CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 419 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recorrente pronunciada como incursa no art. 121, «caput, c/c o art. 14, II, e no art. 129, § 2º, IV, ambos da forma do art. 69, «caput, todos do CP, por ter, agindo com evidente ânimo homicida, desferido golpes de faca contra C. de C. somente não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, bem como por ter, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, ofendido a integridade física de V. E. dos S. B. causando-lhe lesões corporais de natureza gravíssima, o que lhe acarretou deformidade estética permanente. ... (Continua)

3 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL.

tentativa de feminicídio praticada pelo sobrinho contra a tia materna. delito doloso contra a vida. competência do tribunal do júri. ... (Continua)

5 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA - COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR -

6 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOLO EVENTUAL. DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Recurso interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão do Juízo da 5ª Vara do Júri da Comarca da Capital, que desclassificou a imputação inicialmente atribuída a PABLO NUNES PAL SINGH NAIN para outro delito de competência do juízo comum. Recurso que busca a pronúncia, nos termos da denúncia. ... (Continua)

7 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, S II E IV, C/C ART. 14, II, E ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso em Sentido Estrito manejado pela Defesa Técnica dos réus Luciano Galvão e Deivison Luciano de Oliveira Galvão, em razão da Decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti que PRONUNCIOU os acusados como incursos no art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II, sendo Deivison, na forma do CP, art. 29, a fim de que sejam submetidos a julgamento pelo E. Tribunal do Júri, mantida a liberdade provisória dos Réus (index 364). Intimados pessoalmente, Deivison declarou que deseja recorrer e Luciano, que deixará a cargo da Defesa Técnica (indexes 370 e 376). Nas Razões Recursais pretende-se a impronúncia em relação ao acusado Deivison e a desclassificação em relação ao acusado Luciano, nos termos do CPP, art. 419, e subsidiariamente também com relação a Deivison caso seja entendido que há indícios de participação. Argumenta-se que: há ausência de lastro probatório mínimo; no caso concreto, em relação à participação de Deivison, não há testemunhas oculares ou outros elementos probatórios que confirmem a sua presença no carro, além disso, Luciano em seu interrogatório, afirma que Deivison não estava no carro, que somente o viu quando chegou em casa; quanto ao acusado Luciano, este afirma que efetuou disparo contra a vítima, muito embora o tenha feito para o chão e em legítima defesa, razão pela qual deve ser realizada a desclassificação do delito. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento da qualificadora referente ao motivo fútil, pois não há prova produzida nesse sentido. Por fim, formula prequestionamento com vistas ao eventual manejo de Recurso aos Tribunais Superiores (indexes 386 e 399). ... (Continua)

8 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO TENTADO E DELITOS CONEXOS. DESCLASSIFICAÇÃO NO JUÍZO COM COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO JÚRI PARA OUTRA CONDUTA QUE NÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 419. JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª E DA 2ª VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE BELFORD ROXO. CONFLITO SUSCITADO SUSTENTANDO QUE O JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA DETÉM COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E CONCORRENTE PARA OS CRIMES COMUNS.

juízo suscitado detém competência privativa para julgamento dos crimes dolosos contra a vida e concorrente para julgamento dos crimes comuns, ex vi do art. 1º, item 7, da Resolução TJ/OE 35/2022. ... (Continua)

9 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, PARÁGRAFO 2º, IV DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso em Sentido Estrito manejado pela Defensoria Pública, em patrocínio aos interesses processuais de SIDNEY DOS SANTOS JUNIOR, em razão de Decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí que o PRONUNCIOU pela prática do delito previsto no art. 121, parágrafo 2º, IV, do CP. Em suas Razões Recursais, sustenta, em síntese, que: não há comprovação da autoria delitiva; os depoimentos prestados em Juízo são favoráveis ao réu; a Decisão está baseada apenas em declarações de pessoas que não prestaram compromisso e de testemunha que não se recorda suficientemente dos fatos; há dúvida razoável quanto à prática delitiva imputada ao acusado. Persegue a impronúncia do acusado (index 320). ... (Continua)

10 - TJRJ Recurso em Sentido Estrito. Recorrente pronunciado pela suposta prática dos crimes descritos nos arts. 121, § 2º, IV, na forma do 14, II, ambos do CP (3X) (vítimas Cleber, Magno e Dhaiane); 121, § 2º, IV e § 4º, segunda parte, na forma do 14, II, ambos do CP (2X) (vítimas Lucas e Ghael). O acusado encontra-se em liberdade. Recurso defensivo, pretendendo a desclassificação das condutas diante da configuração do instituto da desistência voluntária, nos termos do CPP, art. 419. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. Juízo de retratação mantendo a douta decisão singular, acostado na peça 000690. 1. Verifica-se dos autos que não restou plenamente demonstrada a desistência, havendo indícios da tentativa, pois em conformidade com a denúncia, o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, eis que por erro de pontaria do acusado, apenas a vítima CLEBER SANTANA DE ANDRADE FILHO foi atingida, recebendo pronto e eficaz atendimento médico. 2. Extrai-se da prova trazida aos autos que as testemunhas/informantes corroboraram a tese acusatória, fornecendo indícios satisfatórios de que o pronunciado, em tese, seria o autor dos crimes narrados na denúncia. 3. O exame quanto à possibilidade da desistência voluntária cabe ao Juiz Natural, devendo evitarmos afronta à soberania dos veredictos. 4. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se, na íntegra, a douta decisão de primeiro grau. Oficie-se.

11 - TJRJ APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA EM SEDE RECURSAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, QUE ENTENDEU PELA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. APELO DEFENSIVO. NULIDADE DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.

No caso concreto ocorreu a desclassificação do crime doloso contra a vida em grau de recurso, com a determinação de encaminhamento dos autos para um dos juízos singulares. O Juízo de origem aplicou o princípio da perpetuatio jurisdicionis, sob o fundamento de ter finalizado a instrução processual na primeira fase do Tribunal do Júri, e em razão de ter competência criminal comum, além dos julgamentos dos crimes dolosos contra a vida. ... (Continua)

12 - TJRJ Apelação criminal interposta pelo Ministério Público. Imputação de tentativa de crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil. Impronúncia fundada na inexistência de indícios suficientes da autoria do crime doloso contra vida. Recurso ministerial que persegue a desclassificação para o crime da Lei 10.826/03, art. 15, na forma do CPP, art. 419, sob argumento de há prova suficiente da prática do crime de disparo de arma de fogo. Mérito que se resolve em desfavor da Acusação. Imputação acusatória discorrendo que o apelado, em tese, supostamente com o dolo de matar, teria efetuado disparos de arma de fogo contra vítima, que não chegou a ser atingida. Ainda de acordo com a denúncia, o crime teria sido praticado por motivo fútil, decorrente de desavença ocorrida durante um jogo de bingo que os envolvidos jogavam no bar. Sentença de pronúncia que encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, pelo qual o magistrado, verificando positivamente a certeza da materialidade do fato e os indícios suficientes de autoria, haverá de submeter o réu a julgamento perante o Tribunal do Júri. Fase procedimental do judicium accusationis que se notabiliza pela prevalência do postulado in dubio pro societate, orientação que, todavia, não se identifica com eventual responsabilidade objetiva, ensinando a doutrina que «inexistindo prova da materialidade do crime ou não havendo indícios suficientes de autoria, deve o magistrado impronunciar o réu, significando julgar improcedente a denúncia ou queixa (Nucci). Vítima sobrevivente que registrou ocorrência na DP e apontou o réu como autor dos disparos contra ela, cujo relato foi ratificado pela testemunha Janaina e pela informante Janaina (cunhada do réu). Réu que externou negativa, na DP e em juízo, aduzindo que estava no local, mas não efetuou disparo de arma de fogo. Recorrido que foi indicado como suposto autor do crime na DP, cuja prova não foi corroborada em juízo, tendo em vista a retratação de uma testemunha e o contraditório depoimento da testemunha Janaina, que afirmou, ao longo do seu relato, que o acusado efetuou um disparo no local, mas, em outro trecho, declarou não ter visto o momento que o acusado disparou. Indícios de autoria angariados no curso da investigação que, não obstante justificassem a deflagração da persecutio criminis in judicio, não ostentaram, no presente contexto processual, a expressão necessária para determinar a submissão do Réu a julgamento perante o Tribunal do Júri, assim como impede a pretendida desclassificação para o crime do art. 15 da LA. Manutenção da sentença de impronúncia. Recurso ministerial a que se nega provimento.

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito do art. 121, § 2º, s I, III e IV, do CP. Alegada pronúncia lastreada em provas exclusivamente indiciárias ou de «ouvir dizer". Artigo de Lei apontado como violado. Ausência de correspondência com a tese recursal. Óbice da Súmula 284/STF. Fundamentação não impugnada nas razões do apelo nobre. Óbice da Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida.

I - A tese de impossibilidade de a decisão de pronúncia ser lastreada apenas em provas indiciárias ou de «ouvir dizer não guarda correspondência com o contido no artigo de lei apontado como violado, no caso, o CPP, art. 419, § 1º. Assim, o obstáculo da Súmula 284/STF apresenta-se instransponível ao conhecimento do recurso especial.... (Continua)

14 - TJRJ Conflito de Jurisdição. art. 121, §2º, VII e VIII, c/c art. 14, II, por três vezes, na forma do art. 70, todos do CP e art. 35 c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, em concurso material. Feito inicialmente distribuído para o Juízo da 2ª Vara Criminal de Belford Roxo, o qual, em razão da imputação de crime doloso contra a vida, declinou da competência para o Juízo da 1ª Vara Criminal de Belford Roxo, onde o processo seguiu seu curso até decisão que desclassificou a imputação do crime doloso contra a vida e determinou a redistribuição dos autos ao Juízo da 2ª Vara Criminal, ora suscitante. Conflito que se resolve pela leitura do CPP, art. 419: ¿Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no §1º do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja.¿. E, de acordo com a Resolução TJ/OE 35/2022, a 1ª Vara Criminal de Belford Roxo também tem competência criminal, e não apenas privativa do júri, portanto, não é caso de redistribuição. Conflito julgado procedente, declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo, ora suscitado.

15 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 121, §2º, III, V E VII, N/F DO ART. 14, II, POR DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS C/C ART. 40, IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DESPRONÚNCIA SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO E LIVRE DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO CODIGO PENAL, art. 329 POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS.

A pronúncia, como se sabe, é juízo de mera admissibilidade da acusação e não encerra juízo de certeza, cabendo ao Tribunal do Júri, no exercício de sua competência constitucional, decidir sobre o mérito da ação penal. Este fato, no entanto, não dispensa a necessidade de motivação, ainda que sucinta, com base em elementos probatórios válidos colhidos em Juízo. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. ARTIGO: 129 §§1º, I E II E §10º, DO CP C/C 61, I, A E C DO CP. PENA: 6

anos, 8 meses de reclusão, a ser cumprida em Regime Fechado. Narra a denúncia que, em síntese, no dia 01 de maio de 2023, a apelante, de forma livre e consciente, com intenção de matar, esfaqueou a vítima Eduardo Guerreiro da Silva, seu companheiro, causando-lhe as lesões descritas no Boletim de Atendimento Médico. O crime foi praticado por motivo fútil, qual seja, o fato de a vítima estar saindo de casa carregando uma máquina de lavar roupas como partilha dos bens em razão do término do relacionamento afetivo que acabara de ocorrer. Outrossim, foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, na medida em que a apelante aproveitou-se do fato de a vítima estar segurando uma máquina de lavar roupas e, portanto, sem condições de defender-se, e a esfaqueou. Contudo, a vítima conseguiu fugir da apelante e recebeu eficaz atendimento médico. SEM RAZÃO A DEFESA. Das preliminares. Rejeição. Não merece prosperar o pleito de gratuidade de justiça. Cumpre esclarecer que o pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação prevista no CPP, art. 804, cabendo, eventual apreciação quanto a impossibilidade ou não de seu pagamento, ao Juízo da Execução. Improsperável o pedido de revogação da prisão preventiva da recorrente. A prisão preventiva se faz necessária como garantia da ordem pública e para se evitar a reiteração delitiva, eis que restou comprovado nos autos que a recorrente possui comportamento social voltado às atividades criminosas, conforme se constata em sua FAC, sendo inclusive reincidente. Outrossim, conforme entendimento dos Tribunais superiores, se o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, sobrevindo sentença condenatória, com mais razão, deve permanecer preso. Precedente STF. Não há nulidade a ser reconhecida. Competência do Juiz do Tribunal do Juri A nova redação do CPP, art. 419 com a reforma de 2018, silenciou quanto à oitiva das partes após eventual remessa ao juiz singular. Com isso, a doutrina admitiu a aplicação do procedimento da emendatio libelli, abrindo a possibilidade do Juiz do Tribunal do Juri sentenciar imediatamente, conforme ressaltou a Procuradoria de Justiça em seu parecer. Precedente do STJ. Do mérito. Sem razão a Defesa. Dosimetria mantida. In casu, o Sentenciante utilizou-se de razoável patamar de exasperação da pena-base ao considerar a existência de circunstâncias judiciais negativas em razão da aparente banalidade do conflito, bem como as graves consequências, eis que a vítima teve que ser submetida a cirurgia, ficando afastada de suas ocupações habituais, além de ter corrido perigo de vida, conforme indica o laudo de exame de corpo de delito. Na segunda-fase, não há que se falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e consequente compensação com a agravante da reincidência (FAC), na medida em que a apelante não confessou o crime, dando a entender, com a sua versão, ter ocorrido mero acidente. As agravantes previstas no art. 61, II, «a e «c do CP, também devem ser mantidas eis que devidamente comprovadas durante a instrução. Na terceira-fase, foi aplicada, ainda, a causa de aumento de pena do §10º do CP, art. 129, pelo fato de o delito ter sido praticado em razão da relação de convivência entre a vítima e a apelante. Quanto ao pleito de reconhecimento da desistência voluntária, trata-se de pedido equivocado por parte da Defesa, eis que o Magistrado ao efetuar a desclassificação para o delito de lesão corporal grave circunstanciado reconheceu a figura da desistência voluntária. Do regime fechado. A reincidência e as circunstâncias judiciais negativas fundamentam o regime prisional mais gravoso. Inviável também a substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou a concessão de sursis, por ausência dos requisitos legais, notadamente a reincidência. Quanto ao prequestionamento não basta a simples alusão a dispositivos legais ou constitucionais, devendo a irresignação ser motivada, a fim de possibilitar a discussão sobre as questões impugnadas. Diante do descumprimento do requisito da impugnação específica, rejeita-se o prequestionamento formulado pela Defesa. Manutenção da sentença. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA A CONDUTA DE LESÃO CORPORAL (CP, art. 129, CAPUT), COM FULCRO NO CPP, art. 419.

Absolvição face à excludente de ilicitude da legítima defesa que não merece prosperar. Ausência de comprovação de que o apelante usou moderadamente os meios necessários para repelir agressão atual e injusta. ... (Continua)

18 - STJ Homicídio. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Negativa de provimento, por unanimidade. Recurso especial. Decisão monocrática do relator. Negativa de provimento. Agravo regimental. Reconsideração. Desclassificação para a forma culposa. Agravo regimental de assistente do Ministério Público, apenas. Aplicação extensiva e analógica da norma processual. Legitimidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Mera revaloração da prova. Elementos probatórios que revelam a forma culposa. Princípio «in dubio pro societate. Afastamento.

1 - Sentença de pronúncia baseada em homicídios consumado e tentado, com dolo eventual, mediante aplicação do princípio «in dubio pro societate; negativa de provimento a recurso em sentido estrito, por unanimidade; recurso especial improvido, monocraticamente, pelo então relator; agravo regimental, no qual reconsiderada por novo relator a decisão, desclassificando-se os crimes para a forma culposa. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio e roubo majorado consumado. Sentença desclassificatória e condenatória que impôs medidas cautelares. Anulada. Proferida nova sentença desclassificatória para o crime de latrocínio. Mantida a prisão preventiva. Descumprimento das medidas cautelares antes impostas. Violação da tornozeleira eletrônica. Parágrafo único do CPP, art. 419 que prevê a manutenção do status libertatis do acusado até que o novo juízo competente se manifeste.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Acórdão fundamentado. Pretensão de reexame da matéria embargada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental nos recursos especiais. Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado tentado. Violação do CP, art. 20, § 1º, e CP, art. 121, § 2º, III e IV; CPP, art. 415, IV e CPP, art. 419. Pleitos de absolvição sumária e de desclassificação da conduta. Inviabilidade de análise na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Manutenção das qualificadoras. Meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Pedido de exclusão. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Ausência de manifesta improcedência. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte superior.

1 - O Tribunal de origem dispôs que a existência material dos fatos está devidamente provada nos autos (fls. 4, 5-8, 167, 498-500 e 553-554) vindo também confirmada em diversos momentos da prova oral aqui reunida. [...] Há ainda, indícios suficientes da autoria, sendo o bastante para a pronúncia do acusado. [...] A vítima L (fls. 527-529) narrou em juízo que, na data dos fatos, chegou em casa com seu marido, ora acusado J, que havia acabado de passar por uma cirurgia cardíaca. Narrou que já no hospital o réu passou a demonstrar comportamento estranho, dizendo que queriam matá-lo. Estavam na cozinha da residência quando o acusado, sem qualquer razão, apoderou-se de uma faca e, segurando a depoente pelos cabelos, nela desferiu vários golpes com o instrumento. L conseguiu se desvencilhar e fugir, [...] A testemunha E (fls. 527-529) relatou em juízo fatos semelhantes, narrando que, na data dos fatos, o acusado J «surtou» e atacou a vítima com uma faca, na região da cabeça, dizendo que iria matá-la. A depoente, que presenciou os fatos, fugiu do local e pediu ajuda a um segurança do edifício. [...] Vê-se, portanto, que os depoimentos colhidos em juízo são mais que suficientes para apontar o réu, ao menos em tese, como suposto autor do crime narrado na denúncia, havendo aí indícios de autoria suficientes para sustentar a decisão de pronúncia, não havendo como se falar, aqui, em absolvição sumária. [...] Tampouco há espaço para se cogitar, nesta fase do processo, de desclassificação do crime para aquele de lesão corporal. Veja- se que tanto a vítima quanto a testemunha presencial E narraram que o acusado atacou L com intento homicida, intento este inclusive verbalizado pelo réu, sendo que E narrou que o acusado visou a cabeça da vítima com os ataques, região vital do corpo. Evidente, portanto, que a intenção homicida do suposto agente há de ser levada ao conhecimento do Conselho de Sentença (fls. 777/780). ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. Pronúncia. Legítima defesa. Ausência de comprovação cabal. Prova da materialidade e indícios de autoria delitiva. Desclassificação pela ausência de animus necandi. Não cabimento no caso dos autos. Competência do Júri. A exclusão do julgamento da causa pelo órgão popular somente poderá ocorrer quando não houver absolutamente nenhum elemento que indique a presença do dolo de matar, direto ou indireto. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Constituição da República conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, consumados e tentados, e assegurou-lhe a soberania dos vereditos. Em respeito ao princípio do juiz natural, a decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, consoante o disposto no CPP, art. 413. Para que o acusado seja pronunciado, basta que o juiz esteja convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito passível de revisão. Inexistência de ilegalidade flagrante. CPP, art. 419 e CPP, art. 383. Desnecessidade de intimação.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Alegação de nulidade e ilicitude das interceptações telefônicas. Prova pericial não obrigatória. Outros meios de prova. Conteúdo das mídias fornecidas que exaurem o contexto delitivo. Ausência de prejuízo. Agravo improvido.

1 - As instâncias ordinárias não reconheceram a alegada nulidade das interceptações telefônicas, destacando que «a «chamada do guardião <7057691.WAV>» de 20/12/16, 12h49, cuja mídia é exigida pela defesa, não foi usada pela Autoridade Policial, tampouco pelo MP, nesta persecução penal», bem como que «não se verifica relevância no requerimento da defesa, baseado na ausência de uma mídia referente a uma única chamada telefônica que sequer foi citada pela acusação». Destacou-se, ainda, que «o juízo a quo forneceu à defesa o inteiro teor dos áudios dos diálogos encaminhados como prova emprestada por juízo diverso. Porém, a defesa requereu o fornecimento de mídia referente à diálogo citado em relatório de inteligência que serviu de prova somente no processo originário». ... (Continua)

25 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios. Torturas. «chacina do curió. Pronúncia. Crimes omissivos impróprios. 1) violação a Lei 12.694/2012, art. 1º e Lei 12.694/2012, art. 2º. Formação de colegiado de julgadores. Competência do tribunal do Júri que não foi alterada. Ausência de denúncia por organização criminosa. Inocorrência de prejuízo. 2) violação ao CPP, art. 418. Princípio da correlação. Observância. 3) violação ao CP, art. 13, § 2º, «a. Pleito de impronúncia que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 4) violação ao CPP, art. 419. Desclassificação. Omissão culposa. Pronúncia mantida. 5) violação o Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «a, § 2º, § 3º e § 4º. Óbice da Súmula 7/STJ. 6) violação ao CP, art. 121, § 2º, I e IV. Incompatibilidade de qualificadoras com crime omissivo impróprio. Não constatada. 7) agravo regimental desprovido.

1 - Consoante consignado no RHC Acórdão/STJ para paciente também denunciado no contexto da «chacina, não há nulidade sem demonstração de prejuízo, sendo certo que a formação do colegiado de julgadores no caso em que denunciados 45 (quarenta e cinco) policiais militares trouxe maior probabilidade de qualidade ao julgamento, conferindo segurança à integridade física do julgador. 1.1. Embora inocorrente denúncia por organização criminosa, a mera prolação de sentença de pronúncia pelo colegiado formado por três magistrados julgadores em detrimento de um juízo singular não denota o prejuízo, bem como não alterou a competência do Tribunal do Júri. ... (Continua)

26 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Falta de prequestionamento do CPP, art. 419. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há prequestionamento do CPP, art. 419, pois a matéria nele tratada, com a interpretação que lhe deu a defesa, não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido pelo relator. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Inicialmente, vale gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Desclassificação da conduta. CPP, art. 419. Sentença condenatória. Nulidade absoluta. Incompetência do juízo. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Hipótese em que, finda a fase de formação da culpa (judicium accusationis) - momento em que deveria decidir acerca da pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação da conduta - o magistrado concluiu pela desclassificação da infração penal para aquela disposta no CTB, art. 302. E, avançando na análise do mérito da causa, condenou o paciente, na mesma decisão. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Recurso especial. Homicídio qualificado, roubo majorado, sequestro e cárcere privado, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e associação criminosa. Nulidades. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desclassificação operada pelo juízo de primeiro grau. Pronúncia realizada pela corte de origem. Controvérsia sobre o elemento subjetivo. Ausência de exame ou prova pericial para se perquirir sobre a presença de animus necandi. Desnecessidade, na espécie. Submissão do recorrente a plenário de Júri.

1 - Quanto aos pedidos atinentes à nulidade em razão da utilização da fundamentação per relationem - sem o acréscimo de novas razões de decidir pela Corte de origem - e do excesso de linguagem, não houve debate de forma específica na origem nem sequer a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração. Em tal particularidade, ausente o necessário requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Homicídio qualificado na direção de veículo automotor. Pronúncia. Justa causa. Condução do veículo em estado de embriaguez, em alta velocidade, em zique-zague e pela contramão. Presença de indícios de dolo eventual. Inexistência de certeza jurídica de culpa consciente. Desclassificação. Impossibilidade. Dolo eventual. Incompatibilidade com a qualificadora objetiva descrita no CP, art. 121, § 2º, III. Qualificadora afastada. Recurso parcialmente provido.

1 - Havendo a indicação pelo Tribunal de origem de que o réu conduzia o automóvel embriagado, em alta velocidade e em zigue-zague, pela contramão, tem-se a presença de indícios de dolo eventual do homicídio, com a demonstração de justa causa para a pronúncia, não sendo juridicamente viável a desclassificação do delito, a qual exigiria certeza jurídica sobre a ocorrência de culpa consciente, nos termos do CPP, art. 419. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Desclassificação. CPP, art. 419, caput. Indeferimento liminar do writ. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta. Impetração originária contra decisão monocrática da relatora. Prisão preventiva. Reavaliação da custódia. CPP, art. 316, parágrafo único. Idoneidade dos fundamentos. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicial quando ausente a excepcionalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado e roubo majorado. Desclassificação para latrocínio. Ausência de previsão legal de intimação pessoal do réu acerca da sentença desclassificatória. Suficiência de intimação da defesa. Comparecimento do réu em audiência. Finalidade atingida. Agravo não provido.

1 - Tratando-se de intimação de sentença desclassificatória no procedimento do júri, nos termos do CPP, art. 419, não há obrigação legal de intimação do acusado, bastando a intimação da defesa, ainda que nomeada. No caso, não obstante, não apenas a defesa técnica fora intimada, como também o próprio acusado, por edital. A Defensoria Pública não vislumbrou interesse em recorrer, entendendo pertinente a desclassificação operada pelo juiz. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, na forma do CP, art. 14, II. Desclassificação da conduta para fora da competência do tribunal do Júri em julgamento de recurso em sentido estrito. 1) violação ao CPP, art. 41, CPP, art. 413 e CPP, art. 419. Óbice da Súmula 283/STF. STF. Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça com base em dois fundamentos autônomos. Petição de recurso especial. Apenas um fundamentao autônomo impugnado. 2) agravo regimental desprovido.

1 - Não se conhece o recurso especial para determinada alegação de violação legal, quando o acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. É o que se extrai da aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Homicídio qualificado na direção de veículo automotor. Delito cometido mediante excesso de velocidade e em estado de embriaguez e ainda fuga do condutor do local do acidente. Presença de indícios de dolo eventual. Inexistência de certeza jurídica de culpa. Desclassificação. Impossibilidade. Pronúncia mantida. Recurso improvido.

1 - Admitindo a Corte local que o réu conduzia o automóvel, embriagado, acima da velocidade permitida para a via e ainda fugiu do local do acidente, tem-se, portanto, a presença de indícios de dolo eventual do homicídio, com justa causa para a pronúncia, não sendo juridicamente admissível a certeza jurídica de culpa consciente, para fins de desclassificação, nos termos do CPP, art. 419. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado pelo emprego de fogo, pelo motivo fútil e mediante o recurso que dificultou a defesa da vítima. Desclassificação para o crime de incêndio. Pretendido restabelecimento da decisão absolutória. Impossibilidade. Existência de indícios de ocorrência do delito. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do CPP, art. 419, o juiz poderá remeter os autos ao juízo competente quando ficar evidenciada, em uma pronta análise das provas produzidas, a inexistência de conduta dolosa contra a vida. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado pelo emprego de fogo, pelo motivo fútil e mediante o recurso que dificultou a defesa da vítima. Desclassificação para o crime de incêndio. Pretendido restabelecimento da decisão absolutória. Impossibilidade. Existência de indícios de ocorrência do delito. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do CPP, art. 419, o juiz poderá remeter os autos ao juízo competente quando ficar evidenciada, em uma pronta análise das provas produzidas, a inexistência de conduta dolosa contra a vida. ... (Continua)

37 - STJ Crime de trânsito. Dolo eventual. Concurso formal. Tentativa de homicídio na direção de veículo automotor. Embriaguez e velocidade acima da permitida. Decisão de pronúncia. Desclassificação. Fatos incontroversos. Revaloração cabível. Desclassificação da conduta para o delito previsto no CTB, art. 302. Ausência de circunstâncias excedentes ao tipo. Recurso especial não provido. CP, art. 14, II. CP, art. 18, I. CP, art. 121, caput. CPP, art. 413. CPP, art. 415. CPP, art. 419. CP, art. 70.

«1 - É possível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual na conduta do autor, desde que se justifique tal excepcional conclusão com base em circunstâncias fáticas que, subjacentes ao comportamento delitivo, indiquem haver o agente previsto o resultado morte e a ele anuído. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Homicídios qualificados tentados. Tentativa cruenta. Pleito de parcial desclassificação delitiva. Induvidosa constatação da ausência do animus necandi na conduta do agente. Não ocorrência. Conexão com delito doloso contra a vida. Juízo de prelibação da acusação positivo. Fase de instrução preliminar. Preservação à soberania dos veredictos e à competência prevalente do juízo natural do Júri popular. Pronúncia mantida. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A competência do Tribunal Popular deve ser preservada quando há, pelo contexto fático apresentado, conexão em relação a outro delito doloso contra vida, também objeto de pronúncia, in casu, supostamente perpetrado contra vítima distinta, ex vi do CPP, art. 74, § 1º, e CPP, art. 76. ... (Continua)

39 - TJCE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Recurso que tornou impossível a defesa do ofendido. Decisão de desclassificação. Ausência de animus necandi. Pedido de absolvição sumária. Negativa de autoria. Legítima defesa. Impossibilidade. Prova da materialidade. Indícios de autoria. Ausência de juízo de certeza. Necessidade de prova inconteste. Recurso conhecido e desprovido. CPP, art. 581.

«1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto em face da decisão que desclassificou a infração cometida pelo recorrente de homicídio qualificado para outra que não da competência do Tribunal do Júri, submetendo o acusado a julgamento pelo Juízo Comum, nos termos do CPP, art. 419. 2. A decisão de desclassificação de delito de competência do Tribunal do Júri é equivalente ao reconhecimento de incompetência do juízo, sendo, desta forma, impugnável por recurso em sentido estrito, com base no CPP, art. 581, II. Precedentes do STJ. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 419. Decisão de pronúncia. Desclassificação. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, ao final da primeira fase do procedimento escalonado do juri, há provas ou não para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o acusado. Óbice da Súmula 7/STJ Superior. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Pronúncia. Mero juízo de admissibilidade da acusação. Desclassificação. A análise do elemento subjetivo do tipo compete ao tribunal do Júri. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigido, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito - bastam a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. ... (Continua)

42 - TJPE Penal e processual penal. Prisão em flagrante. Denúncia de tentativa de homicídio duplamente qualificado. Decisão condenatória, com base nos CPP, art. 387 e CPP, art. 419, acolheu, em parte, a exordial acusatória, desclassificando a conduta delituosa para lesão corporal gravíssima (CP, art. 129, § 2º. IV). E ainda considerou demonstrados os delitos previstos no Lei 10.826/2003, art. 14 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e no Lei 8.069/1990, art. 244-B (ECA), que é o crime de corrupção de menor. Nas razões do recurso, requereu-se a absolvição do apelante com base no CPP, art. 386, VII. Apelo provido. Decisão por maioria de votos.

«I - A matéria referente à classificação originária proposta na Denúncia tornou-se preclusa, ou seja, uma desclassificação não mais restaurável. Nem o Ministério Público nem a Defesa fizeram qualquer questionamento sobre o assunto, especialmente sobre a competência do órgão julgador no 1º grau. ... (Continua)

43 - STJ Conflito de competência. Penal e processual penal. Morte de criança depois de atendimento em hospital militar por médicos militares do exército. Ações penais instauradas na justiça militar (homicídio culposo) e na justiça comum estadual (homicídio com dolo eventual). Fundada dúvida quanto ao elemento subjetivo da conduta. Aferição possível somente após a instrução probatória, observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Prevalência do princípio do in dubio pro societate. Conflito conhecido para declarar a competência da justiça comum estadual.

«1. Hipótese em que dois médicos militares do Exército, depois de atenderem em hospital militar uma criança enferma que veio a óbito em seguida, foram denunciados, de um lado, pelo Ministério Público Militar, acusados do delito do CPM, art. 206, § 1º (homicídio culposo) perante o Juízo da 3ª Auditoria da 3ª CJM; e, de outro lado, pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, acusados do delito do CP, art. 121, caput(homicídio com dolo eventual) perante o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria - RS. ... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Libelo apresentado intempestivamente. Inexistência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação tardia. Preclusão da matéria. Impossibilidade de reconhecimento dos vícios apontados. Recurso desprovido.

«1. Eventual intempestividade do extinto libelo-crime não teria o condão de anular o julgamento do Recorrente, pois, nos termos do disposto no CPP, art. 419, na redação anterior àquela dada pela Lei 11.689/2008, o esgotamento do prazo sem o oferecimento do libelo acarretava, apenas, sanções administrativas ao Membro do Parquet, e possibilitava a prorrogação do prazo ou a apresentação de mencionada peça processual por substituto legal. Precedente do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

45 - TJSP Homicídio simples. Desclassificação. Lesão corporal seguida de morte. Juiz que profere imediatamente a sentença, condenando o acusado por lesões corporais seguida de morte. Impossibilidade. Violação do disposto no CPP, art. 419. Nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso provido.

46 - TJSP Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Réus pronunciados por incursos nas sanções do CP, art. 121, § 2º, II. Desclassificação pretendida por um deles, nos termos do CPP, art. 419. Inadmissibilidade. Desclassificação que não encontra guarida no acervo de provas, que está a indicar que praticava a competição conhecida por «racha, que culminou com o atropelamento das vítimas. Recursos desprovidos.

47 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Tentativa. CPP, art. 419. Dolo. Inexistência. Júri. Julgamento. Descabimento. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Ausência de animus necandi. Caracterização. Desclassificação.

«1. Ante as circunstâncias probatórias não estando presente o dolo de matar, opera-se a desclassificação da conduta na forma do CPP, art. 419. ... (Continua)