CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 90 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL COLETIVA - Pretensão de reformar a decisão que homologou as desistências apresentadas por alguns associados, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC - Admissibilidade - Inaplicabilidade do CPC, art. 90 - Decisão reformada, para afastar a condenação da associação autora ao pagamento de honorários advocatícios em razão das desistências manifestadas por parte de seus associados - Recurso provido.

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de Santo André - ISS - Extinção da execução requerida pela Municipalidade após o oferecimento de exceção de pré-executividade pela executada - Pretendida aplicação do § 4º, do CPC, art. 90, que prevê a redução pela metade dos honorários em caso do réu reconhecer o pedido - Não cabimento - Municipalidade que figura como autora da execução fiscal - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. CPC, art. 90. Despesas processuais e honorários advocatícios. Responsabilidade pelo pagamento. Parte desistente ou renunciante da ação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai a incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública devedora. Honorários advocatícios. Redução pela metade. CPC, art. 90, § 4º. Não aplicabilidade. Precedentes do STJ.

1 - Conforme precedentes desta Corte, a norma inserta no CPC, art. 90, § 4º « é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor « ( REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/2/2020). Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 90, § 4º. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Colegiado originário, in casu, concluiu, à luz do princípio da causalidade e dos elementos do autos, ser inaplicável o benefício previsto no CPC, art. 90, § 4º à parte autora.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Honorários advocatícios. Redução pela metade. CPC, art. 90, § 4º. Súmula 2 83/ STF. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11.6.2021).... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Cancelamento da CDA posterior à defesa do executado. Honorários advocatícios. Pretensão de aplicação da regra do parágrafo 4º do CPC, art. 90. Inexistência de prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - Discute-se em Recurso E special possível aplicação da redução dos honorários advocatícios prevista no § 4º do CPC, art. 90.... (Continua)

8 - STJ Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Redução dos honorários advocatícios pela metade. Incidência do CPC, art. 90, § 4º. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 489 § 1º, II e IV e 1.022, II do CPC não configurada. Parcelamento de débito fiscal nos termos de Lei estadual e renúncia à ação anulatória de débito fiscal. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - Não ficou configurada a violação dos arts. 489 § 1º, II e IV e 1.022, II do CPC, uma vez que o Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Na origem. Dupla apelação cível. Repetição de indébito. Reconhecimento pedido. Causalidade. 1. Sendo necessário o ajuizamentoda ação de repetição de indébito para o reconhecimento do pedido de devolução devalores, correto se mostra a condenação do estado de Goiás ao pagamento dascustas processuais. 2. Com relação a verba honorária arbitrada, forçoso reconhecerque os honorários advocatícios sucumbenciais hão de ser arbitrados em metade dovalor, tendo em vista o disposto no CPC/2015, art. 90, § 4º. Apelações conhecidas e desprovidas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ (verba honorária/metade do valor/reconhecimento do pedido).. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Na origem. Dupla apelação cível. Repetição de indébito. Reconhecimento pedido. Causalidade. Necessário o ajuizamentoda ação de repetição de indébito para o reconhecimento do pedido de devolução devalores. Apelações conhecidas e desprovidas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Grantel Equipamentos Ltda. contra o Estado de Goiás objetivando a repetição de indébitos de ICMS. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Desistência do processo. CPC/2015, art. 90. Entendimento do tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o princípio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da demanda ou do incidente. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. CPC/2015, art. 90, § 4º. Não aplicabilidade.

1 - Vigora no STJ o posicionamento de que a norma inserta no CPC/2015, art. 90, § 4º « é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor « ( REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/2/2020). Nessa mesma esteira: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 3/5/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7/10/2022. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Reconhecimento da procedência do pedido. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No que diz respeito ao CPC/2015, art. 90, § 4º, a Corte de origem, após análise do conjunto fático probatório dos autos, entendeu que não incidiria a redução dos honorários de sucumbência no caso concreto (e/STJ fl. 365). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários em favor do devedor. Descabimento. Reconhecimento do pedido. Inocorrência.

1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Obrigação de fazer. Inércia do executado. Inaplicabilidade da redução pela metade dos honorários advocatícios.

1 - Mostra-se inviável, na via especial, o exame de questões que não foram trazidas à baila no momento processual oportuno. A parte insurgente não apresentou contrarrazões ao apelo nobre, pelo que não se mostra possível a análise de questões trazidas a destempo. ... (Continua)

17 - STJ Sentença estrangeira contestada. Laudo arbitral. Arbitragem relativa a contratos conexos. Suspensão do procedimento. Não cabimento. Inexequibilidade do laudo no país de origem. Irrelevância. Competência do tribunal arbitral. Incursão no mérito das regras contratuais. Impossibilidade. Compensação de valores. Pagamento extrajudicial. Temas a serem apreciados em sede de execução. Requisitos preenchidos. Pedido deferido.

«1. Cuidando-se de competência internacional concorrente, como na hipótese em exame, a tramitação de ação no Brasil ou no exterior que possua o mesmo objeto da sentença estrangeira homologanda não impede o processo de homologação, sendo certo, ainda, que a suspensão do andamento deste feito ofenderia o disposto no CPC/1973, art. 90. ... (Continua)

18 - STJ Arbitragem. Pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira. Requisitos (Lei 9.307/1996) . Juízo de delibação.

«Na homologação da sentença arbitral, o juízo é de delibação, limitando-se o controle judicial ao disposto nos arts. 38 e 39 da Lei 9.307, de 1996. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência de um dos corréus, pleiteando que seja reconhecido o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta em decisão concessiva da tutela de urgência e que seja excluída a sua condenação em honorários advocatícios. Irresignação que não prospera. A circunstância de ter sido reconhecida a procedência do pedido pelo corréu, ora apelante, não afasta a sua condenação na verba honorária. Inteligência do CPC, art. 90, caput. Discussão acerca do atendimento à ordem judicial que deverá ser dirimida, na origem, em sede de cumprimento de sentença. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP

*Revisional - Desistência da ação - Custas processuais devidas nos termos do CPC, art. 90 - Análise da jurisprudência - Justiça gratuita - Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira - Ratificação da sentença nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.... (Continua)

21 - TJRS Forum shopping, forum non conveniens e litispendência internacional.

«Caráter concorrente da jurisdição brasileira para o caso que, por isso, não resta afastada pela jurisdição das Cortes uruguaias para o mesmo litígio, conferida pelos arts. 52.1 e 56.3 da «Ley General de Derecho Internacional Privado daquele Estado e, no plano internacional, pelo art. 7º, alínea «a, do mesmo Protocolo de São Luiz, que também integra o ordenamento jurídico uruguaio. Faculdade do autor de escolher o foro de propositura da ação indenizatória, no exercício do «forum shopping, direito potestativo de escolha estratégica, pelas partes, do foro da sua preferência, entre os distintos foros potencialmente disponíveis ao ajuizamento da sua demanda. Conduta lícita ao autor, mormente ante a não-aplicação, no Direito brasileiro, da doutrina do «forum non conveniens. Impossibilidade de avaliação, por esta Corte, da eventual adequação e pertinência da escolha do autor, quanto à jurisdição para o caso. Presume-se que não houve a propositura de idêntica ação perante o Poder Judiciário do Uruguai, valendo-se o autor da jurisdição internacional concorrente das suas Cortes, pois não houve qualquer notícia a esse respeito, nos autos. Ainda que assim o fosse, não haveria óbice ao processo e julgamento deste litígio, ante a inexistência de litispendência internacional, no Direito brasileiro, na forma do CPC/1973, art. 90.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - ANULATÓRIA C.C. DECLARATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN -

Exercício de 2017 - Insurgência em face da sentença que homologou a desistência da ação e impôs o pagamento de verba honorária - Descabimento - Ausência de demonstração de que os honorários advocatícios foram incluídos no acordo - Princípio da Causalidade - Inteligência do CPC, art. 90 - Verba honorária que, no entanto, deve ser calculada sobre o valor indicado no acordo de parcelamento - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação. Alegada omissão. Inexistência. Colenda Turma Julgadora que, ao condenar a ré-embargante no pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, assim o fez de maneira coerente e completa, fundamentando-se na regra do CPC, art. 90, caput. As considerações desenvolvidas no arrazoado da embargante revelam inconformismo com os termos do julgado, cuja alteração somente poderá ser obtida por meio de recurso adequado. Recurso rejeitado... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Insurgência da agravante. Mero inconformismo. Decisão clara ao concluir pela aplicação do § 4º, do CPC, art. 90. Honorários advocatícios devidamente fixados. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO.

Ação condenatória de cobrança de aluguéis. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial. Insurgência do autor. ... (Continua)

26 - TJSP BANCÁRIO. MONITÓRIA.

Sentença que homologou pedido de desistência formulado pelo banco autor, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Irresignação do demandado. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Pretensão ao afastamento de sua condenação ao pagamento das custas, despesas e honorários, com inversão da sucumbência. Provimento. Havendo extinção do feito por homologação de pedido de desistência, a sucumbência é atribuída à parte que desistiu. CPC, art. 90. Precedentes jurisprudenciais. Apelação provida... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RENÚNCIA DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA A AÇÃO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto em face da decisão que não homologou o pedido de renúncia da parte agravante, e determinou o prosseguimento da apelação da Fazenda Pública II. Questão em discussão. Controvérsia envolve se sobre a possibilidade de homologação da renúncia e pagamento de honorários advocatícios III. Razões de decidir. Renúncia formulada após a sentença. Possibilidade enquanto não houver o trânsito em julgado da demanda. Todavia, no caso, deve a parte agravante arcar com os honorários advocatícios devidos a parte contrária. Princípio da causalidade. CPC, art. 90. V. Dispositivo. Recurso não provido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de rito ordinário - Gratuidade indeferida e custas não recolhidas - Desistência da ação antes da citação - Movimentação da máquina judiciária - Fato gerador da taxa judiciária ocorrido - Custas judiciais devidas - Inteligência dos arts. 1º e 2º da Lei Estadual 11.608/03 c/c CPC, art. 90, caput - Sentença de extinção do feito nos termos do art. 485, III, com determinação para recolhimento das custas processuais mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO

Existência de omissão quanto a fixação dos honorários de sucumbência em relação a parcela do débito. Tendo em vista que o exequente desistiu de parte de seu crédito no incidente de cumprimento, é de rigor a manutenção dos honorários de sucumbência em favor do patrono do executado em relação à parcela renunciada. Inteligência do CPC, art. 90, § 1º. ... (Continua)

30 - TJSP ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA -

Locação - Execução de débitos locatícios - Pedido de desistência da ação, em razão da notícia de que os dados da locatária e do fiador foram utilizados por fraudadores, inexistindo vínculo real com as partes envolvidas na ação - Locatária que havia oposto embargos à execução precipitadamente, ausente citação válida - Aplicação do CPC, art. 90 - Princípio da causalidade - Apelante que deu causa à demanda - Responsabilidade - Sentença mantida. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Insurgência em face da r. sentença que homologou a desistência e condenou a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. Reforma pertinente. Previsão do CPC, art. 90 que pode ser afastada com aplicação do princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Operadora que negou fornecimento do home care embora houvesse indicação médica e se trate de tema pacificado nesta Corte Bandeirante. Tutela antecipada que foi concedida. Pedido de desistência que se deu apenas em virtude do falecimento da autora. Circunstâncias que justificam a aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. Ônus sucumbencial que deve ser arcado pela requerida. Litigância de má-fé pleiteada em sede de contrarrazões. Afastada. Argumentos externados pelo recorrente que implicam em efetiva defesa de seus direitos, reforçado pelo provimento do recurso. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Renúncia à pretensão formulada pela parte apelante em razão de acordo extrajudicial firmado pelas partes (Acordo Paulista). Processo extinto com condenação da parte apelante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Alegação de que a desistência dos autos não foi feita por mera liberalidade, mas foi uma imposição do Estado de São Paulo. Além disso indica que a ação interposta se deu através da multa confiscatória e de acordo com o princípio da causalidade. Aduz também que o pagamento de honorários na via administrativa implicaria no bis in idem. Descabimento. Honorários advocatícios incluídos no acordo que não se refere à presente demanda anulatória. Em casos de desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, os honorários advocatícios devem ser pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu o pedido, em conformidade com o CPC, art. 90. Precedentes. Honorários de sucumbência fixados pelo juízo a quo estão em conformidade com o disposto no art. 85, § 3º, I e II, do CPC. Precedentes. Recurso Desprovido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Pedido de desistência homologado - Prolatada sentença, com fundamento em desistência ou renúncia, após manifestação da parte adversa nos autos, as despesas e honorários sucumbenciais devem ser pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu o direito - Exegese do CPC, art. 90 - Hipótese na qual embora não tenha o réu sido citado, compareceu ele aos atos em momento anterior à apresentação da desistência - Decisão monocrática, contudo, que impôs ao autor (que foi a parte que desistiu do feito) o pagamento apenas das custas processuais, sem se manifestar acerca de honorários sucumbenciais - Recurso de apelação interposto apenas pelo demandante - Ausência de honorários sucumbenciais na hipótese ratificada, sob pena de se incidir na sempre indesejável «reformatio in pejus - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reintegração de posse. Réu desocupou o imóvel antes da juntada da carta de citação nos autos do processo. Superveniente perda do objeto. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Apela o réu alegando que desocupou o imóvel antes da formalização da citação, e que não deve ser condenado ao ônus da sucumbência. Sem razão o apelante. Houve notificação extrajudicial para que deixasse o imóvel em 30 dias, quedando-se inerte. O apelante deu causa ao ajuizamento da ação. Retirou-se do imóvel após tomar conhecimento do ajuizamento da ação. Por outro lado, a sentença merece parcial reparo, para aplicar ao caso o disposto no CPC, art. 90, § 4º, reconhecendo-se que houve tácito reconhecimento do pedido da autora apelada. Condenação ao pagamento de honorários fixados na metade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇAO EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. 

Decorrência do princípio da causalidade. CPC, art. 90. Reconhecimento do pedido pelos embargados, ora apelantes. Sentença de procedência. Alegação de cerceamento de direito de defesa. Inocorrência.  Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO.   ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Auto de infração e imposição de multa - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Embargante que requereu a extinção da ação após pagamento do crédito tributário no âmbito de programa de transação fiscal - HONORÁRIOS - Honorários que apenas são dispensados se houver previsão específica na lei - CPC, art. 90 - Lei Estadual 17.843/2023 e Edital PGE/TR 1/2024, que regulam o parcelamento, preveem que os honorários processuais deverão ser calculados sobre o crédito final líquido consolidado, considerando os descontos concedidos - Impossibilidade de fixação com base no valor integral inscrito em dívida ativa - Fixação dos honorários com base na alíquota mínima prevista nos, do art. 85, §3º, do CPC, incidente sobre o valor incluído no parcelamento, considerando os descontos concedidos - Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Insurgência do terceiro Manfer Soluções Ambientais Ltda contra a r. sentença que homologou acordo celebrado entre o réu Renato Mansur Camis - EIRELI e a autora Galera Sobras, especificamente quanto à assunção, por Renato Manur, de «eventuais custas e sucumbências devidas à segunda ré - Terceiro que, sem juntar qualquer documento a respeito, afirma ser o sucessor do corréu Renato Mansur - Inexistência de qualquer documentação societária coligida nos autos a esse respeito - Terceiro que não foi atingido pela sentença e não foi condenado a pagar qualquer verba de sucumbência - Eventual direito de regresso deve ser discutido em ação própria - Recurso do terceiro, suposto sucessor do corréu, não conhecido. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Pedido de avaliação médica com possibilidade de internação compulsória de paciente dependente químico. Sentença que homologou desistência da autora e fixou honorários de sucumbência. Possibilidade. Não se ignora o CPC, art. 90 segundo qual o ônus de sucumbência recai sobre a parte desistente, mas é inaplicável ao caso. Princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

39 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de revisão de contrato - Desistência da ação antes da citação - Homologação - Apelante que pleiteia a assistência judiciária, bem como afastar as custas - Documentos dos autos que não induzem a hipossuficiência alegada - Custas devidas - CPC, art. 90 e Lei 17.785, de 03.10.2023 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Cancelamento da inscrição do débito em dívida ativa. Extinção da cobrança. Condenação do exequente a pagar honorários advocatícios. Aplicação do disposto no CPC, art. 90, § 4º. Inadmissibilidade. Hipótese de reconhecimento da procedência do pedido não configurada. Recurso denegado

41 - TJSP COBRANÇA -

Reconhecimento do pedido - Ausente resistência - Honorários de sucumbência - Cabimento - Princípio da causalidade - Depósito judicial do valor cobrado - Aplicação do CPC, art. 90, § 4º - Fixação dos honorários de sucumbência com base no valor do proveito econômico, no mínimo legal, reduzido pela metade - Sentença reformada. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de interesse recursal. Binômio necessidade-utilidade.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, « caso o exame da questão não traga nenhum resultado prático à parte recorrente, fica afastado o binômio utilidade/necessidade, com a configuração da ausência de interesse recursal « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/5/2023.). ... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Tributário. Extinção da execução fiscal. Honorários advocatícios. Proveito econômico inestimável. CPC, art. 85, § 8º. Equidade. Recurso especial inadmitido. Agravo. Pretensão que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Art. 85, § 6º-A, do CPC. Norma processual de vigência posterior à sentença que fixou honorários. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão agravada.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada com valor de causa correspondente a R$ 29.800.624,22 (vinte e nove milhões, oitocentos mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos), em janeiro de 2016.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Desistência de ação. Honorários. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Instalação irregular de estação de telecomunicações. Honorários advocatícios. Alegada violação do CPC, art. 90, § 4º. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno combatendo decisão da Presidência do STJ que conhecera do agravo para não conhecer do recurso especial, ante o óbice da Súmula 282/STF.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução por título extrajudicial exceção de pré-executividade. Restituição em dobro. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Reconhecimento parcial do pedido. Aplicação do direito à espécie. Incidência do § 4º do CPC, art. 90. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a sucumbência foi reconhecida sob a vigência do CPC/2015, razão pela qual incidem as suas normas para o arbitramento dos honorários de advogado.... (Continua)

47 - TJSP Honorários da sucumbência. Verba fixada por equidade, apesar de não verificados os requisitos previstos no § 8º, do CPC, art. 85. Ausência de oposição ao pedido inicial e de notícia sobre o descumprimento da liminar deferida viabiliza a incidência do § 4º do CPC, art. 90. Inconformismo parcialmente acolhido para fixar os honorários da sucumbência em 5% do valor da causa atualizado.

48 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. CPC, art. 90, § 4º. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento do STJ. Provimento negado.

1 - Para o STJ (STJ), é inaplicável o disposto no CPC, art. 90, § 4º (CPC) ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, tendo em vista a previsão específica do CPC, art. 85, § 7º.... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. CPC, art. 90, § 4º. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ (STJ) é firme no sentido de ser inaplicável o disposto no CPC, art. 90, § 4º (CPC) ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, tendo em vista a previsão específica do CPC, art. 85, § 7º, de isenção de honorários em caso de ela não apresentar impugnação.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Cumprimento provisório de sentença. Extinção. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Multa do § 2º do CPC/2015, art. 1.026 afastada. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que «aquele que deu causa à instauração da demanda deve arcar com as verbas sucumbenciais. Extinta a execução/cumprimento do julgado, sem resolução do mérito, os honorários de sucumbência ficam a cargo da parte que deu causa, in casu, os agravantes. Inteligência do CPC, art. 90. (AgInt na ExeAR 6.369/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14/5/2024, DJe de 16/5/2024.)... (Continua)