CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 81 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Insurgência contra decisão que determina a expedição do precatório de valor incontroverso. Intempestividade recursal reconhecida. Multa por litigância de má-Fé. Não cabimento. Agravo não conhecido.

1 - O agravo interno é manifestamente intempestivo, porquanto a UNIÃO teve ciência da decisão que determinou a expedição do precatório de valor incontroverso em 14/8/2023. Verifica-se que a peça recursal somente foi protocolada em 12/9/2024, quando esgotado, há muito, o prazo recursal, considerando o disposto nos arts. 183, 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC.... (Continua)

2 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Má-fé da embargante reconhecida pelo tribunal estadual. Afastamento da multa prevista no CPC, art. 81. Reexame de provas. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - P artindo-se da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido, verifica-se que a linha argumentativa desenvolvida pela recorrente, no sentido de afastar a ocorrência de fraude à execução, só poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas dos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Sentença condenou os requeridos a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 em razão da inscrição indevida do seu nome em cadastro de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Sentença condenou os requeridos a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 em razão da inscrição indevida do seu nome em cadastro de inadimplentes. Valor está aquém do dano sofrido pelo autor e muito inferior ao que normalmente é fixado para casos análogos. Indenização majorada para o valor de R$ 10.000,00, ou seja, R$ 5.000,00 para cada requerido. 2. Juros moratórios sobre a indenização por danos morais incidem apenas a partir da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil e com a jurisprudência. 3. É necessário determinar que os requeridos não inscrevam o nome do recorrente no cadastro de inadimplentes em razão da dívida que declarou-se inexigível, sob pena de multa diária. 4. Sentença reconheceu a ocorrência de litigância de má-fé e condenou o recorrido ao pagamento de multa no valor correspondente a 5% do valor atualizado da causa. Multa deve ser majorada para 10% porque a conduta do recorrido de apresentar como documento probatório um extrato que se refere a um CPF diverso do autor é grave e deve ser fortemente punida, com vistas a inibir o recorrido a adotar este tipo de conduta processual desleal. Deve ser fixada também indenização no valor de R$ 2.000,00, em observância ao CPC/2015, art. 81. 5. Sentença reformada. Recurso provido parcialmente.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - Indenização - Danos Materiais, Morais e Estéticos - Acidente em via pública - Motocicleta - Lombada não sinalizada - Escoriações no rosto e fraturas dentárias - Responsabilidade objetiva do Estado - Sentença de procedência - Indenização de danos morais (R$ 5.000,00), materiais (R$ 13.195,00) e estéticos (R$ 10.000,00) - Recurso do réu - Data da declaração da cirurgiã Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização - Danos Materiais, Morais e Estéticos - Acidente em via pública - Motocicleta - Lombada não sinalizada - Escoriações no rosto e fraturas dentárias - Responsabilidade objetiva do Estado - Sentença de procedência - Indenização de danos morais (R$ 5.000,00), materiais (R$ 13.195,00) e estéticos (R$ 10.000,00) - Recurso do réu - Data da declaração da cirurgiã dentista (fl. 26), que embasou o dano moral e estético, que precede a do acidente - Condenação em danos materiais superior à postulada - Acolhimento - Inconsistência entre as alegações formuladas e as provas apresentadas - Imprestabilidade do conjunto probatório - Ausência de comprovação dos fatos tal como narrados na inicial - Litigância de má-fé - Imposição de multa (CPC/2015, art. 81) - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. 

5 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVOCAÇÃO DE INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO.

6 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de remarcação de voo - Sentença de procedência - Irresignação de uma das rés (agência de turismo), firme na tese de ilegitimidade passiva - Companhia aérea responsável pelo evento, diante do risco da atividade, anotado que não se comprovou caso fortuito ou força maior - Responsabilidade solidária caracterizada, tendo em vista a cadeia Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de remarcação de voo - Sentença de procedência - Irresignação de uma das rés (agência de turismo), firme na tese de ilegitimidade passiva - Companhia aérea responsável pelo evento, diante do risco da atividade, anotado que não se comprovou caso fortuito ou força maior - Responsabilidade solidária caracterizada, tendo em vista a cadeia de prestação de serviço, conforme se depreende dos art. 18 e 20 c/c 25, § 01º, todos do CDC  - Configuração de prejuízos materiais e morais indenizáveis - Fixação das verbas de acordo com o caso concreto - Condenação em verba honorária em 20% sobre o valor da condenação - Julgamento presencial realizado a pedido da parte que não compareceu a sessão, embora previamente intimado - Advertência, por ocasião da oferta da possibilidade do julgamento presencial, de que a ausência caracterizaria ato atentatório á dignidade da justiça - Litigância de má-fé caracterizada, nos termos do art. 80, IV, V, VI e VII, haverá de responder pelas sanções impostas pelo CPC/2015, art. 81, na forma de multa de 5% sobre o valor do débito atualizado

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaraçao no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Nexo causal. Danos morais. Indenização. Valor. Súmula 7/STJ. Multa e má-fé. CPC/2015, art. 81.

1 - Não hipótese, nas razões do recurso especial, não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

8 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OMISSÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INAPLICABILIDADE. A pretensão do reclamante de condenação do reclamado ao pagamento de indenização, nos termos do caput do CPC, art. 81, por litigância de má-fé, deve partir da existência de um elemento subjetivo que demonstre o intuito desleal e malicioso da parte dado o modo temerário de agir, o que não ficou evidenciado nos autos. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter suspenso o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade. Ausência de ocnclusão, no prazo fixado, da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo. Multa por litigância de má-fé. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021 do MMFDH e requereu fosse mantido suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída a revisão deflagrada.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA EM UM DOS CONTRATOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. ASSINATURA AUTÊNTICA EM UM DOS CONTRATOS. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Jailza Ribeiro Alberton contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Materiais e Morais, movida em face do Banco Itaú Consignado S/A. sustentando que foi vítima de fraude relacionada a empréstimos consignados e pleiteando a declaração de inexistência da dívida, repetição do indébito e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau reconheceu a validade de apenas um dos contratos, com base em perícia grafotécnica, que confirmou a fraude na assinatura do contrato 570468913, condenando o requerido à repetição do indébito e pagamento de indenização por danos morais, e a autenticidade na assinatura do contrato 595922718, condenando a autora por litigância de má-fé. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Valdir Gomes da Silva contra o Banco Itaú Consignado, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que não reconhece ter firmado. O autor requereu a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. A sentença julgou improcedente a ação, levando o autor a interpor recurso para reforma da decisão. ... (Continua)

12 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Ausência de alegação dos vícios autorizadores do recurso. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Os embargos de declaração não se amparam em quaisquer dos pressupostos de embargabilidade (obscuridade, contradição ou omissão). A parte embargante limita-se a reiterar as alegações do agravo regimental. ... (Continua)

13 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Ação indenizatória. Alteração da veracidade dos fatos. Ocorrência. Documentos juntados pela operadora de telefonia que comprovam a celebração do contrato entabulado entre às partes. Fixação da multa à autora pela litigância de má-fé. Interpretação do CPC, art. 81, caputde 2015. Multa devida. Afastamento, entretanto, da indenização por ausência de demonstração inequívoca de prejuízo à parte contrária. Recurso parcialmente provido.

14 - STF Embargos infringentes. Embargos de declaração. Agravo regimental. Reclamação. Não previsão do recurso no art. 333 do RISTF. Nítido caráter protelatório. Recurso não conhecido.

«1. O art. 333 do RISTF não prevê a hipótese de cabimento de embargos infringentes contra decisão unânime de Turma. ... (Continua)

15 - STF Direito processual civil. Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Discussão sobre o órgão competente para julgar recurso manifestamente inadmissível. Inexistência dos vícios autorizadores. Caráter protelatório. Multa.

«1. Os embargos de declaração não se amparam em quaisquer dos pressupostos de embargabilidade (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento do recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral. Reclamação constitucional usada como sucedâneo de recurso manifestamente inadmissível. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Agravo regimental não provido.

«1. A provocação da competência originária do STF em sede reclamatória com paradigma em tese de repercussão geral de forma infundada constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, porquanto revela a finalidade da parte de se furtar a se submeter a sistemática introduzida com o objetivo de conferir maior efetividade à atuação do STF como Corte Constitucional, o que justifica a incidência do comando normativo inscrito no art. 80, I e VI, c/c o CPC, art. 81. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Primeiro, mantém-se a rejeição da justiça gratuita com o indeferimento da petição inicial. Situação peculiar. Autora que, em primeiro grau, deixou de apresentar os documentos apontados pelo juízo, mesmo intimado mais de uma vez para fazê-lo. Ademais, a autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial e dispensou a utilização dos serviços da Defensoria Pública. Ausência de elementos que evidenciem a absoluta incapacidade para o pagamento das custas e despesas processuais. Como consequência, adequado o indeferimento da inicial. Ausência de recolhimento das custas. Devida a extinção da ação. Segundo, afasta-se a determinação de pagamento das custas processuais. Indevido o pagamento da taxa judiciária da distribuição, porque não verificada hipótese de incidência tributária.  E terceiro, consigno a ocorrência de litigância predatória. Parte autora que promoveu 8 (oito) ações contra réus distintos, mas com pedido e causa de pedir similares, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genéricas. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 5% do valor da causa (atualizado desde o ajuizamento da ação), na forma do CPC, art. 81, caput. Imposição, de ofício, de sanção processual à autora por litigância de má-fé. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. Ação julgada extinta. ... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JÚLIO - PROVIMENTO - RETIFICAÇÃO DA MULTA PROCESSUAL - JUÍZO DE EQUIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR RESORT DO LAGO - DESPROVIMENTO - TESES ABARCADAS PELA FUNDAMENTAÇÃO

Considerando que o valor da causa é, de fato, irrisório (mil reais), retifica-se a estimativa da multa por litigância de má-fé, adotando-se o juízo de equidade previsto no CPC, art. 81, § 2º. Valor estimado em três salários-mínimos, considerando a gravidade da conduta, que demonstra recalcitrância da empresa Resort e sua estratégia de protelar o desfecho processual. ... (Continua)

19 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Consumidor. Especiais circunstâncias que afastam a verossimilhança das alegações da apelante e desautorizam a inversão do ônus da prova, a despeito da relação de consumo travada entre os litigantes. Comprovação da relação jurídica mantida entre as partes. Ausência de controvérsia sobre o estado de inadimplência. Exigibilidade configurada. Regular inscrição dos dados cadastrais. Inexistência de prova que houve a quitação do débito. Ato ilícito não configurado. Exercício regular de direito. Dano moral. Inocorrência. Litigância de má-fé caracterizada. Multa que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, nos termos do CPC, art. 81. Calibrada para 9,99% do valor da causa. Sentença reformada neste fragmento de ofício. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Associação - Loteamento - Cobrança de taxa associativa - Requerido que expressamente se associou à autora e vem usufruindo de todos os serviços prestados - Aplicação da tese fixada pelo Excelso Pretório no RE 695911 - Argumentos deduzidos pelo réu absolutamente despidos de fundamento e que atentam contra texto expresso de lei - Litigância de má-fé configurada - Arbitramento da multa consoante a regra do CPC, art. 81, § 2º - Necessidade, no caso - Sentença mantida - Recurso desprovido, com determinação

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Litigância de má-fé bem caracterizada. URL do perfil a ser reativado bem descrita. Multa de R$ 7.060,00. CPC, art. 81, § 2º. Embargos rejeitados, com observação... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Ação de produção antecipada de prova. Determinação de emenda não atendida. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Insurgência do autor. Inadequação do pedido de exibição de documentos via ação de produção antecipada de prova. Incabível pedido autônomo de exibição de documentos na atual sistemática processual, além da ausência de prova do cumprimento dos requisitos consoante tese firmada no Tema 648, julgado pelo STJ. Precedentes do TJSP. Entendimento desta Turma Julgadora. ... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegada omissão. Requerente condenada por litigância de má-fé. Pedido de minoração não apreciado. Omissão não configurada. Foi analisada a questão, tendo o julgado decidido pela manutenção da multa de litigância de má-fé em sede recursal. Minoração para 9,9% em razão do disposto no CPC, art. 81. Embargos rejeitados... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação de ausência de contratação de seguro. Sentença que julgou os pedidos improcedentes e condenou a demandante por litigância de má-fé. Apelo da autora. Com razão em parte. Contratação do seguro que restou comprovada pelo Banco réu. Adequada a condenação da requerente por litigância de má-fé. A quantia fixada pelo douto juízo a quo a título de multa, todavia, deve ser reduzida para 9% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o disposto no caput do CPC, art. 81. Honorários recursais não arbitrados. Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da multa por litigância de má-fé de 10% para 9% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência com multa por litigância de má-fé. Recurso da parte autora em face da condenação por litigância de má-fé. Litigância de má-fé caracterizada. Autora que alterou a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II do CPC, ao afirmar o desconhecimento da dívida. Prova juntada aos autos que demonstra que a parte autora usufruiu dos serviços de cartão de crédito, realizando transações e adimplindo valores. Conduta apta à condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, considerando a movimentação do Poder Judiciário pela parte em prol de direito que sabia não lhe pertencer. Multa fixada em 2% do valor da causa, que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do CPC, art. 81. Sentença mantida. Honorários majorados.

26 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação de danos morais c/c inexistência de débito com pedido de tutela de urgência". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Descabimento. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Contribuição sindical - Afirmação da autora de que jamais foi filiada ao sindicato e que não anuiu com as cobranças sindicais em seu benefício previdenciário - Incontroversa a filiação da autora ao sindicado, com autorização expressa de cobrança de mensalidades - Evidenciada a atuação temerária da autora, procurando alterar a verdade dos fatos - Multa por litigância de má-fé devidamente aplicada (CPC, art. 81) - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos morais, em razão de inscrições do nome da autora, nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, por iniciativa do banco réu. Sentença que julgou os pedidos improcedentes e condenou a autora por litigância de má-fé ao pagamento de multa de 10% do valor atualizado da causa. Apelo da autora. Com razão em parte. Banco réu que revela ser o débito oriundo de inadimplência da utilização de limite de cheque especial. Documentos juntados que demonstram a existência de tal relação jurídica e da dívida. Demandante que não impugnou especificamente os fatos alegados e os documentos juntados. Comunicação prévia que deve ser realizada pelo órgão mantenedor do cadastro restritivo. Para a inscrição do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito basta à comprovação da existência da dívida, não havendo o que se falar em exclusividade de apontamento restritivo para títulos de crédito. Adequada a condenação da requerente por litigância de má-fé. A quantia fixada pelo douto juízo monocrático a título de multa, todavia, deve ser reduzida para 9% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o disposto no caput do CPC, art. 81. Honorários recursais não arbitrados. Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da multa por litigância de má-fé de 10% para 9% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação rejeitada - Questão suscitada já decidida, inclusive pelo Tribunal, coberta pela coisa julgada - Abuso do direito de defesa - Conduta processual que não pode ser privilegiada - Incidência do CPC, art. 81 - Litigância de má-fé configurada - Penalidade mantida. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA.

Reconhecimento da preclusão consumativa e temporal. Extinção do incidente sem análise de mérito. Discussão sobre existência de valores supostamente devidos aos credores. Exigência de cumprimento da obrigação de pagar. Impossibilidade. Utilização de via transversa para contornar a preclusão consumada no primeiro cumprimento de sentença. Constatação da inércia dos credores por mais de dois anos desde a decisão que homologou seus próprios cálculos no processo 0008572-19.2019.8.26.0053. Inexistência de ressalva quanto à alegação de liquidação zero apresentada pela Fazenda no primeiro incidente. A consumação da preclusão é inequívoca na hipótese dos autos. Peculiaridades do caso concreto que indicam que a postura processual adotada pelos credores tangencia a litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 81. Indispensável coibir a atividade predatória do processo e conter o demandismo irresponsável. Apelantes advertidos quanto à possibilidade de reconhecimento da má-fé e deslealdade processual caso continuem a insistir nos mesmos argumentos afastados de forma pormenorizada no presente acórdão. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Embora tenha alegado a autora em sua inicial não reconhecer os negócios jurídicos em questionamento, restou demonstrado, por meio de prova produzida em outros autos ajuizados pela requerente e com as mesmas alegações dos presentes, que as contratações ora em questionamento foram efetuadas por terceira pessoa autorizada pela autora para a realização das operações financeiras correspondentes, de forma a se revelar ser falsa a versão trazida na petição inicial. Afastamento das pretensões da autora na demanda, sendo impositivo o decreto de improcedência da ação. Inquestionável a tentativa da parte autora, por meio de seu patrono constituído, de induzir a erro o juízo e de se utilizar do presente processo para conseguir objetivo ilegal. Condenação da requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé que se mostra de rigor (Art. 80, I, II e III, do CPC). Penalidade fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 81, caput). Recurso provido, com aplicação de multa por litigância de má-fé.... (Continua)

33 - TJSP Locação de imóveis. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Sentença de procedência. Apelo da ré.

34 - TJSP Contrato bancário - Alegação de não contratação de cartão - Recurso da autora. 1. Autenticidade do contrato deveria ser impugnada em primeira instância. 2. Documentos juntados pelo banco são válidos e comprovam a contratação. 3. Contrato juntado pela instituição financeira. 4. Geolocalização deveria ter sido auferida em perícia, no entanto, a parte manteve-se inerte. 5. Ausência de endereço IP não foi impugnada no momento correto. 6. Problema com autenticação eletrônica impossível de ser analisado em sede de contestação. 7. Fotografia juntada serve como prova de aceite, conforme entende a jurisprudência deste Tribunal. 8. Depósito de valores devidamente comprovado. 9. Dever de indenizar não prospera, visto que a contratação foi válida. 10. Litigância de má-fé configurada e mantida. Redução apenas da penalização da litigância de má-fé para 9,9% do valor da causa, em obediência ao CPC, art. 81. Recurso conhecido e provido exclusivamente para este fim

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE DEVE SER MANTIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA, TAMPOUCO A DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA OU O DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PERDA DO BENEFÍCIO NA HIPÓTESE DE A PARTE SER LITIGANTE DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO SIMPLISTA DA AUTORA DE DESCONHECIMENTO DE DÍVIDA REGISTRADA NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO SERASA LIMPA NOME. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO NEGADA. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA RÉ QUE DEVEM SER CONSIDERADOS APTOS PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E O INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO DOS SERVIÇOS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO INDEMONSTRADO. ELEMENTOS DOS AUTOS INSUFICIENTES A DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA PENDENTE, BEM COMO A CONDUTA IRREGULAR DA RÉ. AUTORA QUE NÃO SE DESICUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. AUTORA QUE PROCEDEU DE FORMA TEMERÁRIA, COM CLARA OMISSÃO DE FATOS NA INICIAL, TENDO A AÇÃO SIDO AJUIZADA COM EVIDENTE PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONDENAÇÃO DA PARTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PAGAMENTO DE MULTA PREVISTA NO CPC, art. 81. INTELIGÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TOCANTE À JUSTIÇA GRATUIDA.

Apelação provida parcialmente.... (Continua)

36 - TJSP *Declaratória de danos morais c/c inexistência de débito - Alegação de ilícita negativação em cadastro de inadimplentes por dívida não contraída pela autora - Sentença de improcedência - Descabimento - Falta de plausibilidade nas alegações da autora - Prova documental demonstrando a contratação de cartão de crédito com terceira financeira credora (Bradesco), sem pagamento de faturas, com cessão de crédito ao requerido - Demonstração da efetiva origem e legitimidade da dívida negada - Inexistência de ato ilícito - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Negativação. Comprovação da existência de relação jurídica entre as partes e da contratação de cartão de crédito junto à «Renner S/A pelo consumidor. Existência e exigibilidade do débito demonstradas. Notificação da cessão de crédito ao devedor. Requisito de eficácia, e não de validade. Ausência de notificação que não exime o devedor da obrigação de pagar o débito. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos com o intuito de induzir em erro o juízo. Autor que pretende discutir a validade da inclusão de seu nome em róis de maus pagadores e receber indenização por danos morais, a despeito de conhecer a origem do débito e a sua inadimplência. Caracterizada a má-fé, o litigante estará sujeito ao pagamento das penalidades previstas no CPC, art. 81. Valor da multa que deve ser mantido, considerando-se os limites estabelecidos pelo dispositivo legal supracitado e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. ... (Continua)

38 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Rejeitada a impugnação quanto à prescrição e ao alegado equívoco dos valores constantes nas notas fiscais e nas diferenças de comissão. Impossibilidade de rediscussão dos montantes expressamente consignados na r. sentença e devidos pela executada, pena de ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica. Prescrição. Após o trânsito em julgado, o título judicial deve ser fielmente executado. Inadmissível a aplicação ou restrição do conteúdo decisório ou qualquer questionamento sobre os paradigmas a serem utilizados no cálculo exequendo, porquanto operou-se a preclusão. Depósito judicial corrigido de acordo com os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial e abatido do saldo devedor total. Pleito de condenação da agravante ao pagamento da multa prevista no CPC, art. 81, formulado em sede de contraminuta. Litigância de má-fé não caracterizada. Parte apenas exerceu o seu direito de recorrer. Decisão mantida. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação de declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência". Insurgência autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. ... (Continua)

40 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Prestação de serviços. Impugnação da assinatura aposta no recibo de pagamento apresentado pelo autor. Preclusão da prova pericial grafotécnica, diante do não comparecimento do réu para coleta de material gráfico, necessário para a produção da referida prova. Incidente de falsidade rejeitado. Prova documental carreada aos autos que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes e o pagamento do preço pelo autor. Não demonstrada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Devida a restituição do valor pago pelo requerente. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra a sentença que julgou improcedentes seus pedidos contra o Banco réu e a condenou ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 80, II, III e IV, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se é cabível a aplicação da multa por litigância de má-fé à autora e, caso mantida, se o valor originalmente fixado deve ser reduzido em razão de sua condição socioeconômica. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A imposição de multa por litigância de má-fé está prevista no art. 80, II, III e IV, do CPC, e justifica-se pela conduta da autora, que alterou a verdade dos fatos, dado negar a contratação de forma inverídica, mesmo após a plena comprovação documental apresentada pela parte ré. (ii) A insistência da autora em manter a negativa genérica da contratação após a contestação e a apresentação de provas configura comportamento incompatível com os deveres de cooperação e boa-fé processuais, caracterizando o dolo processual. (iii) Contudo, considerando a condição socioeconômica da autora, que recebe benefício previdenciário de R$1.269,19 mensais, o valor da multa inicialmente fixado em 5% sobre o valor da causa, vai resultar no excessivo pagamento da importância de R$ 1.015,13, com prejuízo da própria subsistência do litigante. Assim, com base no CPC, art. 81, a multa processual ora é reduzida para 2% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... (Continua)

42 - TJSP Preliminares - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o prosseguimento da execução após o julgamento do agravo de instrumento. Insurgência do executado. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Recurso já maduro para julgamento. A decisão que concedeu efeito suspensivo, em agravo de instrumento anteriormente interposto, estabeleceu expressamente que os efeitos incidiriam até o julgamento do recurso e não até o trânsito em julgado daquele agravo. V. acórdão que substituiu a decisão liminar e tomou o seu lugar. Entendimento expressamente abordado quando do julgamento do agravo interno. Condenação da agravante por litigância de má-fé, conforme disposto no art. 80, IV e no CPC, art. 81. Decisão agravada mantida para determinar o prosseguimento da demanda executiva, observando-se o proferido no v. acordão do agravo de instrumento anterior em relação ao valor da causa. Efeito antecipatório negado e recurso desde já julgado, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido, com condenação da agravante em litigância de má-fé.... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

45 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e danos morais - Pretensão fundada na anotação de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito em virtude do reconhecimento de coisa julgada e condenou o autor por litigância de má-fé - Apelo do autor insurgindo-se unicamente em relação à litigância de má-fé - Inconformismo injustificado - Ajuizamento desta ação (janeiro/24) logo após o sentenciamento da anterior (julho/23) que não deixa dúvida acerca da atuação temerária do autor e utilização do processo para conseguir objetivo ilegal - Art. 80, III e V, do CPC - Irrelevante o fato de os patronos do autor não terem ciência da ação anterior (patrocinada por outro profissional) visto que não foram eles os condenados por litigância de má-fé, mas o próprio autor - Irrelevante o fato do autor ser pessoal humilde e idosa, circunstâncias que não o isentam do dever de agir com lealdade - Desnecessidade de o juízo a quo indicar o prejuízo sofrido pelo requerido, o que só seria necessário caso o autor também tivesse sido condenado ao pagamento de indenização - CPC, art. 81 - Sentença mantida.

47 - TJSP *Declaratória c/c indenização por danos material e moral - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, alegadamente não contratado - Conjunto probatório desfavorável ao réu - Aplicação da teoria do risco profissional - Declaração de inexigibilidade do débito, com restituição dos valores descontados da autora que se impunha - Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Dever de indenizar inafastável - Cabível a majoração do quantum indenizatório de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00 - Litigância de má-fé vislumbrada - Imposição de multa, nos termos do CPC, art. 81 - R. sentença de parcial procedência - Decisão reformada em parte - Recurso da autora provido, restando desprovido o do réu.

48 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão rejeitou exceção de pré-executividade. Insurgência da parte executada. Alegação de que título é inexigível.

49 - TJSP BANCO DE DADOS -

Inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito - Insurgência da autora contra a sentença de improcedência - Alegação de que houve anotação indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes - Inadmissibilidade - Prova da existência de débito em aberto - Ausência de ato ilícito - Dano moral não configurado - Aplicação de multa por litigância de má-fé em um salário mínimo - Hipótese em que o exame das alegações da autora e dos documentos encartados aos autos evidenciam que a requerente alterou a verdade dos fatos, ou, ao menos, agiu de forma temerária - Redução da multa para o percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 81, caput - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser afastado. Caráter manifestamente infringente do recurso. Imposição de multa por litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 81. Ausência de violação ao princípio da vedação da reformatio in pejus. Pretensão de prequestionar dispositivos legais. Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)