CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1000 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para fornecimento do tratamento necessário à doença do autor. Não conhecimento. Agravante que informou o integral cumprimento da determinação judicial, em clara conduta contrária à vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Observância ao CPC, art. 1.000. Falta de interesse recursal. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para limitação da mensalidade ao índice autorizado pela ANS para os contratos individuais/familiares. Não conhecimento. Agravante que informou o integral cumprimento da determinação judicial, em clara conduta contrária à vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Observância ao CPC, art. 1.000. Falta de interesse recursal. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRONUNCIAMENTO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA RÉ, ORA AGRAVANTE, PARA COMPROVAR, NO PRAZO 48 HORAS, A REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO À DETERMINADA CLÍNICA MÉDICA (NEURO ESPERANÇA), SOB PENA DE BLOQUEIO ON-LINE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PARTE QUE, ANTES DE RECORRER, CUMPRE A DECISÃO COMBATIDA, SEM FAZER QUALQUER RESSALVA. PRECLUSÃO LÓGICA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. CPC, art. 1.000. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

4 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Cobrança. Civil e Processual Civil. Relação de Consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Pretensão relativa ao recebimento de valores atinentes a faturas inadimplidas de dois cartões de crédito, no montante de R$ 15.904,72 (quinze mil, novecentos e quatro reais e setenta e dois centavos). Sentença de procedência. Irresignação da Demandada. Preliminar de nulidade do julgado de 1º grau por haver sido prolatado com a supressão da prova pericial que ainda poderia ser produzida, sem a oportunidade de manifestação das partes. Cerceamento de defesa não configurado. Juízo a quo que, ante a falta de apresentação de documento pelo Autor para a confecção do laudo, indicou que o feito seria remetido ao Grupo de Sentença, intimando-se as partes para que requeressem o que entendessem devido. Defensoria Pública que, patrocinando os interesses da Recorrente e devidamente intimada, exarou ciência sem qualquer reserva. Ausência de insistência na dilação probatória por meio da realização da perícia com a dispensa da documentação faltante. Aceitação tácita da perda da prova. Inteligência do CPC, art. 1.000. Arguição de vício processual que consubstancia, no contexto fático dos autos, venire contra factum proprium. Mérito. Análise de todo o processado a revelar efetivo equívoco da decisão recorrida ao acolher integralmente a pretensão autoral. Verificação da celebração de acordo, no curso do feito, em relação à dívida do cartão 5493.2904.2488.6992 para pagamento em 24 (vinte e quatro) parcelas a partir de 30/08/2009, lapso temporal exaurido mais de 10 (dez) anos antes da prolação do decisum. Inexistência de notícia de inadimplemento total ou parcial da avença pela Requerida. Requerente que, mesmo intimado por mais de uma vez nesta instância recursal para esclarecer se a pactuação restou descumprida, manteve-se inerte, deixando de demonstrar a eventual ressurgimento do interesse de agir quanto às quantias objeto de autocomposição. Recalcitrância do Autor também quanto à apresentação da fatura do plástico 4006.8901.1866.7955 vencida em agosto/2007, inobstante as diversas intimações para que o fizesse na origem. Não atendimento da disposição contida no CPC, art. 373, I. Alegação defensiva de ausência de informação quanto às taxas de juros e demais encargos incidentes que não merece prosperar. Contratação via ligação telefônica que, por si só, não indica que o banco deixou de informar as disposições contratuais impugnadas. Espelhos de faturas carreados ao feito que evidenciam e discriminam os valores cobrados. Identidade de índices aplicáveis a ambos os cartões mencionados na exordial, sendo que, em relação a um deles, a Ré reconheceu a dívida e se comprometeu a pagá-la por meio do acordo firmado em audiência de conciliação, sem apontar qualquer distinção quanto às quantias ainda impugnadas. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus probatório acerca da suposta ilegalidade da capitalização dos juros ou de sua abusividade, de modo a afastar a incidência dos Verbetes Sumulares 539 do Ínclito STJ («É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada.) e 596 do Excelso Pretório («As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.). Caráter abusivo das taxas contratadas que deve ser aferida com base na média de mercado. Entendimento pacificado no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos, de que se deve admitir uma faixa razoável para variação dos juros. Recorrente que não produziu provas de que os percentuais praticados pelo Apelado estariam muito distantes do patamar médio utilizado em operações semelhantes, deixando de cumprir o disposto no CPC, art. 373, II. Precedentes deste Nobre Sodalício. Incidência do CDC que não dispensa o consumidor de comprovar minimamente suas alegações. Inteligência do Verbete 330 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. Pedidos contrapostos no sentido da revisão e declaração de nulidade de cláusulas contratuais que não procedem. Reforma, em parte, da sentença para extinguir, com fulcro

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para realização do exame «PET SCAN - CT com PSMA". Não conhecimento. Agravante que informou o integral cumprimento da determinação judicial, em clara conduta contrária à vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Observância ao CPC, art. 1.000. Falta de interesse recursal. ... (Continua)

6 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO LÓGICA. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

Autora impugna contratos de mútuo a ela imputados pela instituição bancária ré. Afirma não os ter contratado. Requer o cancelamento dos contratos, a restituição das quantias pagas e compensação por danos morais. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para fornecimento de medicamentos. Não conhecimento. Agravante que informou o integral cumprimento da determinação judicial, em clara conduta contrária à vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Observância ao CPC, art. 1.000. Falta de interesse recursal. ... (Continua)

8 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde da parte autora, nas mesmas condições de cobertura e contratação, sob pena de multa diária. Agravante que informou o tempestivo cumprimento da medida, em clara conduta incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Inteligência do CPC, art. 1.000. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente a demanda indenizatória da autora para: (i) declarar rescindido o contrato bancário e inexigível o débito dele decorrente; (ii) determinar a devolução dos valores descontados, na forma simples; (iii) condenar o réu ao pagamento de uma compensação por danos morais no valor de R$ 6.000,00; e (iv) condenar ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA SENTENÇA. ACEITAÇÃO TÁCITA. PRECLUSÃO LÓGICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais, condenando a ré a cessar as cobranças indevidas e ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 a título de danos morais e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para fornecimento do tratamento de radioterapia. Não conhecimento. Agravante que informou o integral cumprimento da determinação judicial, em clara conduta contrária à vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Observância ao CPC, art. 1.000. Falta de interesse recursal. Razões recursais, ademais, divorciadas dos fundamentos da decisão recorrida. Inobservância do princípio da dialeticidade. ... (Continua)

12 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde da parte autora, nas mesmas condições de cobertura e contratação, sob pena de multa diária. Agravante que informou o tempestivo cumprimento da medida, em clara conduta incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Inteligência do CPC, art. 1.000. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, III, COM A PRESENÇA DAS PARTES E SEUS RESPECTIVOS PATRONOS. APELANTES QUE, CIENTES DOS TERMOS DO ACORDO, ASSINARAM A ASSENTADA SEM RESSALVAS, RENUNCIANDO EXPRESSAMENTE AO PRAZO RECURSAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO LÓGICA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. CPC, art. 1000. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para fornecimento do medicamento SPRAVATO (cloridrato de escetamina), sob pena de multa. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença. Decisão que adjudicou o veículo à exequente, descontando o valor das infrações ocorridas no período que o bem estava na posse do executado, sem permitir a transferência de multas e pontuações. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.

Insurgência contra decisão que concedeu a tutela de urgência para autorização e custeio de exames médicos. Não conhecimento. Agravante que informou o integral cumprimento da determinação judicial, em clara conduta contrária à vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Observância ao CPC, art. 1.000. Falta de interesse recursal. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRÊMIO DE INCENTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL.

Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. ... (Continua)

19 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Assinatura Falsa. Restituição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021. Dano moral não configurado. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. CANCELAMENTO DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA. ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por Claro S/A contra sentença que julgou procedente o pedido da autora CR Espindolla Consultoria Imobiliária e Financiamentos para rescindir contrato de serviço de telefonia, cancelar débitos e remover o nome da autora dos cadastros restritivos. A ré foi condenada a pagar R$ 6.000,00 a título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alega validade das cobranças, ausência de dano moral e, subsidiariamente, requer a redução do valor fixado. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Pensão por morte ficta de policial. Nesta corte, agravo interno no recurso especial prejudicado. Petição para reconhecer a perda superveniente do objeto da demanda. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento (pensão por morte ficta). Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Determinação atendida pela ré antes do recurso, sem qualquer ressalva. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica. Inteligência do CPC, art. 1000. Análise do apelo adesivo prejudicada, nos termos do art. 997, §2º, III, CPC. Recursos não conhecidos... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão recursal limitada ao pedido de justiça gratuita. Decisão agravada que determinou a comprovação da hipossuficiência. Recolhimento das custas na origem. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer - CPC, art. 1.000. Recurso prejudicado.... (Continua)

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO DE VEÍCULO. AÇÃO COM PEDIDOS CONDENATÓRIOS.

Sentença de improcedência dos pedidos mantida. Autor que reclama da má prestação de serviço de reparo de veículos pela ré e pretende a produção de prova pericial. Cerceamento de defesa não verificado. Autor que não solicitou a produção de provas após ter sido expressamente intimado a indicar provas. Preclusão (art. 223, art. 507 e CPC, art. 1.000). Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para cobertura de procedimento cirúrgico e dos materiais indicados. Não conhecimento. Agravante que informou o integral cumprimento da determinação judicial, em clara conduta contrária à vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Observância ao CPC, art. 1.000. Falta de interesse recursal. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE.

Agravante, no que tange à manutenção do plano de saúde, informou que cumpriu a determinação judicial no referido sentido. Agravo, nesse ponto, não conhecido, pela perda superveniente do interesse recursal. Aplicação do disposto no CPC, art. 1.000. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que fixou os honorários periciais no valor de R$ 10.000,00. Insurgência. Não conhecimento. Comprovado na origem o depósito dos honorários. Ato que é incompatível com a vontade de recorrer. Aceitação tácita do valor fixado. Inteligência do CPC, art. 1.000. ... (Continua)

28 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INTERPOSIÇÃO DE APELO PELO INSS NA FASE DE CONHECIMENTO - INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTES DO JULGAMENTO DO APELO, APÓS CERTIFICAÇÃO (EQUIVOCADA) EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONCORDÂNCIA DA AUTARQUIA COM O CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL E RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO LÓGICA - PRÁTICA, PELO INSS, DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER (CPC, art. 1.000) - RECURSO AUTÁRQUICO NÃO CONHECIDO (ART. 932, III DO CPC) - VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS-MÍNIMOS, CONFORME SE APUROU NA REFERIDA LIQUIDAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA TAMBÉM NÃO CONHECIDA (ART. 496, §3º, I, DO CPC).

Recursos não conhecidos... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DO SÓCIO AFASTADO NO COMITÊ DELIBERATIVO, COM DIREITO A VOZ E VOTO. PARTIPAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL NO MESMO COMITÊ APÓS A NOMEAÇÃO DO GESTOR JUDICIAL DEFINITIVO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA GESTORA JUDICIAL ELEITA PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Autorização da participação de representante do sócio afastado no comitê deliberativo da recuperanda, com direito a voz e voto; e da participação da administradora judicial no mesmo comitê após a nomeação do gestor judicial definitivo. Não homologação da gestora judicial eleita pela assembleia geral de credores. Efeito ativo deferido em parte. ... (Continua)

30 - TJSP INADMISSIBILIDADE RECURSAL.

Justiça gratuita. Ato incompatível com o interesse de recorrer. CPC, art. 1.000. Exclusão ou abstenção de inclusão do nome da agravante em órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem mediante depósito judicial do valor incontroverso das parcelas. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. CPC, art. 1.016, II. Impossibilidade de conhecimento. Precedente. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que arbitrou os honorários periciais em R$7.200,00. Insurgência. Não conhecimento. Recolhimento e depósito da quantia fixada a título de honorários. Ato que é incompatível com a vontade de recorrer. Aceitação tácita da decisão agravada. Inteligência do CPC, art. 1.000. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Débitos de IPTU dos exercícios de 2017 a 2022 - Imóvel de SQL 299.079.0335-1 - Município de São Paulo - Decisão acolhendo exceção de pré-executividade oposta pelo executado - Sentenciante que extinguiu o feito executivo reconhecendo a nulidade dos lançamentos efetuados a imóvel descendente, sem abatimento dos valores anteriormente pagos a título de IPTU - Insurgência do exequente - Perda superveniente do interesse recursal da recorrente configurada - Municipalidade, após a interposição do apelo, requereu a extinção da execução fiscal nos termos do art. 26 da LEF - Ato praticado depois da interposição do recurso que é incompatível com a vontade de recorrer, a inviabilizar o conhecimento do apelo, nos termos do CPC, art. 1.000 - Precedente - Desistência recursal homologada, com fundamento no art. 932, III, e art. 1.011, II, ambos do CPC - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 (sucumbência recursal), aplicando-se a tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.059 - Recurso não conhecido

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para que a ré fornecesse registros de acesso à aplicação de internet (WhatsApp) consistentes nos endereços de IP de origem e, se o caso portas lógicas, sob pena de multa diária de R$1.000,00. Inconformismo do réu. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Recurso maduro para julgamento. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que fixou os honorários periciais no valor de R$ 6.200,00. Insurgência. Não conhecimento. Comprovado na origem o depósito dos honorários. Ato que é incompatível com a vontade de recorrer. Aceitação tácita do valor fixado. Inteligência do CPC, art. 1.000. ... (Continua)

35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ O APERFEIÇOAMENTO DA PROVA TÉCNICA NO PROCESSO PARADIGMA. AGRAVANTES QUE SUSTENTAM TEREM MANIFESTADO, EXPRESSAMENTE, A OBJEÇÃO À TRAMITAÇÃO DO FEITO NO 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, SENDO CERTO QUE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO É RELATIVA, SOMENTE SE CONSOLIDANDO NAS DEMANDAS EM QUE A PRÓPRIA PARTE OPTAR POR SUA ESCOLHA. REMESSA DO FEITO PARA O NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DETERMINADA ANTES MESMO DA CITAÇÃO, NO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2022. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES RÉS PELA OPOSIÇÃO A TRAMITAÇÃO DO FEITO NO NÚCLUO ESPECIALIZADO QUE RESTOU PRECLUSA, POIS, POSTERIORMENTE, AS MESMAS PARTES POSTULARAM PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECLUSÃO LÓGICA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER, CONSOANTE PREVISÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 1.000. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

36 - TJSP Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Comodato extinto. Imóvel desocupado voluntariamente pela agravante. Interesse recursal prejudicado. Aplicação do CPC, art. 1.000. Recurso não conhecido.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para manutenção do contrato. Não conhecimento. Agravante que informou o integral cumprimento da determinação judicial, em clara conduta contrária à vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Observância ao CPC, art. 1.000. Falta de interesse recursal. ... (Continua)

38 - TJSP VOTO 41112

Execução por quantia certa. Celebração de acordo entre as partes. Inobstante, prolação de sentença nos embargos à execução julgando improcedente o pedido. Interposição de apelação pelo embargante. Ausência de interesse recursal. Ato de disposição nos autos da execução incompatível com a vontade de recorrer nos embargos à execução. Inteligência do CPC, art. 1.000. ... (Continua)

39 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra r. Decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de majoração da multa. Alegação de que as astreintes são inexigíveis, por aplicação da súmula 410, do STJ. Existência, ainda, de pedido subsidiário de redução da penalidade. Descabimento. Débito consolidado. Agravante que não apresentou competente impugnação ao cumprimento de sentença e pretende debater tais matérias diretamente em sede recursal, o que configura indevida supressão de instância. Ato recorrido, ademais, que não tem conteúdo decisório, na medida em que apenas advertiu acerca da possibilidade de majoração da multa coercitiva. Não bastasse, o agravante procedeu ao pagamento da multa (R$65.000,00), em clara conduta incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Aplicação do CPC, art. 1.000. Precedente. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

40 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde da parte autora, sem imposição de carência, sob pena de multa diária. Agravante que informou o tempestivo cumprimento da medida, em clara conduta incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Inteligência do CPC, art. 1.000. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

41 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde da parte autora, nas mesmas condições de cobertura e contratação, sob pena de multa diária. Agravante que informou o tempestivo cumprimento da medida, em clara conduta incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Inteligência do CPC, art. 1.000. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que rejeita impugnação a laudo pericial de liquidação de sentença, homologando-o. Acerto da decisão. Laudo pericial devidamente fundamentado, nos termos do CPC, art. 473. Prova apreciada conforme o CPC, art. 479. Laudo que foi refeito, após apresentação de documentos pela parte agravada. Decisões em primeiro grau que determinaram, primeiro, a juntada de novos documentos para a complementação do laudo e, segundo, a fixação de parâmetros para os cálculos de liquidação, que não foram agravadas. Preclusão. Inteligência do art. 223 e CPC, art. 1.000. Decisão mantida. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO.

Decisão monocrática que não conhece de recurso de apelação, por deserção. Agravante que se insurge contra os fundamentos de decisão pretérita, não agravada, que determinou a complementação do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação. Preclusão e aquiescência (art. 507 e CPC, art. 1.000). ... (Continua)

44 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde. Agravante que informou o cumprimento da medida, em clara conduta incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Inteligência do CPC, art. 1.000. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Sentença que extinguiu o incidente instaurado após o pagamento do débito exequendo. Insurgência da executada. Descabimento. Depósito judicial sem ressalva expressa de que seu escopo era a garantia do juízo. Precedentes. Pagamento configurado. Prática de ato incompatível com o intento de recorrer. Preclusão lógica. Ausência de interesse recursal. Inteligência do CPC, art. 1.000. Recurso não conhecido... (Continua)

46 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência -Insurgência da autora - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Hipótese em que a requerente pleiteou o cancelamento da distribuição após a interposição da apelação - Ato incompatível com a vontade de recorrer - Inteligência do CPC, art. 1.000 - RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inércia da instituição financeira em providenciar o DUT, apesar de quitado o contrato. Sentença de parcial procedência do pedido para condenar a ré na obrigação de fazer em providenciar o DUT. Rejeição do pedido de indenização por danos morais. Recurso da demandada. Audiência de conciliação nesta fase recursal. Ausência de prejuízo. Conciliação que pode ser realizada extrajudicialmente em qualquer momento pelas partes. Dicção do CPC, art. 283, § 1º. Cumprimento da obrigação de fazer após a interposição do recurso. Falta de interesse recursal. CPC, art. 1.000. Ônus parcial da sucumbência da instituição financeira. Cabimento. Princípio da causalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Matéria acobertada pelo manto da coisa julgada. Questão já decidida, não cabendo nova análise dos mesmos fatos. Recolhimento parcial das custas. Ato incompatível com o intento de recorrer. Preclusão lógica. Ausência de interesse recursal. Inteligência do CPC, art. 1.000. Recurso não conhecido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência determinando o fornecimento de home care. Não conhecimento. Agravante que informou o integral cumprimento da determinação judicial, em clara conduta contrária à vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Observância ao CPC, art. 1.000. Falta de interesse recursal.... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Inadmissibilidade do pedido de reforma - Ausência de interesse recursal - Deposito do valor condenatório e satisfação da obrigação - Prática de ato incompatível com a intenção de recorrer - Inteligência do parágrafo único, do CPC, art. 1000 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso adesivo que não pode ser conhecido, a teor do que prescreve o art. 997, § 2º, III, do CPC - Sentença mantida - RECURSOS NÃO CONHECIDOS... (Continua)