CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 538 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração indevidamente recebidos na origem como mero pedido de reconsideração. Prazo recursal interrompido. Afastada a intempestividade do subsequente agravo interno. Agravo provido. Recurso especial provido.

1 - A tempestiva oposição de embargos de declaração, ainda que venham a ser rejeitados por terem propósito infringente, interrompe o prazo para outros recursos. ... (Continua)

2 - TJSP DIVÓRCIO LITIGIOSO - Ação ajuizada pela mulher em face do marido - Procedência parcial do pedido - Inconformismo do réu - Desacolhimento - Pretensão de reconhecimento de união estável em período anterior ao casamento (2006 a 2007) - Ausência de prova da alegada união estável anterior ao casamento - Construção/benfeitorias concluídas antes do casamento que são provenientes de recursos predominantemente da autora - Benfeitorias feitas pelo réu que não foram sequer discriminadas, com os respectivos valores na contestação, como determina o CPC/2015, art. 538, § 1º - Contribuição do réu antes do casamento que, na verdade, serviu como contraprestação de moradia gratuita no imóvel da mãe da autora (no 1º pavimento) - Conjunto probatório que revela que as partes namoraram (morando em cidades distintas) em torno de 6 anos e pretendiam se casar, mas a união se efetivou com o casamento, após o qual houve a coabitação, o nascimento do filho e a mudança para o 2º pavimento do imóvel da autora já construído - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido.

3 - STJ Tributário e processual civil. Ipva. Roubo do veículo. Decadência. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 13/STJ. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Afastada.

1 - Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. No caso, não houve debate sobre a decadência do direito de lançar o imposto. Ademais, não há qualquer indicação sobre a data da notificação do lançamento, o que inviabiliza a pretensão nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada fechada. Aposentadoria suplementar. Cessação de pagamento. Inadimplemento da patrocinadora. Decretação da falência (cofavi). Responsabilidade patrimonial. Previdência usiminas. Pacificação do tema. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.

1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ e os EREsp. Acórdão/STJ, adotou, por maioria, o entendimento de que é dever do ente previdenciário assegurar o pagamento do benefício ao participante que já cumpriu as condições previstas contratualmente para tanto, embora tenha ocorrido a falência da patrocinadora e a ausência de repasse de contribuições ao fundo previdenciário.... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Julgamento extra, infra ou ultra petita. Inexistência. Matérias de ordem pública. Multa do CPC, art. 538 mantida. Caráter protelatório. Dissídio jurisprudencial. Não realização do cotejo analítico.

1 - Não ocorre julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronuncia-se de ofício sobre matérias de ordem pública.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração tempestivos, tidos por incabíveis. Interrupção do prazo recursal.

1 - Nos termos do CPC, art. 538, caput, «os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. A Corte Especial/STJ pacificou entendimento no sentido de que, ainda que considerados incabíveis, os embargos de declaração ensejam a interrupção do prazo de eventuais e futuros recursos, ressalvada a hipótese em que são manifestamente intempestivos.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Multa do CPC, art. 538 mantida. Caráter protelatório. Falha na prestação de serviços. Inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - A multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC deve ser mantida na hipótese em que tenha sido demonstrado, na instância ordinária, o caráter protelatório dos embargos de declaração.... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Acórdão que enfrentou todas as alegações suscitadas pela embargante no tocante à questão de fundo discutida. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum. Mero intuito de rediscutir os fundamentos acolhidos pela turma julgadora, a fim de fazer prevalecer o voto vencido. Impossibilidade na via eleita. Pedido de afastamento da multa prevista no art. 535, parágrafo único, do CPC/1973 não analisado. Omissão verificada. Embargos opostos na origem com nítido intuito de prequestionamento dos dispositivos legais. Ausência de caráter protelatório. Súmula 98/STJ. Reforma do acórdão nesse ponto. Embargos acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, para afastar a multa fixada na origem.

1 - Da leitura do acórdão embargado, constata-se que não há quaisquer omissões, contradições ou obscuridades em relação ao mérito da causa, pois todas as matérias impugnadas pela embargante foram devidamente analisadas e refutadas pela Turma julgadora. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Prazo. Interrupção. Inocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Conforme consignado na decisão recorrida, a parte ora agravante foi intimada do acórdão em 21/07/2022, interposto o recurso especial apenas em 17/10/2022, fora do prazo legal de 15 dias úteis. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Existência.

«1 - A Telemar Norte Leste S/A embarga alegando que o decisum incorreu em omissão, pois os primeiros Embargos de Declaração, em sua indexação, fez menção à aplicação de multa, enquanto o dispositivo nada referiu a respeito disso. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil ( CPC/1973). Embargos de declaração protelatórios. Condicionamento do conhecimento do recurso subsequente ao pagamento da multa.

«1 - A orientação firmada por esta Corte Superior é no sentido de que o condicionamento do conhecimento do recurso subsequente ao pagamento da multa do CPC/1973, art. 538 depende de os recursos de embargos de declaração terem sido considerados como protelatórios e, ainda, tenha sido aplicada a multa até 1% e, após, tenha ocorrido a majoração referida na parte final do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. ... (Continua)

14 - STJ Família. Terceiros embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Competência para o julgamento de ação de alimentos. Omissão. Inexistência. Procrastinação. Multa.

«1 - O acórdão nos primeiros embargos de declaração foi claro no sentido de que não havia motivos para alteração da conclusão do acórdão embargado, porquanto todas as questões fáticas deveriam ser analisadas pelo Tribunal de origem com a renovação do julgamento. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, aplicada pelo tribunal de origem. Manutenção.

«1 - É incabível a oposição de novos embargos de declaração com o objetivo de rediscutir matéria já apreciada pelo Tribunal a quo no julgamento dos aclaratórios anteriores, o que justifica a manutenção da multa aplicada na Instância de origem. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração tempestivos. Interrupção do prazo recursal. CPC/1973, art. 538. Agravo interno desprovido.

«1 - Os embargos de declaração opostos tempestivamente, ainda que não tenham sido conhecidos, suspendem o prazo para a interposição do recurso especial, nos termos do CPC/1973, art. 538. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios de integração. Não ocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Reiteração. Multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Prévio recolhimento. Ausência. Não conhecimento do recurso. Inovação recursal em agravo interno. Descabimento. Decisão mantida.

1 - O prévio recolhimento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, aplicada na reiteração de embargos de declaração considerados protelatórios, é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. A ausência de comprovação do recolhimento implica não conhecimento do recurso interposto posteriormente à condenação. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação à Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Princípios de contornos constitucionais. Nulidade. Ausência de citação. Reexame de fatos e provas. Impossiblidade. Incidência do enunciado 7/STJ. Declaração de nulidade. Necessidade de demonstração do efetivo prejuízo. Não ocorrência. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Incidência.

«1 - Os princípios contidos na Lei de Introdução às Normas do Direto Brasileiro (LINDB), apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em recurso especial, pois são institutos de natureza constitucional. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Recurso especial. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da rpv. Admissibilidade. Retratação. Embargos de declaração. Prequestionamento. Aplicação de multa. Caráter não protelatório. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 579.431/RS, definiu que «incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... (Continua)

21 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios. Oposição pela parte au

«TORA A multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo únicode 1973 é aplicável quando se verifica o intuito manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração, o que não ocorreu na hipótese.... (Continua)

22 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Embargos protelatórios. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Acórdão embargado suficientemente motivado. 5. Manifesto intuito procrastinatório. 6. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

23 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Intempestividade. Embargos de declaração. Ausência de atribuição de efeitos interruptivos. Precedentes.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que determinou à Caixa a apresentação de extratos de conta de FGTS relacionados a períodos distintos do Plano Verão e Plano Collor, sob pena da aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Ação de insolvência. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Ausência de omissão. Busca e apreensão. Intuito acautelador. Irrelevância do alegado efeito suspensivo emanado dos embargos de terceiro. Manutenção da multa do CPC/1973, art. 538. Agravo interno não provido.

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 538. Alcance da expressão «outros recursos.

«1 - O acórdão de origem não destoa da jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de que «os embargos de declaração não interrompem o prazo para a oposição, por outros interessados, de embargos declaratórios contra a decisão já embargada (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 18/12/2006). ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental na reclamação. Descumprimento de decisão do STJ. Não ocorrência. Ausência de decisão válida. Contradição. Inexistência. Pretensão infringente. Recurso protelatório. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1 - No exame da PET no AG 1.310.516/BA, que tem origem em exceção de suspeição oposta no Tribunal ad quem em face da relatora a quem coube a distribuição de ação rescisória, declarou a 4ª Turma a nulidade de todas as decisões anteriores proferidas no agravo de instrumento, em decorrência da ausência de intimação da contraparte requerida pela agravante, mas não efetivada na origem, antes da remessa do traslado ao STJ. ... (Continua)

27 - STF Embargos de declaração. Agravo regimental em mandado de segurança. Direito processual civil. Permuta irregular entre serventias extrajudiciais. Cumprimento da ordem de desfazimento pelo Tribunal de Justiça local, conforme determinação proferida anos atrás, e que se encontrava pendente de condição. Ausência de novo ato praticado pelo conselho nacional de justiça a possibilitar a reabertura da controvérsia. Omissão inocorrente. Caráter infringente dos embargos declaratórios opostos sob a égide do CPC, de 1973

«1. Apenas com a vacância da serventia de destino, foi possível ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adotar as providências práticas para a concretização de decisão proferida anos atrás, que, declarando irregular a permuta da qual se beneficiara o embargante, determinou seu desfazimento. Inexistente novo ato do Conselho Nacional de Justiça a disciplinar a questão, não há competência jurisdicional desta Suprema Corte para o trato do tema. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973. Manutenção. Recurso não provido.

«1. Manutenção da multa imposta com fulcro no CPC, art. 538, parágrafo único, DE 1973, porquanto os embargos de declaração opostos não tinham intuito de prequestionamento, mas de rediscutir a lide, o que autoriza a imposição da mencionada penalidade. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Recurso protelatório. Multa. CPC, art. 538, parágrafo único. Rejeição.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Recurso protelatório. Multa. CPC, art. 538, parágrafo único. Rejeição.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. CPC, art. 538, de 1973 multa afastada.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... (Continua)

32 - STJ Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Oposição. Caráter protelatório. Não configuração. Multa. Afastamento. Acolhimento dos embargos.

«1. A multa inserta no parágrafo único do CPC, art. 538, de 1973, deve ser afastada em razão da orientação firmada no STJ de que «embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório (Súmula 98). ... (Continua)

33 - STF MULTA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, CPC, art. 538, parágrafo único, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vícios. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC, CPC, art. 538, parágrafo único.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vícios. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC, CPC, art. 538, parágrafo único.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC, CPC, art. 538, parágrafo único.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Ausência de vícios. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC, CPC, art. 538, parágrafo único.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Ausência de vícios. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC, CPC, art. 538, parágrafo único.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos emabargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ausência de vício. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC, CPC, art. 538, parágrafo único.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Ausência de vícios. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC, CPC, art. 538, parágrafo único.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ausência de vícios. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC, CPC, art. 538, parágrafo único.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Cálculos de honorários de advogado. Valor da execução na data do ajuizamento. Decisões conflitantes. Harmonização à jurisprudência desta corte. Inexistência de vícios nos acórdãos anteriormente prolatados. Aplicação da multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Contradição. Omissão. Ausência de vícios. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC, CPC, art. 538, parágrafo único.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC, CPC, art. 538, parágrafo único.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC, CPC, art. 538, parágrafo único.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mera reiteração de argumentos.

«1. A reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo e determina, consoante a sedimentada orientação jurisprudencial desta Corte, a imposição da multa prevista no CPC, CPC, art. 538, parágrafo único. ... (Continua)

47 - STF Embargos declaratórios. Multa. Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC, art. 538. CPC/1973.

48 - STJ Processual civil. Intempestividade. Pretensão de efeitos infringentes. Embargos protelatórios.

«1. Verifica-se que não há erro material no acórdão embargado, uma vez que, conforme bem esclareceu o Ministério Público Federal, não houve segunda publicação do acórdão embargado, e sim a publicação da «Ata de Julgamento no dia 25.9.2015. O recorrente, inconformado, busca efeitos modificativos, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração com caráter infringente. Inexistência de apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Impossibilidade de reconhecer a infringência. Nítido caráter protelatório. Multa. Aplicação do CPC, art. 538, parágrafo único.

«1. O dever de recorrer de qualquer advogado esbarra na necessária efetividade da prestação jurisdicional. A interposição do recurso de embargos de declaração não pode se dar exclusivamente por dever funcional, é necessário que o embargante verifique com seriedade se efetivamente estão presentes os requisitos que permitem o manuseio do recurso, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A ausência dessa verificação evidencia o caráter protelatório do recurso, a exigir a aplicação da multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único. Precedentes: EDcl no REsp. 1.058.023 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.6.2009 e EDcl no REsp. 949.166 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 4.11.2008. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração com caráter infringente. Inexistência de apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Impossibilidade de reconhecer a infringência. Nítido caráter protelatório. Multa. Aplicação do CPC, art. 538, parágrafo único.

«1. O dever de recorrer de qualquer advogado esbarra na necessária efetividade da prestação jurisdicional. A interposição do recurso de embargos de declaração não pode se dar exclusivamente por dever funcional, é necessário que o embargante verifique com seriedade se efetivamente estão presentes os requisitos que permitem o manuseio do recurso, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A ausência dessa verificação evidencia o caráter protelatório do recurso, a exigir a aplicação da multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único. Precedentes: EDcl no REsp. 1.058.023 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.6.2009 e EDcl no REsp. 949.166 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 4.11.2008. ... (Continua)