Lei 6.404/1976, art. 100 - Jurisprudência

1 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - -

Recurso julgado improcedente - Interposição de recurso especial Corte Superior que determinou o retorno dos autos para que se reexaminasse a aplicação da Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º ao pedido incidental de exibição de documentos no bojo da ação - Pretensão de se obter cópia do contrato de participação financeira de plano de expansão da empresa - O Colendo STJ decidiu, em recurso representativo de controvérsia, que em ações desta natureza o interesse de agir está condicionado à comprovação de alguns requisitos, dentre os quais a comprovação de prévio pedido não atendido em prazo razoável, o que foi cumprido no presente caso - Negado provimento... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Subscrição acionária. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Exibição de documentos. Interesse. Pedido (requerimento) administrativo. Existência de relação jurídica entre as partes. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual e exibição de documentos. Subscrição de ações. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Interesse de agir. Presença. Prova da cessão. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de adimplemento contratual c/c exibição de documentos. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da parte agravada.

1 - A Segunda Seção desta corte, no julgamento do recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ (rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJE de 22/9/2008), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que se postula a obtenção de documentos com dados societários, para a caracterização do interesse de agir, necessário demonstrar a ocorrência de requerimento formal, na via administrativa, bem como o comprovante de pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de adimplemento contratual. Exibição incidental de documento. Contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Aplicação da Súmula 389/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - «Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar. A) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada na Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º» (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro aldir passarinho junior, Segunda Seção, julgado em 10/9/2008, DJE de 22/9/2008). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Subscrição acionária. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Exibição de documentos. Interesse. Pedido (requerimento) administrativo.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

7 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão que inverteu ônus da prova em ação de cobrança. Agravada que não demonstrou os requisitos para exibição de documentos. Entendimento do STJ. Requerimento prévio e recolhimento do custo do serviço. Falta de comprovação. Decisão reformada pela corte estadual.

1 - Não se constata afronta aa Lei 6.404/76, art. 100, § 1º. Isso porque oTribunal de origem, em cumprimento da decisão anterior do STJ, ao verificar que a parte não demonstrou os requisitos imprescindíveis ao pleito de exibição de documentos, deu provimento ao agravo de instrumento e reformou a decisão da origem para indeferir a inversão do ônus da prova. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de adimplemento contratual. Exibição incidental de documento. Contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Aplicação da Súmula 389/STJ. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido.

1 - «Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada na Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2008, DJe de 22/09/2008). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Subscrição acionária. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Exibição de documentos. Interesse. Pedido (requerimento) administrativo.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Exibição de documentos. Interesse. Pedido (requerimento) administrativo. Reexame de matéria fática.

1 - Falta ao autor interesse em exigir judicialmente exibição de documentos com dados societários, se não demonstra: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; e b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada na Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º; CPC/2015, art. 80, II, CPC/2015, art. 81; e Súmula 389/STJ. Não prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Documentos apresentados. Validade. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Instrução probatória. Livre convencimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade. Não provimento.

«1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, caracterizado o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido incidental de exibição de documentos. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para julgar extinto o processo, sem Resolução de mérito. Insurgência recursal dos demandantes.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 22/9/2008), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que se postula a obtenção de documentos com dados societários, para a caracterização do interesse de agir, necessário demonstrar a ocorrência de requerimento formal, na via administrativa, bem como o comprovante de pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Pedido incidental de exibição de documentos. Falta de interesse de agir. Necessidade de requerimento administrativo e comprovação de recolhimento de «taxa de serviço» quando a empresa exigir.

1 - O STJ consolidou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva, no sentido de que se não for demonstrado o requerimento para a obtenção dos documentos societários, tampouco apresentado o comprovante de pagamento da «taxa de serviço» exigida, nos termos da Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º, inviável a exibição dos referidos documentos pela companhia. Súmula 389/STJ. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2008, DJe 22/09/2008). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Subscrição acionária. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Exibição incidental de documentos. Ausência de prévio requerimento administrativo. Falta de interesse de agir.

1 - Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não demonstra: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; e b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada na Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Súmula 389/STJ. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Oi S/A. Exibição de documentos. Interesse de agir. Esgotamento da via administrativa. Súmula 389/STJ. Ação ordinária. Aplicabilidade. Decisão mantida.

«1 - A caracterização do interesse de agir, em ações que objetivam a exibição de documentos societários, exige prova do requerimento formal na via administrativa e comprovante de pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir ( CPC/1973, art. 543-C (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2008, DJe 22/9/2008, Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido incidental de exibição de documentos. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo para julgar extinto o processo, sem Resolução de mérito. Insurgência recursal dos demandantes.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 22/9/2008), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que se postula a obtenção de documentos com dados societários, para a caracterização do interesse de agir, necessário demonstrar a ocorrência de requerimento formal, na via administrativa, bem como o comprovante de pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Complementação de subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Exibição incidental de documentos. Ausência de prévio requerimento administrativo. Ausência de pagamento do custo do serviço. Falta de interesse de agir.

«1 - Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não lograr demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; e b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada na Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Súmula 389/STJ. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Exibição de documentos. Subscrição de ações. Comprovação de requerimento administrativo e de pagamento do custo do serviço como condição de procedibilidade e interesse de agir. Aplicabilidade aos pedidos incidentais de exibição. Ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ, «falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; e b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada na Lei 6.404/1976, art. 100, §, 1º. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa para julgar extinto o processo, sem Resolução de mérito. Insurgência recursal do autor.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 22/9/2008), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que se postula a obtenção de documentos com dados societários, para a caracterização do interesse de agir, necessário demonstrar a ocorrência de requerimento formal, na via administrativa, bem como o comprovante de pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Telefonia. Liquidação de sentença. Valor. Afronta ao Decreto-lei 4.657/1942, CPC/1973, art. 6º, § 3º; CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 302, caput, CPC/1973, art. 333, I e II, CPC/1973, art. 359, CPC/1973, art. 396, CPC/1973, art. 397, CPC/1973, art. 463, I e II, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 474 e CPC/1973, art. 475-B, § 1º; CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 341, CPC/2015, art. 373, I e I, CPC/2015, art. 400, CPC/2015, art. 434, CPC/2015, art. 435, CPC/2015, art. 494, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 508 e CPC/2015, art. 524, § 3º; Lei 6.404/1976, art. 31 e Lei 6.404/1976, art. 100, I, «a a «f; e CDC, art. 6º, VIII. Ausência de prequestionamento. Omissão. Não interposição de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Ric. Validade. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1 - Não tendo havido o prequestionamento dos dispositivos elencados no especial e não tendo sido apontada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, incidente a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno recurso especial. Ação de cumprimento contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para julgar extinto o processo, sem Resolução de mérito. Insurgência recursal da demandante.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 22/9/2008), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento sentido de que, nas ações em que se postula a obtenção de documentos com dados societários, para a caracterização do interesse de agir, necessário demonstrar a ocorrência de requerimento formal, via administrativa, bem como o comprovante de pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato de participação financeira. Violação do CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Falta de interesse de agir. Pedido administrativo realizado. Prova da relação jurídica material estabelecida entre as partes. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação ordinária c/c pedido incidental de exibição de documentos. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para julgar extinto o processo, sem Resolução de mérito. Insurgência recursal dos demandantes.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 22/9/2008), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que se postula a obtenção de documentos com dados societários, para a caracterização do interesse de agir, necessário demonstrar a ocorrência de requerimento formal, na via administrativa, bem como o comprovante de pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Exibição incidental de documentos. Interesse de agir. Necessidade de requerimento administrativo e comprovação de recolhimento de «taxa de serviço quando a empresa exigir. Comprovação de prévio requerimento e falta do pagamento das custas por inércia da empresa. Inovação recursal. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ consolidou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva, no sentido de que se não for demonstrado o requerimento para a obtenção dos documentos societários, tampouco apresentado o comprovante de pagamento da «taxa de serviço exigida, nos termos da Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º, inviável a exibição dos referidos documentos pela companhia. Súmula 389/STJ. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2008, DJe 22/09/2008). ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 22/9/2008), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que se postula a obtenção de documentos com dados societários, para a caracterização do interesse de agir, necessário demonstrar a ocorrência de requerimento formal, na via administrativa, bem como o comprovante de pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Exibição de documentos. Subscrição de ações. Comprovação de requerimento administrativo e de pagamento do custo do serviço como condição de procedibilidade e interesse de agir. Aplicabilidade aos pedidos incidentais de exibição. Ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, «falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; e b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada na Lei 6.404/1976, art. 100, §, 1º. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Exibição de documentos. Pedido formal à ré e recolhimento da «taxa do serviço. Ausência. Interesse de agir. Inocorrência. Decisão mantida.

«1 - «Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada na Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2008, DJe 22/09/2008. ... (Continua)

28 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telemar norte leste S/A. Requerimentos administrativos. Validade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Interesse de agir. Esgotamento da via administrativa. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telemar norte leste S/A. Exibição de documentos. Interesse de agir. Esgotamento da via administrativa. Súmula 83/STJ. Validade jurídica dos requerimentos administrativos apresentados. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Decisão mantida.

«1 - A caracterização do interesse de agir, em ações que objetivam a exibição de documentos societários, exige prova do requerimento formal na via administrativa e comprovante de pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir ( CPC/1973, art. 543-C (REsp. 1982.133/RS, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2008, DJe 22/9/2008, Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Insurgência da companhia telefônica.

«1 - A egrégia Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1982.133/RS (Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 22/9/2008), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que se postula a obtenção de documentos com dados societários, para a caracterização do interesse de agir, necessário demonstrar a ocorrência de requerimento formal, na via administrativa, bem como o comprovante de pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º). Incidência da Súmula 5/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telemar norte leste S/A. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência do CDC. Requerimentos administrativos. Validade. Inépcia da inicial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Interesse de agir. Esgotamento da via administrativa. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial.exibição de documentos. Dados societários. Interesse de agir. Afastamento. Agravo interno não provido.

«1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 982.133/RS (Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 22/9/2008), firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que se postula a obtenção de documentos com dados societários, para a caracterização do interesse de agir, necessário demonstrar a ocorrência de requerimento formal, na via administrativa, bem como o comprovante de pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Linha telefônica. Inversão do ônus da prova. Preclusão. Fundamento do acórdão não atacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Exibição do contrato de participação financeira. Ausência de comprovação da recusa no fornecimento das informações. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não há omissão no acórdão recorrido quando este adota fundamentação suficiente para resolver a questão apresentada para debate, apesar de adotar fundamentação diversa da pretendida pelo recorrente. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Violação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Impugnação genérica.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo (1973, CPC, art. 544). Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Insurgência da companhia telefônica.

«1 - Não constatada a alegada violação ao CPC, art. 535, 1973, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Ação cautelar de exibição de documentos. Lei 6.404/1976, art. 100, § 2º. Suficiência e idoneidade da documentação apresentada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 exibição de documentos. Interesse de agir. Esgotamento da via administrativa. Súmula 83/STJ. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de exibição de documentos. Contrato de participação financeira. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão que não se verifica. Pedido administrativo. Interesse de agir reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configuração. Ausência de omissão. Exibição de documentos. Suposta ofensa ao Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Demonstração do prévio requerimento administrativo e da inércia da ré. Revisão. Necessidade de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 embargos de declaração protelatórios. CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 afastamento da multa. Impossibilidade. Exibição de documentos. Interesse de agir. Esgotamento da via administrativa. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Telefonia. Ações. Prova do pagamento. Documento apócrifo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Cumprimento de Sentença promovido por Eduardo Azato, ora recorrido, contra a Oi S/A Telecomunicações, ora recorrente. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Oi S/A. Alegada violação ao Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Manifesta improcedência. Multa do CPC/2015, art. 1021, § 4º. Agravo interno desprovido.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão. Inexistência. Interesse de agir. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Existência de requerimento administrativo. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não se verifica a aludida ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu fundamentadamente a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Desistência parcial. Homologação. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Prejudicada a análise de ofensa ao Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º e de dissídio jurisprudencial em virtude de desistência parcial formulada pela agravante. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Ausência de requerimento administrativo. Falta de pagamento do custo do serviço. Carência de ação por falta de interesse de agir. Agravo desprovido.

«1. Nos termos do acórdão proferido por ocasião do julgamento do REsp 982.133/RS (Relator o eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 22/9/2008), submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, a caracterização do interesse de agir, em ações objetivando a exibição de documentos societários, exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço (Lei 6.404/76, art. 100, § 1º), o que não ficou demonstrado no caso dos autos. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de exibição de documentos. Contrato de participação financeira. Pedido administrativo. Interesse de agir reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de exibição de documentos. Contrato de participação financeira. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 que não se verifica. Pedido administrativo. Interesse de agir reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de exibição de documentos. Contrato de participação financeira. Violação do CPC, art. 535 que não se verifica. Pedido administrativo. Interesse de agir reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não se verifica a aludida ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu fundamentadamente a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)