CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1014 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL.? RECURSO DO DEMANDANTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, PROFERIDO NA FORMA DO CPC, art. 932, NÃO CONHECENDO O RECURSO, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO DO AUTOR.

Pedido de parcelamento das custas que não se conhece, uma vez que não foi formulado perante o juízo de primeiro grau, pelo que restou configurada a inovação recursal, a qual não é admitida pelo ordenamento pátrio, consoante disposição do CPC, art. 1.014, aplicado em simetria. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação movida por consumidor em face de vendedora e incorporadora de empreendimento imobiliário a buscar o pagamento de indenização de dano moral. Sentença de improcedência. Apelo a buscar a reversão do julgado. Manutenção da sentença. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação de indenização por danos materiais c/c rescisão de contrato. Sentença de procedência da reconvenção. Apelo dos autores. Alegação de recusa de entrega de chaves e aluguéis cobrados indevidamente. Inovação recursal. Não conhecimento da matéria. Violação ao CPC, art. 1.014. Preliminar de nulidade da sentença em razão da violação do princípio do juiz natural afastada. Juiz auxiliar que foi devidamente designado. Mérito. Rescisão antecipada por iniciativa do locatário. Não comprovação de culpa da ré. Imóvel entregue nas mesmas condições apontadas no laudo de vistoria inicial, o qual foi assinado por ambas as partes. Multa contratual devida. Danos morais indevidos. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TJRJ Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Energia Elétrica. Ampla.

5 - TJSP APELAÇÃO DOS RÉUS.

Ação de cobrança c.c reparação por danos materiais. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA.

Alegação da requerente de que as taxas de juros são abusivas, ausência de pactuação da capitalização dos juros, taxas (TAC, TEC e comissão de permanência) vedadas e repetição em dobro. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

9 - TJSP Ação anulatória de débito fiscal. ISS. A sentença julgou a ação parcialmente procedente e deve ser mantida. Reenquadramento tributário. Serviços prestados no âmbito de contrato celebrado com a Secretaria Municipal de Saúde de São José dos Campos. Atividades de agendamento de consultas, exames e cirurgias. O laudo pericial concluiu que os serviços configuram contact center ativo, sem qualquer atividade de administração. Correto, por conseguinte, o enquadramento no subitem 17.01 da Tabela de ISS da Lei Complementar Municipal 272/2003. Inovação recursal configurada. Alegação de enquadramento no subitem 17.02 apresentada apenas em sede de apelação. Preclusão consumada. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Vedação expressa pelo CPC, art. 1.014. Princípio da legalidade tributária. Impossibilidade de alteração do fundamento jurídico que embasou os autos de infração no curso do processo. Inadmissibilidade de modificação para o subitem 17.02. Lançamentos fiscais e auto de infração 447.863 mantidos pela Administração Pública sem amparo legal. Acerto da sentença que anulou os lançamentos impugnados e reconheceu a regularidade do enquadramento efetuado pelo autor. Majoração dos honorários advocatícios em virtude do insucesso recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Nega-se provimento ao recurso fazendário, nos termos do acórdão.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE INSTRUMENTO DE CESSÃO ONEROSA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO LUDIBRIADA PELA 2ª RÉ A CEDER SUA POSIÇÃO CONTRATUAL A TERCEIROS, SOB A FALSA ALEGAÇÃO DE QUE TERIA VALOR ÍNFIMO A RECEBER NO FUTURO (R$15.357,67). AUTORA QUE ACEITOU CEDER AS SUAS QUOTAS PELO VALOR ATUAL E IMEDIATO DE R$10.000,00. AUTORA QUE CELEBROU MANDATO COM CLÁUSULA «EM CAUSA PRÓPRIA, POR INSTRUMENTO PÚBLICO, A FAVOR DA 3ª RÉ. DEMANDANTE QUE SE ARREPENDEU DO NEGÓCIO APÓS CONTATO COM PREPOSTOS DO BANCO (1º RÉU) E REVOGOU A PROCURAÇÃO, NOTIFICANDO AS PARTES ENVOLVIDAS. CONTRATO DE CESSÃO CELEBRADO À REVELIA DA AUTORA E COM O VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA (R$10.000,00). PEDIDO DE NULIDADE FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA CEDENTE E DE REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.

Os pedidos recursais - e inovadores - para a anulação do contrato de cessão, por suposto vício de «erro e «desproporção (rectius: lesão), para além de não deverem ser conhecidos, conforme o CPC, art. 1.014, também não possuem o mínimo lastro probatório acerca de seus requisitos. ... (Continua)

11 - TJRJ Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS DA ENERGIA SOLAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA DE FATURAS IMPUGNADA EM SEDE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DANO MORAL. DESVIO PRODUTIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA.

12 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Sentença que considera boas as contas em segunda fase. Apelo do consumidor. Cerceamento de defesa inocorrente. Autor que já na inicial pugnou pelo julgamento antecipado da lide e após ser intimado para se manifestar quanto à documentação apresentada pela financeira, limitou-se a discordar genericamente. Questão relativa aos juros e à comissão de permanência que constitui inovação recursal inadmissível (CPC, art. 1.014). Documentação juntada que, no mais, comprova o valor pelo qual o bem foi vendido. Sentença mantida. ... (Continua)

13 - TJSP Ação monitória. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Apelo da autora. Alegação de que houve equívoco na inicial em relação aos meses do débito, mas que a planilha continha a informação correta. Autora que, em contraditório, insistiu que a dívida se referia aos meses de julho a outubro de 2021, para os quais, de fato, inexistia prova pré-constituída. Alteração dos fatos na fase recursal inviável, ex vi do CPC, art. 1.014. Ausência de documentos hábeis a demonstrar a existência do débito cobrado. Sentença mantida.

14 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Empréstimo consignado com descontos das parcelas em benefício previdenciário - Contrato celebrado em 03-04-2023 prevendo cobrança de taxa de juros de 1,97% e CET de 2,07% ao mês - Alegação de abusividade e onerosidade excessiva no percentual do custo efetivo total (CET) - Irregularidade do CET diante da IN INSS 138/2022 e 144/2023 - Revisão cabível - CET adequado ao limite autorizado de 1,70% a.m. com recálculo do valor da parcela exigida do consumidor - Dever do réu de restituir o que foi cobrando a maior do autor, admitindo-se a compensação do que uma parte possa dever a outra - Inovação do requerente em sede de apelo alegando que o indébito deveria ser restituído em dobro - Inadmissibilidade (CPC, art. 1.014) - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido a fim de limitar o custo efetivo total do contrato descrito na petição inicial ao índice de 1,70% estabelecido pela IN 138/2022 do INSS, condenar o réu na restituição de forma simples do que foi cobrado a maior do demandante, mais juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação, mais correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde os desembolsos, admitindo-se a compensação do que uma parte possa dever a outra, e para reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais em partes iguais e para fixar a verba honorária em R$ 2.000,00, sendo 50% devidos ao patrono do autor e 50% ao patrono da ré (arts. 85, §§ 8º e 11, do CPC)... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ausência do dever de guarda dos documentos e violação ao art. 15, § 1º, do Marco Civil da Internet. Inovação recursal. Vedação (arts. 5º, LV, da CF/88 e CPC, art. 1.014). Recurso não conhecido neste ponto. Cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial contábil. Inocorrência. Inércia da parte em apresentar os documentos necessários à instrução, dando-se por prejudicada a realização da perícia. Homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente. Recurso conhecido em parte, e nesta, negado provimento... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. ALIMENTOS. PRETENSÃO REVISIONAL. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO FIXADA EM VALOR NOMINAL, SUJEITA À CORROSÃO INFLACIONÁRIA. EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO, ATRELANDO-SE O VALOR DA OBRIGAÇÃO A PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO OU SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO ALIMENTANTE. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO À FILHA MAIOR. ALEGAÇÃO DE FREQUÊNCIA A CURSO PRÉ-VESTIBULAR EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. FILHA MAIOR QUE ESTÁ APTA A SE INSERIR NO MERCADO DE TRABALHO. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame: Cuida-se de ação revisional proposta pelos filhos do réu para alteração da cláusula de alimentos e consequente majoração da obrigação alimentar. O reclamado formulou pedido reconvencional de exoneração de alimentos em relação à filha maior. Sentença de parcial procedência que estipulou a verba alimentar para os dois autores menores em 42,66% sobre salário-mínimo nacional, ou sobre rendimentos do alimentante. Reconvenção julgada procedente, extinguindo-se a obrigação alimentar em relação à autora maior. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C.C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS -

Renúncia ao mandato pelos advogados constituídos pela corré JNK EMPREENDIMENTOS, manifestada após a interposição do recurso - Carta de intimação à recorrente para regularizar a sua representação processual enviada para o endereço declinado nos autos retornou sem recebimento - Alteração de endereço não comunicada - Presunção de validade das intimações - Art. 77, V e Art. 274, parágrafo único, do CPC - Precedentes do TJ-SP - Irregularidade da representação processual dos recorrentes e consequente ausência de pressuposto processual, ocorrida após a interposição do recurso - arts. 76, § 2º, I e 103 do CPC/2015 - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Recurso da construtora corré não conhecido. ... (Continua)

18 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO PRÉ-EXISTENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA, TENDO EM VISTA O CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DESCONSTITUIR OS DÉBITOS RELATIVOS AO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2018 ATÉ O MÊS DE CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DA 2ª RÉ.

Não se conhece do recurso no ponto em que discorre sobre os verbetes sumulares 82 do TJRJ e 407 do STJ, uma vez que versam sobre progressividade da tarifa e o tema não foi abordado, pelo que restou configurada a inovação recursal, em violação ao disposto no CPC, art. 1.014. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Questão atinente à repetição do indébito em dobro - Inovação recursal - Impossibilidade de apreciação - Inteligência do CPC, art. 1.014 - Recurso não conhecido neste ponto; ... (Continua)

21 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS E LESÃO CORPORAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame: Ação de danos morais cumulada com lesão corporal. A r. sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos iniciais. Recurso interposto pelo autor. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da (i) alegação de cerceamento de defesa por parte do autor e (ii) da possibilidade de juntada de documentos na fase recursal com base no CPC, art. 1.014. III. Razões de Decidir: Não há cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova e cabe a ele determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo diligências inúteis ou protelatórias. A juntada de novos documentos na fase recursal é restrita a fatos e direitos supervenientes, o que não se aplica ao caso em análise. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide é baseado em provas documentais suficientes. 2. A juntada de documentos na fase recursal é limitada a fatos supervenientes. Ante o não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios devidos pelo autor para 15% (quinze por cento) do valor da causa, nos termos dos §§ 2º e 11 do CPC, art. 85, observando-se, contudo, a concessão da justiça gratuita.. (v. 5846... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA.  

Apelação interposta contra r. sentença que julgou procedente em parte a demanda. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PASSAGEM FORÇADA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA.

Sistema de Limpeza Urbana. Pretensão de declaração de nulidade do auto de infração 195.812-7, lavrado pelo Município de São Paulo, por descumprimento do disposto no art. 169, III e parágrafo único, da Lei 13.478/2002. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE SOLICITAÇÃO PRÉVIA DO CANCELAMENTO DO SEGURO -

Inovação recursal - Vedação pelo CPC, art. 1.014 - INTERDIÇÃO DA APELANTE - Contrato de seguro firmado antes da decretação de interdição - Validade mantida nos termos do art. 104 do Código Civil - REAJUSTE DE PRÊMIO E CAPITAL SEGURADO - Aumento considerado regular - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - Regularidade da renovação automática - Valores debitados durante a vigência contratual - Inexistência de ato ilícito ou abusividade - Recurso parcialmente não conhecido e, na parte conhecida, negado provimento... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

Sentença de procedência dos pedidos. Apelo do réu. Sentença mantida. Alegação de ausência de assinatura no contrato. Inovação recursal. Dicção do CPC, art. 1.014. Rescisão contratual. Intermediação para aquisição de imóvel. Cobrança indevida de valores. Serviços não prestados. Danos materiais configurados. Legitimidade passiva do administrador, o qual recebeu os valores pagos, diretamente. Dicção do CPC, art. 373, II. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

Apelação. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Sentença de parcial procedência dos pedidos para condenar o réu ao pagamento de pensão, indenização por danos estéticos e morais. Apelo do demandado. Alegação de culpa concorrente e pedido de reforma da indenização dos lucros cessantes. Não conhecimento. Culpa concorrente. Inovação recursal. Violação ao CPC, art. 1.014. Lucros cessantes. Falta de interesse. Decisão recorrida que rejeitou esse pedido. Mérito. Valores arbitrados para os danos morais e estéticos. Manutenção. As quantias fixadas são proporcionais às graves consequências do acidente, considerando a amputação da perna esquerda da vítima, sua dificuldade de recolocação no mercado de trabalho e o impacto na sua integridade física e nos direitos de personalidade. A responsabilidade do réu pelo acidente está amplamente demonstrada pelas provas, incluindo o boletim de ocorrência e as fotografias do local do acidente, que evidenciam a invasão da pista contrária pelo réu, não havendo elementos que justifiquem a redução das indenizações. Pedido de denunciação à lide da administradora da rodovia. Indeferimento. Requerimento formulado apenas nas alegações finais, em contrariedade ao CPC, art. 126. Decisão mantida. Honorários recursais majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. NULIDADE DA CITAÇÃO. REVELIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a inexistência de débito alegado pela ré. O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado por ausência de prova de negativação do nome da autora. ... (Continua)

29 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LIQUIDAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA. RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TESES RECURSAIS NÃO APRECIADAS NO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

In casu, trata-se de embargos à execução opostos pelos devedores em que defendem que a dívida objeto da ação executiva não condiz com a realidade de mercado, bem como não possuem condições financeiras para quitação de débito, pois se encontram insolventes, em virtude da grande crise financeira que assolou o país, caracterizador de força maior, e impugnam a cobrança de multa penal de três meses de aluguel e os valores cobrados a título de juros e multa. Sobrevinda sentença de improcedência, interpuseram o presente recurso, no qual, com base exclusivamente no laudo pericial produzido nos autos, alteram os fundamentos do seu pedido inicial, apontando que a execução careceria de documentos que se insiram no rol do CPC, art. 784, e que os valores lançados na planilha da exequente seriam aleatórios, sem documento que os comprove ou justifique. Ademais, ainda com base no laudo produzido, sustentaram a inexistência de documentos que comprovem a execução de débitos de IPTU e que a exequente não poderia ter acrescentado honorários advocatícios no percentual de 20% em sua planilha, porquanto tal prática configuraria bis in idem, pelo que restaria provado o excesso de execução. Ocorre que, tais alegações somente foram realizadas em sede recursal, e não foram devidamente apreciadas na instância de origem, certo ser incabível suscitar nova tese na instância revisora, à exceção do disposto no CPC, art. 1.014, razão pela qual não podem ser conhecidos os argumentos da parte apelante. Rememora-se, não ser possível inovar matéria em sede de apelação, mas tão somente devolver aquilo que oportunamente fora discutido em instância anterior, sob pena de supressão de instância e, em consequência, violação direta a preceitos constitucionais e processuais, em especial, os arts. 319, III e art. 434, ambos do CPC. A hipótese, portanto, é de não conhecimento do recurso, por sua manifesta inadmissibilidade. Recurso não conhecido.... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial. Alienação fiduciária de bem imóvel. Sentença de improcedência. Recurso dos Autores que merece ser conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. Alegação de «abusividade contratual, pugnando pela substituição do índice IGPM que não foi aventada na exordial, não sendo sequer enfrentada pelo juízo de primeiro grau, não merecendo o recurso ser conhecido nesse ponto, tratando-se de inovação recursal, nos termos do CPC, art. 1.014. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser afastada, diante do livre convencimento motivado do magistrado, havendo inclusive declinação de dilação probatória por parte dos Autores, na fase de especificação de provas. Prova documental «consistente de laudo de avaliação de imóvel unilateral, juntada aos autos somente em sede apelação que não pode ser considerada como prova nova, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 435. Documentação robusta apresentada pela Ré que demonstra de forma inequívoca a lisura do procedimento de execução extrajudicial. Comprovada a intimação pessoal para purgação da mora, bem como a intimação quanto às datas dos leilões. Consolidada a propriedade do bem nos termos do art. 26, §3º - A e §7º e art. 27, §2º-A da Lei. 9.514/97. Cartório de registro de imóveis que efetivou a intimação pessoal dos Autores, sendo tudo devidamente certificado. Certidão emitida pelo tabelião devidamente assinada e dotada de fé pública. Impossibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Apelantes que agem em manifesto comportamento «venire contra factum proprium, propondo demanda judicial ciente das datas e horários dos leilões. Ausência de nulidade, quanto às datas dos leilões, conforme inteligência da Lei 9.514/97, art. 27, § 1º, com a redação dada pela Lei 13.465/97. Preço vil que não se verifica. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

Autora que requereu o divórcio. Réu que, em reconvenção requereu a partilha de bens. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA OBJETIVANDO A COBRANÇA DE R$ 1.101,08 A

Julgamento monocrático que, nos termos do 932, IV, «b do CPC, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo exequente. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Contrato de compra e venda de soja em grãos. Sentença de improcedência, rejeitando os embargos à execução. Recurso do Embargante, ora Executado. Preliminar de incompetência territorial relativa, por conta da cláusula de eleição de foro, que não prospera, tendo em vista que não se trata de relação consumerista, não restando evidenciada situação de hipossuficiência de nenhuma das partes. Inteligência do CPC, art. 63 e Súmula 335/STF. Recurso do Embargante que merece ser conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. Alegação de vício no contrato, «por conta da assinatura digital certificada pela «Docusign, não constar das Entidades Credenciadoras - ICP - Brasil, que não foi aventada na exordial, não sendo sequer enfrentada pelo juízo de primeiro grau, não merecendo o recurso ser conhecido nesse ponto, tratando-se de inovação recursal, nos termos do CPC, art. 1.014. Ausência de constatação nos autos de vício de consentimento, não havendo que se falar em «erro, observando-se que o título executivo extrajudicial, consistente de documento particular assinado pelo devedor, bem como por 2 (duas) testemunhas, se mostra válido, estando dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 783 e 784, III, ambos do CPC. Previsão contratual de cobrança das multas moratória e compensatória, composta de fatos geradores de naturezas claramente distintas, não configurando «bis in idem". Multa moratória destinada à imposição de sanção ao responsável pelo descumprimento do contrato que tem fato gerador diverso da multa compensatória de cunho indenizatório, com o fim de reparar a compradora que teve que adquirir outras sacas do produto no mercado, pelo preço atualizado, para cumprir suas obrigações, perante terceiros. Onerosidade excessiva que não se verifica. Prevalência do princípio da intervenção mínima nas relações contratuais, nos termos do parágrafo único do art. 421 do Código Civil (Lei. 13.874 - Lei da Liberdade Econômica). Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA

35 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Alegação da parte autora de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Contrato juntado com assinatura física, em que evidenciada a devida informação acerca da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, autorizados os respectivos descontos a título de RMC - Tese autoral que evidencia mero arrependimento posterior e extemporâneo da contratação - Pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado - Inovação recursal vedada pelo CPC, art. 1.014 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Suspensão do fornecimento de água em razão de furto do medidor. Restabelecimento em dois dias pela concessionária ré. Alegação de que o prazo, que era de 2 dias úteis, foi regularmente cumprido. Inovação recursal verificada (CPC, art. 1.014). Ré que, na contestação, reconheceu que o prazo era 48 horas, sem se apoiar em qualquer norma regulatória. Ausência de demonstração, no mais, da inaplicabilidade do prazo de 6 horas previsto no art. 92, da Deliberação 106, de 13/11/2009, da ARSESP. Dano moral in re ipsa caracterizado. Quantum arbitrado compatível com as circunstâncias do caso. Redução inviável. Sentença mantida. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Questão atinente à repetição do indébito em dobro - Inovação recursal - Impossibilidade de apreciação - Inteligência do CPC, art. 1.014 - Recurso não conhecido neste ponto; ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Questão atinente à repetição do indébito em dobro - Inovação recursal - Impossibilidade de apreciação - Inteligência do CPC, art. 1.014 - Recurso não conhecido neste ponto; ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Revelia decretada. Matéria recursal objeto de inovação. Prática vedada pelo nosso ordenamento jurídico, ressalvada a hipótese prevista no CPC, art. 1.014, porquanto os limites da lide são fixados no momento da inicial e da contestação, conforme dispõe os arts. 329 e 336 ambos do CPC. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso do requerido desprovido

40 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Confirmação.

41 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO POR ALIENAÇÃO JUDICIAL.

Apelação interposta contra r. sentença que julgou procedente a demanda.  ... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato bancário com pedido de indenização e repetição de indébito. Empréstimo pessoal não consignado. Improcedente. Insurgência do autor. Impugnação à validade do contrato. Inovação recursal. Não conhecido. Inteligência do CPC, art. 1014, que concretiza o princípio do duplo grau de jurisdição. Juros remuneratórios. Possibilidade de revisão em situações excepcionais (Tema 27 STJ). Taxa mensal contratada ultrapassa o dobro da média mensal e o quíntuplo da média anual. Onerosidade excessiva ao consumidor. Substituição da taxa contratual pela média de mercado. Repetição do indébito (excedente). Contrato posterior a 30.03.2021. Tema 929 do STJ e modulação de efeitos. Devolução em dobro. Dano moral. Inocorrência. Multa por litigância de má-fé afastada. Sentença reformada. Recurso provido Parcialmente, na parte conhecida.

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE AO «PLANO ODONTOLÓGICO". MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela autora em face de sentença que julgou improcedente a ação, na qual se alegou a cobrança indevida de serviços e produtos não contratados, vinculados a um contrato de cartão de crédito firmado entre as partes. A autora pleiteia a restituição de valores descontados e indenização por danos morais, alegando que a ré realizou cobranças indevidas de «bolsa protegida, «proteção financeira, «seguro proteção funeral, «proteção digital e «plano odontológico, durante o período de setembro de 2022 a outubro de 2023. ... (Continua)

44 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA".

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da taxa média de mercado, praticada em operações da mesma natureza e período - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência/nulidade da contratação de cartão de crédito RMC c/c restituição de valores c/c indenização por dano moral. Procedência. Recurso interposto pelo réu. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Bancário. Empréstimo pessoal. Ação declaratória de inexistência de débitos, com pedido de tutela de urgência e de compensação por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Impugnação do apontamento em cadastro de inadimplentes. Negativa da contratação. Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação. Prova documental robusta apresentada em contestação. Dívida decorrente de empréstimo contratado pela requerente. Liberação do crédito não negada. Ausência de impugnação específica em réplica acerca da contratação Sentença de improcedência. Impugnação realizada em apelação. Impedimento legal. CPC, art. 1014. Aplicação de pena de litigância de má fé à autora. Percentual mantido, Recurso desprovido.

48 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de cobrança. Autor que, na qualidade de cessionário, busca a condenação da ré, produtora de veículos automotores, ao pagamento de crédito outrora titularizado pela cedente, distribuidora de automóveis, respectivo a valores indevidamente recolhidos a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). (ii) Sentença pronunciando a prescrição e extinguindo o feito com resolução do mérito. (iii) Insurgência do autor, agora apelante. (iv) Apelo não conhecido quanto à tese recursal relativa à ocorrência de condição suspensiva a impedir a fluência do prazo prescricional. Matéria não invocada na origem e, consequentemente, não submetida ao contraditório de partes e ao exame pelo Juízo a quo. Autor que teve oportunidade para invocar essa tese em réplica à contestação, e não o fez. Inovação em sede recursal (novorum iudicium) que é expressamente vedada pela inteligência do CPC, art. 1.014 vigente. (v) Naquilo em que conhecido, o recurso não prospera. Crédito reclamado nos autos que se tornou líquido, certo e exigível em 08/08/2011. Ação proposta em 01/06/2023, quando há muito escoado o prazo prescricional decenal geral do CCB, art. 205. Tratativas mantidas entre as partes em meados de 2015 quanto a um possível acordo, ao cabo não celebrado, que não tiveram o condão de interromper a fluência do prazo prescricional na forma do art. 202, VI, do Código Civil, por não traduzirem ato de reconhecimento inequívoco de dívida pela ré. Precedentes do C. STJ, amparados por abalizada doutrina. (vi) Recurso parcialmente conhecido e, naquilo em que conhecido, desprovido... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Negativação. Transação não reconhecida. Sentença de procedência com declaração de inexigibilidade do débito e condenação em danos morais. Inconformismo da parte requerida. Recurso instruído com extrato do Serasa, não apresentado em Primeiro Grau. Inovação vedada. Inteligência do CPC, art. 1014. Inocorrência de força maior. Não conhecimento do extrato. Garantia do duplo grau de jurisdição preservada. De conseguinte, as razões da sentença não foram infirmadas, ficando mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Negativação. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência com declaração de inexigibilidade do débito e condenação em danos morais. Inconformismo da parte requerida. Recurso que reporta a extrato do Serasa apresentado após a sentença. Inovação vedada. Inteligência do CPC, art. 1014. Inocorrência de força maior. Não conhecimento do extrato. Garantia do duplo grau de jurisdição preservada. De conseguinte, as razões da sentença não foram infirmadas, ficando mantida. Recurso não provido.