CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1062 - Jurisprudência

1 - STJ Civil e processual. Ação de indenização com vítima fatal. Danos morais. Valor. Razoabilidade. Correção monetária. Atualização a partir da data do acórdão que fixa, em definitivo, o valor do ressarcimento. Juros moratórios.

I - Indenização ora fixada dentro dos parâmetros adotados por esta Corte.... (Continua)

2 - TJSP Juros. Moratórios. Fixação. Ação de cobrança. Compra e venda de mercadorias representadas por duplicatas prescritas. Juros de mora não convencionados expressamente entre as partes. Incidência dos juros legais previstos no CCB, art. 1062, vigente quando do ajuizamento da ação. Cabimento. Recurso parcialmente provido para que o valor seja reduzido ao encontrado pelo perito judicial.

3 - STJ Embargos de declaração. Contradição. Não-Ocorrência.

1 - Nos embargos de declaração, sustenta-se que há contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão embargado, vez que este juízo teria determinado a aplicação da Taxa Selic, a partir do Novo Código Civil, mas considerara não provido o recurso especial.... (Continua)

4 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Execução de sentença. Revisional. Contratos de abertura de crédito em conta-corrente. Repetição do indébito. Juros de mora. Ação de conhecimento. Matéria não examinada. Disciplinamento. Violação da coisa julgada. Não ocorrência. Peculiaridade. Impossibilidade de introdução da taxa selic. CCB, art. 1.062.

«1. Não forma coisa julgada a previsão de encargos moratórios estabelecida em laudo pericial, se não foi objeto de pronunciamento judicial específico, sendo passível de disciplinamento na execução, procedimento que não infringe a higidez da sentença exequenda. ... (Continua)

5 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Abertura de crédito e outros acessórios. Alegação de lançamentos indevidos. Juros que não encontram receptividade na Lei nº. 1.521/51. Cobrança de juros que deve ser feita de modo linear, sem qualquer capitalização. Cláusula que prevê a variação dos juros, conforme a taxa praticada no mercado financeiro, que é abusiva, não podendo prevalecer. Admissibilidade. Aplicação da taxa de juros de 6% ao ano, como previsto no CCB, art. 1.062, até a vigência do novo Código Civil, em janeiro de 2003, quando a taxa legal passa a ser de 1% ao mês, conforme art. 406 do novo diploma. Cobrança de comissão de permanência que é perfeitamente lícita no período de inadimplência, desde que não cumulada com a correção monetária. Inteligência da Súmula nº. 30 do STJ. Ação parcialmente procedente.

6 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Capitalização dos juros não especificamente impugnada pelo banco-apelado. Prática não permitida. Existência de pactuação expressa da taxa de juros tão-somente para parte do período de execução do contrato. Imposição da taxa legal para os demais períodos. Necessidade de limitação dos juros remuneratórios e moratórios com base na Lei civil, ou seja, 12% ao ano. CCB, art. 1062 combinado com o art. 1º, ''«caput'', do Decreto 22 626/33. Exclusão da comissão de permanência e limitação da multa moratória em 2%. Recurso nesta parte provido.

7 - TJSP Apelação com revisão. Juros moratórios. Repetição de indébito. Tarifa de energia elétrica. Cobrança retroativa de serviços públicos. Inadmissibilidade. Ação procedente quanto ao tema. Incidência dos juros à razão de 6% ao ano por força do CCB, art. 1062. Recursos desprovidos.

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Juros de mora. Taxa selic. Princípio da non reformatio in pejus. Aplicação limitada a 12% ao ano.

1 - A parte alega, em memoriais, que inexistiu recurso da União com relação à aplicação da Taxa Selic como limitador dos juros de mora.... (Continua)

9 - 2TACSP Juros moratórios. Ausência de convenção. 6% ao ano. CCB, art. 1.062.

«Não havendo convenção, a taxa dos juros moratórios é de 6% ao ano.... (Continua)

10 - 2TACSP Locação. Execução de locativos. Invalidade. Juros convencionais de 1% ao mês. Validade. CCB, art. 1.062.

«Os juros convencionais podem ser fixados em taxa correspondente ao dobro dos legais, ou seja, doze por cento ao ano.... (Continua)

11 - TAPR Juros moratórios. Não contratação. Prevalência do percentual de 6% do CCB, art. 1.062.

«Inexistindo pactuação acerca da taxa de juros moratórios a ser praticada, deve prevalecer o percentual de 6% ao ano previsto no CCB, art. 1.062.... (Continua)

12 - TAPR Juros moratórios. Mútuo com instituição financeira. Falta de estipulação expressa. Incidência de 6% ao ano e não 1% ao mês. CCB, art. 1.062.

13 - STJ Recurso especial. Processual civil. Conflito entre decisões judiciais transitadas em julgado. Prevalência da segunda decisão. Precedente da Corte Especial. Juros moratórios legais. CCB e de 2002. Correção monetária. Igp-M. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Multa por não cumprimento voluntário. CPC/73, art. 475-J

1 - Na linha da jurisprudência desta Casa (EAREsp. Acórdão/STJ, da Corte Especial), no conflito entre decisões judiciais que não foram desconstituídas por ação rescisória, prevalecerá aquela que por último foi proferida e transitou em julgado. ... (Continua)

14 - STJ Família. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Alimentos. Juros de mora. Verba de natureza alimentar. CCB, art. 1.062.

«1. Inexistente violação do CPC/1973, art. 535, IIquando todas as questões relevantes para a solução da demanda foram enfrentadas no acórdão recorrido. Fundamentação contrária às pretensões do demandante não induz, por si só, omissão. ... (Continua)

15 - STJ Civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Existência. Juros de mora. CCB, art. 1.062.

«- Acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissão do julgado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração. Plano de saúde. Suspensão de atendimento. Consumidor. Dano moral.

«1. Tratando-se, na hipótese, de responsabilidade contratual da empresa plano de saúde, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Contrato. Construção de imóvel. Liquidação de sentença. Alegada incorreção na forma da incidência dos juros moratórios. Desacolhimento. Fixação desde a citação. CCB, art. 405. Necessidade do ajuste da incidência das disposições do Código Civil novo e o antigo quanto ao percentual. Observância da taxa de 0,5% ao mês (CCB, art. 1062), até o dia 10.01.2003. Contagem, a partir de 11.01.2003, marco inicial da vigência do novo Código Civil, da taxa de 1%, nos termos do art. 406 desse último. Cabimento, afinal, de honorários advocatícios, apenas reduzido o seu montante para 15% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido para este fim.

18 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Índices de correção. Juros moratórios. Taxa selic.

1 - O contribuinte tem direito à correção monetária plena dos créditos objeto da condenação, adotando-se os índices fixados pelo STJ a partir do Manual de Cálculos da Justiça Federal.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade. Inovação de fundamento. Termo inicial. Juros moratórios. Súmula 188/STJ. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Inversão. Incabimento.

1 - Em sede de agravo regimental, não se conhece de alegações estranhas às razões do recurso especial, por vedada a inovação de fundamento.... (Continua)

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cisão empresarial. Hipótese que não afasta a responsabilidade da empresa cindida pelo pagamento das dívidas contraídas anteriormente à cisão. Ausência de demonstração da transferência da dívida objeto da demanda à empresa criada com a cisão. Celebração do contrato de confissão de dívida posterior à cisão. Demonstração inequívoca da responsabilidade da ré. Inteligência do Lei 6.404/1976, art. 233, parágrafo único. Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido apelação. Juros. Moratórios. Inadimplemento contratual. Cobrança em valor superior ao previsto em lei. Possibilidade. Previsão expressa, no instrumento contratual, de juros de mora convencionais. Inteligência do CCB, art. 1.062.. Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido

21 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Acidente de trânsito. Ônibus. Responsabilidade contratual. Juros moratórios. Termo inicial. A partir da citação. Percentual. Código civil vigente à época. CCB, art. 1.062. CCB/2002, art. 406.

«Tratando-se de responsabilidade contratual, como no presente caso, os juros de mora incidem a partir da citação, pela taxa de 0,5% ao mês (CCB, art. 1.062) até o dia 10.1.2003, e, a partir de 11/01/2003, quando da entrada em vigor do Código Civil/2002, à taxa de 1%, conforme o art. 406 do Código Civil/2002.... (Continua)

22 - TAMG Contrato bancário. Banco. Ação de cobrança. Instituição financeira. Abertura de conta corrente. Crédito pessoal. Disponibilização de valores. Solicitação prévia. Ausência. Utilização do crédito. Juros não pactuados. Aplicação dos juros legais. CCB, art. 1.062. Súmula 596/STF.

«Incorre em prática abusiva a instituição financeira que, lastreada em opção manifestada em contrato de abertura de conta corrente, disponibiliza ao cliente crédito especial em conta, não pactuando expressamente as condições do negócio - prazo, juros e valor - para, posteriormente, exigir que a obrigação seja adimplida nos moldes que unilateralmente fixou. Tendo o correntista utilizado os valores que a instituição financeira disponibilizou, não pode se furtar ao pagamento da obrigação, haja vista que o ordenamento jurídico vigente veda o enriquecimento ilícito. Não tendo as partes convencionado prévia e expressamente os juros incidentes sobre o negócio, deve ser acolhido o percentual previsto pelo art. 1.062 do CC/1916.... (Continua)

23 - TRT2 Execução. Adjudicação. Bem com valor maior que o crédito do exeqüente. Restituição. Incidência de juros previstos na legislação civil, na base de 6% ao ano quando não observado o prazo estabelecido no CPC/1973, art. 690, § 2º. CCB, art. 1.062.

«Refuta-se a tese do adjudicante, no sentido de que seria indevida a incidência de juros de mora sobre as diferenças devidas, porquanto não se pode dizer que o obreiro não passou a ser devedor da executada a partir do momento em que a adjudicação foi deferida, já que o valor do bem penhorado ultrapassou o valor de seu crédito. Portanto, tendo o reclamante adjudicante a obrigação de restituir valores à reclamada, passa a ser devedor nesta, impondo-se a aplicação da correção monetária, bem como dos juros de mora dos valores devidos, consoante previsto na legislação civil, se não observado o prazo estabelecido no CPC/1973, art. 690, § 2º, já que preferiu o MM. Juízo da execução não desfazer a adjudicação, em total benefício do reclamante deste processo e dos demais que foram penhorados no rosto dos autos.... (Continua)

24 - STJ Responsabilidade civil. Ato ilícito. Juros moratórios. 0,5 % ao mês. Incidência a partir da citação. CCB, art. 1.062 e CCB, art. 1.262.

«Estatui o CCB, art. 1.062, que «a taxa de juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de seis por cento ao ano, e incidem a partir da citação. Não há no ordenamento jurídico norma a impor a fixação dos juros moratórios em 1% ao mês (12% ao ano), só por tratar-se a espécie de ato ilícito. Recurso parcialmente provido para, apenas, reduzir o percentual de juros de mora para 0,5% ao mês.... (Continua)

25 - STJ Responsabilidade civil. Ato ilícito. Juros moratórios. 0,5 % ao mês. Incidência a partir da citação. CCB, art. 1.062 e CCB, art. 1.262.

«Estatui o CCB, art. 1.062, que «a taxa de juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de seis por cento ao ano, e incidem a partir da citação. Não há no ordenamento jurídico norma a impor a fixação dos juros moratórios em 1% ao mês (12% ao ano), só por tratar-se a espécie de ato ilícito. Recurso parcialmente provido para, apenas, reduzir o percentual de juros de mora para 0,5% ao mês.... (Continua)

26 - STJ Juros moratórios. Entrada em vigor do CCB/2002. Regime de transição. Hermenêutica. CCB, art. 1.062. CCB/2002, art. 406.

«Os juros moratórios devidos a partir da entrada em vigor do atual Código Civil estão sujeitos ao regime deste, subsistindo a disciplina anterior para aqueles vencidos até então. (...)Os precedentes da Terceira Turma são no sentido de que «os juros legais, no caso, seguem a disciplina do art. 1.062 do CCB/16, devendo ser calculados a partir da entrada em vigor do novo Código pelo regime do respectivo art. 406 (REsp 661.421, CE, DJ 26/09/05, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito). ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

27 - STJ Juros de mora. Hermenêutica. Da aplicação do novo Código Civil. CCB, art. 1.062. CCB/2002, art. 406. Aplicabilidade.

«Conforme entendimento desta Corte, os juros de mora devem ser regulados, até a data da entrada em vigor do novo Código (11/01/2003), pelo art. 1.062 do diploma de 1916, e, depois dessa data, pelo CCB/2002, art. 406.... (Continua)

28 - STJ Cartão de crédito. Ação de repetição de indébito. Mútuo. Juros compensatórios. «Taxa de desconto cobrada em operações de antecipação de pagamento dos valores das transações realizadas com cartões de crédito. Juros. Limitação. Decreto 22.626/33, art. 1º. CCB, art. 1.062 e CCB, art. 1.262.

«III.- A «taxa de desconto cobrada nas operações de antecipação de pagamento dos valores das transações realizadas com cartões de crédito corresponde a juros compensatórios. ... (Continua)

29 - STJ Cartão de crédito. Ação de repetição de indébito. Mútuo. Juros compensatórios. «Taxa de desconto cobrada em operações de antecipação de pagamento dos valores das transações realizadas com cartões de crédito. Juros. Limitação. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Decreto 22.626/33, art. 1º. CCB, art. 1.062 e CCB, art. 1.262.

«... 8.- Quanto ao segundo fundamento do Acórdão recorrido, vê-se que duas premissas já foram estabelecidas no caso: a primeira é a de que a recorrida não é instituição financeira e a segunda é de que somente as instituições financeiras estariam autorizadas a cobrar juros a taxa superior a 12% ao ano, de acordo com o entendimento cristalizado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual «as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional. ... (Continua)

30 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Aplicação do percentual de 0,5% ao mês (CCB, art. 1062) até 11 de janeiro de 2003 inclusive e, a partir desta data, 1% ao mês (CCB/2002, art. 406). Súmula 54/STJ. Recurso do réu parcialmente provido.

31 - STJ Juros moratórios. Juros de mora. Direito autoral. Dano material. Ação de indenização. Danos materiais. CCB, art. 1.062 e CCB, art. 1.063. CCB/2002, art. 406.

«III. Juros moratórios devidos em 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, observando-se o limite prescrito nos arts. 1.062 e 1.063 do CCB/1916 até a entrada em vigor do CCB/2002, quando, então, submeter-se-á à regra contida no CCB/2002, art. 406 diploma, a qual, de acordo com precedente da Corte Especial, corresponde à Taxa Selic, ressalvando-se a não-incidência de correção monetária, pois é fator que já compõe a referida taxa.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Juros moratórios. Inaplicabilidade. Súmula 188/STJ. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Sucumbência recíproca. Violação. Princípio da reserva de plenário. Inocorrência. Honorários. Compensação. Súmula 306/STJ.

1 - O termo inicial da prescrição da diferença de correção monetária do principal é a data da Assembleia Geral Extraordinária em que se homologou a conversão das obrigações ao portador em ações, a saber: a) 20 de abril de 1988, 72ª Assembleia Geral Extraordinária, data da 1ª conversão, b) 26 de abril de 1990, 82ª Assembleia Geral Extraordinária, data da 2ª conversão e c) 30 de junho de 2005, 143ª Assembleia Geral Extraordinária, data da 3ª conversão.... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Embargos à execução. Negócio bancário. Contrato. Dívida. Evolução. Juros de mora. Percentual. CCB, art. 1062. CCB/2002, art. 406. Princípio tempus regit actum. Observância. Apelação cível. Negócios jurídicos bancáiros. Contrato bancário. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Não configuração. Percentual de juros de mora. Tempus regit actum. I.

«Não prospera a alegação de cerceamento de defesa, haja vista que os demonstrativos de evolução da dívida foram devidamente acostados aos autos. II. Com efeito, o Código Civil de 1916, em seu artigo 1.062, previa juros moratórios de 6% ao ano, sendo estes os legais à época do vencimento da dívida. Apenas em 10/1/2003 é que passou a viger o CCB/2002, art. 406 - Código Civil de 2002, o qual remete ao percentual de 1% ao mês previsto no CTN, art. 161, § 1º quando os juros moratórios não foram convencionados, o sejam sem taxa estipulada ou quando provenham de determinação da lei. Portanto, no caso em exame, deverá ser observada na evolução da dívida a possibilidade de juros em 1% ao mês apenas depois da vigência do NCC, em virtude da aplicação do princípio tempus regit actum. RECURSO DO EMBARGANTE DESPROVIDO E RECURSO DO EMBARGADO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

34 - STJ Execução de sentença. Juros de mora. Sentença dos embargos de declaração opostos em face da sentença dos embargos à execução. Integração do título executivo. Prolação em data posterior à vigência do CCB/2002. Ausência de recurso. Incidência de exceção contemplada pela jurisprudência. Aplicação de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano a todo o período. CCB, art. 1.062. CCB/2002, art. 406. CTN, art. 161, § 1º.

«Conforme jurisprudência assentada por este Tribunal Superior, há que se distinguirem as seguintes situações, levando-se em conta a data da prolação da decisão exeqüenda: (a) se esta foi proferida antes do Código Civil de 2002 e determinou juros legais, deve ser observado que, até a entrada em vigor do referido código, os juros eram de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1.062 do CC/1916), elevando-se, a partir de então, para 12% (doze por cento) ao ano; (b) se a decisão exeqüenda foi proferida antes da vigência do novo Código Civil e fixava juros de 6% (seis por cento) ao ano, também se deve adequar os juros após a entrada em vigor dessa legislação, tendo em vista que a determinação de 6% (seis por cento) ao ano apenas obedecia aos parâmetros legais da época da prolação; e, (c) se a decisão for posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003 e, após, de 12% (doze por cento) ao ano. Contudo, se determinar juros de 6% (seis por cento) ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte. ... (Continua)

35 - TJSP Seguridade social. Auxílio-acidente. Acidente do trabalho. Sentença de conhecimento não estabelecendo percentual dos juros de mora. Apresentação de cálculos de prestações atrasadas, com aplicação de juros de mora de 0,5%, pelo autor, já na vigência do novo Código Civil. Execução. Pagamento. Apresentação de saldo devedor pelo obreiro. Inexistência de diferenças apuradas pela contadoria. Extinção do processo pela satisfação da obrigação. Apelação do segurado pretendendo que, nos cálculos das diferenças, seja adotado o percentual de 1%. Recurso não acolhido. Considerações do Des. Oswaldo Cecara sobre o tema. CCB/2002, art. 406. CCB, art. 1.062. Lei 8.213/91, art. 86.

«... De início, cumpre observar que, na época da prolação da sentença (20/04/2001 — fls. 91/94 — 1º volume), ainda estava em vigor o antigo Código Civil, o qual previa o percentual de 0,5%, ao mês. Com efeito, nada mais correto que, na fase executória, ao apurar o montante devido, aplicar juros moratórias de 0,5%, até a entrada em vigor do novo Código Civil e, a partir dai, 1%, conforme entendimento pacificado pela 16ª Câmara Acidentária deste Tribunal. Contudo, o hipossuficiente, ao apresentar os cálculos (setembro de 2003), já o fez na vigência do novo Código Civil, e não obstante referido diploma legal, silenciou sobre a majoração do percentual dos juros de mora de 0,5% para 1% (grifei). Agora, não pode, neste momento, ou seja, na apuração das diferenças existentes, mesmo no período posterior à conta principal (10/03 a 07/04), majorar a taxa de juros de 0,5% para 1%. Ora, apresentando a conta onde foi utilizado percentual menor, o exequente concordou em receber menos, posto que se trata de direito disponível, não podendo, agora, alegar qualquer erro ou mesmo a vigência de novo diploma legal que, como já se disse, já estava em vigor quando da elaboração da memória do cálculo principal. Desse modo, por se tratar de direito disponível, deve ser mantida a r. decisão, que dirimiu a lide com acerto. ... (Des. Oswaldo Cecara).... (Continua)

36 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Rescisão procedente. Restituição integral. Juros de mora. Cálculo. CCB, art. 1.062. CCB/2002, art. 406. Incidência. CDC, art. 53.

«Juros moratórios devem ser calculados na forma do art. 1.062 do Código Civil anterior até a vigência do atual, a partir de quando deve ser observado o art. 406/CCB2002.... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da condenação. Partes igualmente sucumbentes. Compensação das despesas processuais. Juros moratórios. Juros de mora. CCB, art. 1.062. CPC/1973, art. 21. CCB/2002, art. 406.

«I - Se houve condenação, seu valor constitui a base de cálculo dos honorários advocatícios. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Juros moratórios. CTN, art. 161, § 1º. CCB, art. 1.062. Lei 4.414/64, art. 1º.

«A taxa de juros de mora na repetição de indébito tributário é de 1% ao mês, conforme estabelecido no § 1º do CTN, art. 161. Não incide nesse contexto o disposto nos arts. 1.062 do CCB e 1º da Lei 4.414/64, que, aplicáveis às obrigações privadas, estabelecem o percentual dos juros moratórios em 6% ao ano.... (Continua)

39 - STJ Execução. Cambial. Duplicata. Triplicata. Juros. Disciplina legal. Juros legais. Juros moratórios. Limite. Dobro da taxa legal. CCB, art. 1.062 e CCB, art. 1.262. Lei de Usura. Fluência dos juros a partir do vencimento. Decreto 22.626/1933, art. 1º.

«O limite legal previsto no Decreto 22.626/1933, art. 1º, c/c CCB, art. 1.062, permite a pactuação de juros moratórios em 12% a.a, ou 1% ao mês, em títulos cambiariformes, sendo a sua cobrança devida desde o vencimento até o efetivo pagamento.... (Continua)

40 - 2TACSP Juros de mora. Verba não determinada na sentença exequenda. Irrelevância. Incidência da partir da citação. CCB, art. 1.062. Súmula 254/STF. CPC/1973, art. 219.

«Conquanto a sentença exeqüenda e o acórdão que a reformou parcialmente não tenham determinado a incidência de juros moratórios, tal verba é devida, pois decorre de lei (CCB, art. 1.062) e é questão pacificada no Supremo Tribunal Federal pela Súmula 254/STF. Nos termos do CPC/1973, art. 219, os juros de mora são devidos desde a citação.... (Continua)

41 - STJ Tarifa. Energia elétrica. Preço público. Juros de mora. CCB, art. 1.062. CPC/1973, art. 219. Súmula 163/STF

«Em se tratando de repetição de indébito de tarifa de energia elétrica, preço público, os juros de mora são contados da inicial. Interpretação dos arts. 1.062, do CCB, e 219, do CPC/1973, Súmula 163/STF.... (Continua)

42 - STJ processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito, envolvendo veículo de propriedade do município réu. Responsabilidade extracontratual reconhecida. Juros de mora. CCB, art. 1.062. Prequestionamento ficto configurado. Sentença reformada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inconformismo. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Necessidade de exame de matéria fática. Prescrição intercorrente. Lucros cessantes. Alegada desproporcionalidade do valor fixado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração acolhidos, para suprir a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 23/05/2022. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Nota promissória. Ação anulatória. Juros. CCB, art. 1.062. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento do recurso por ambas as alíneas autorizadoras. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

44 - STJ Responsabilidade civil. Juros de mora. Juros moratórios. Cálculo. Taxa Selic. CCB, art. 1.062 e CCB, art. 1.063. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 406.

«VI. Juros moratórios devidos em 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, observando-se o limite prescrito nos arts. 1.062 e 1.063 do CCB/1916 até a entrada em vigor do novo Código, quando, então, submeter-se-á à regra contida no CCB/2002, art. 406, a qual, de acordo com precedente da Corte Especial, corresponde à Taxa Selic, ressalvando-se a não-incidência de correção monetária, pois é fator que já compõe a referida taxa.... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Prescrição dos juros remuneratórios. Índices de correção. Juros moratórios. Interesse de agir. Honorários. Sucumbência. Responsabilidade solidária da União. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência.

1 - É inequívoco que dois e distintos são os termos iniciais dos prazos prescricionais dos juros remuneratórios, porque diferenciadas as lesões de direito que os ensejaram, quais sejam, a dos juros remuneratórios pagos a menor em julho de cada ano - Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º - e a que ocorreu nas Assembleias Gerais Extraordinárias que homologaram a conversão dos créditos em ações, também pagos a menor que foram os juros remuneratórios, por necessária consequência de haver sido calculado a menor o principal.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Juros moratórios. Inaplicabilidade. Súmula 188/STJ. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Sucumbência recíproca. Honorários. Compensação. Falta de interesse recursal.

1 - É inequívoco que dois e distintos são os termos iniciais dos prazos prescricionais dos juros remuneratórios, porque diferenciadas as lesões de direito que os ensejaram, quais sejam, a dos juros remuneratórios pagos a menor em julho de cada ano - Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º - e a que ocorreu nas Assembleias Gerais Extraordinárias que homologaram a conversão dos créditos em ações, também pagos a menor que foram os juros remuneratórios, por necessária consequência de haver sido calculado a menor o principal.... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Prescrição dos juros remuneratórios. Índices de correção. Juros moratórios. Honorários. Sucumbência. Responsabilidade solidária da União. Omissão. Inocorrência.

1 - É inequívoco que dois e distintos são os termos iniciais dos prazos prescricionais dos juros remuneratórios, porque diferenciadas as lesões de direito que os ensejaram, quais sejam, a dos juros remuneratórios pagos a menor em julho de cada ano - Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º - e a que ocorreu nas Assembleias Gerais Extraordinárias que homologaram a conversão dos créditos em ações, também pagos a menor que foram os juros remuneratórios, por necessária consequência de haver sido calculado a menor o principal.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Falta de interesse de agir. Incaracterização. Termo inicial. Juros moratórios. Súmula 188/STJ. Inaplicabilidade. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Sucumbência recíproca. Honorários. Compensação. Súmula 306/STJ. Inversão. Súmula 7/STJ.

1 - É inequívoco que dois e distintos são os termos iniciais dos prazos prescricionais dos juros remuneratórios, porque diferenciadas as lesões de direito que os ensejaram, quais sejam, a dos juros remuneratórios pagos a menor em julho de cada ano - Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º - e a que ocorreu nas Assembleias Gerais Extraordinárias que homologaram a conversão dos créditos em ações, também pagos a menor que foram os juros remuneratórios, por necessária consequência de haver sido calculado a menor o principal.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Falta de interesse de agir. Incaracterização. Termo inicial. Juros moratórios. Súmula 188/STJ. Inaplicabilidade. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Sucumbência recíproca. Honorários. Compensação. Súmula 306/STJ. Inversão. Súmula 7/STJ.

1 - É inequívoco que dois e distintos são os termos iniciais dos prazos prescricionais dos juros remuneratórios, porque diferenciadas as lesões de direito que os ensejaram, quais sejam, a dos juros remuneratórios pagos a menor em julho de cada ano - Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º - e a que ocorreu nas Assembleias Gerais Extraordinárias que homologaram a conversão dos créditos em ações, também pagos a menor que foram os juros remuneratórios, por necessária consequência de haver sido calculado a menor o principal.... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Parto. Seqüelas irreversíveis. Paraplegia. Indenização. 1 a interposição de recurso especial não é cabível para análise de ofensa à súmula, a dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a.

2 - Alegação genérica, sem indicação, clara e precisa, da forma como os dispositivos legais foram violados pelo acórdão recorrido, sem tampouco apresentar qualquer padrão de divergência, não dá ensejo ao conhecimento do recurso especial ante a flagrante deficiência recursal (súmula 284/STF). Ademais, 3. Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. (Súmula 306/STJ).... (Continua)