CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 916 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Parcelamento do débito. Vedação expressa contida no CPC, art. 916, § 7º. Mitigação. Impossibilidade. Princípio da menor onerosidade. Não incidência. Súmula 568/STJ. Requisitos. Reanálise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Incidente de cumprimento de sentença.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada em 2013, na qual foi proferida sentença em 2016 condenando a parte ré ao pagamento das cotas vencidas e vincendas, com juros e correção monetária de acordo com a convenção do condomínio, além de custas e honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor da condenação. ... (Continua)

3 - TJSP Coisa móvel. Embalagens. Compra e venda. Cobrança. Ação monitória. Aquisições por três empresas distintas, em nome próprio, com expedição de notas fiscais discriminadas quanto a cada qual. Inexistência de solidariedade, ainda que integrantes de um grupo econômico. Solidariedade não decorrente, automaticamente, desse fato, nem tampouco da natureza das relações jurídicas entabuladas, ou da lei. Processo monitório, além disso, que não seria via própria para o reconhecimento e imposição dessa solidariedade. Responsabilidade de cada ré, portanto, quanto à parte da dívida composta pelas notas fiscais de vendas feitas a cada qual. Pagamento integral, pela ré Primo Pompéia, no prazo legal. Outras duas rés, que, impropriamente, requereram o parcelamento do CPC, art. 916, o qual foi, todavia, aceito pela autora. Realização dos depósitos, por essas rés, em conformidade com esse dispositivo, sem impugnação da exatidão pela autora. Dívidas integralmente satisfeitas. Peculiaridades do caso concreto. Inexistência de base para a constituição de título executivo judicial em desfavor dessas rés, tampouco para a condenação em novos honorários sucumbenciais, já tendo todas elas suportado os honorários de 5% do CPC, art. 701, caput. Sentença em tal sentido reformada. Extinção do processo monitório com fundamento no pagamento. Apelação das corrés Primo Pinheiros e Primo Central providas para tal fim.

4 - TJSP Apelação cível - Embargos à execução - Extinção do processo sem resolução de mérito - Possibilidade de parcelamento da dívida que ocorre no prazo para oposição de embargos à execução, sendo incompatível com a apresentação destes - Preclusão que se opera sobre o ato de recorrer quando da primeira oportunidade para tanto - Irresignação manejada a posteriori - Executados que requereram o parcelamento do débito exequendo, sem apresentar qualquer impugnação - Circunstância que implicou no reconhecimento do débito exequendo - Preclusão lógica configurada - Aplicação do CPC, art. 916, § 6º - Sentença mantida - Recurso improvid

5 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO, PELO CREDOR, DE QUANTIA DESEMBOLSADA PELO DEVEDOR EM CUMPRIMENTO À PRIMEIRA PRESTAÇÃO DO PARCELAMENTO REQUERIDO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 916. RECURSO DA PARTE EXECUTADA.

Rejeição. Interesse deve ser analisado à luz do teor da decisão recorrida e do proveito almejado com a tutela recursal. Devedora que almeja, neste recurso, levantar a quantia que foi liberada, na decisão agravada, à contraparte. Interesse constatado. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto para impugnar decisão que indeferiu o pedido de intimação do devedor para pagamento do complemento do débito, no cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de deferimento do complemento do pagamento do débito, considerando a preclusão lógica e temporal do pedido de parcelamento. III. Razões de Decidir. 3. A decisão recorrida manteve o parcelamento do débito com base no CPC, art. 916, considerando os princípios da boa fé processual e do venire contra factum proprium. 4. O agravante não interpôs recurso contra a decisão anterior que deferiu o parcelamento, configurando preclusão lógica e temporal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A preclusão lógica e temporal impede a oposição do agravante quanto ao parcelamento e à aplicabilidade de multa e honorários. 2. A ausência de recurso contra a decisão anterior configura aceitação tácita do parcelamento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 916. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2012739-97.2025.8.26.0000, Rel. Luis Fernando Nishi, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 03.02.2025... (Continua)

7 - TJSP Contribuições condominiais. Execução. Parcelamento do débito, nos termos do CPC, art. 916, que não impedia a inclusão das cotas vencidas no curso do processo até a data do pagamento. Incorreção do cálculo elaborado pela contadoria judicial não verificada. Extinção da execução. Sentença mantida. Recurso desprovido.

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CPC, art. 916. INAPLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DISCORDÂNCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Piscina - Pretensões de resolução contratual e de indenização julgadas parcialmente procedentes - Cálculo apresentado pela credora em desalinho com o título exequendo - Correção determinada com acerto - Piscina que será retirada do local que deve ser restituída ao fornecedor, conforme definido no título judicial, notadamente porque não faz parte da pretensão inicial da consumidora o reparo dos vícios do produto - Compensação dos valores pagos pela autora com o custo relativo à casa de máquinas, sem espaço para cobrança das parcelas restantes - Impossibilidade de a ré depositar o valor que entende incontroverso de forma parcelada, em face do disposto no CPC, art. 916, § 7º, bem assim porque ausente a concordância da autora - Honorários advocatícios de sucumbência indevidos, por ora - Agravos de instrumento não providos... (Continua)

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Piscina - Pretensões de resolução contratual e de indenização julgadas parcialmente procedentes - Cálculo apresentado pela credora em desalinho com o título exequendo - Correção determinada com acerto - Piscina que será retirada do local que deve ser restituída ao fornecedor, conforme definido no título judicial, notadamente porque não faz parte da pretensão inicial da consumidora o reparo dos vícios do produto - Compensação dos valores pagos pela autora com o custo relativo à casa de máquinas, sem espaço para cobrança das parcelas restantes - Impossibilidade de a ré depositar o valor que entende incontroverso de forma parcelada, em face do disposto no CPC, art. 916, § 7º, bem assim porque ausente a concordância da autora - Honorários advocatícios de sucumbência indevidos, por ora - Agravos de instrumento não providos... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO. PARCELAMENTO DO DÉBITO.

Caso em Exame: Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Agravantes alegam pendência de julgamento de Recurso Especial com pedido de efeito suspensivo ainda não apreciado, pleiteando parcelamento do débito com base no CPC, art. 916. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RAZÕES RECURSAIS QUE SE DISTANCIAM DOS ASPECTOS APRECIADOS PELA DECISÃO AGRAVADA. OBJETO DO RECURSO DISSOCIADO DO QUANTO DECIDIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.010, II E III, E 932, III, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. 

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD para execução. Alegação de excesso de execução por não considerar montantes obtidos com expropriação anterior e falta de intimação prévia da penhora. Pedido de parcelamento do valor (art. 916, CPC) e alegação de violação ao princípio da menor onerosidade. ... (Continua)

15 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Contrato - Plano de saúde - Depósito parcial da quantia devida - Parcelamento da dívida, nos termos do CPC, art. 916 - Impossibilidade - Vedação expressa, contida no art. 916, § 7º, desse Diploma Legal - Prosseguimento do feito até satisfação do crédito da exequente - Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial (verbas condominiais). Decisão que, ante a discordância da exequente com a proposta de acordo formulada pela executada, determinou o prosseguimento da execução. Insurgência da executada. Descabimento. Pleito de pagamento do débito de forma parcelada, nos termos do CPC, art. 916. Impossibilidade. Requerimento que, nos moldes do referido artigo de lei, deve ser feito no prazo para a oposição de embargos e com reconhecimento do crédito. Agravada, ademais, que manifestou oposição ao parcelamento. Correção do cálculo apresentado que não foi objeto de análise na r. decisão agravada. Apreciação da questão por esta instância que configuraria supressão de um grau de jurisdição. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e não provido, na parte conhecida

17 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. COM O ADVENTO DO Código Civil de 2002, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS PASSOU A SER REGIDA PELO SEU art. 206, § 5º, I, QUE PREVÊ PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. TEMA REPETITIVO 949 DO E. STJ. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO DE COBRANÇA FOI AJUIZADA EM 30/05/2023, ENCONTRAM-SE PRESCRITOS TODOS OS DÉBITOS ANTERIORES A MAIO DE 2018. COM EFEITO, O CPC, art. 916, DETERMINA QUE O RÉU, RECONHECENDO O DÉBITO E COMPROVANDO O DEPÓSITO DE 30% DO VALOR DEVIDO, PODERÁ REQUERER O PARCELAMENTO DO RESTANTE. NA PRESENTE HIPÓTESE, O RÉU, ORA APELANTE, NÃO COMPROVOU O DEPÓSITO DE 30% DOS VALORES DEVIDOS, NÃO HAVENDO COMO SE OBRIGAR O CREDOR A ACEITAR O PARCELAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.

18 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTAS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. SÚMULA 415/TST.

1. O que se verifica é que a parte insiste no fato de que as multas deveriam ser calculadas sobre o valor da causa que teria sido arbitrado em sentença, proferida posteriormente por determinação do Tribunal Regional, em face do acolhimento de preliminar de nulidade. 2. Ocorre, contudo, que a recorrente não juntou aos autos cópia da referida sentença, documento essencial para a apreciação do mandamus, impossibilitando, assim, a análise da pretensão a partir do alegado descompasso entre a multa aplicada em face do efetivo valor atribuído à causa. Cabe assinalar que, o Mandado de Segurança, em razão de sua natureza, exige prova documental pré-constituída, o que inviabiliza a concessão de prazo para emenda da petição inicial, consoante entendimento consagrado por esta Corte Superior em sua Súmula 415. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido. PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA COM UTILIZAÇÃO DOS VALORES JÁ ADIANTADOS POR DEPÓSITOS RECURSAIS. DECISÃO TÍPICA DE EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1 . Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato que condicionou o parcelamento da dívida previsto no CPC, art. 916 ao depósito prévio do valor da execução, sem a possibilidade de utilização dos valores referentes aos depósitos recursais. 2. Não obstante as alegações da parte, tem-se que a decisão inquinada de coatora configura típico ato judicial em sede de execução, passível de impugnação por meio próprio e idôneo, qual seja, por Agravo de Petição, com possibilidade, inclusive, de obtenção de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015. 3 . Evidencia-se, assim, conforme a Lei 12.016/2009, art. 5º, II, o descabimento do mandado de segurança na espécie, que não possui vocação para atuar como sucedâneo recursal. Inteligência da OJ SBDI-2 92 desta Corte. 4 . Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar quantia certa. ... (Continua)

20 - TJSP -

Despesas condominiais - Embargos à execução de título judicial - A condição financeira da executada não afasta a exigência do cumprimento da obrigação - Ausente pedido de parcelamento nos termos do CPC, art. 916, que pressupunha o não oferecimento de embargos, não é possível impor acordo ao exequente - Embargos improcedentes - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCLUSÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial pela qual se indeferiu o pedido de parcelamento do débito, condenado o executado ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais e intimado a indicar bens à penhora no prazo de cinco dias, sob pena de multa de 20% sobre o valor do débito e caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pleito de parcelamento do débito exequendo, nos termos do CPC, art. 916. Dispositivo que, em seu § 7º, expressamente exclui a aplicação do parcelamento no cumprimento de sentença. Credor que não está obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida. Dicção do CCB, art. 313. O pleito de parcelamento do débito, após o julgamento do agravo de instrumento (Autos 2224904-32.2024.8.26.0000), que admitiu o pagamento do crédito por intermédio do seguro, bem como após a determinação do MM. Juiz para cumprimento do V. Acórdão, mostra-se aviltante, caracterizando ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do CPC, art. 774, IV. Penalidade corretamente aplicada, cujo valor atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 916, CPC). DISCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. PARCELAMENTO QUE NÃO PODE SER IMPOSTO AO EXEQUENTE. EXECUTADO QUE TAMBÉM, ENQUANTO NÃO APRECIADO REQUERIMENTO PELO JULGADOR, NÃO PROMOVEU DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS (CPC, art. 916, § 2º). EXCESSO DE PARTE DA EXECUÇÃO QUE FOI RECONHECIDA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Recurso não conhecido em parte e não provido na parte conhecida... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO.

Locação não residencial. Dívida reconhecida pela locatária e fiador. Prazo para desocupação voluntária em 15 dias. Observância do Lei 8.245/1991, art. 63, § 1º, «a. Pretensão recursal de prorrogação pelo tempo necessário ao pagamento da dívida de forma parcelada. Descabimento. Solução recusada pelos demandantes. Impossibilidade de sua imposição na fase cognitiva. Aplicação analógica do CPC, art. 916, excluída pelo disposto no seu § 7º. Disciplina restrita à hipótese de embargos à execução. Agravo interno declarado prejudicado. Apelo desprovido. Verba honorária majorada.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Execução de honorários advocatícios - Pretensão de que o pagamento do débito seja parcelado - Impossibilidade - Inaplicabilidade do parcelamento em cumprimento de sentença, conforme expressamente previsto no CPC, art. 916, § 7º - Princípios da menor onerosidade e da preservação da empresa que não autorizam a adoção de procedimento vedado pela Lei - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão recorrida que facultou aos executados o pagamento parcelado do débito, na forma do CPC, art. 916, com a incidência da Tabela Prática do Tribunal de Justiça como fator de correção do débito e fixou o prazo, a partir da data da audiência, para o pagamento e oposição de embargos à execução. Pedido da parte agravante para que atualização do débito seja efetuado na forma contratada, em caso de parcelamento. Admissibilidade. O prazo para pagamento do débito e oposição de embargos à execução deve ter início com a citação dos executados. Decisão reformada. Recurso provido

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.

Pleito de parcelamento do débito exequendo (verba honorária sucumbencial), nos termos do CPC, art. 916. Dispositivo que, em seu § 7º, expressamente exclui a aplicação do parcelamento no cumprimento de sentença. Credor que não está obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida. Dicção do CCB, art. 313. Recurso desprovido.... (Continua)

28 - TJSP Ação de indenização por danos materiais. Colisão de veículo automotor contra portão. Nulidade de sentença, em concreto, não verificada. Inaplicabilidade do CPC, art. 916. Autor que não estava obrigado a aceitar o pagamento parcelado da indenização por danos materiais. Suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência que é consequência natural da concessão da gratuidade processual aqui aplicável quanto ao acréscimo recursal. art. 98 § 3º do CPC. Ação procedente. Recurso improvido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Despesas condominiais - PARCELAMENTO DO DÉBITO EXECUTADO - Insurgência contra a decisão que negou o parcelamento - Possibilidade de parcelamento da dívida que ocorre no prazo para oposição de embargos à execução, com pagamento de 30% do débito e parcelamento do restante em até 6 meses, com incidência de juros e correção monetária - CPC, art. 916 - Depósito de valor equivalente a aproximadamente metade do débito executado quatro anos após a propositura da demanda - Impossibilidade de acolhimento do pedido de parcelamento nesta ocasião, ainda mais diante da discordância do exequente com a proposta - Credor que não é obrigado a aceitar o parcelamento do débito - Negado provimento... (Continua)

30 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FUNDAMENTADAMENTE, DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ARGUMENTOS CARREADOS PELA RECORRENTE QUE NÃO JUSTIFICAVAM, COM EFEITO, O PEDIDO DE PARCELAMENTO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR QUE SE DEVE COMPATIBILIZAR COM A CÉLERE TUTELA EXECUTIVA. CREDOR QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE SEU CRÉDITO, AINDA QUE O DEVEDOR ALEGUE PASSAR POR SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. PARCELAMENTO DO DÉBITO QUE TAMPOUCO SE ADMITE, À LUZ DO CPC, art. 916, § 7º, UMA VEZ QUE AUSENTE ANUÊNCIA DA EXEQUENTE A ESSE RESPEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Exercício do direito de parcelamento pelo executado dentro do prazo legal (CPC, art. 916) - Omissão do exequente em promover a juntada do demonstrativo atualizado do débito, por se tratar de requisito obrigatório da execução previsto no art. 798, I, «b e parágrafo único, do CPC - Complementação da diferença apontada pelo credor logo após o depósito da entrada de 30% pelo executado - Inaplicabilidade da multa prevista no art. 916, § 5º, II, do CPC - Satisfação integral do débito executado que implica na extinção da execução (CPC, art. 924, II) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de indenização, em fase de execução de sentença. O parcelamento previsto no CPC, art. 916 não se aplica ao cumprimento de sentença. Assim, o pagamento fracionado do valor da condenação enseja a aplicação das penalidades previstas no §1º do CPC, art. 523. Como o executado é beneficiário da gratuidade da justiça, a exigibilidade dos honorários advocatícios fica suspensa. No entanto, a multa é exigível. Decisão agravada mantida.

33 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Não houve aceitação, pelo credor, de acordo para pagamento parcelado nos termos propostos pelos devedores. Inobservância do CPC, art. 916, caput. Cotas vencidas em 05.11.2018 e 10.04.2019 que já foram quitadas e devem ser excluídas do montante principal. Eventual descumprimento do acordo realizado entre o condomínio e a administradora não se relaciona com o polo executado e, se o caso, há de ser debatido em sede própria. Recurso parcialmente provido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Matérias que já haviam sido alegadas em exceção de pré-executividade anterior já rejeitada pelo Juízo «a quo por decisão que foi confirmada por esta Colenda Câmara no julgamento de agravo de instrumento. Agravantes que se limitaram a reiterar os argumentos já apreciados, sem deduzir fatos novos ou apresentar outros documentos que permitissem alterar o entendimento já externado quanto à ausência dos requisitos exigidos para a concessão da gratuidade da justiça ou para o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas em outubro de 2023. Alegação de que foi nula a citação e requerimento de parcelamento do débito na forma do CPC, art. 916 que igualmente já foram decididos e não foram reproduzidos na exceção de pré-executividade que ensejou a prolação da decisão recorrida. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de obrigação de pagar quantia certa. Despesas condominiais. Decisão que defere o benefício de gratuidade de justiça aos executados e o pagamento parcelado do crédito exequendo na forma do CPC, art. 916, excluindo-se custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em razão do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Inconformismo da parte. Rejeição. Irretroatividade dos efeitos da decisão que defere benefício de gratuidade de justiça aos executados não implica, na hipótese dos autos do processo, adicional ao crédito exequendo de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Benesse legal requerida pelos executados no primeiro momento de ingresso aos autos do processo e por isso incide a regra do art. 98, §3º, do CPC, afastando a pretensão do exequente de acrescer ao saldo mensal depositados valores relativos a custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Decisão recorrida que determina, sem anuência das partes, o parcelamento do débito em 60 (sessenta) vezes iguais e consecutivas. Demanda que tem por objeto direito disponível. Demandantes que ainda se encontravam em tratativas, existindo mera proposta de parcelamento pelo credor. Imposição do parcelamento que não se mostra medida razoável. Credor que não é obrigado a receber prestar diversa ainda que mais valiosa e não pode ser obrigado a receber por partes se assim não se efetivamente ajustou, ainda que o objeto de prestação seja divisível. Art. 313 e 314, ambos do CC. Parcelamento fixado que não também se enquadra na hipótese do CPC, art. 916. Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP Processual. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Possibilidade de penhora do imóvel gerador do débito. Aplicação da exceção legal expressa da Lei 8.009/90, art. 3º, IV, à impenhorabilidade do chamado bem de família. Alegação da executada, por outro lado, de que já estaria pagando o débito, nos termos do CPC, art. 916. Decurso, todavia, do prazo para lançar mão dessa prerrogativa, quando não bastasse ter a executada apresentado embargos à execução, em aberta contradição para com a intenção de pagamento do débito de forma parcelada. Prosseguimento da execução que se faz de rigor. Decisão agravada, que manteve a penhora sobre o imóvel gerador dos encargos, confirmada. Agravo de instrumento da executada desprovido

38 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pedido de realização de perícia contábil. Questão não suscitada nem discutida em primeiro grau de jurisdição. Matéria extrapola o âmbito de devolutividade recursal. Tópico recursal não conhecido. Gratuidade da justiça. Pessoas físicas. Benefício indeferido anteriormente por sentença não recorrida exarada em data recente. Reiteração. Alteração da situação fática não comprovada. Indeferimento mantido. Parcelamento. Moratória legal. Discordância da parte exequente. Impossibilidade de imposição de pagamento parcelado. Incidência do CPC, art. 916, § 7º. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, com determinação... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência dos exequentes contra decisão que versou sobre o recolhimento de custas na instauração do cumprimento de sentença e a manifestação acerca dos cálculos e parcelamento da dívida. Agravada/devedora que deu início ao cumprimento de sentença. Recolhimento das custas iniciais que é devido. Inteligência do, III e Lei 17.785/2023, art. 4º, § 13, que alterou a Lei 11.608/03. Concessão de prazo para os agravantes se manifestarem acerca dos cálculos e parcelamento da dívida que se afigura de rigor, mormente porque o pagamento parcelado não é aplicável ao cumprimento de sentença, conforme disposto no § 7º, do CPC, art. 916. Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CELERIDADE PROCESSUAL. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença de procedência. Ação de cobrança decorrente de acidente de trânsito no qual o veículo da autora foi abalroado por automóvel da ré, gerando danos materiais no valor de R$ 1.450,00. A ré, em manifestação, reconheceu o débito e pleiteou o parcelamento do valor devido, nos termos do CPC, art. 916, realizando o pagamento inicial de 30% do valor. O Juízo de primeiro grau acolheu o pedido, autorizando o parcelamento. ... (Continua)

41 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. REVISÃO DO CONTRATO EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONTRATANTE. Descabimento. A possibilidade de revisão contratual pressupõe a comprovação da ocorrência de fato superveniente imprevisível (teoria da imprevisão) ou imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva), o que não se verifica. NULIDADE DO SEGURO. Descabimento. Não demonstrada a imposição da contratação, sendo devido o valor cobrado. PARCELAMENTO DO DÉBITO NOS TERMOS DO CPC, art. 916. Descabimento. Hipótese de parcelamento que pressupõe a existência de execução em andamento, possuindo requisitos próprios incompatíveis com o presente caso. ABUSIVIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS. Cabimento. Juros moratórios fixados em 6% ao mês. Não havendo, na legislação específica, previsão de limite próprio aos juros moratórios, eles poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês (Súmula 379/STJ). Abusividade reconhecida. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Cabimento. Devida a repetição em dobro dos valores pagos a maior após 31/03/21 (EAREsp. Acórdão/STJ). Apelação parcialmente provida... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que manteve o parcelamento do débito, considerando que foi depositada quantia equivalente a 30% do valor da dívida - Insurgência da exequente - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte executada/agravada - Insurgência da exequente que se dá apenas pela diferença de atualização entre as planilhas de cálculos apresentadas nos autos de origem e no presente recurso, eis que uma considerou os índices previstos para o mês de abril de 2024, ocasião em que foi realizado o depósito pelos executados e, a outra, para o mês de setembro de 2024 - Ausência de demonstração de qualquer irregularidade nos depósitos realizados pelos executados nos autos de origem ou ofensa ao CPC, art. 916 - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

43 - TJSP CONDOMÍNIO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória julgada procedente - Fase de cumprimento - Penhora de ativos financeiros - Decisão de primeiro grau que revoga ordem de bloqueio de dinheiro - Agravo interposto pelo exequente - Inaplicabilidade do CPC, art. 916 ao cumprimento de sentença - Executado que vem arrecadando taxa extra dos condôminos para fazer frente ao pagamento da quantia executada - Inexistência de risco às atividades do condomínio - Recurso provido ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PARCELAMENTO DO DÉBITO NA FORMA DO CPC, art. 916. NECESSIDADE DE OITIVA DAS CREDORAS E DE DECISÃO SOBRE O VALOR CORRETO DO DEPÓSITO INICIAL E DAS PARCELAS.

Inconformismo das exequentes acolhido. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. ... (Continua)

46 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Título executivo determinou a substituição da peça defeituosa ou, alternativamente, o pagamento do valor correspondente ao produto novo. Obrigação alternativa. Relação jurídica regida pelo Código Civil. Escolha compete às devedoras (art. 252 do CC). Executadas que relegaram a obrigação de fazer imposta e optaram pelo cumprimento do preceito condenatório. Insubsistência da multa diária fixada para a hipótese de inadimplemento do preceito cominatório. Pagamento parcial do débito. Impossibilidade de imposição de parcelamento. Incidência do CPC, art. 916, § 7º. Depósito insuficiente. Pedido de aplicação de multa e de honorários advocatícios sobre o valor remanescente. Admissibilidade. Inteligência do CPC, art. 523, § 2º. Requerimento de expedição de mandados de levantamento dos depósitos efetuados em outros autos. Impossibilidade. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

47 - TJSP Civil e processual. Ação de restituição de valor julgada parcialmente procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência do executado contra decisão que rejeitou sua impugnação e seu pedido de parcelamento da dívida.

48 - TJSP CONDOMÍNIO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LIDE SECUNDÁRIA - PROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO - DEFERIMENTO PELO JUÍZO À REVELIA DO CREDOR - APLICAÇÃO DO CPC, art. 916 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Considerando que o parcelamento da dívida, na fase de cumprimento de sentença, constitui-se em direito potestativo do credor, não havendo como se reconhecer a aplicação da «moratória legal, instituída no CPC, art. 916, restrita às execuções de título extrajudicial, sendo que, no caso, o parcelamento foi deferido à revelia do credor, agravante, mesmo demonstrando expressamente sua insurgência quanto ao pleito do devedor, de rigor o provimento recursal... (Continua)

49 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONDOMINIAIS. DEPÓSITO DE 30% DO VALOR EM EXECUÇÃO SEM O ACRÉSCIMO DOS HONORÁRIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT DO CPC, art. 916. INCLUSÃO E COBRANÇA DE PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.

Agravo improvido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Ação Rescisória. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Insurgência contra decisão que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença e afastou alegação de nulidade já apreciada em fase de conhecimento. Inaplicabilidade do CPC, art. 916. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)