aberto adequado, dada a primariedade - Sanção privativa de liberdade substituída por duas restritivas de maneira proporcional e adequada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame 1. Alan Peterson da Cruz Brito foi condenado a 1 mês e 12 dias de detenção em regime semiaberto por entrar e permanecer, contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, nas dependências de casa alheia (CP, art. 150). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se é caso de reconhecer nulidade da audiência de instrução devido à ausência do réu e (ii) se há falta de provas para condenação. III. Razões de Decidir 3. Preliminar de nulidade afastada. No caso, o réu estava ciente da realização do ato e cabia a ele próprio cuidar para participação da audiência, o que optou por não fazer. 4. A autoria e a materialidade do crime foram suficientemente comprovadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento parcial ao apelo para readequar a pena do réu para 01 mês e 06 dias de detenção, mantendo-se o regime semiaberto. Tese de julgamento: 1. A ausência do réu devidamente intimado não gera nulidade da audiência. 2. Condenação mantida. Legislação Citada: CP, art. 150. CPP, art. 367. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.12.202... (Continua)

9 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO QUE REVOGOU A SUSPENÇÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA, CONCEDIDA EM SUBSTITUIÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO PENITENTE PARA O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo réu Diogo Rodrigues Martins, representado por órgão da Defensoria Pública, ante seu inconformismo com a decisão proferida em 28.02.2024, pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Araruama, o qual revogou o benefício da Suspensão Condicional da Execução da Pena, vez que o penitente não foi encontrado no endereço declinado nos autos do processo 0002844-24.2021.8.19.0052, a fim de que fosse intimado para dar início ao cumprimento das condições impostas na concessão do referido beneplácito. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Iniciada a execução das penas restritivas de direitos, o sentenciado não foi encontrado para iniciar o cumprimento da sanção alternativa, ensejando a conversão para privativa de liberdade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade foi correta, considerando a não localização do apenado. III. Razões de Decidir. 3. A conversão é obrigatória em caso de descumprimento injustificado das penas restritivas, conforme o CP, art. 44, § 4º. 4. A falta de atualização de endereço pelo sentenciado justifica a conversão; ausência de violação aos primados do contraditório e da ampla defesa. 5. Dispensa de diligências para descobrir o atual endereço ou de intimação por edital. Precedentes do C. STJ. IV. Dispositivo e Tese. 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A conversão de penas restritivas em privativa de liberdade é justificada pela desídia do apenado em manter atualizado seu endereço. 2. Não há violação ao contraditório e à ampla defesa na reconversão sublinhada quando executado não é encontrado no endereço por ele informado. Legislação Citada: CP, art. 44, § 4º; CPP, art. 367. Jurisprudência Citada: STJ, HC 486.269/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 21/2/2019; STJ, AgRg no HC 750.619/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 14/8/2023; TJSP, Agravo de Execução Penal 0019095-97.2024.8.26.0576, Rel. Mário Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 25/11/2024... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Iniciada a execução das penas restritivas de direitos, o sentenciado não foi encontrado para iniciar o cumprimento da sanção alternativa, ensejando a conversão para privativa de liberdade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade foi correta, considerando a não localização do apenado. III. Razões de Decidir. 3. A conversão é obrigatória em caso de descumprimento injustificado das penas restritivas, conforme o CP, art. 44, § 4º. 4. A falta de atualização de endereço pelo sentenciado justifica a conversão; ausência de violação aos primados do contraditório e da ampla defesa. 5. Dispensa de diligências para descobrir o atual endereço ou de intimação por edital. Precedentes do C. STJ. IV. Dispositivo e Tese. 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A conversão de penas restritivas em privativa de liberdade é justificada pela desídia do apenado em manter atualizado seu endereço. 2. Não há violação ao contraditório e à ampla defesa na conversão sublinhada quando executado não é encontrado no endereço por ele informado. Legislação Citada: CP, art. 44, § 4º; CPP, art. 367. Jurisprudência Citada: STJ, HC 486.269/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 21/2/2019; STJ, AgRg no HC 750.619/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 14/8/2023; TJSP, Agravo de Execução Penal 0019095-97.2024.8.26.0576, Rel. Mário Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 25/11/2024... (Continua)

12 - TJRJ Direito processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, em sua modalidade tentada.

13 - TJSP Receptação dolosa- Nulidade do processo por ausência de notificação do réu para comparecer à audiência de instrução- Vício não constatado- Apelante em liberdade que se encontrava sujeito a monitoramento eletrônico e mesmo assim alterou endereço, contato telefônico, sem a cautela de comunicar o juízo- Diligências do senhor oficial de justiça certificadas nos autos que evidenciam real empenho de localizar o acusado- Tentativas frustradas- Revelia bem reconhecida- Inteligência do CPP, art. 367- Preliminar rejeitada- Certeza da autoria extraída da apreensão de motocicleta produto de subtração recente na posse do apelante Thales- Aquisição do veículo em suposta Leilão é álibi que implica em demonstração probatória não trazida pela Defesa- Conjunto probatório suficiente para a condenação- Dosimetria da pena- Acréscimos tributados a «péssimos antecedentes e reincidência não especificados na fundamentação da sentença condenatória- Ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF/88- Pena definitiva reduzida ao patamar mínimo de 01 ano de reclusão em regime aberto e pagamento de 10 diárias no piso, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade por igual período- Preliminar rejeitada, recurso da Defesa conhecido e provido em parte- Recurso do Ministério Público a que se nega provimento, dada a ausência de especificidade das notas que dariam ensejo à circunstância judicial adversa de mau antecedente e reincidência.

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETAÇÃO DE REVELIA EM TERMO DE AUDIÊNCIA. ACUSADO FORAGIDO. ATO JUDICIAL FUNDAMENTADO NO CPP, art. 367. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

Mandado de segurança impetrado contra a decretação da revelia do acusado no termo de audiência. O impetrante sustenta que a decisão ofende os princípios do devido processo legal, da oralidade e do contraditório, pleiteando a suspensão dos efeitos da revelia e, ao final, a anulação do termo de audiência ou a exclusão da declaração de revelia. ... (Continua)

16 - TJSP LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REVELIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Victor Claudio de Oliveira foi condenado a três meses de detenção em regime inicial aberto por ofender a integridade corporal de T. T. L. sua namorada, causando-lhe lesões leves. O fato ocorreu em 22 de fevereiro de 2020, em Mongaguá, após uma discussão, onde o réu agrediu a vítima com socos, tapas e chutes. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ART. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. DEVER DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. EMPREGO DE ARMA BRANCA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. DOSIMETRIA ESCORREITA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. CONCESSÃO DE SURSIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta contra a sentença que determinou a pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de lesão corporal grave (art. 129, § 1º, I, do CP). A defesa argui, preliminarmente, nulidade do feito por ausência de intimação para comparecimento em audiência. No mérito, pleiteia a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Conhecido. Recurso especial. Crime de ameaça no contexto de violência doméstica. Revelia decretada. Ausência de intimação pessoal do réu para a audiência de instrução e julgamento. Tentativa única de intimação do réu. Nulidade. Prejuízo demonstrado. Recurso especial provido. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida, de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus como sucedâneo de recurso. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Não localização do condenado. Dever de atualização do endereço. Tentativas de intimação frustradas. Decisão fundamentada. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

21 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Ameaça. Lei maria da penha. Falta de intimação do réu para audiência. Não realização do interrogatório. Ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. Nulidade processual. Não ocorrência. Mudança de domicílio. Ausência de informação ao juízo de origem. Revelia. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - TJRJ Habeas corpus. Condenação pelo crime de falsificação de documento público, duas vezes, em concurso material. Decisão impugnada que converteu a PRD em PPL, diante da não localização do condenado nos endereços por ele fornecido nos autos. Writ que pretende a cassação da decisão impugnada. Mérito que se resolve em desfavor da Impetração. Paciente que, mesmo após expedição de ofícios de praxe e à Caixa Econômica Federal, não foi localizado em qualquer dos endereços tidos como seu domicílio, a fim de ser intimado para dar início ao cumprimento das penas restritivas de direitos, sendo igualmente frustradas tentativas de contato telefônico. Constitui ônus do acusado fornecer e manter atualizado nos autos os endereços onde possa ser localizado, ciente de que, «na esteira da jurisprudência consolidada da Corte Superior, é dele (acusado), e não do Juízo, pela inteligência do próprio CPP, art. 367, o ônus de informar mudança residencial e manter atualizado seu endereço (STJ). Embora, de um lado, seja firme a orientação do STJ «no sentido de ser imprescindível a intimação do reeducando para esclarecer as razões do descumprimento das medidas restritivas de direito antes da conversão delas em pena privativa de liberdade (STJ), de outro, parece inquestionável que tal diretriz só se justifica quando isso for materialmente possível. Equivale dizer, quando o apenado for encontrado nos endereços por ele fornecidos, especialmente quando o mesmo não possuía advogado constituído à época, sendo assistido pela Defensoria Pública. Jurisprudência do TJERJ no sentido de que «a lei não exige sejam esgotados os meios para a localização do apenado, conforme diligências liberais e corriqueiras no processo de conhecimento". Impetração que não apresentou qualquer justificativa idônea para a inobservância do CPP, art. 367 e o descumprimento das obrigações alternativas impostas ao Paciente. Orientação do STJ no sentido de que «as hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade estão previstas nos arts. 44, §§ 4º e 5º, do CP e 181 da LEP, sendo certo que o descumprimento injustificado da restrição imposta autoriza a adoção dessa medida (STJ). Denegação da ordem.

23 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR TER SIDO DECRETADA A REVELIA DO RÉU SEM TER SIDO INTIMADO PARA AIJ. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

Preliminar de nulidade que se afasta. Réu que foi regularmente citado, contudo, não mais foi encontrado no endereço que foi citado para ser intimado da AIJ. Revelia corretamente decretada, nos termos do CPP, art. 367. Defesa presente na AIJ que se manteve inerte quanto ao decreto da revelia. ... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário. Revelia. Intimação. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

26 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo pleiteando a reforma da decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Sentenciado que não foi encontrado no endereço declinado em juízo para cumprimento da pena restritiva de direitos - Dever do reeducando de manter seu endereço atualizado - Inteligência do CPP, art. 367 - Desnecessidade de intimação por edital - Hipótese que se enquadra no Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º, «a e no parágrafo 4º do CP, art. 44 - Desnecessidade de prévia audiência de justificação - Agravo desprovido

27 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DE SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. I. 

Caso em exame. 1. Apelação interposta pela defesa de JOSÉ VITOR DE MELO PEREIRA contra a sentença que o condenou a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput. 2. A defesa pleiteia a desclassificação da conduta para o art. 28 da mesma lei. 3. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela nulidade da sentença, apontando vício em sua fundamentação. II. Questão em discussão. 4. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida apresenta vício insanável em sua fundamentação, o que acarretaria sua nulidade. III. Razões de decidir. 5. A sentença carece de fundamentação adequada, utilizando depoimentos e testemunhos de caso diverso, o que compromete a lógica e a coerência da decisão. 6. A ausência de motivação adequada fere o previsto no CF/88, art. 93, IX. 7. A nulidade da sentença é reconhecida, devendo os autos retornar ao primeiro grau para nova decisão, evitando a supressão de instância. IV. Dispositivo e tese. 8. Anulo a sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Criminal da Comarca de Araras, determinando que outra seja proferida, em observância à garantia fundamental da motivação, prejudicado o exame do mérito recursal. 9. Tese de julgamento: «1. A ausência de fundamentação adequada na sentença acarreta sua nulidade. 2. Os autos devem retornar ao primeiro grau para nova decisão. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CF/88, art. 93, IX; CPP, art. 367; CPP, art. 381, III; CPP, art. 564, V... (Continua)

28 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à cassação da decisão agravada, com o recolhimento do mandado de prisão expedido, determinando-se a realização de diligências no sentido de encontrar o novo endereço do agravante, com a abertura de vista à Defensoria Pública. Impertinência. ... (Continua)

29 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à cassação da decisão agravada, com o recolhimento do mandado de prisão expedido, determinando-se a realização de diligências no sentido de encontrar o novo endereço do agravante, com a abertura de vista à Defensoria Pública. Impertinência. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação de GUILHERME DA SILVA RODRIGUES contra sentença condenatória a 4 anos de reclusão e 10 dias-multa por estelionato (CP, art. 171, § 2º-A). ... (Continua)

31 - TJRJ DIREITO PENAL

e DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO. ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. REVELIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ... (Continua)

32 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Audiência de instrução e julgamento. Réu que mudou de endereço sem comunicação ao juízo. Nomeação de defensor dativo. Nulidade do ato. Não ocorrência. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Arguição de nulidade decorrente da falta de intimação para audiência impertinente. Revelia corretamente decretada. Dicção do CPP, art. 367. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Provas produzidas nos autos, incluindo depoimentos testemunhais e imagens de câmeras de segurança, evidenciam a prática delitiva, afastando a alegação de insuficiência probatória. Emprego da chave falsa demonstrada com segurança pela prova dos autos, em especial as imagens. Dosimetria. Valoração negativa das circunstâncias judiciais, em razão das graves consequências do crime e maus antecedentes que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Exasperação módica aplicada. Multirreincidência do réu, com aumento também ínfimo na fase. Ne reformatio in pejus. Necessidade da aplicação do regime fechado para o caso. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP Tráfico- Abordagem em via pública realizada por integrantes da Guarda Civil Municipal- Local reconhecido como ponto de tráfico, inclusive objeto de ofício expedido pela Secretaria de Segurança Pública, em atendimento a reclamos de moradores das imediações- Apelante que ao avistar viatura da GCM atira ao solo sacola plástica e ensaia tentativa de fuga- Abordagem calcada em fatos concretos- Presença de 26 porções de cocaína na sacola descartada, além de dinheiro na posse do apelante- Situação fática que autorizava a busca pessoal e preservação do valor probatório decorrente da apreensão da cocaína- Apelante que no curso do processo altera endereço sem comunicar o juízo- Aplicação dos efeitos da revelia- CPP, art. 367- Vício procedimental não constatado- Nulidade inexistente- Desclassificação para mera posse de cocaína com a finalidade de uso próprio descabida- Quantidade de porções de cocaína e local de abordagem indicativos da destinação de comércio- Tráfico privilegiado reconhecido com acerto na sentença condenatória, que assim fica mantida pelos próprios fundamentos- Preliminares rejeitadas- Recurso da Defesa conhecido e não provido

35 - TJSP Agravo em Execução Penal - Insurgência contra decisão que converteu pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Sentenciado que não foi encontrado no endereço declinado em juízo para cumprimento da pena restritiva de direitos - Dever do reeducando de manter seu endereço atualizado - Inteligência do CPP, art. 367 - Hipótese que se enquadra no Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º, «a e no parágrafo 4º, do CP, art. 44 - Agravo desprovido

36 - TJSP Vias de fato e ameaça, no âmbito das relações domésticas (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, c/c arts. 5º, II e 7º, II, da Lei 11.340/06, e art. 147, caput, ambos do CP). Preliminar inconsistente. Pretendida anulação do processo. Acusado, citado pessoalmente, que não foi localizado no endereço dos autos para intimação da audiência de instrução, debates e julgamento. Revelia regularmente decretada (CPP, art. 367). Ausência de demonstração de prejuízo. Inocorrência de cerceamento de defesa. Nulidade não reconhecida. Mérito. Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Depoimento de testemunha presencial, ademais. Inexistência de fragilidade probatória. Aplicação da Lei Maria da Penha que não pode ser afastada. Crimes praticados com violência física e psicológica contra a mulher, em contexto de violência doméstica e familiar, na forma da lei específica (Lei 11.340/2006) . Condenação imperiosa. Apenamento e regime acertados. Apelo improvido.

37 - TJSP APELAÇÃO SEM REVISÃO -

Ameaça e vias de fato - Arts. 147 do CP e 21 do DL 3.688/41, ambos c/c o art. 61, II, «e, «f e «h, do CP, na forma do CP, art. 69 - Preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa - Afirmação de que o patrono não foi intimado da audiência e que não teve oportunidade de arrolar testemunhas - Irresignação, ainda, contra a revelia decretada - Inocorrência - Defensor que apresentou defesa prévia e não indicou as testemunhas que pretendia ouvir nos termos do CPP, art. 396-A- Falta de intimação da audiência que foi superada pelo comparecimento do defensor ao ato, sendo oportunizado a efetivação do contraditório e ampla defesa - Situação que demonstra a ausência de prejuízo à defesa - Condição «sine qua non para o reconhecimento de nulidades nos termos do CPP, art. 563 - Réu citado pessoalmente, nos termos do art. 351 e 357 do CPP - Posterior mudança de endereço sem comunicação ao juízo - Sentenciado que descumpriu seu dever de manter atualizado seu endereço nos autos - Incidência do disposto no CPP, art. 367 - Revelia bem decretada - Mérito - Pedido de absolvição por falta de provas - Cabimento - Ausência de prova da seriedade das ameaças e realidade das investidas - Vítima que não deu sua versão em juízo - Testemunhas que não presenciaram os fatos, apenas reproduzindo o que foi dito pela vítima quando atenderam a ocorrência - Órgão ministerial que não logrou comprovar as alegações narradas na inicial - Hipótese que enseja a absolvição nos termos do CPP, art. 386, VII em prestígio ao princípio in dubio pro reo - Sentença reformada - Apelação provida, nos termos do v. Acórdão... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES.

Recurso defensivo. Preliminar de nulidade decorrente da não realização de exame de insanidade mental, e de decretação da revelia. Ausência de elementos que permitam pôr em dúvida a integridade mental do apelante. Defesa não requereu, no decorrer da instrução, a aferição médica da higidez mental do réu, tendo apenas deduzido esse pleito em recurso. Réu não encontrado para intimação no endereço declinado. Aplicação do disposto no CPP, art. 367. Revelia corretamente reconhecida. No mérito, pretendida absolvição por insuficiência probatória. Alternativamente, bate-se pela desclassificação para o furto tentado, com máxima diminuição de pena. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas nos autos. Idoneidade da declarações da vítima, bem como dos depoimentos dos agentes públicos. Furto consumado, ainda que a posse tenha se dado por breve tempo. Condenação mantida. Imposição de pena mínima e regime aberto. Conformação com a não substituição por alternativas. Recurso improvido... (Continua)

39 - TJSP Preliminar de nulidade - Inimputabilidade - Inocorrência - Não comprovado que o agente tivesse o discernimento comprometido em decorrência da alegada dependência química - Ausência de motivação idônea para a realização da perícia - Preliminar rejeitada.

40 - TJRJ APELAÇÃO. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA E EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Da preliminar: com o comparecimento espontâneo do réu nos autos, o processo seguiu o curso regular, na forma do CPC, art. 239, § 1º, inclusive com a apresentação da defesa prévia por seu patrono. Na sequência, foi designada a data da audiência de instrução e julgamento, assim como a intimação pessoal do acusado. Contudo, o endereço fornecido ao Juízo se localiza em área de extremo risco, onde a intimação somente poderia se realizar por meio de uma incursão policial, com a exposição de inocentes e do próprio oficial de justiça aos perigos de um eventual confronto da polícia com os traficantes que dominam a comunidade. No dia previamente designado, o acusado não compareceu ao ato, e tampouco a sua advogada, que alegou problemas técnicos, apesar de ter sido regularmente intimada. Com isso, a audiência foi remarcada e determinada a intimação das testemunhas e do acusado, cujo endereço continuava classificado como área de alta periculosidade pela própria autoridade policial do DPO de Itaipuaçu, que asseverou que ¿não se opõe a fornecer o auxílio necessário para se adentrar na região, o que poderia ser feito através da organização de operação. Todavia, ainda nesta situação, não teria como garantir a integridade física desta servidora e dos moradores, uma vez que existe real possibilidade de confronto armado com os criminosos¿. Diante da ausência de informações sobre a presença de associação de moradores na comunidade do acusado, a oficiala de justiça ainda tentou contactá-lo por meio de ligação telefônica, a qual nem sequer se completava. A seguir, a audiência foi novamente remarcada e os mesmos fatos se sucederam durante a intimação do apelante, desta vez com um pedido da sua advogada para adiar a realização da audiência, por questões de saúde. Com a marcação de nova audiência, foi determinada a intimação do acusado em quatro endereços distintos, dos quais dois estavam incompletos e outros dois se referiam a localidades classificadas como áreas de alta periculosidade, sem prejuízo da tentativa de contactá-lo por meio telefônico, daí por que o MM Juiz lhe decretou a revelia durante a audiência realizada em 22 de agosto de 2023, na presença da sua advogada, que compareceu ao ato. Nos termos do CPP, art. 367, ¿o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo¿. Como se não bastasse, não cabe à parte arguir nulidade a que haja dado causa ou para que tenha concorrido, tal como dispõe o CPP, art. 565. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DE SURSIS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública, contra decisão da Vara Única do Júri e Execuções Criminais de Araraquara, que determinou a revogação do sursis. A decisão foi proferida após intimação por edital, diante da impossibilidade de localizar a sentenciada em endereço constante nos autos, sem a realização de diligências adicionais. A defesa sustenta a nulidade da intimação por edital, argumentando que não se esgotaram as tentativas de localizar o novo endereço da agravante. Requer a cassação da decisão e a realização de novas diligências para encontrar a sentenciada. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 155, § 1º. Nulidade. Mudança de endereço. Local incerto e não sabido. Citação por edital. Agravo regimental desprovido.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte Superior, ficando « frustrada a tentativa de citação pessoal do réu no endereço informado nos autos e estando o imputado em local incerto e não sabido, não há nulidade na determinação de citação por edital. É dever do acusado informar a mudança de endereço, conforme disciplina o CPP, art. 367. Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido (AgRg no RHC 135.185/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021).... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Ausência de intimação da pronúncia. Alegada nulidade. Preclusão temporal. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de comprovação do prejuízo. Acusado que, após regularmente citado, não mais foi encontrado. CPP, art. 367. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desse STJ entende que em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. ANPP. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO IMPOR SUA PROPOSITURA. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. INCABÍVEL APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS PELOS DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS-BASE REDUZIDAS PARA OS MÍNIMOS LEGAIS. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS. REGIME PRISIONAL INALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

As nulidades suscitadas pela Defesa não prosperam.... (Continua)

45 - TJRJ CORREIÇÃO PARCIAL.

Decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IV Tribunal do Júri - que, nos Autos do Processo 0068922-18.2005.8.19.0001 (2005.001.070421-6), indeferiu o pedido de decretação da revelia do Réu Victor Luiz Justiniano Moreira. Pretensão de reforma da Decisão. ... (Continua)

46 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à cassação da decisão agravada, com o recolhimento do mandado de prisão expedido, determinando-se a realização de diligências no sentido de encontrar o novo endereço do agravante, com a abertura de vista à Defensoria Pública. Impertinência.... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Citação por edital. Nulidade. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, estando « frustrada a tentativa de citação pessoal do réu no endereço informado nos autos e estando o imputado em local incerto e não sabido, não há nulidade na determinação de citação por edital. É dever do acusado informar a mudança de endereço, conforme disciplina o CPP, art. 367. Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido (AgRg no RHC 135.185/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021).... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crimes de uso de documento particular falso. Falsificação de documento particular e tentativa de estelionato contra idosos (CP, art. 304, c/c o CP, art. 298 e art. 171, II, h, e CP, art. 14, II). Cerceamento de defesa. Decretação de revelia. Não ocorrência. Tentativas infrutíferas de localização nos endereços cadastrados nos autos.

Não cabimento da atribuição de responsabilidade do paradeiro do réu ao poder judiciário. Aplicação do disposto no CPP, art. 367. Precedentes. Ações tumultuárias por parte do réu voltadas à procrastinação da marcha processual (recusa em firmar o termo de citação pessoal; furtar-se ao atendimento dos chamamentos processuais). Plena ciência da acusação contra ele oferecida e assistência de causídicos durante toda a instrução criminal. Preclusão da coleta de prova testemunhal em razão de inércia no fornecimento dos endereços (negativa de oitiva de testemunhas de defesa). Ausência de comparecimento à sessão de audiência de instrução e julgamento de todas as testemunhas de defesa, inclusive aquelas devidamente intimadas. Insistência da defesa para nova tentativa de intimação, relativamente a apenas três testemunhas, e nos mesmos endereços já anteriormente fornecidos no processo, cuja localização não logrou êxito. Inocuidade na renovação do ato. Ilegalidade. Ausente. Pleito de adiamento da sessão de julgamento do writ originário. Faculdade do julgador para análise do caso. Critérios de relevância. Pluralidade de advogados. Indeferimento. Possibilidade. Precedentes. Alegação de omissão e contradição. Ausência de vícios na decisão embargada (CPP, art. 619). Questões expressamente apreciadas. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de rediscussão e reapreciação de teses suscitadas no agravo regimental. Inadmissibilidade. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação Defensiva - Estelionato eletrônico praticado contra idoso - Rechaçada preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de interrogatório do réu - Inovação recursal - Nulidade não arguida pela parte quando ainda poderia ser sanada - CPP, art. 565 - Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido - Nulidades da instrução que devem ser arguidas por oportunidade das alegações finais - CPP, art. 571, II - Precedentes - Nulidade algibeira convalidada - Réu intimado para comparecimento em delegacia por duas vezes, quedando-se inerte e que, devidamente citado pessoalmente, mudou de endereço sem comunicar a o juízo, frustrando todas as tentativas de intimação, que foram feitas inclusive por intermédio de seus dois genitores - CPP, art. 367 - Mérito improcedente - Palavra da vítima corroborada pelos comprovantes de transferência e extratos que indicam o réu como beneficiário - Ausência de produção de qualquer contraprova capaz de ilidir a versão acusatória - Defesa por negativa geral - Negado provimento ao apelo

50 - TJRJ APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 01 ANO, 04 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, E 14 DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO.

Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de EDUARDO DE SOUZA FERNANDES, pela suposta prática do delito previsto no CP, art. 155, caput. ... (Continua)