CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 757 - Jurisprudência

1 - TJRJ Apelação. Relação de consumo. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Responsabilidade civil. Cobrança de indenização securitária. Cláusula de exclusão. Abusividade. Ausência. Recusa lícita.

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ANTECIPAÇÃO ESPECIAL POR DOENÇA. EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA DE EVENTO DECORRENTE DE PANDEMIA. DOENÇA CRÔNICA CAUSADA POR COVID-19. COMPROVAÇÃO POR RELATÓRIO MÉDICO. RISCO NÃO ASSUMIDO PELA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 757. RECUSA LEGÍMIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação indenizatória, na qual pretende o autor indenização securitária, por antecipação especial por doença, ao argumento de ter adquirido doença renal crônica, em ambiente de trabalho, pretendendo também o pagamento por danos morais, em que houve recusa da seguradora apelada, sob a alegação de que o contrato de seguro não cobria eventos ocorridos em consequência de epidemias. 2. Condições gerais da apólice de seguro que previa expressamente a exclusão de coberturas securitária dos eventos ocorridos em consequência de epidemias. 3. Ficando comprovado por relatório médico, realizado em 19/07/2021, que o quadro de insuficiência renal do autor decorreu do diagnóstico pós-covid-19, por não ser um risco predeterminado no contrato, não está a seguradora obrigada a garanti-lo, conforme dispõe o CCB, art. 757, afigurando-se legítima a recusa manifestada pela seguradora apelada ao pagamento do capital segurado. 4. Ainda que a doença tenha sido adquirida em ambiente de trabalho, decorreu da pandemia de covid 19, inserindo-se, portanto, na expressa cláusula de hipótese de exclusão de cobertura, não fazendo jus o autor à indenização securitária. 5. Recusa da seguradora que se deu no exercício regular do direito, não restando configurado o alegado dano moral. 6. Manutenção da sentença e improcedência. 7. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 2%, observado o CPC, art. 98, § 3º. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA DOS arts. 757 E 760 DO CÓDIGO CIVIL E DO VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO DE SEGURO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apela a autora, alegando violação aos princípios consumeristas da informação clara e adequada, bem como a ocorrência de vício de consentimento, para requerer a condenação da parte ré pagamento da indenização securitária e de reparação por danos morais, além do ônus sucumbencial. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Direito civil. Seguro residencial. Pagamento parcial da indenização securitária. Pretensão de recebimento da diferença e da reparação por danos morais. Inocorrência de hipótese coberta pela apólice. Indenizações indevidas.

6 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. JULGAMENTO CONJUNTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULOS, TENDO VINDO A ÓBITO O GENITOR/MARIDO DOS AUTORES. DANO MORAL. PENSIONAMENTO. SENTENÇAS DE PROCEDÊNCIA QUANTO AOS PRIMEIRO E TERCEIRO RÉUS E IMPROCEDENTE QUANTO A À SEGUNDA RÉ. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

7 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL POR DOENÇA E DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A demanda diz respeito a contrato de seguro, matéria que é regida pelo CCB, art. 757, que limita a responsabilidade do segurador apenas aos danos oriundos de risco expressamente assumido. 2. A prova produzida evidencia que não há incapacidade total e permanente, consequente de doença ou acidente, que cause a perda da existência independente do segurado, cuja verificação era imprescindível, de onde advém a constatação de que a hipótese não se encontra inserida no âmbito de cobertura contratual. Daí o reconhecimento da improcedência do pedido. 3. Diante desse resultado, e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária de responsabilidade do demandante para 12% sobre o valor atualizado da causa, prevalecendo naturalmente a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

8 - TJSP SEGURO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de extinção do processo com julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, reconhecida a ocorrência de prescrição. Recurso do autor. Apelante que teve a perna amputada em 29/08/20, data da ciência inequívoca da incapacidade. Requerimento administrativo formulado em 04/11/2020, sobrevindo o recebimento de indenização pelo autor em 24/11/2020 para cobertura apenas de diárias no hospital, nada questionado acerca da indenização por incapacidade permanente decorrente de acidente a qual pretende obter na presente ação proposta somente em 07/03/2022, quando já decorrera o prazo ânuo disposto no art. 206, § 1º, II, b do CC. Declaração de prescrição mantida. Ainda que não fosse a hipótese de ocorrência de prescrição, a indenização seria indevida. Autor acometido de doença que teria originado a invalidez (Covid-19), hipótese não prevista no contrato. Risco expressamente excluído. Previsão contratual de indenização por invalidez permanente decorrente de acidente, não abrangendo doença. CCB, art. 757. Inviabilidade de ampliação da cobertura para abranger riscos não previstos. Possível violação dos princípios do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO DO VEÍCULO SEGUIDO DE INCÊNDIO - EXCLUSÃO DE COBERTURA CONSTANTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES

típico do contrato de seguro a exclusão de determinados riscos (CCB, art. 757), inviável o acolhimento da cobertura securitária para sinistro que está reconhecidamente fora das hipóteses previstas no contrato, não se podendo alegar desconhecimento por parte do segurado acerca do que efetivamente estava sendo contratado. ... (Continua)

10 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL POR DOENÇA E DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A demanda diz respeito a contrato de seguro, matéria que é regida pelo CCB, art. 757, que limita a responsabilidade do segurador apenas aos danos oriundos de risco expressamente assumido. 2. A prova produzida evidencia que não há incapacidade total e permanente, consequente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado, cuja verificação era imprescindível, de onde advém a constatação de que a hipótese não se encontra inserida no âmbito de cobertura contratual. Daí o reconhecimento da improcedência do pedido. 3. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária para 12% do valor atualizado da causa... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Associação de proteção veicular. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Contrato que tem por objeto a proteção veicular disponibilizada por Associação para cobertura de eventos especificados (rastreador, roubo e furto, pronta resposta e assistência 24 horas plus - básica), em relação ao bem indicado pelo associado aderente, mediante pagamento de mensalidades, assemelhando-se a um contrato de seguro (v. CCB, art. 757). Aplicação do CDC. Furto do veículo. Reconhecimento de que a recusa administrativa ao pagamento da indenização carece de justa causa, constituindo afronta ao princípio da boa-fé contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida. Negativa de cobertura sob alegação de omissão de informação sobre doença preexistente. Sentença de procedência. RECURSO manejado pela ré. EXAME: Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova requerida pela seguradora que se revelava inócua, sendo legítimo seu indeferimento. Mérito: Aplicação das normas do CDC. Recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente não informada. Não realização de exames médicos prévios. Ônus da seguradora de comprovar a má-fé subjetiva do segurado. Inteligência da Súmula 609/STJ. Cláusula contratual que exige a informação de doenças preexistentes que é ampla e imprecisa, devendo ser interpretada de forma restritiva, alcançando apenas aquelas relevantes para a avaliação do risco no momento da contração. Impossibilidade de impor ao segurado, pessoa leiga e sem conhecimento médico, o ônus de determinar quais doenças preexistentes são relevantes, nem obrigá-lo a declarar toda e qualquer condição de saúde preexistente, especialmente quando estas possam ser irrelevantes para a análise do risco securitário. Ausência de menção sobre úlcera tratada. Má-fé que não se presume, devendo ser demonstrada pela seguradora, nos termos dos arts. 766, 768 e 769 do Código Civil. Indenização securitária devida. Dicção do CCB, art. 757. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVID... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização securitária. Acidente de trânsito. Negativa da seguradora fundamentada em estado de embriaguez do autor. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pelo autor, sustentando a inexistência de provas quanto ao estado de embriaguez, bem como do nexo de causalidade entre a suposta ingestão de alcoólicos e o acidente. EXAME: Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Provas técnica e testemunhal desnecessárias ao deslinde da controvérsia. Mérito: Ônus da seguradora de provar a embriaguez do segurado em caso de perda do direito à cobertura securitária. Recusa administrativa fundamentada em suposto relato de policial que afirmou sentir odor etílico. Boletim de ocorrência que não consta o suposto hálito alcoólico. Ré segurada que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Inteligência do CPC, art. 373, II. De todo modo, policial que não teria constatado outros sintomas característicos como vermelhidão nos olhos, ataxia e consciência obnubilada. Nexo de causalidade afastado. Previsão contratual. Indenização securitária devida. Exegese do CCB, art. 757. Sentença modificada. Procedência da ação. Readequação dos ônus sucumbenciais. Responsabilidade contratual. Correção monetária a contar da data do sinistro (Súmula 43 C. STJ) e juros de mora desde a citação (CCB, art. 405). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Associação de proteção veicular. Negativa de cobertura fundamentada em desídia do autor. Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado pela ré, alegando inexistência de atividade securitária e de relação de consumo, além de apontar suposta desídia do autor, que teria atrasado a comunicação do furto à ré, levantando suspeitas de possível fraude. EXAME: Ré que assumiu a obrigação, mediante o pagamento do prêmio, de garantir a proteção do interesse legítimo do autor, referente a um veículo automotor, contra riscos previamente estabelecidos. Programa de proteção veicular configurado como contrato atípico de seguro, conforme disposto no CCB, art. 757. Relação jurídica de consumo, sujeita às disposições do CDC. Precedentes. Apelo da ré que insiste na ausência de comunicação imediata do sinistro. Cláusula contratual que fundamentou a negativa por omissão ou inexatidão das informações fornecidas pelo associado, que não tem definição de limites objetivos. Abusividade. Inteligência do CDC, art. 51, IV. De todo modo, comunicação que foi realizada dentro do prazo de vinte e quatro horas. Inexistência de desídia. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Exegese do CPC, art. 373, II. Recusa que desvirtua a essência do contrato. Indenização devida. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Acidente de trânsito. Contrato atípico de seguro. Negativa de indenização com fundamento no descumprimento do regimento interno e em agravamento do risco. Inversão do ônus probatório, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. SENTENÇA de parcial procedência, condenando a ré ao cumprimento do pacto. RECURSO manejado pela ré, sustentando que o autor assumiu o risco do acidente ao dirigir de madrugada e em estado de sonolência. EXAME: Ré que assumiu a obrigação, mediante o pagamento do prêmio, de garantir a proteção do interesse legítimo do autor, referente a um veículo automotor, contra riscos previamente estabelecidos. Programa de proteção veicular configurado como contrato atípico de seguro. Inteligência do CCB, art. 757. Relação jurídica de consumo, sujeita às disposições do CDC. Precedentes. Agravamento do risco que deve ser intencional, o que não ocorre no caso de sonolência e cochilo não premeditados, especialmente quando há informação de ausência de ingestão de álcool ou substância similar pelo condutor do veículo. Depoimento de passageira presente no momento do acidente que corrobora a tese do autor, não constatando perda de controle motor ou estado de entorpecimento anteriormente ao acidente. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar o dolo ou má-fé do segurado. Indenização securitária devida. Exegese do CCB, art. 757. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE COBRANÇA, EM CÚMULO SUCESSIVO COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

Cuida-se de demanda na qual o autor cobra indenização securitária de vida referente à alegada invalidez permanente decorrente de atropelamento por motocicleta, além de compensação por danos morais, tendo a sentença julgado improcedentes os pedidos ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS.

Ação condenatória de indenização securitária. Apólice individual. Morte natural decorrente de doença. Cobertura para o evento morte acidental e reembolso de despesas com funeral. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Regresso. Seguro- Garantia. Contragarantia. Sub-Rogação da seguradora. CCB, art. 757. Transmissibilidade da cláusula compromissória. Possibilidade. Precedentes. Modificação da sucumbência resultante do provimento do recurso especial. Fixação dos honorários advocatícios. Consectário legal. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

1 - É assente na jurisprudência desta Corte que a seguradora sub-rogada deve se submeter à cláusula compromissória prevista no contrato firmado pelo segurado, de modo que prevalece, nesses casos, a competência do Juízo arbitral para o exame e o julgamento da demanda regressiva.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEI 8.078/1990, art. 2º e LEI 8.078/1990, art. 3º. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE COBERTURA ADICIONAL DA CLÁUSULA DE ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS (APP). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apela a autora, pugnando pela reforma da sentença, sob o fundamento de que houve recusa indevida no pagamento de indenização securitária. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE VEÍCULO.

Caso em exame ... (Continua)

21 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação de indenização securitária. Seguro prestamista. Doença. Pedido de indenização. Contrato que prevê indenização apenas em caso de acidente. Impossibilidade de modificação do contratado. Recurso não provido.

22 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação indenizatória. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Ausência de questionamento sobre o reconhecimento da culpa da ré Mariangela pela ocorrência do acidente objeto desta lide, tampouco sobre a obrigação solidária da referida ré e da ré seguradora indenizarem os danos materiais e morais que os autores suportaram em razão do acidente. Controvérsia sobre os valores fixados para as indenizações por danos morais, a extensão da responsabilidade ré seguradora e o patamar dos honorários advocatícios arbitrados aos patronos dos autores em razão da ação principal. Análise das matérias controvertidas. O acidente em discussão causou à autora Lara, que era menor de idade à época dos fatos, fratura no seu braço esquerdo, lesão corporal grave que afastou a referida litigante de suas atividades habituais por cerca de 90 dias, mas que não deixou sequelas, o que justifica a fixação de indenização por danos morais, para compensar o sofrimento físico suportado pela ofendida. Autores Erli e Luciene foram submetidos a desagradáveis sensações de preocupação e angústia com o estado de saúde de sua filha menor de idade, haja vista a gravidade da lesão corporal por ela suportada, situação apta a lhes causar abalo psicológico, ensejando indenização por danos morais reflexos. Indenizações por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 para autora Lara, e no importe de R$ 5.000,00 para cada um dos outros dois autores (Erli e Luciene), são suficientes para compensar o sofrimento físico e o abalo psicológico sofrido pelos autores, sem implicar o seu enriquecimento indevido, punir as rés e inibir a prática de outros atos ilícitos. Pretensão de majoração dos valores fixados para indenizações por danos morais. Em consonância com o princípio da interpretação restritiva do contrato de seguro (CCB, art. 757), considera-se que o valor da cobertura para danos morais prevista no contrato de seguro celebrado entre as rés deve ser entendido como limite da garantia de reparação dos danos morais decorrentes do sinistro, e não como limites da garantia de reparação dos danos suportados por cada indivíduo prejudicado pelo evento. Rejeição da pretensão de aplicar o limite previsto no contrato de seguro para cobertura por danos morais para cada uma das vítimas do acidente em discussão. Rejeição da pretensão de majoração dos honorários advocatícios arbitrados aos patronos dos autores em razão da ação principal, pois, em virtude da expressividade do montante condenatório, o arbitramento da verba honorária no patamar de 15% do aludido montante se mostra suficiente para remunerar dignamente o trabalho desenvolvido pelos referidos profissionais. Pretensões formuladas neste apelo não merecem acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE.

Caso em exame ... (Continua)

24 - TJSP Ação de cobrança de seguro em grupo. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Segurado que pleiteou indenização por doença decorrente do exercício profissional. Ausência de enquadramento à cobertura. Equiparação de doença a acidente. Impossibilidade. Existência de específica cláusula impeditiva. Contrato que aponta com precisão os riscos cobertos, nos termos do CCB, art. 757. Ausência de violação ao direito de informação do consumidor. Dever de informação que recai sobre o estipulante (empregadora) e não sobre a seguradora. Indenização não devida. Sentença reformada. Recurso provido.

25 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE DANOS.

Ação condenatória de indenização securitária. Furto de peças do equipamento segurado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

26 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Acidente de trânsito. Sentença de procedência. Interposição de apelação pelo réu. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Ausência de questionamento sobre a culpa do réu pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de colisão do veículo conduzido pelo réu com outros veículos, dentre os quais figurava o veículo de propriedade do município do autor. Controvérsia sobre a extensão do prejuízo que o município autor suportou em razão do acidente discussão, bem como sobre os critérios de atualização da condenação fixada. Análise das matérias controvertidas. O fato de o orçamento que instrui a petição inicial ter sido elaborado cerca de dez meses após o acidente em discussão não constitui óbice para estimativa do prejuízo que o município autor suportou em decorrência do referido infortúnio, mormente se for levada em consideração a informação de que o veículo do município do autor permaneceu guardado em garagem pertencente ao referido ente federativo, de modo a preservar o estado em que o aludido veículo se encontrava logo após a ocorrência do evento danoso, não havendo provas aptas a demonstrar posterior deterioração do referido bem. Petição inicial que foi instruída com dois orçamentos que concluíram que o acidente em discussão resultou na perda total do veículo do município autor, conclusão que é corroborada pelas fotografias que revelam que o aludido veículo sofreu capotamento em razão do impacto da colisão. Sopesando a coerência entre os orçamentos que instruem a peça exordial, as fotografias que retratam o estado do veículo do município autor logo após a colisão, bem como a ausência de provas hábeis a infirmar a extensão do prejuízo alegada pelo ente federativo, impõe-se o reconhecimento de que o acidente em discussão realmente ocasionou a perda total do aludido veículo. Fixação de indenização no importe equivalente ao preço do veículo do município autor segundo a tabela Fipe na data acidente em discussão (dia 24.06.2021) era mesmo cabível, a fim de compensar o prejuízo que o referido ente federativo suportou em razão do referido evento. A responsabilidade solidária da seguradora denunciada pelo pagamento da indenização fixada em favor do município autor, foi devidamente restringida aos limites do contrato de seguro celebrado com o réu, na forma Súmula 537 do C. STJ, com a pertinente ressalva de que o valor da cobertura para danos materiais prevista no referido contrato de seguro já foi parcialmente utilizado para o pagamento de indenizações de outros veículos avariados pelo acidente em discussão, haja vista que, em consonância com o princípio da interpretação restritiva do contrato de seguro (CCB, art. 757), os valores das coberturas previstas no contrato de seguro devem ser entendidos como limites da garantia de reparação dos danos decorrentes do sinistro, e não como limites da garantia de reparação dos danos suportados por cada indivíduo prejudicado pelo evento. Sentença recorrida corretamente consignou que das indenizações pagas em razão de outros veículos avariados pelo acidente em discussão devem ser descontados os créditos dos salvados recebidos pela seguradora denunciada, cujos valores serão aferidos em liquidação de sentença, a fim de verificar o valor remanescente da cobertura para danos materiais, bem como consignou que o pagamento da indenização pela seguradora denunciada fica condicionado à entrega do salvado do veículo do município autor, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do ente federativo. Critérios de atualização da condenação não foram estipulados adequadamente, pois, considerando que o caso concreto trata de responsabilidade civil extracontratual e que a indenização foi fixada no importe equivalente ao preço do veículo do município autor segundo a tabela Fipe na data do acidente em discussão (dia 24.06.2021), a correção monetária e os jutos moratórios devem incidir a partir da referida data, consoante inteligência das Súmulas 43 e 54 do C. STJ, e não como estipulou o juiz a quo. Correção monetária e juros moratórios têm natureza de consectários legais (CPC, art. 322, § 1º), tratando-se, portanto, de matérias cognoscíveis a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, o que fica observado. Reforma da r. sentença para consignar que a correção monetária e os juros moratórios devem incidir sobre a condenação fixada em favor do município autor a partir da data do acidente discussão (dia 24.06.2021), conforme as Súmulas 43 e 54 do C. STJ. Parcial reforma da r. sentença não implicou decaimento considerável da parte autora, razão pela qual a distribuição dos ônus sucumbenciais fica mantida tal como estipulada pelo juiz a quo. Apelação parcialmente provida, com observação... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro de vida. Negativa por doença preexistente. ... (Continua)

28 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Demandante que reclama prejuízo moral decorrente de queda acidental no interior do estabelecimento comercial da Empresa ré. Demandada que contesta o feito, com denunciação da lide à Seguradora Porto Seguro, que por sua vez contesta a pretensão sustentando exclusão de cobertura. SENTENÇA de parcial procedência da Ação principal e de procedência da lide secundária. APELAÇÃO só da Seguradora litisdenuncida, que insiste na improcedência da lide secundária, a pretexto de exclusão de cobertura para indenização moral a terceiros, pugnando subsidiariamente pela improcedência da Ação principal. EXAME: Expressa exclusão de cobertura para danos morais a terceiros. Contrato de seguro que prevê cobertura para riscos predeterminados, «ex vi do CCB, art. 757. Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas restritivamente. Pretensão de regresso contra a Seguradora na lide secundária que deve ser afastada, arcando litisdenunciante com as verbas sucumbenciais no tocante, arbitrada a honorária devida ao Patrono da Seguradora litisdenunciada em dez por cento (10%) do valor pretendido na causa regressiva, «ex vi do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.*... (Continua)

29 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Ação de cobrança de indenização securitária, cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro de vida. ... (Continua)

31 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MORTE. COVID-19. RISCO EXCLUÍDO. HIPÓTESE NÃO ENQUADRADA NO ÂMBITO DA PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE RISCO PARA PANDEMIAS. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Não há fundamento para cogitar de cerceamento de defesa por falta de produção de prova testemunhal, considerando a irrelevância da prova para o deslinde da demanda. 2. Versando a demanda sobre contrato de seguro e, constando que o segurado faleceu em decorrência de Covid-19, pandemia que assolou o mundo, incide a hipótese de exclusão de cobertura expressamente prevista dentre as condições do seguro, concluindo-se que os beneficiários não têm direito ao valor segurado. Na hipótese incide a norma do CCB, art. 757, que limita a responsabilidade do segurador apenas aos danos oriundos de risco expressamente assumido, o que impossibilita o reconhecimento do direito à indenização securitária pretendida. ... (Continua)

32 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL POR DOENÇA E DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

1. A demanda diz respeito a contrato de seguro, matéria que é regida pelo CCB, art. 757, que limita a responsabilidade do segurador apenas aos danos oriundos de risco expressamente assumido. 2. A prova produzida evidencia que não há incapacidade total e permanente, consequente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado, cuja verificação era imprescindível, de onde advém a constatação de que a hipótese não se encontra inserida no âmbito de cobertura contratual. Daí o reconhecimento da improcedência do pedido, com reversão da sucumbência... (Continua)

33 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO DE COBERTURA APENAS PARA INVALIDEZ POR DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO ÂMBITO DA PREVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Restou incontroverso que o autor apresenta doença, mas não pode ser classificada como grave, de acordo com as estipulações contratuais. Consequentemente, não há possibilidade de identificar a existência de cobertura securitária na hipótese, de onde advém a improcedência do pedido condenatório. 2. A demanda diz respeito a contrato de seguro, matéria que é regida pelo CCB, art. 757, que limita a responsabilidade do segurador apenas aos danos oriundos de risco expressamente assumido. 3. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária a 12% do valor da causa, observada a gratuidade processual... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

Ação condenatória de indenização securitária. Colisão de trânsito com motocicleta com alegada invalidez permanente. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CANCELAMENTO DAS APÓLICES DIANTE DA MIGRAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 616 DO E. STJ. AUSÊNCIA DE COMPROBAÇÃO DA AVERBAÇÃO IRREGULAR DOS VALORES DAS MERCADORIAS. JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS COM ALTERAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em caso de extravio da carga a seguradora responde pelo pagamento do prejuízo correspondente, nos termos do CCB, art. 757. ... (Continua)

36 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO MORAL.

Seguro de vida em grupo. Previsão de cobertura securitária para invalidez permanente por acidente e invalidez funcional permanente total por doença. Segurado acometido de «Covid-19". SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido inicial. EXAME: Ausência de cobertura para invalidez funcional parcial por doença. Não configuração de risco coberto pelo seguro. Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas restritivamente. Entendimento consolidado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, no sentido de que «Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica". Cobertura contratual corretamente afastada. Contrato de seguro que prevê cobertura para riscos predeterminados, «ex vi do CCB, art. 757. Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas restritivamente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL POR DOENÇA E DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA EM VALOR MÁXIMO NA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A demanda diz respeito a contrato de seguro, matéria que é regida pelo CCB, art. 757, que limita a responsabilidade do segurador apenas aos danos oriundos de risco expressamente assumido. 2. A prova produzida evidencia que não há incapacidade total e permanente, consequente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado, cuja verificação era imprescindível, de onde advém a constatação de que a hipótese não se encontra inserida no âmbito de cobertura contratual. Daí o reconhecimento da improcedência do pedido... (Continua)

38 - TJSP Seguro fiança. Ação de cobrança. Contrato que não previa cobertura para danos causados pelo desgaste natural pelo uso do imóvel. Vistorias inicial e final que não apontavam a ocorrência de danos estruturais. Particularização dos riscos que é da própria essência de pacto daquela espécie. CCB, art. 757. Descabimento da devolução dos prêmios. Procedência da ação autorizada nos limites indicados na sentença e no acórdão. Recuso improvido.

39 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO EMPRESARIAL.

Ação condenatória de indenização securitária. Negativa de cobertura pela seguradora. Denunciação da lide. Sentença de parcial procedência da ação principal e de procedência da denunciação da lide. Insurgência das seguradoras. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Contrato de financiamento imobiliário. Falecimento do mutuário. Cláusula de abatimento do saldo devedor. Aplicação do CCB, art. 757. Cláusulas que se mostram em conformidade com o CDC, também aplicável à hipótese. Legalidade do contrato. Inexistência de falha na prestação dos serviços por parte das apeladas, sendo a cláusula contratual de abatimento proporcional à renda do falecido desprovida de amparo legal ou contratual. Indenizações por danos materiais e morais indevidas. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

41 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA.

Seguro de Vida em Grupo. Previsão de cobertura securitária para «invalidez permanente total ou parcial por acidente, «morte, «invalidez funcional permanente total por doença e «indenização adicional por morte acidental". Segurado acometido com «osteófitos nas bordas periacetabular, redução articular do quadril esquerdo, artropatia degenerativa coxodemoral, esclerose subcondral do teto acetabular e patalogias irreversíveis no quadril, joelhos e coluna". SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa, a pretexto de prova pericial inconclusiva, insistindo no mérito pela procedência do pedido inicial. EXAME: cerceamento de defesa não configurado. Juiz, principal destinatário da prova, que detém o livre convencimento. Aplicação do CPC, art. 371. Prova pericial médica conclusiva na indicação de que a doença que acomete o autor não configura invalidez permanente total ou parcial por acidente ou invalidez funcional permanente total por doença. Entendimento consolidado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, no sentido de que «Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica". Cobertura contratual corretamente afastada. Contrato de seguro que prevê cobertura para riscos predeterminados, «ex vi do CCB, art. 757. Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas restritivamente. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que comporta majoração para dezessete por cento (17%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

42 - TJRJ Apelação Cível. Ação de cobrança. Contrato de empréstimo de capital de giro. Não aplicação da legislação consumerista. Prejudicial de prescrição que se rejeita. Relação jurídica de trato sucessivo. Termo inicial que corresponde à data de vencimento da última parcela. Ação ajuizada antes do marco inicial da contagem do prazo. Precedentes do STJ. Empréstimo contratado via internet banking, necessitando de senha pessoal e validação do dispositivo de segurança (token). Dispensabilidade da assinatura ou contrato físico. Valor creditado na conta da devedora e por ela utilizado. Estando ambas, a devedora principal e sua avalista, devidamente cientes de suas obrigações. Sendo certo que reconhecem a relação jurídica, não negam a inadimplência, nem comprovaram qualquer fato apto a desconstituir o direito do credor. Alegação de contratação de seguro proteção financeira. Eventos cobertos. Morte e invalidez permanente total por acidente, exclusivamente. Segurador que somente reponde pelos riscos predeterminados (CCB, art. 757). Ausência de cobertura securitária. Sentença de procedência mantida. Desprovimento do recurso.

43 - TJSP Seguro facultativo de veículo automotor. Cobrança de indenização em decorrência de acidente. Negativa de cobertura pela seguradora, baseada na prestação de informações inverídicas no questionário de risco, com divergência de condutor. Recusa da seguradora legítima, no caso. Informação expressa e clara no questionário de risco quanto à exclusão de cobertura para condutores residentes com a principal com idade entre 18 e 25 anos. Informações inverídicas prestadas à seguradora quanto à inexistência de pessoas residentes nessa faixa etária. Sinistro envolvendo condutora de 23 anos. Exclusão de perfil que acarretou contratação de prêmio com preço mais baixo. Hipótese de perda do direito à indenização. Cláusula restritiva não abusiva e válida à luz do CCB, art. 757. Indenização descabida. Sentença reformada. Demanda improcedente. Apelação da seguradora-ré provida

44 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO CONDENATÓRIA. COBERTURA PARA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA FUNCIONAL. CONSTATAÇÃO DE INVALIDEZ TOTAL E TEMPORÁRIA PARA DOENÇA PSIQUIÁTRICA, SEM PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. INVALIDEZ PARCIAL POR ACIDENTE OCORRIDO FORA DA VIGÊNCIA DA APÓLICE. HIPÓTESES DOS AUTOS QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA CORRETAMENTE RECONHECIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A demanda diz respeito a contrato de seguro, matéria que é regida pelo CCB, art. 757, que limita a responsabilidade do segurador apenas aos danos oriundos de risco expressamente assumido. 2. A prova produzida evidencia que não há incapacidade total e permanente, consequente de doença funcional, e que cause a perda da existência independente do segurado, cuja verificação era imprescindível, de onde advém a constatação de que a hipótese não se encontra inserida no âmbito de cobertura contratual. 3. Invalidez parcial e permanente (limitação de movimentos do ombro direito) decorrente de acidente ocorrido anteriormente à contratação do seguro, portanto, fora da vigência da apólice. Daí o reconhecimento da improcedência do pedido. 4. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária para 12% do valor da causa... (Continua)

45 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. DESACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO DE COBERTURA APENAS PARA INVALIDEZ POR DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO ÂMBITO DA PREVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O laudo pericial realizado permitiu o adequado esclarecimento da matéria discutida, possibilitando alcançar a conclusão sobre os problemas de saúde apresentados pelo autor, confirmando o conteúdo da prova documental por ele produzida. 2. A demanda diz respeito a contrato de seguro, matéria que é regida pelo CCB, art. 757, que limita a responsabilidade do segurador apenas aos danos oriundos de risco expressamente assumido. 3. A prova produzida evidencia que a doença apresentada pelo autor não se enquadra no âmbito de cobertura contratual. Daí o reconhecimento da improcedência do pedido. 4. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária a 12% do valor da causa... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança de indenização securitária. Doença que acomete o autor, que ensejou incapacidade permanente e parcial. Contrato de seguro que deve ser interpretado de forma restritiva. Inteligência do CCB, art. 757. Impossibilidade de equiparação com a cobertura de incapacidade parcial ou total e permanente por acidente. Recurso não provido.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à Lei. Recurso especial incabível. Custeio de tratamento médico. Posterior sanção de Lei a afastar a tese recursal. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A alegada violação da Lei 9.656/1998, art. 10 e do CCB, art. 757, sob a perspectiva apresentada no recurso especial, pressupõe a análise de norma infralegal, editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Dessa forma, é incabível o recurso especial porque a alegada violação à Lei é meramente indireta e reflexa, pois exige um juízo anterior de norma infralegal, o que não se amolda à competência do STJ. Precedentes.... (Continua)

48 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Ação de cobrança de indenização securitária, cumulado com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

49 - TJSP SEGURO DE VIDA. COMPLEMENTAÇÃO DE RESGATE. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL.

Autora pretende a condenação da ré à complementação dos valores devidos em apólice de seguro de vida, com restituição integral do capital segurado ou, alternativamente, do prêmio devidamente atualizado. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Natureza jurídica do produto contratado que é de seguro, e não de previdência privada. Estipulante que assumiu riscos de sinistralidade em relação ao segurado durante o tempo de vigência da apólice. Restituição indevida, mesmo que os riscos cobertos não venham a se concretizar. Inteligência dos CCB, art. 757 e CCB, art. 764. Condições gerais do seguro redigidas de maneira clara e inteligível acerca da impossibilidade de devolução plena de todos os prêmios pagos, bem como da incidência de descontos sobre a provisão matemática de benefícios a conceder. Autora que não suscitou eventual retenção excessiva de valores e sequer requereu perícia contábil para averiguar a regularidade dos cálculos realizados pela ré. Complemento do resgate indevido. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS.

Ação condenatória de indenização securitária e danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)