CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 3º - Jurisprudência

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, IV. Inconformismo. Acolhimento. Ausência de previsão legal para a exigibilidade de custas em sede de cumprimento provisório de sentença, tão somente para o cumprimento definitivo de sentença. Alteração legislativa introduzida pela Lei Estadual 11785/2023 que não prevê a exigibilidade do pagamento das custas processuais em sede de cumprimento provisório. Inteligência do CPC, art. 295 «a tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. Decisão reformada em atenção ao princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I/88e CTN, art. 3º e CTN art. 97) e do não confisco (CF/88, art. 150, IV). Recurso provido

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU/Taxa de Serviços Urbanos do exercício de 2019 - Município de Limeira - Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - Não cabimento - Preliminar de intempestividade da impugnação da Fazenda Pública à exceção de pré-executividade - Inocorrência - Observância do prazo em dobro estabelecido no caput do CPC, art. 183 - Matéria que não foi objeto de arguição em primeiro grau, tratando-se de inovação recursal - Nulidade da CDA não configurada - Lançamento tributário que goza de presunção de legalidade e legitimidade por ser ato vinculado da administração pública (CTN, art. 3º e CTN art. 142) - Argumentos e fundamentos jurídicos apresentados pelo agravante para sustentar a nulidade da CDA que não são de ordem pública e, portanto, não podem ser apreciados em sede de exceção de pré-executividade (Súmula 393 do C. STJ) - Necessário aprofundamento de cognição dos termos e fatos do procedimento administrativo, o que só é possível nos embargos a execução, via judicial apropriada para estabelecer o contraditório e a instrução probatória - Nulidade da intimação pelo DOM não configurada - Intimação pelo Diário Oficial do Município de Limeira de decisões em processos administrativos que encontra amparo legal no art. 204 do CTM - Contribuinte-agravante que, ao apresentar seu requerimento no processo 13039/2020, declarou estar ciente de que «as decisões em primeira e segunda instâncias, proferidas em procedimentos fiscais, inclusive consulta, serão publicadas, total ou resumidamente, no Jornal Oficial Digital do Município de Limeira disponível no site: (...) e, para todos os efeitos, terão validade como intimação ao sujeito passivo da decisão proferida, conforme Lei 1980/83, art. 204, alterado pelo Lei Complementar 848/1919, art. 21 - Modalidade de intimação válida e legítima que também afasta o pleito do agravante para «devolução do prazo administrativo, principalmente para a realização do pagamento voluntário do valor principal da dívida, sem ônus moratório - Decisão mantida - Recurso não provido

3 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Emissão de placas padrão MERCOSUL - Numerário exigido pelo DETRAN para repasse da Autorização de Estampagem - Pretensão de suspensão da cobrança de 0,85 UFESPs - Não acolhimento - Exigência amparada pela Portaria DETRAN/SP 41/20 (art. 10) e pela Resolução CONTRAN 780/19 (art. 7º) - Cobrança que ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, e não de taxa - Enunciado 545 da Súmula do C. STF c.c CTN, art. 3º - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação da Lei 123/2006, art. 32, § 1º. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. CTN, art. 3º ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. CTN, art. 142. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

2 - Quanto à alegação de violação da Lei 123/2006, art. 32, § 1º, a argumentação do recorrente não tem em si correspondência com os fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que impede a exata compreensão da controvérsia deduzida, bem como a revisão do entendimento firmando pelo Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Falta de prequestionamento dos CTN, art. 3º e CTN art. 170. Súmula 282/STF. ICMS. Aquisição de materiais (produtos intermediários). Itens essenciais ao processo produtivo e desgastados ou consumidos gradativamente. Creditamento. Legitimidade. Questionamento acerca da essencialidade do produto no processo produtivo. Impossibilidade de análise em recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA -

Emissão das placas padrão MERCOSUL - Numerário exigido pelo DETRAN para repasse da Autorização de Estampagem Pretensão de suspensão da cobrança do preço público de 0,85 UFESPs - Sentença que extinguiu o feito em razão do decurso do prazo decadencial - Inadmissibilidade - Impetração que não visa à norma impugnada, mas ao suposto ato coator da cobrança indevida - Imperiosa anulação do decisum recorrido - Julgamento da controvérsia em sede recursal - Possibilidade - Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, II, do CPC) - Irresignação da apelante que não merece prosperar - Exigência amparada pela Portaria DETRAN/SP 41/20 (art. 10) e pela Resolução CONTRAN 780/19 (art. 7º) - Cobrança que ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, e não de taxa - Enunciado 545 da Súmula do C. STF c.c CTN, art. 3º -Precedentes - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, EM PARTE... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Emissão das placas padrão MERCOSUL - Numerário exigido pelo DETRAN para repasse da Autorização de Estampagem - Pretensão de suspensão da cobrança do preço público de 0,85 UFESPs - Sentença que reconheceu a decadência e denegou a segurança pleiteada - Decisório que comporta parcial reforma - Impetração que não visa à norma impugnada, mas ao suposto ato coator da cobrança indevida - Decadência afastada - Exigência amparada pela Portaria DETRAN/SP 41/20 (art. 10) e pela Resolução CONTRAN 780/19 (art. 7º) - Cobrança que ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, e não de taxa - Enunciado 545 da Súmula do C. STF c.c CTN, art. 3º - Precedentes - Sentença parcialmente reformada, tão somente para afastar o reconhecimento da decadência, mantendo-se a denegação da segurança pleiteada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

8 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança preventivo. Ausência de prequestionamento. Enunciado da Súmula 211/STJ. Inexistência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Reexame do contexto fático produzido nos autos. Súmula 7/ STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. CTN, art. 3º e CTN art. 97. Alegação genérica de ofensa a dispositivo legal. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Interpretação de regimento interno de trf. Texto normativo infralegal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Precedentes. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - A parte aduz que a 3ª Turma do TRF4 não possui competência para apreciar a lide em razão de a matéria não se incluir na sua competência interna. Alega, assim, violação aos arts. 43, 62, 64, § 1º, 276 e 489, § 1º, V, do CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos arts. 463, I, e 535 do CPC/73. Inexistência. Inconformismo. Suposta violação aos CPC/73, art. 460 e CPC/73 art. 530 não caracterizada. Não-ocorrência de julgamento ultra petita. Observância dos limites do efeito devolutivo dos embargos infringentes, na espécie, em que restou configurada a hipótese de desacordo total. Alegada violação e interpretação divergente do CTN, art. 97. Súmula 211/STJ. Suposta violação e interpretação divergente dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Suposta violação e interpretação divergente do CTN, art. 3º. Súmula 283/STF. Alegada afronta ao CPC/73, art. 333, I. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

12 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Repetição de indébito. ICMS. Contribuinte de direito. Alegada violação ao CTN, art. 3º, CTN, art. 165 e CTN, art. 166, e Lei 12.016/2009, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - No caso concreto, a violação da Lei Complementar 87/1996, art. 23 e CTN, art. 3º, CTN, art. 97, CTN, art. 113, § 2º, CTN, art. 142 e CTN, art. 161, foi devidamente analisada, bem como a impossibilidade de reconhecimento do prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência prequestionamento. Súmula 211/STJ. Regularidade do enquadramento por Decreto das atividades desenvolvidas pela empresa. Contribuição SAT/RAT. Tema 554/STF.

I - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a dispositivos e princípios constitucionais. Competência do STF. Ofensa a Lei Complementar 24/1975, art. 1º e CTN, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de contradição. Isenção de ICMS para aquisição interna de grãos do produtor rural. Destinação dos grãos a outro estado da federação, ainda que para estabelecimento de mesma titularidade. Inaplicabilidade. Interpretação de dispositivos de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ofensa a Lei Complementar 24/1975, art. 1º e CTN, art. 3º. Ausência de densidade normativa para acolhida da pretensão. Súmula 284/STF. Violação à Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Aferição da validade de Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF no âmbito do recurso extraordinário (CF/88, art. 102, III, «d»).

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. De comum sabença, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso (c. f. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 16/05/2013), não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia (c. f. EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 04/02/2014). Relembre-se, conjuntamente, que a motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Prova pericial. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CTN, art. 3º, CTN, art. 113, § 2º, CTN, art. 97, CTN, art. 142 e CTN, art. 161 e Lei Complementar 87/1996, art. 23. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ao acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não basta a simples oposição dos aclaratórios na origem. É necessária a demonstração, de forma fundamentada que: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. ICMS. Perícia. Creditamento indevido. Revolvimento do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não apresentação pela recorrente de documentação solicitada pela perícia. Argumento não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Prova pericial. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa a Lei Complementar 87/1996, art. 23, 3º, CTN, art. 97, CTN, art. 113, CTN, art. 142 e CTN, art. 161. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Preliminarmente, ainda que devidamente demonstrada a relevância das omissões nas razões dos declaratórios, tais razões não restaram reproduzidas no especial. No apelo nobre, a parte limitou-se a citar os pontos acerca dos quais a Corte local não teria se manifestado (e/STJ fls. 1138/1139), deixando de evidenciar a importância de cada uma delas ao resultado do julgamento. Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Verificação das conclusões obtidas em prova pericial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. ICMS. Creditamento indevido. Lançamento dos valores relativos à não comprovação de pagamento das diferenças apuradas. Legalidade de cobrança de multa por descumprimento de obrigações fiscais. Alegada violação ao CTN, art. 3º, CTN, art. 97, CTN, art. 113, CTN, art. 142, CTN, art. 144, § 1º, e CTN, art. 195. Ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ processual civil e tributário. Acórdão recorrido julgou que ficou configurada a fraude à execução. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e a fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Cabe destacar, dos autos, os seguintes elementos: a) data do redirecionamento da execução fiscal a Eduardo Emerich: 01/07/2013 (execução fiscal de 50082861620134047003, evento 1, DESPADEC11); b) natureza do débito em cobrança: ostenta natureza tributária, visto que se trata de tributo, conforme definição do CTN, art. 3º; e, c) data da transferência do imóvel descrito na matrícula 17.692, do Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Maringá/PR: 28/08/2014 (ev. 01, MATRIMÓVEL8), sendo a escritura pública de compra e venda lavrada em 28/08/2014 (mesma data). Entendo que a sentença apreciou com acuro a prova dos autos, concluindo pela inexistência de prova de que a alienação, ainda que não levada a registro, ocorrera em 2004, especialmente por se tratar de instrumento particular. Como se depreende, a transferência do bem imóvel ocorre apenas mediante registro. Assim, tendo esta transferência ocorrido após a inclusão de Eduardo no polo passivo da execução fiscal, fica evidente a fraude à execução, sob o aspecto da transferência da propriedade. Por outro lado, os embargos de terceiro também se prestam à defesa da posse legítima, cabendo averiguar se esta restou comprovada nos autos. Neste sentido, sequem os itens apontados como indicativos da fraude, tendo agora a posse em consideração: a) contrato de compra e venda (Evento 1, CONTR9) sem reconhecimento de firmas dos signatários; b) ausência de demonstração do pagamento do preço do bem, o que poderia ter sido feito, inclusive, com juntada de declaração anual de renda (comprovando que a embargante declarava o imóvel em seu patrimônio); c) o fato de a residente no imóvel ser filha do executado (Evento 30, CERTNASC2), sendo a embargante sua tia, irmã de Magali Favato, que por sua vez é mãe da filha de Eduardo, situação que reforça a ocorrência da fraude; e, d) comprovantes de luz e condomínio (ev. 01, OUT11 e 12) com data a partir de 2017, não demonstrando, portanto, posse a partir da suposta compra e venda do bem, em 2014. Ademais, destaca-se que a apelante alega que adquiriu o imóvel mediante permuta de terreno de propriedade da família, o qual foi transferido à empresa de propriedade de Eduardo Emerich, em 16/06/2003. Consta da matrícula deste terreno que foi vendido por Orlando Mendes e Creuse Adelia, pelo valor de 35 mil reais, sendo que o imóvel em questão teria custado 25 mil. Não ficou claro como teria ocorrido esta permuta. O terreno mencionado, no valor de 35 mil reais, passou para propriedade da empresa de Eduardo Emerich, sendo o valor presumivelmente pago para os proprietários do mesmo, certamente os pais da embargante. O imóvel permutado, por sua vez, valia 25 mil reais, pertencendo à pessoa física de Eduardo Emerich e sendo negociado para a embargante. Não restou esclarecido como teria ocorrido a permuta de bens com valores e titularidades tão diferentes. Assim, ao que se depreende, não houve comprovação de posse ou propriedade legítima do bem pelo terceiro, apto a afastar a caracterização da fraude. Sentença mantida, portanto. Apelo desprovido (fls. 219-220, e/STJ, grifos acrescidos)2. A Corte a quo concluiu que a transferência do bem imóvel ocorre apenas mediante registro e, tendo esta transferência ocorrido após a inclusão de Eduardo no polo passivo da execução fiscal, fica evidente a fraude à execução, sob o aspecto da transferência da propriedade e que não houve comprovação de posse ou propriedade legítima do bem pelo terceiro, apto a afastar a caracterização da fraude. Rever esse entendimento - de modo a acolher a tese da parte recorrente de que não há fraude à execução no caso dos autos - demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Creditamento irregular de ICMS. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade tributária. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pela Companhia Brasileira de Distribuição contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo objetivando a extinção de execução fiscal oriunda de aproveitamento indevido de créditos de ICMS, ou, subsidiariamente, o afastamento de multa e dos juros, alterando, ainda, o termo inicial dos juros de mora. Na sentença, os embargos foram parcialmente acolhidos para ordenar o recálculo do débito, com afastamento da incidência da Lei Estadual 13.918/2009, aplicando-se a taxa SELIC. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para determinar a limitação da multa punitiva incidente sobre os créditos tributários a 100% do correlato imposto cobrado, bem como para fixar, por equidade, a verba honorária devida pelas partes. Na sequência, o recurso especial interposto pela embargante foi inadmitido na origem. Nesta Corte, em decisão monocrática, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 8º, II, do r ICMS/SC, Lei 7.713/1988, art. 38, 392, I, e 443 do rir/99, 441 e 523 do rir/18, Lei complementar 106/2017, art. 9º, e CTN, art. 3º, II, CTN, art. 43 e CTN, art. 106. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CTN, art. 3º, CTN, art. 142, CTN, art. 145, CTN, art. 146 e CTN, art. 149 e Decreto 70.235/1972, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Contribuição ao fust. Serviços de telecomunicações e conexão à internet. Acórdão embasado em premissas fáticas e na análise do contrato social. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Creditamento obrigação acessória. Ofensa ao CTN, art. 3º, CTN, art. 100, CTN, art. 106, II, «c», CTN, art. 113, § 2º, CTN, art. 142 e CTN, art. 144, § 1º e a Lei Complementar 87/1996, art. 23. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legalidade tributária. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - O cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o debate, pela Corte local, sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto, não bastando a simples provocação para que o Tribunal se manifeste, consoante ocorreu nesses autos. Súmula 211/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento de diversos dispositivos legais. Incidência da Súmula 282/STF. Aferição da idoneidade dos créditos acumulados de ICMS apurados pela embargante. Matéria fática. Impossibilidade de infirmar a conclusão adotada na origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa. Aferição do caráter confiscatório. Matéris de índole constitucional.

1 - Trata-se na origem de embargos à execução fiscal opostos por empresa visando a anulação de auto de infração decorrente de creditamento indevido de ICMS, após auditoria dos documentos fiscais elaborados nos termos das Portarias CAT 17/99 e 99/05. ... (Continua)

26 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal, nos quais se discute a cobrança de IPTU em duplicidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Desconsideração do laudo pericial. Súmula 283/STF. Ofensa ao CTN, art. 3º, CTN, art. 97, CTN, art. 113 e CTN, art. 142. Matérias decididas à luz da legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - A parte argumenta que, a despeito da oposição de declaratórios na origem, a Corte local permaneceu sem analisar os argumentos e dispositivos aludidos. Entretanto, restou omissa com relação a quais argumentos e dispositivos seriam esses, bem como a relevância das questões ao deslinde da controvérsia. O acolhimento da preliminar exige a demonstração, de forma clara, acerca das omissões das quais padece o acórdão. Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Prazo exíguo para a comprovação do crédito. Não ocorrência do pressuposto de fato da autuação. Impossibilidade da escolha da confissão. Presunção indevida. Comprovação dos créditos. Improcedência da multa. Ilegalidade da cobrança e forma de cálculo dos juros. Inadequação do termo inicial dos juros de mora. Pedidos parcialmente procedentes. Readequação do termo inicial de cômputo dos juros. Recálculo do débito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pela Companhia Brasileira de Distribuição contra a Fazenda do Estado de São Paulo alegando cerceamento de defesa em razão do prazo exíguo para a comprovação do crédito, não ocorrência do pressuposto de fato da autuação, impossibilidade de escolha da confissão que pareça mais adequada, presunção indevida, comprovação dos créditos, improcedência da multa por violação dos princípios da estrita legalidade e do não-confisco, ilegalidade da cobrança de juros de mora com base na Lei 13.918/2009, ilegalidade da forma de cálculo dos juros de mora e inadequação do termo inicial dos juros de mora sobre a multa. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar a retificação do termo inicial de cômputo dos juros de mora e determinar o recálculo do débito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para determinar novo termo inicial de cômputo dos juros de mora. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, no não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ (quanto ao CPC/2015, art. 355, CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 479; CTN, art. 3º, CTN, art. 97, CTN, art. 100, CTN, art. 113, caput e § 2º, CTN, art. 142 e CTN, art. 144, § 1º), da Súmula 280/STF, da Súmula 7/STJ (quanto à verba honorária) e na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes ao não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional e à ocorrência da Súmula 7/STJ (quanto à verba honorária). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. ICMS. Violação do CTN, art. 3º, CTN, art. 97, CTN, art. 100, CTN, art. 106, II, «c», CTN, art. 113, § 2º, CTN, art. 142 e CTN, art. 144, § 1º. Dispositivos não analisados na origem. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso, não se prescrutando a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. ICMS. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Análise se houve ou não dolo. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos para desconstituição da cobrança de crédito de ICMS, em virtude de suposta falta de recolhimento do imposto, tendo em vista as divergências entre os valores lançados em GIA e aqueles indicados nos arquivos da Portaria CAT 32/96. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Ofensa a Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º e ao CTN, art. 97. Matérias de natureza constitucional. Inviabilidade de exame em recurso especial. Agravo interno não provido. Decisão mantida.

1 - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos pela Companhia Brasileira de Distribuição contra a Fazenda do Estado de São Paulo, em virtude de débito de ICMS (CDA 1.199.511.069). Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para reconhecer a inexigibilidade dos juros de mora fixados pela Lei 13.918/09, aplicando-se a SELIC. No Tribunal a quo, o recurso de Apelação foi parcialmente provido no «sentido de que delineiam efeitos confiscatórios as penalidades que suplantem 100% do valor do imposto não-recolhido. Necessidade de redução da multa a tal patamar». ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Creditamento indevido. Argumentação dissociada do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Análise da controvérsia de creditamento de ICMS. Súmula 280/STF. Violação do CTN, art. 3º, CTN, art. 97, CTN, art. 100, CTN, art. 106, II, «c», CTN, art. 113, § 2º, CTN, art. 142 e CTN, art. 144, § 1º. Dispositivos não analisados na origem. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso, especialmente, as razões pelo não reconhecimento de ter havido irretroatividade da CAT 99/2005. Deste modo depreende-se inexistente qualquer vício prescrito no CPC/2015, art. 489, § 1º, IV c/c CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. ICMS. Ausência de omissão. Reexame de provas vedado. Súmula 7/STJ. Prequestionamento inexistente. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Inviabilidade de análise de normas locais. Súmula 280/STF.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a tese de suposta regularidade do creditamento com base na perícia contábil, além de ter reduzido a multa imposta, obviamente demonstrando que também enfrentou o tema (fls. 1.164-1.170, e/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. PIS e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no RG RE Acórdão/STF. Impossibilidade. Tema constitucional. Dissídio prejudicado. Modulação. Competência exclusiva do STF (Lei 9.868/1999, art. 27). Histórico da demanda

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela parte recorrente contra a Fazenda Nacional, pugnando pela declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a recolher o PIS e a Cofins com a inclusão do ICMS nas respectivas bases de cálculo. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação dos argumentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Análise de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto pela Companhia Brasileira de Distribuição contra decisão monocrática que não conheceu do seu Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

36 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Creditamento indevido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada violação ao CTN, art. 97. Inadmissibilidade do recurso especial, no particular, por demandar a exegese de norma de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 464 e CPC/2015, art. 479; CTN, art. 3º, CTN, art. 97, CTN, art. 113, caput e § 2º, e CTN, art. 142. Ausência de prequestionamento e de comando normativo. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 355; CTN, art. 100, CTN, art. 106, II, «c, e CTN, art. 144, § 1º. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Creditamento de ICMS. Ausência de comprovação da regularidade dos créditos. Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade do ato administrativo não afastada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

38 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, no tocante ao não conhecimento da alegada violação à Súmula 473/STF. Incidência da Súmula 182/STJ, no particular. Ação anulatória de débito fiscal. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Inadmissibilidade do recurso especial, por falta de prequestionamento, quanto às alegações de afronta ao CPC/1973, art. 267, § 3º, e CPC/1973, art. 303, II, e CTN, art. 3º, CTN, art. 97, CTN, art. 112, CTN, art. 145, CTN, art. 147, § 2º, e CTN, art. 149, IV e VIII. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

39 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contribuição adicional de que trata o Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de omissão. Inconformismo. Legitimidade ativa ad causam do Senai para promover a cobrança judicial da contribuição adicional. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação ordinária visando a cobrança da contribuição prevista no Decreto-lei 3.855/1941, art. 144 e Lei 4.870/1965, art. 64. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Inconformismo. Ilegitimidade ativa da cooperativa, destinatária de parte dos recursos, para cobrar, em face de usina de açúcar e álcool, a aludida contribuição. Precedentes do STJ. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos declaratórios opostos com propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Ausência de caráter protelatório. Afastamento da multa. Recurso especial parcialmente provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição do produtor rural pessoa física incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Funrural. Exigibilidade. Não indicação precisa dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a União, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 25, bem como a restituição dos valores recolhidos nos últimos dez anos. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1022. Súmula 284/STF. Seguro de acidente de trabalho. Fator acidentário de prevenção. Ausência de necessário prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípio da legalidade tributária. Enfoque constitucional. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do especial, sustentou-se a ofensa ao CPC, art. 1.022, II sem esclarecer sobre quais pontos o acórdão recorrido teria sido omisso. Ao acolhimento da negativa de prestação jurisdicional não basta a simples oposição dos aclaratórios na origem. É necessária a demonstração, de forma fundamentada quais foram as teses omitidas, bem como a demonstração de que as mesmas são fundamentais à conclusão do julgado e, se examinadas, poderiam levar à sua anulação ou reforma. Súmula 284/STF. ... (Continua)

43 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito, na qual se discute a constitucionalidade da contribuição social, exigida de empregador rural pessoa física, sobre a comercialização da produção rural. Acórdão recorrido assentado em fundamentos eminentemente constitucionais e em consonância com a orientação firmada pelo STF, sob o regime da repercussão geral, no RE Acórdão/STF. Inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Previdenciário. Contribuição social incidente sobre a comercialização de produção rural. Pessoa física empregador. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STF. Fundamento exclusivamente constitucional. Tema 669/STF. Exame no recurso especial. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural, bem como a restituição dos valores recolhidos nos dez anos anteriores ao ajuizamento. ... (Continua)

45 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito, na qual se discute a constitucionalidade da contribuição social, exigida de empregador rural pessoa física, sobre a comercialização da produção rural. Acórdão recorrido assentado em fundamentos eminentemente constitucionais e em consonância com a orientação firmada pelo STF, sob o regime da repercussão geral, no RE Acórdão/STF. Inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. ICMS-substituição tributária. Operações com cerveja. Índice da margem de valor agregado. Impossibilidade de equiparação de parecer técnico, viciado por ilegalidade e nulidade, ao procedimento de consulta. Juízo de valor não realizado nas instâncias de origem, embora com provocação da parte interessada (contestação, apelação e embargos de declaração). Omissão configurada.histórico da demanda

1 - Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, na qual a empresa sustenta a nulidade na autuação que lhe impôs o dever de recolher o ICMS/ST com a utilização da margem agregada de 140%. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Art.

1 -022 DO CPC/2015. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação à Resolução do senado federal. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do Decreto 2.346/1997, art. 1º, §§ 1º e 2º, CTN, art. 3º e CTN, CTN, art. 142 e Lei 9.528/1997, art. 1º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

49 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Ação civil pública. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Cobrança realizada na fatura de energia elétrica. Constitucionalidade. Agravo interno a que se nega provimento. CTN, art. 3º.

50 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Poder Judiciário. Benefício fiscal. Segmento produtivo. Legislador positivo. Impossibilidade. Separação de poderes. Dou provimento ao recurso extraordinário da União. Prejudicado o recurso da Somix concreto ltda. CTN, art. 3º.