1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário. Mandado de segurança recebido na origem como habeas corpus. Ausência de insurgência quanto a esse ponto. Preclusão intempestividade do recurso ordinário interposto após o prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/1990, art. 30. Agravo desprovido.
1 - A questão relativa ao recebimento do mandado de segurança impetrado na origem como habeas corpus encontra-se preclusa, uma vez que contra a decisão que converteu o mandamus o ora recorrente apresentou um pedido de reconsideração e três embargos de declaração e, em nenhum deles, questionou o recebimento de uma ação por outra, tendo, inclusive, manifestado concordância com a conversão.... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência da guia de recolhimento das custas. Deserção. Súmula 187/STJ. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso.
1 - Na decisão monocrática da Presidência do STJ ficou consignado: «Mediante análise do recurso de EDISON POMBO, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula 187/STJ, o que leva à deserção do recurso. Além disso, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 10/02/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 07/03/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC".... ()
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3 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Recurso interposto após o prazo de quinze dias previsto na Lei 8.038/1990, art. 33 e no CPP, art. 798. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.
1 - O recorrente foi intimado do acórdão recorrido em 2/4/2024 (terça-feira), iniciando-se o prazo recursal em 3/4/2024, o qual findou-se em 17/4/2024 (quinta-feira). O recurso ordinário, contudo, foi protocolizado apenas em 22/4/2024, fora, portanto, do prazo legal de 15 dias previsto na Lei 8.038/1990, art. 33 e no CPP, art. 798.... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 27/4/2023, sendo o recurso em mandado de segurança interposto somente em 23/5/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da Lei 8.038/90, art. 33 e dos arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, ambos do CPC. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança no qual se pretendia a declaração de direito líquido e certo de servidores a receber reajuste de vencimento previsto em lei complementar. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da presidência do STJ, que não conheceu do recurso em mandado de segurança por manifesta intempestividade. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Caso concreto que versa sobre outro feriado local. Intempestividade. Advogado sem procuração nos autos. Intimação da parte. Defeito não regularizado no prazo. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência do STJ que considerou intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto pela parte ora agravante. ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Custas judiciais. Recolhimento indevido. Intempestividade.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Atos administrativos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Intempestividade. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo, impetrado contra ato praticado por Desembargadora Corregedora das Comarcas do Interior, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que acolheu bloqueio de matrículas de imóveis rurais. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso em mandado de segurança protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 33 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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10 - STJ processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Precedente da Corte Especial.
1 - Encontra-se pacificado nesta Corte entendimento segundo o qual a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção do feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Previdenciário. Apelação cível. Auxílio-doença. Incapacidade laboral parcial e permanente demonstrada. Intempestividade do recurso especial. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação, objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ou subsidiariamente benefício assistencial (LOAS). No Tribunal a quo, a ação foi parcialmente provida. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Intempestividade do recurso em mandado de segurança. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). ... ()
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13 - STJ processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. Resp1.813.684/SP. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Caso concreto que versa sobre outro feriado local. Intempestividade . Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência do STJ que considerou intempestivo o Recurso em Mandado de Segurança interposto pela parte ora agravante. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Intempestivo. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso por juntada de documentação idônea. Agravo não provido.
1 - Caso em que o agravante se insurge contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso em mandado de segurança por considerar intempestivo. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso intempestivo e deserto. Feriado local ou suspensão de expediente não comprovado no ato da interposição. Tese de fato notório que não se aplica. Precedente. Complementação das custas de forma intempestiva mesmo após intimação. Agravo desprovido.
I - No presente caso, como já decidido anteriormente, o recurso ordinário estava intempestivo e deserto. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Multa do CPP, art. 265. Advento do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) . Prazos penais inalterados. Contagem de forma contínua. Inteligência do CPP, art. 798. Intempestividade do recurso ordinário configurada. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que «A natureza da matéria subjacente é que fixará a competência do órgão julgador e, consequentemente, as regras procedimentais aplicáveis à espécie», inclusive os prazos recursais. (EDcl nos EDcl no CAt 200, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/5/2009, DJe 4/6/2009). Na mesma linha o AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 23/08/2021. ... ()
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17 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança contra decisão da presidência deste egrégio STJ. Intempestividade do recurso. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - No caso dos autos, a parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 18.12.2018, sendo o Recurso em Mandado de Segurança interposto somente em 8.2.2019, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 33 e art. 1.003, § 5o. e 219, caput, todos do CPC/2015. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Intempestividade do recurso ordinário. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp. 957.821/MS, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19.12.2017). ... ()
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19 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Não apresentação de documento exigido no edital. Ausência de direito líquido e certo. Impossibilidade reabertura de prazo. Denegação da segurança. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Secretário de Estado da Educação, Cultura e Esporte de Goiás - Seduce, consubstanciado na desclassificação do impetrante no concurso para Professor Nível III (Química - Goianésia), em razão de que o curso de Complementação Pedagógica em Química, realizado na Faculdade Educação Regional Serrana (FUNPAC), não possui reconhecimento pelo MEC, apenas autorização. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, não se conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 33 e CPC/2015, art. 219, «caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Decisão mantida.
1 - O prazo para a interposição do recurso em mandado de segurança é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem a Lei 8.038/1990, art. 33 e CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno do particular não conhecido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Recurso Ordinário aos seguintes fundamentos: (a) o recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da Lei 8.038/90, art. 33 e art. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC (fls. 293); e (b) a interposição de recurso ordinário, quando cabível o recurso especial, constitui-se equívoco inescusável e grosseiro, sendo impossível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (fls. 294). ... ()
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22 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Polícia militar. Promoção. Recurso intempestivo.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende a promoção por merecimento na carreira de praça da política militar. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança diante da decadência para impetração. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. Resp1.813.684/SP. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Caso concreto que versa sobre outro feriado local. Intempestividade . Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
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24 - STJ Processual civil. Administrativo. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato coator praticado pelo Secretário de Estado e Presidente da GoiásPrev consistente na omissão de progressão funcional aos impetrantes. No Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a segurança foi denegada. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Intempestividade. Regularização posterior. Impossibilidade. REsp. Acórdão/STJ. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval.
«1 - Não se conhece de recurso manifestamente inadmissível (RMS), porquanto intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 33, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 33 e CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Não conhecimento.
«1 - O prazo para a interposição do recurso em mandado de segurança é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem a Lei 8.038/1990, art. 33 e CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Execução penal. Intempestividade. Contagem em dias úteis. Descabimento. Prazo dobro. Pessoa jurídica de direito público. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Na hipótese, dos autos, segundo a certidão de fl. 214, a intimação quanto ao acórdão recorrido se deu em 30/09/2019 (segunda-feira). ... ()
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28 - STJ Processual civil. Administrativo. Processo disciplinar. Policial civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato que demitiu a parte impetrante do cargo de investigador de polícia. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte não se conheceu do recurso diante da sua intempestividade. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Improbidade administrativa. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º do aplicada pelo tribunal de origem. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência. Recurso intempestivo.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, na ação de improbidade administrativa que lhe move o Ministério Público do Estado de São Paulo. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, denegou-se a segurança, por meio de decisão monocrática. Interposto recurso ordinário, foi negado provimento pelo TJSP. ... ()
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30 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.
«1 - A decisão agravada consignou: «Verifica-se que a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 04/04/2019, sendo o recurso em mandado de segurança interposto somente em 29/04/2019. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 33 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput, Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a oposição de embargos de declaração intempestivo não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível, como, de fato, ocorreu na espécie. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 02/08/2017; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11/04/2017; e AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 17/02/2017. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Matéria penal. Interposição após o prazo de 15 dias corridos. Intempestividade. Insurgência desprovida.
«1 - A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não modificou a forma de contagem do prazo para interposição de recursos em matéria penal, estando mantida a contagem em dias corridos na forma do CPP, art. 798. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança contra decisão da presidência deste egrégio STJ. Intempestividade do recurso. Agravo interno do ente estatal a que se nega provimento.
1 - No caso dos autos, a parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 28.9.2018, sendo o Recurso em Mandado de Segurança interposto somente em 28.11.2018, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 33 e art. 1.003, § 5o. e 219, caput, todos do Código Fux. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Recurso interposto após o lapso legal. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.
«1 - É intempestivo o recurso ordinário em mandado de segurança interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 33, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, Código de Processo Civil, bem como do CPP, art. 798. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Intempestividade. Instância pretérita. Exaurimento. Ausência. Agravo regimental desprovido.
«1 - A decisão monocrática denegatória do mandado de segurança foi disponibilizada em 22/02/2019 (sexta-feira) e considerada publicada no primeiro dia útil subsequente, no caso, 25/02/2019 (segunda-feira). O prazo recursal de 15 (quinze) dias, previsto na Lei 8.038/1990, art. 33, começou a fluir em 26/02/2019 (terça-feira) e se encerrou em 12/03/2019 (terça-feira). O recurso ordinário, entretanto, foi protocolado apenas em 22/03/2019. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Interposição após o prazo de 15 dias corridos. Intempestividade. Insurgência desprovida.
«1 - A entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil não modificou a forma de contagem do prazo para interposição de recursos em matéria penal, estando mantida a contagem em dias corridos na forma do CPP, art. 798. ... ()
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36 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Pagamento de precatório. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Na origem se trata de mandado de segurança contra ato que determinou a realização de audiências de habilitação e escolha de credores interessados em participar de acordos diretos em precatórios. No Tribunal, denegou-se a segurança em decisão monocrática. Posteriormente foi concedida a segurança parcialmente para declarar o direito da parte impetrante à incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da expedição do ofício requisitório e a data de vencimento do precatório, com complementação do valor do precatório. A Presidência desta Corte não conheceu do recurso diante da sua intempestividade. ... ()
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37 - STJ Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Feriado local. Intempestividade.
«I - Na origem se trata de mandado se segurança nos autos de ação civil de improbidade administrativa que objetiva seja suspenso o curso do processo originário e, ao final, que seja concedida a segurança, anulando a decisão atacada para que não haja continuidade processual sem a efetiva incidência normativa do CPC/2015, art. 357, bem como para que não seja aplicada a multa em razão da oposição de embargos de declaração por inexistência de pretensão protelatória. A ação foi extinta sem resolução do mérito. Esta Corte não conheceu do recurso em mandado de segurança. ... ()
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38 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade.insurgência recursal do impetrante.
1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... ()
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39 - STJ Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.
«1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/1973, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade (AgRg no AREsp. 11.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017.) ... ()
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41 - STJ Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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42 - STJ Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Recurso intempestivo.
«I - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Regularização posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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44 - STJ Processo civil e processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Advento do CPC/2015. Novo CPC (Lei 13.105/2015) . Prazos penais inalterados. Contagem de forma contínua. Inteligência do CPP, art. 798. Marco inicial da contagem do prazo recursal. Irrelevância da data da disponibilização da certidão de publicação da decisão judicial, se o inteiro teor da decisão fora publicado dias antes no diário da justiça eletrônico. Multa por abandono indireto da causa (CPP, art. 265). Legalidade da imposição no caso concreto.
«1. Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219 - Novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado (AgRg no AREsp 1.040.102/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 07/04/2017). ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário intempestivo. Não cabimento.
«1. Consta dos autos que o acórdão foi publicado em 12/2/2014, uma quarta-feira. Assim, o prazo recursal - de 15 dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 33 - começou a correr no dia 13, encerrando-se em 27/2/2014, quinta-feira. O especial, porém, foi protocolado no Tribunal de origem em 28/2/2014. ... ()
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46 - STJ Processual civil embargos de declaração. Omissão não configurada. Recurso ordinário. Tempestividade.
1 - Defende-se nos presentes embargos de declaração a ocorrência de omissão do julgado que não teria se manifestado sobre a intempestividade do recurso ordinário pelo descumprimento do prazo de quinze dias previsto na Lei 8.038/90, art. 33. ... ()
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47 - STJ Mandado de segurança. Recurso ordinário. Ministério Público. Prazo. «Dies a quo. Remessa dos autos ao «parquet. Precedente do STF. Lei 8.038/90, art. 33.
«Consoante notícia veiculada no Informativo de Jurisprudência 328, o Pretório Excelso, em sua composição plena, entendeu que a contagem dos prazos para o «Parquet inicia-se na data da entrega dos autos com vista. «In casu, a remessa dos autos ao Ministério Público ocorreu em 28/03/2001, conforme certidão de fl. 411, razão pela qual é intempestivo o recurso ordinário protocolado em 26 de abril subseqüente, porquanto escoado o prazo de 15 (quinze) dias.... ()
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48 - STF Recurso ordinário. Prazo. Mandado de segurança. STF.
«O silêncio da legislação sobre o prazo referente ao recurso ordinário contra decisões denegatórias de segurança, ou a esta equivalentes, como é o caso da que tenha implicado a extinção do processo sem julgamento do mérito - Mand. de Seg. 21.112-1/PR (AgRg), rel. Min. Celso de Mello, perante o Plenário, DJU 29/06/90 - é conducente à aplicação analógica do Lei 8.038/1990, art. 33. A oportunidade do citado recurso submete-se à dilação de 15 dias.... ()
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49 - STF Recurso ordinário. Prazo. Mandado de segurança. STF.
«O silêncio da legislação sobre o prazo referente ao recurso ordinário contra decisões denegatórias de segurança, ou a estas equivalentes, como é o caso da que tenha implicado a extinção do processo sem julgamento do mérito - Mand. de Seg. 21.112-1/PR, Rel. Min. Celso de Mello, perante o plenário, cujo acórdão foi publicado no DJU de 29/06/90 - é conducente à aplicação analógica do Lei 8.038/1990, art. 33. A oportunidade do citado recurso submete-se à dilação de quinze dias.... ()
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50 - STF Recurso ordinário. Mandado de segurança. Prazo.
«O prazo para a interposição de recurso ordinário contra decisão denegatória de segurança proferida por Tribunal superior e, portanto, para apreciação pelo STF, é de quinze dias, aplicando-se, analogicamente, o disposto no Lei 8.038/1990, art. 33.... ()
