CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 916 - Jurisprudência

1 - TJSP Ação de cobrança. Locação. Confissão da dívida. Inadimplemento incontroverso. O parcelamento da dívida, sem o consentimento do credor, está reservado à execução, nos termos do CPC, art. 916. Recurso desprovido.

2 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Pedido de parcelamento da dívida, nos termos do CPC, art. 916 - Indeferimento - Inconformismo - Possibilidade de parcelamento que é assegurado ao devedor - Exigência de pagamento à vista de custas processuais e honorários advocatícios que não possui previsão legal - Demonstração de boa-fé na realização de depósitos complementares - Decisão reformada - Recurso provido. *

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de parcelamento, nos termos do CPC, art. 916. Os agravante foram intimados para proceder o pagamento do saldo devedor e pleitearam a aplicação do CPC, art. 916. Matéria aqui discutida já foi objeto de decisão do recurso de agravo de instrumento 2092783-11.2022.8.26.0000, que manteve a obrigação dos agravantes em pagarem a dívida apontada. Inviabilidade de novo parcelamento de saldo remanescente. Discordância expressa do agravado. a opção prevista no CPC, art. 916 deve ser exercida no prazo para embargos, cujo já fluiu há longa data. O agravado não é obrigado a aceitar o pedido de parcelamento postulado pelos agravantes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra indeferimento de pedido de parcelamento do débito. Parcelamento do débito, na forma do CPC/2015, art. 916, incabível em cumprimento de sentença. Credor, demais, que não se acha obrigado a anuir com tal pedido. Decisão mantida. Recurso desprovido.

5 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pedido de realização de perícia contábil. Questão não suscitada nem discutida em primeiro grau de jurisdição. Matéria extrapola o âmbito de devolutividade recursal. Tópico recursal não conhecido. Gratuidade da justiça. Pessoas físicas. Benefício indeferido anteriormente por sentença não recorrida exarada em data recente. Reiteração. Alteração da situação fática não comprovada. Indeferimento mantido. Parcelamento. Moratória legal. Discordância da parte exequente. Impossibilidade de imposição de pagamento parcelado. Incidência do CPC, art. 916, § 7º. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, com determinação... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Matérias que já haviam sido alegadas em exceção de pré-executividade anterior já rejeitada pelo Juízo «a quo por decisão que foi confirmada por esta Colenda Câmara no julgamento de agravo de instrumento. Agravantes que se limitaram a reiterar os argumentos já apreciados, sem deduzir fatos novos ou apresentar outros documentos que permitissem alterar o entendimento já externado quanto à ausência dos requisitos exigidos para a concessão da gratuidade da justiça ou para o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas em outubro de 2023. Alegação de que foi nula a citação e requerimento de parcelamento do débito na forma do CPC, art. 916 que igualmente já foram decididos e não foram reproduzidos na exceção de pré-executividade que ensejou a prolação da decisão recorrida. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão recorrida que facultou aos executados o pagamento parcelado do débito, na forma do CPC, art. 916, com a incidência da Tabela Prática do Tribunal de Justiça como fator de correção do débito e fixou o prazo, a partir da data da audiência, para o pagamento e oposição de embargos à execução. Pedido da parte agravante para que atualização do débito seja efetuado na forma contratada, em caso de parcelamento. Admissibilidade. O prazo para pagamento do débito e oposição de embargos à execução deve ter início com a citação dos executados. Decisão reformada. Recurso provido

8 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CELERIDADE PROCESSUAL. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença de procedência. Ação de cobrança decorrente de acidente de trânsito no qual o veículo da autora foi abalroado por automóvel da ré, gerando danos materiais no valor de R$ 1.450,00. A ré, em manifestação, reconheceu o débito e pleiteou o parcelamento do valor devido, nos termos do CPC, art. 916, realizando o pagamento inicial de 30% do valor. O Juízo de primeiro grau acolheu o pedido, autorizando o parcelamento. ... (Continua)

9 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. REVISÃO DO CONTRATO EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONTRATANTE. Descabimento. A possibilidade de revisão contratual pressupõe a comprovação da ocorrência de fato superveniente imprevisível (teoria da imprevisão) ou imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva), o que não se verifica. NULIDADE DO SEGURO. Descabimento. Não demonstrada a imposição da contratação, sendo devido o valor cobrado. PARCELAMENTO DO DÉBITO NOS TERMOS DO CPC, art. 916. Descabimento. Hipótese de parcelamento que pressupõe a existência de execução em andamento, possuindo requisitos próprios incompatíveis com o presente caso. ABUSIVIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS. Cabimento. Juros moratórios fixados em 6% ao mês. Não havendo, na legislação específica, previsão de limite próprio aos juros moratórios, eles poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês (Súmula 379/STJ). Abusividade reconhecida. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Cabimento. Devida a repetição em dobro dos valores pagos a maior após 31/03/21 (EAREsp. Acórdão/STJ). Apelação parcialmente provida... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de obrigação de pagar quantia certa. Despesas condominiais. Decisão que defere o benefício de gratuidade de justiça aos executados e o pagamento parcelado do crédito exequendo na forma do CPC, art. 916, excluindo-se custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em razão do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Inconformismo da parte. Rejeição. Irretroatividade dos efeitos da decisão que defere benefício de gratuidade de justiça aos executados não implica, na hipótese dos autos do processo, adicional ao crédito exequendo de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Benesse legal requerida pelos executados no primeiro momento de ingresso aos autos do processo e por isso incide a regra do art. 98, §3º, do CPC, afastando a pretensão do exequente de acrescer ao saldo mensal depositados valores relativos a custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Não houve aceitação, pelo credor, de acordo para pagamento parcelado nos termos propostos pelos devedores. Inobservância do CPC, art. 916, caput. Cotas vencidas em 05.11.2018 e 10.04.2019 que já foram quitadas e devem ser excluídas do montante principal. Eventual descumprimento do acordo realizado entre o condomínio e a administradora não se relaciona com o polo executado e, se o caso, há de ser debatido em sede própria. Recurso parcialmente provido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Despesas condominiais - PARCELAMENTO DO DÉBITO EXECUTADO - Insurgência contra a decisão que negou o parcelamento - Possibilidade de parcelamento da dívida que ocorre no prazo para oposição de embargos à execução, com pagamento de 30% do débito e parcelamento do restante em até 6 meses, com incidência de juros e correção monetária - CPC, art. 916 - Depósito de valor equivalente a aproximadamente metade do débito executado quatro anos após a propositura da demanda - Impossibilidade de acolhimento do pedido de parcelamento nesta ocasião, ainda mais diante da discordância do exequente com a proposta - Credor que não é obrigado a aceitar o parcelamento do débito - Negado provimento... (Continua)

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FUNDAMENTADAMENTE, DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ARGUMENTOS CARREADOS PELA RECORRENTE QUE NÃO JUSTIFICAVAM, COM EFEITO, O PEDIDO DE PARCELAMENTO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR QUE SE DEVE COMPATIBILIZAR COM A CÉLERE TUTELA EXECUTIVA. CREDOR QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE SEU CRÉDITO, AINDA QUE O DEVEDOR ALEGUE PASSAR POR SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. PARCELAMENTO DO DÉBITO QUE TAMPOUCO SE ADMITE, À LUZ DO CPC, art. 916, § 7º, UMA VEZ QUE AUSENTE ANUÊNCIA DA EXEQUENTE A ESSE RESPEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Decisão recorrida que determina, sem anuência das partes, o parcelamento do débito em 60 (sessenta) vezes iguais e consecutivas. Demanda que tem por objeto direito disponível. Demandantes que ainda se encontravam em tratativas, existindo mera proposta de parcelamento pelo credor. Imposição do parcelamento que não se mostra medida razoável. Credor que não é obrigado a receber prestar diversa ainda que mais valiosa e não pode ser obrigado a receber por partes se assim não se efetivamente ajustou, ainda que o objeto de prestação seja divisível. Art. 313 e 314, ambos do CC. Parcelamento fixado que não também se enquadra na hipótese do CPC, art. 916. Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP Ação de indenização por danos materiais. Colisão de veículo automotor contra portão. Nulidade de sentença, em concreto, não verificada. Inaplicabilidade do CPC, art. 916. Autor que não estava obrigado a aceitar o pagamento parcelado da indenização por danos materiais. Suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência que é consequência natural da concessão da gratuidade processual aqui aplicável quanto ao acréscimo recursal. art. 98 § 3º do CPC. Ação procedente. Recurso improvido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Mogi Guaçu - IPTU - Parcelamento judicial do débito - CPC, art. 916 - Indeferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Execução fiscal que é regida pela Lei 6.830/80, a qual não traz previsão de parcelamento judicial - Inexistência, ademais, de lei específica nesse sentido, nos termos do CTN, art. 155-A- Decisão mantida - Recurso desprovido.

17 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de indenização, em fase de execução de sentença. O parcelamento previsto no CPC, art. 916 não se aplica ao cumprimento de sentença. Assim, o pagamento fracionado do valor da condenação enseja a aplicação das penalidades previstas no §1º do CPC, art. 523. Como o executado é beneficiário da gratuidade da justiça, a exigibilidade dos honorários advocatícios fica suspensa. No entanto, a multa é exigível. Decisão agravada mantida.

18 - TJSP Processual. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Possibilidade de penhora do imóvel gerador do débito. Aplicação da exceção legal expressa da Lei 8.009/90, art. 3º, IV, à impenhorabilidade do chamado bem de família. Alegação da executada, por outro lado, de que já estaria pagando o débito, nos termos do CPC, art. 916. Decurso, todavia, do prazo para lançar mão dessa prerrogativa, quando não bastasse ter a executada apresentado embargos à execução, em aberta contradição para com a intenção de pagamento do débito de forma parcelada. Prosseguimento da execução que se faz de rigor. Decisão agravada, que manteve a penhora sobre o imóvel gerador dos encargos, confirmada. Agravo de instrumento da executada desprovido

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Exercício do direito de parcelamento pelo executado dentro do prazo legal (CPC, art. 916) - Omissão do exequente em promover a juntada do demonstrativo atualizado do débito, por se tratar de requisito obrigatório da execução previsto no art. 798, I, «b e parágrafo único, do CPC - Complementação da diferença apontada pelo credor logo após o depósito da entrada de 30% pelo executado - Inaplicabilidade da multa prevista no art. 916, § 5º, II, do CPC - Satisfação integral do débito executado que implica na extinção da execução (CPC, art. 924, II) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.

Pleito de parcelamento do débito exequendo (verba honorária sucumbencial), nos termos do CPC, art. 916. Dispositivo que, em seu § 7º, expressamente exclui a aplicação do parcelamento no cumprimento de sentença. Credor que não está obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida. Dicção do CCB, art. 313. Recurso desprovido.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que manteve o parcelamento do débito, considerando que foi depositada quantia equivalente a 30% do valor da dívida - Insurgência da exequente - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte executada/agravada - Insurgência da exequente que se dá apenas pela diferença de atualização entre as planilhas de cálculos apresentadas nos autos de origem e no presente recurso, eis que uma considerou os índices previstos para o mês de abril de 2024, ocasião em que foi realizado o depósito pelos executados e, a outra, para o mês de setembro de 2024 - Ausência de demonstração de qualquer irregularidade nos depósitos realizados pelos executados nos autos de origem ou ofensa ao CPC, art. 916 - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

22 - TJSP CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que julga parcialmente procedente a ação «para deferir o parcelamento do débito apontado às fls. 15/28, excluídos os depósitos realizados nos autos, nos termos do CPC/2015, art. 916, qual seja, mediante o pagamento de 30% do débito e o parcelamento do restante em 6 (seis vezes), mediante emissão de boleto pela requerida diretamente à autora. Demora no Ementa: CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que julga parcialmente procedente a ação «para deferir o parcelamento do débito apontado às fls. 15/28, excluídos os depósitos realizados nos autos, nos termos do CPC/2015, art. 916, qual seja, mediante o pagamento de 30% do débito e o parcelamento do restante em 6 (seis vezes), mediante emissão de boleto pela requerida diretamente à autora. Demora no processamento do recurso da ré. Débito que deve ser considerado pretérito, para fins de vedação da interrupção do serviço. Lei 9.099/95, art. 6º. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso a que se nega provimento.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência dos exequentes contra decisão que versou sobre o recolhimento de custas na instauração do cumprimento de sentença e a manifestação acerca dos cálculos e parcelamento da dívida. Agravada/devedora que deu início ao cumprimento de sentença. Recolhimento das custas iniciais que é devido. Inteligência do, III e Lei 17.785/2023, art. 4º, § 13, que alterou a Lei 11.608/03. Concessão de prazo para os agravantes se manifestarem acerca dos cálculos e parcelamento da dívida que se afigura de rigor, mormente porque o pagamento parcelado não é aplicável ao cumprimento de sentença, conforme disposto no § 7º, do CPC, art. 916. Recurso provido... (Continua)

24 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88, conforme o CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ. No caso dos autos, o e. Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de parcelamento do débito trabalhista, ao fundamento de que o § 7º do CPC, art. 916 veda a aplicação do referido instituto, já que não se trata de execução de título executivo extrajudicial. Ressaltou, ainda, «no caso em tela, manifestou o exequente sua expressa discordância com a proposta de parcelamento da executada. Verifica-se, assim, que eventual violação dos dispositivos da Constituição Federal invocados (5º, II, XXXV, LIV e LV), somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional mencionada (CPC/2015, art. 916)". Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.

25 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CF/88, art. 5º, II.

26 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST .

A insurgência da reclamada quanto aos cálculos está preclusa. Como bem apontado no acórdão de agravo de instrumento, ao suscitar a aplicação do CPC, art. 916, a executada anuiu aos cálculos apresentados pelo exequente e renunciou ao direito de opor embargos à execução. Significa dizer que sobre tais valores operou-se a coisa julgada. No que tange à pretensa limitação das astreintes e à respectiva alegação de negativa de prestação jurisdicional, não assiste razão à recorrente. O julgador regional enfrentou explicitamente a questão apontando que o título exequendo foi claro aos estabelecer a limitação das astreintes ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Não há negativa de prestação jurisdicional, mas apenas inconformismo com o teor da decisão de embargos declaratórios. A seu turno, também improcede o pedido de limitação em si. Seja porque a questão transitou em julgado, nos termos do título efetivo, como acima referido, seja porque a matéria não tem tratamento a nível constitucional, o que inviabiliza sua discussão em recurso de revista em processo de execução de sentença. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência da multa do § 4º do CPC, art. 1.021, ante os esclarecimentos prestados.... (Continua)

27 - TST I) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXECUÇÃO. SÚMULA 266. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Em se tratando de recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, a sua admissibilidade é restrita à hipótese de demonstração inequívoca de violação direta à CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da reclamada, com fundamento na legislação que rege a matéria, a saber, o CPC/2015, art. 916. Entendeu inviável a pretensão de parcelamento da dívida porque o exequente não anuiu ao pedido de parcelamento, pois divergiu da executada quanto às contas de liquidação por ele apresentadas. Ademais, registrou o Colegiado Regional que a ora agravante não demonstrou interesse em dar cumprimento ao seu pedido, porquanto nem sequer indicou as datas em que efetuaria o pagamento das parcelas . Nesse contexto, não há falar em violação da CF/88, art. 5º, II, visto que, ao contrário do alegado, não houve negativa de aplicação do CPC/2015, art. 916 pelo Tribunal Regional, mas sim observância desse preceito legal . Ainda, o indeferimento do parcelamento da dívida, em razão de a executada não ter preenchido os requisitos previstos na lei processual que disciplina a matéria, não implica desrespeito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, pois tais garantias não afastam a aplicação da legislação processual à qual estão submetidas as partes no processo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência do STF, dotado de efeito vinculante e eficácia erga omnes, resultante do julgamento da ADC 58, verifica-se a transcendência, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, a Suprema Corte decidiu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentença já transitada em julgado, igualmente devem ser mantidos os critérios adotados na fundamentação ou em sua parte dispositiva (TR ou IPCA-E), com os juros de 1% ao mês; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplica-se a decisão vinculante proferida pelo STF, ou seja, adota-se a taxa SELIC, que contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação. Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão, forçoso concluir que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. No caso dos autos, ao examinar a presente questão, o egrégio Tribunal Regional determinou que deverá ser adotada na fase de execução a TR para correção monetária do débito trabalhista, resguardando-se o direito do exequente a eventuais diferenças decorrentes do reconhecimento do índice IPCA-e no julgamento das ADCs 58 e 59. Referida decisão, como se vê, contraria a tese fixada pela Suprema Corte no tocante aos critérios de correção monetária a serem aplicados na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento.

28 - STJ Inventário. Destituição do cargo de inventariante. Prestação de contas apresentada espontaneamente pelo inventariante. Natureza de ação judicial de dar contas. Procedimento do CPC/1973, art. 914, CPC/1973, art. 915, CPC/1973, art. 916, CPC/1973, art. 917, CPC/1973, art. 918 e CPC/1973, art. 919 . Saldo apurado após a prestaçãos. CPC/1973, art. 991, VII.

«Se o inventariante ao ser destituído do seu cargo, antecipa-se à determinação do juízo, ou ao requerimento do Ministério Público, e presta contas da sua gestão, está-se diante de típica ação de dar contas, também denominada pela doutrina de ação de prestação espontânea de contas, que segue o rito do CPC/1973, art. 914, CPC/1973, art. 915, CPC/1973, art. 916, CPC/1973, art. 917, CPC/1973, art. 918 e CPC/1973, art. 919. Mesmo quando a prestação de contas do inventariante é determinada pelo juízo ou a requerimento do Ministério Público, por força do CPC/1973, art. 991, VII, o inventariante pode ser condenado a pagar o saldo eventualmente apurado após a prestação das contas, por interpretação sistemática com o CPC/1973, art. 919.»... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Mandato. Prestação de contas. CPC/1973, art. 535, II do. Violação. Não ocorrência. O mandante possui interesse jurídico em exigir contas do mandatário. CCB/1916, art. 1.301 e CCB/2002, art. 668 e CPC/1973, art. 914, e ss. Ação que se destina a apurar a existência de saldo credor em favor de umas das partes da relação jurídica. Hipótese concreta em que os pedidos formulados na inicial extrapolam os limites da obrigação dos mandatários.

«1 - Ação ajuizada em 11/8/2003. Recursos especiais interpostos em 25/9/2012 e conclusos ao Gabinete em 25/8/2016. ... (Continua)

30 - STJ Inventário. Destituição do cargo de inventariante. Prestação de contas apresentada espontaneamente pelo inventariante. Natureza de ação judicial de dar contas. Procedimento do CPC/1973, art. 914, CPC/1973, art. 915, CPC/1973, art. 916, CPC/1973, art. 917, CPC/1973, art. 918 e CPC/1973, art. 919 . Saldo apurado após a prestação das contas. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 991, VII.

«... Cinge-se a discussão a se saber se mesmo nas hipóteses em que o inventariante apresenta contas espontaneamente, poderá ser condenado a pagar o saldo, conforme dispõe o CPC/1973, art. 919. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Dívida incontroversa. Ausência de pagamento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Natureza do contrato. Excesso de cobrança afastado. Litigância de má-fé. Ausência. Interpretação de cláusulas e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - Acerca das alegações de que a relação existente entre as partes é de mandato, sendo cabível o ajuizamento de ação de prestação de contas, e não de cobrança, a qual deveria ser extinta, a parte aponta violação do CCB/2002, art. 653 a CCB/2002, art. 691 e CPC/1973, art. 914, CPC/1973, art. 915, CPC/1973, art. 916, CPC/1973, art. 917, CPC/1973, art. 918 e CPC/1973, art. 919. Ou seja, relaciona todos os arts. do Código Civil referentes ao mandato e todos do capítulo do CPC/1973 que tratam da ação de prestação de contas, sem, entretanto, especificar as razões pelas quais cada um dos referidos dispositivos teriam sido violados. Dessa forma, por carência de fundamentação, correta a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Família. Alimentos. Ação de fiscalização de despesas alimentícias. Demanda que objetiva a fiscalização da aplicação da verba alimentar. Ação inadequada ao fim colimado. CPC/2015, art. 550. CPC/2015, art. 551. CPC/2015, art. 552. CPC/2015, art. 553. CCB/2002, art. 1.583, § 5º (redação da Lei 13.058/2014) . CCB/2002, art. 1.589. CPC/1973, art. 914. CPC/1973, art. 915. CPC/1973, art. 916. CPC/1973, art. 917. CPC/1973, art. 918/ CPC/1973, art. 918.

«1.- Segundo a jurisprudência desta Corte, o alimentante não detém interesse de agir quanto a pedido de prestação de contas formulado em face da mãe do alimentando, filho de ambos, sendo irrelevante, a esse fim, que a ação tenha sido proposta com base no CCB, art. 1.589, uma vez que esse dispositivo autoriza a possibilidade de o genitor que não detém a guarda do filho fiscalizar a sua manutenção e educação, sem, contudo, permitir a sua ingerência na forma como os alimentos prestados são administrados pela genitora. ... (Continua)

33 - STJ Família. Prestação de constas. Direito de família. Alimentos. Ação de prestação de contas. Devedor. Ausência de interesse de agir. Crédito. Inexistência. Administração. Valores. Guarda. Exclusividade. Irrepetibilidade. Utilidade. Ausência. Recurso especial não provido. CPC/2015, art. 550. CPC/2015, art. 551. CPC/2015, art. 552. CPC/2015, art. 553. CCB/2002, art. 1.583, § 5º (redação da Lei 13.058/2014) . CCB/2002, art. 1.589. CPC/1973, art. 914. CPC/1973, art. 915. CPC/1973, art. 916. CPC/1973, art. 917. CPC/1973, art. 918/ CPC/1973, art. 918.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Família. Recurso especial. Direito de família. Ação de prestação de contas. Alimentos. Ausência de interesse de agir do alimentante em deflagrar, em face da genitora do alimentado, demanda nos moldes do CPC/1973, art. 914, ss. Insurgência do autor. CPC/2015, art. 550. CPC/2015, art. 551. CPC/2015, art. 552. CPC/2015, art. 553. CCB/2002, art. 1.583, § 5º (redação da Lei 13.058/2014) . CCB/2002, art. 1.589. CPC/1973, art. 915. CPC/1973, art. 916. CPC/1973, art. 917. CPC/1973, art. 918/ CPC/1973, art. 918.

«1. A ação de prestação de contas, consubstanciada no CPC/1973, art. 914 a CPC/1973, art. 919, segue procedimento especial de jurisdição contenciosa, e volta-se a compelir aquele que administra patrimônio alheio ou comum a demonstrar em Juízo, e de forma documentalmente justificada, a destinação/exploração desses bens e direitos. ... (Continua)

35 - STJ Família. Alimentos. Ação de prestação de contas. Ausência de interesse de agir. CPC/1973, art. 3º, CPC/173, art. 267, VI, Lei 6.515/1977, art. 15. CCB/2002, art. 1.755. CPC/2015, art. 550. CPC/2015, art. 551. CPC/2015, art. 552. CPC/2015, art. 553. CCB/2002, art. 1.583, § 5º (redação da Lei 13.058/2014) . CCB/2002, art. 1.589. CPC/1973, art. 914. CPC/1973, art. 915. CPC/1973, art. 916. CPC/1973, art. 917. CPC/1973, art. 918/ CPC/1973, art. 918.

«No procedimento especial de jurisdição contenciosa, previsto no CPC/1973, art. 914 a CPC/1973, art. 919, de ação de prestação de contas, se entende por legitimamente interessado aquele que não tenha como aferir, por ele mesmo, em quanto importa seu crédito ou débito, oriundo de vínculo legal ou negocial, nascido em razão da administração de bens ou interesses alheios, realizada por uma das partes em favor da outra. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Contrato bancário. Crédito em conta corrente. Prestação de contas. Revisão de encargos. Impossibilidade. Tema Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 908/STJ. Processual civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros remuneratórios e capitalização dos juros. Impossibilidade de revisão dos encargos contratuais, que devem ser mantidos nos termos em que praticados no contrato bancário sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de ação revisional. Súmula 259/STJ. CPC, art. 914. CPC, art. 915. CPC, art. 916. CPC, art. 917. CPC/2015, art. 550. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 908/STJ - Discute a possibilidade de revisão de claúsulas contratuais na segunda fase da ação de prestação de contas.
Tese jurídica firmada: - Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas.
Referência sumular: - Súmula 259/STJ ... (Continua)