CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 312 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento.

1 - É assente no STJ que a prolação de decisão unipessoal pelo relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois expressamente prevista no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e alinhada ao entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ na Súmula 568.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Impedimento e suspeição. Fundamento não impugnado.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não se deve conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança que não impugna objetivamente o fundamento do acórdão recorrido. ... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, o decreto de prisão preventiva deve apontar, concretamente, elementos que justifiquem a aplicação da medida extrema para a garantia da ordem pública, para assegurar a instrução criminal e para garantir a aplicação da lei penal. ... (Continua)

4 - TJSP Suspeição. Magistrado. Interdição. Incapaz. Alegação e razões de apelação. Invalidade. Matéria que deveria ter sido agitada em sede de exceção. CPC/1973, art. 312. Inviabilidade, pelo meio empregado, do questionamento da imparcialidade do magistrado. Preliminar rejeitada.

5 - TJSP Prisão. Preventiva. Roubo qualificado. Requisitos previstos no CPC/1973, art. 312. Ausência. Prisão cautelar. Desnecessidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Suspeição. Magistrado. Alegação da matéria no corpo da apelação interposta. Descabimento. Arguição que exigia a apresentação de exceção. CPC/1973, art. 312. Recurso não conhecido quanto ao tema.

7 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO.

Pedido de revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Presentes os requisitos autorizadores dos CPC, art. 312 e CPC art. 313. Prisão decretada com base em elementos concretos extraídos dos autos. Fundamentação idônea. Primariedade que, por si só, não é suficiente para justificar a revogação da segregação cautelar. Prisão domiciliar. Não cabimento. Crime cometido com grave ameaça à pessoa (art. 318-A, I, CPP). Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... (Continua)

8 - TAMG Prisão preventiva. «Habeas corpus. Pedido de relaxamento. Decisão do magistrado que deve ser prestigiada. Envolvimento mais próximo deste com fatos e pessoas. CPC/1973, art. 312.

«O magistrado do processo dispõe de melhores condições para aferir a real necessidade de adotar determinadas providências constritivas, porque próximo dos fatos e das pessoas envolvidas nos eventos, cumprindo respeitar, de plano, ainda que em certas e específicas circunstâncias, o teor do «decisum que se apresente, sem maiores exames, lastreado nos pressupostos legais, em prestígio ao princípio da confiança no juiz.... (Continua)

9 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco à integridade física da vítima. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPC/2015, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em razão dos seguintes fundamentos: (a) incidência da Súmula 518/STJ; (b) a ausência de indicação de dispositivos de Lei tidos por violados atrai o óbice da Súmula 284/STF; (c) incidência da Súmula 284/STF, pois não foi demonstrada a afronta ao CPC/2015, art. 312; (d) incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF; (e) não cabimento de recurso especial com base em ofensa a princípios; (f) as razões recursais encontram-se dissociadas do decidido pelo acórdão recorrido, o que impede o conhecimento da pretensão, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. CPP, art. 312. Excesso de prazo de prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea, em fatos concretos, suficiente para determinar a prisão cautelar do paciente. Constrangimento ilegal reconhecido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPC, art. 312, Código de Processo Civil, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Gratuidade de justiça em sede de habeas corpus. Recurso improvido.

«1. Havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, o decreto de prisão preventiva deve apontar, concretamente, elementos que justifiquem a aplicação da medida extrema para a garantia da ordem pública, para assegurar a instrução criminal e para garantir a aplicação da lei penal. ... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade revelada pelo modus operandi. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.

«1. - Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses excepcionais previstas no CPP, art. 312. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Denunciação caluniosa. Depoimento. Narração dos fatos. Exercício regular de um direito. Dolo ou má-fé. Ausência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Juiz. Suspeição. Requisitos. Falta. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Notitia criminis. Denunciação caluniosa. Suspeição do juiz. A alegação de suspeição do magistrado deve ser feita mediante incidente próprio, a teor do que preceitua o CPC/1973, art. 312, o que não foi observado pelo recorrente. Preliminar afastada. Dano moral. Inocorrência.

«É cediço que a comunicação de suposto fato delituoso à autoridade policial, por si só, não autoriza a concessão de indenização por danos morais, mormente quando não comprovado o dolo, má-fé ou leviandade no ato de comunicar. Danos morais não comprovados, ônus que competia à autora, ex vi do CPC/1973, art. 333, I- Código de Processo Civil. Sentença reformada. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA POR MAIORIA.... (Continua)

15 - TJPE Processual civil. Exceção de suspeição. Ausência de indicação da pessoa física do juiz. Incidente processual rejeitado. Decisão unânime.

«1. Conforme o disposto no CPC/1973, art. 312 a exceção de suspeição não pode ser feita ao Juízo, como ocorrera, mas sim, a certo e determinado Juiz como pessoa física, tanto que se faz necessário indicar-lhe o nome, mencionando o fato que o torna suspeito. ... (Continua)

16 - STJ Prisão preventiva. Manutenção. Policial. Participação em condutas delituosas. Primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Circunstâncias que não elidam a segregação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 312.

«É de manter-se decreto de prisão preventiva que, bem fundamentado, mostra-se adequado e percuciente com a espécie, onde, além de presentes os requisitos do CPP, art. 312, denota o envolvimento de policial, pago pelo Estado justamente para coibir condutas criminosas e não delas participar em posição de destaque. Nesse caso, a primariedade, os bons antecedentes, o trabalho e residência fixos não têm o condão de elidir a constrição.... (Continua)

17 - STJ Prisão preventiva. Liberdade provisória. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Impossibilidade. Vedação do arbitramento de fiança. CPC/1973, art. 312 e CPC/1973, art. 323, I.

«Por outro lado, os argumentos esposados pelo recorrente de ter o paciente residência fixa e ocupação lícita, não são circunstâncias garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, se a necessidade da prisão cautelar é recomendada por outros elementos constantes nos autos, quais sejam, garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.... (Continua)

18 - STF «Habeas corpus. Prisão preventiva. Acusada menor de 21 anos, sem antecedentes criminais, presa, sem julgamento, há mais de 260 dias. Excesso de prazo caracterizado. CPC/1973, art. 312 e CPC/1973, art. 647.

«O Estado há de se aparelhar, objetivando o desfecho do processo criminal em tempo hábil. Uma vez configurado o excesso de prazo da preventiva, cabe afastá-la, evitando-se com isso que resulte em verdadeiro cumprimento precoce de pena.... (Continua)

19 - STJ Exceção de suspeição. Magistrado. Advogado. Mandato. Procuração. Poderes especiais. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38 e CPC/1973, art. 312.

«Para argüir a exceção de suspeição do Juiz, não se exige procuração com poderes especiais.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação criminosa. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Descumprimento reiterado das condições da liberdade provisória anteriormente concedida. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, III e IV. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Motivação idônea. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade de manutenção da prisão. Ausente patente ilegalidade. CF/88, art. 5º, LVII.

«I - A prisão cautelar, a teor da CF/88, art. 5º, LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPC/1973, art. 312, demonstrarem sua imprescindibilidade. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Quantidade e variedade de substâncias entorpecentes apreendidas. Lsd, maconha e haxixe. Gravidade concreta da conduta. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, Lei 10.826/2003, art. 33, «caput e 16, «caput. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Quantidade e variedade de substâncias entorpecentes apreendidas. Cocaína, maconha e lança-perfume. Gravidade concreta da conduta. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses previstas no CPP, art. 312. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO. Pretensão da agravada em ação declaratória de rescisão contratual, cumulada com cobrança de comissões e indenização por danos material e moral, sob a égide da Lei 4.886/1965 (Lei do Representante Comercial). Citação em local equivocado. Revelia e sentença de procedência parcial da pretensão. Recurso de apelação interposto pela ora agravante, provido para declarar a nulidade da citação, seguido de recurso especial dirigido ao Col. STJ, ao qual o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou trânsito, a decisão objeto do agravo previso no CPC, art. 1.042 e agravo interno, todos rejeitados. Citação válida em novembro de 2021, 7 anos depois de ajuizada a pretensão. Arguição de prescrição, diante do disposto no CPC, art. 240, § 2º. Prescrição repelida. Propositura da ação no lapso quinquenal do art. 44, parágrafo único, da Lei Lei 4.886/65. Interrupção da prescrição retroativa à propositura (CPC, art. 312). Demora que se imputa à finalização dos trâmites processuais iniciados com o recurso de apelação da ora agravante, dirigido a questionar a citação e o julgamento à revelia. Agravada diligente ao buscar a citação da agravante no endereço conhecido. Súmula 106 do Col. STJ, sedimentada pelo CPC, art. 240, § 3º.

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Exceção de suspeição subscrita por defensor público. Ausência de procuração com poderes especiais. Necessidade. Irregularidade na representação processual.

«1. Não há como apreciar a violação dos CPC, art. 38 e CPC, art. 312 e do artigo 128, I, daLei Complementar 80/94, bem como na tese de que não se pode exigir procuração com poderes especiais, pois, no caso específico, trata-se de réus assistidos pela Defensoria Pública que se encontram presos. Note-se que tais pontos não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 33, «caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Vedação à liberdade provisória. Inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 44 declarada pelo STF. Fundamentação idônea remanescente. Quantidade e qualidade da droga apreendida em poder da paciente (61,3 g de cocaína) quando tentava adentrar estabelecimento prisional estadual. Gravidade concreta da conduta. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Financiamento de organização criminosa. Arts. 35 c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, IV e Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente integrante de organização criminosa vinculada ao pcc. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.

«1. - Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses excepcionais previstas no CPP, art. 312. ... (Continua)

28 - STF Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Instrução deficiente do writ. Ordem não conhecida. CPC/1973, art. 312. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«1. O impetrante não apresentou cópia da denúncia, do decreto de prisão preventiva e da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, inviabilizando, dessa maneira, o confronto entre o ato atacado e os argumentos apresentados na inicial do writ. ... (Continua)

29 - STJ «Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de drogas. Crime hediondo. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Lei 11.343/2006, art. 44. CP, art. 312. Lei 8.072/1990, art. 2º, II.

«4. Consoante entendimento da Sexta Turma deste Sodalício, a vedação genérica à concessão de liberdade provisória contida no Lei 11.343/2006, art. 44 não impede, por si só, o deferimento do almejado benefício, caso ausentes quaisquer das hipóteses autorizadoras previstas no CPC/1973, art. 312. ... (Continua)

30 - STJ Recurso. Apelação em liberdade. Redução a condição análoga à de escravo. Gravidade do crime. Personalidade voltada para a prática de delitos. Fundamentação suficiente para a prisão preventiva. Réu solto durante a instrução do processo. Irrelevância. Necessidade de garantia da ordem pública. CPP, art. 312 e CPP, art. 594. CP, art. 149.

«Hipótese em que o paciente foi condenado por manter dez pessoas em condições análogas às de escravos, apoderando-se de seus documentos, obrigando-as a realizar trabalhos imoderados, em extensa jornada, e submetendo-as a péssimas condições de higiene, saúde, alimentação e moradia. Não há ilegalidade na decisão monocrática que não reconheceu, em favor do paciente, o benefício de apelar solto, bem como no acórdão confirmatório do encarceramento, quando sobressai suficiente fundamentação. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Agravo de instrumento. Suspeição do perito. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Exceção de suspeição. Procedimento adequado. Precedentes do STJ.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

32 - STJ Prisão preventiva. Contravenção penal. Importunação ofensiva ao pudor. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 61. Ilegalidade da prisão. CPP, art. 312 e CPP, art. 313.

«A prisão preventiva é aplicável somente aos casos de crimes em sentido estrito, sendo incabível na hipótese de prática de contravenção penal, ademais punida com pena de multa. Inteligência dos CPC/1973, art. 312 e CPC/1973, art. 313.... (Continua)