ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 122 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Alegação de ausência de fundamentação idônea para a manutenção da medida. Inocorrência. Instâncias de origem que apresentaram motivação adequada com base nas circunstâncias do caso. Relatório técnico que não vincula os órgãos judiciários. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Em se tratando de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, é possível a aplicação da medida de socioeducativa de internação, nos termos do ECA, art. 122, I. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de semiliberdade aplicada pelo acórdão recorrido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122. A reiteração na prática de atos infracionais é uma das hipóteses previstas no referido artigo. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Internação. Ato infracional análogo ao crime de roubo triplamente circunstanciado. ECA, art. 122, I. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, considerou devida a imposição de internação ao adolescente pelo ato infracional praticado se amoldar à hipótese do ECA, art. 122, I. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de roubo. Internação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, entendeu devida a imposição de internação à educanda ante a prática de ato infracional com violência e grave ameaça contra a pessoa. Ainda, considerou a situação de risco em que a menor se encontra. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 122. ECA. Ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Adequação. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, cabível a medida socioeducativa de internação a ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado, por se tratar de conduta praticada mediante violência ou grave ameaça a pessoa, em consonância com o ECA, art. 122, I. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa consistente em internação. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Conforme outrora consignado, a medida de internação por prazo indeterminado foi devidamente fundamentada de acordo com o disposto na Lei 8.069/1990, art. 122, II. Deveu-se ao fato de as condições pessoais do paciente serem desfavoráveis, haja vista que, apesar das medidas mais brandas anteriormente aplicadas, continuou a praticar o ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas, sem olvidar o fato de ser o paciente usuário de entorpecentes, apresentar evasão escolar, além da ausência de respaldo familiar a possibilitar o cumprimento da reprimenda em meio aberto. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Situação peculiar de envolvimento do adolescente com o meio criminoso. Imposição da medida mais gravosa. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - Dispõe o ECA, art. 122, que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de estelionato contra idoso tentado e roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação. Existência de antecedentes infracionais, reprovabilidade da conduta, gravidade concreta e emprego de violência ou grave ameaça. Fundamento idôneo. Precedentes. Constrangimento ilegal. Ausência. Writ indeferido liminarmente. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que, de acordo com o entendimento desta Corte Superior, para o qual, apresentada fundamentação concreta para a imposição da medida de internação, evidenciada na prática de ato infracional com extrema violência, [...] o que legitima a medida com base no ECA, art. 122, I, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. Outrossim, ressaltou o acórdão condenatório que o infrator, tal como pode ser constatado tanto pela f. 20 de antecedentes (HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 13/9/2017). Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - O ECA, art. 122, autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. A imposição da medida mais gravosa foi justificada no fato de o paciente ter reiterado a prática de atos infracionais graves, não podendo se falar, portanto, em falta de fundamentação. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Medida socioeducativa de internação. Valoração da confissão para atenuar a medida aplicada. Ausência de previsão legal. Agravo não provido.

1 - «O ECA, art. 122 autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta (RHC 46.709/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 13/5/2014; HC 268.351/SP, Rel. ... (Continua)

11 - STJ agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo à tentativa de homicídio. Restabelecimento da medida socioeducativa de internação pelo tribunal a quo. Ato infracional cometido com violência à pessoa. Reiteração delitiva. Adequação à hipótese prevista no ECA, art. 122, I. Fundamentos idôneos amparados em elementos concretos. Inversão do julgado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a existência de relatório técnico favorável à progressão de medida socioeducativa não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos (HC 494.566/RJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 12/4/2019). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Situação peculiar de envolvimento do adolescente com o meio criminoso. Imposição da medida mais gravosa. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - Dispõe o ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

13 - STJ penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Peculiaridades do caso concreto. Fundamentação idônea. Lei 8.069/90, art. 122, II. Precedentes. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

14 - STJ agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Internação. Reiteração. Circunstâncias do caso concreto que permitem a imposição de medida de semiliberdade. Habeas corpus parcialmente concedido. Agravo desprovido.

1 - A medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses elencadas na Lei 8.069/1990, art. 122, a saber: a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou c) quando houver o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

15 - STJ habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Reiteração em atos infracionais. Reavaliação. Manutenção da medida de internação. Legalidade. Recolhimento domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Requisitos não atendidos. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Dispõe o ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

16 - STJ agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de ameaça. Medida de internação. Excepcionalidade do caso. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A determinação da medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses taxativas da Lei 8.069/1990, art. 122, a saber: a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou c) quando houver o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

17 - STJ agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Pleito de absolvição por ausência de provas suficientes de autoria. Revolvimento de fatos e de provas. Não cabimento na via eleita. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Fundamentação concreta. Menor em situação de vulnerabilidade social. Agravo desprovido.

1 - A Corte local, após exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que há elementos coerentes e válidos a ensejar a procedência da representação Ministerial. Assim, para se acolher a pretendida absolvição do Paciente, seria necessário reapreciar todo o material probatório, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. ... (Continua)

18 - STJ agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração em ato infracional. Manutenção da medida de internação. Recurso desprovido.

1 - Dispõe o ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Internação. Reiteração de ato infracional e situação de vulnerabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, considerou devida a imposição de internação aos educandos ante a reiteração infracional destes e a situação de vulnerabilidade apresentada. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Apontada nulidade da prova obtida por invasão de domicílio. Justa causa para o ingresso domiciliar. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais graves. Inteligência da Lei 8.069/1990, art. 122, II. Integração do paciente a facção criminosa. Necessidade de afastá-lo do meio criminoso. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.

- Quanto à apontada ilicitude da prova obtida após o ingresso no domicílio do réu, a jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que o ingresso regular de domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão, de forma que apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (REsp. Acórdão/STJ, Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, DJE 31/8/2017). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração em ato infracional. Manutenção da medida de internação. Recurso desprovido.

1 - Dispõe o ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

22 - STJ ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Medida de internação. Ato cometido mediante violência e grave ameaça. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Internação. Atos infracionais análogo aos crimes de tráfico de drogas e de posse de arma de fogo de uso permitido. Internação. Reiteração de ato infracional e situação de vulnerabilidade. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, considerou devida a imposição de internação ao adolescente ante a reiteração infracional deste e a situação de vulnerabilidade apresentada. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Ato infracional análogo do crime de estupro de vulnerável. Modus operandi. Violência e grave à pessoa. Elementares do tipo. ECA, art. 122, I. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Aplicação do ECA, art. 122, II. Reincidência. Possibilidade. Número mínimo de condutas. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, para a configuração da reiteração de infrações graves, nos termos do, II do ECA, art. 122, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, não ocorrendo número mínimo ante a ausência de previsão legal. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Atos infracionais equiparados aos crimes de furto qualificado e roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Afastamento. Impossibilidade. Condutas praticadas com emprego de violência e grave ameaça. Revolvimento fático. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

27 - STJ agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de homicídio simples tentado. Representação julgada procedente. Internação. Medida socioeducativa adequada. Ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência. ECA, art. 122. Precedente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - No caso, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que o fundamento para aplicação da medida socioeducativa de internação - em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio simples tentado, isto é, a gravidade em concreto do ato infracional apurado foi devidamente demonstrada, considerando, sobretudo, o concurso de agentes e o disparo de vários projeteis de arma de fogo (fl. 80) - está de acordo com o entendimento desta Corte Superior, para a qual a aplicação de medida socioeducativa de internação, desde que demonstrada a sua real necessidade, como na espécie, encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no ECA, art. 122, I. ... (Continua)

28 - STJ agravo regimental no habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Lei 8.069/1990, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade. Reiteração não demonstrada. Medida socioeducativa de semiliberdade. Cabimento. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. Agravo desprovido.

1 - Embora, nos termos da orientação pacífica desta Corte Superior, representações em andamento não configurem reiteração em atos infracionais, impedindo aplicar a medida socioeducativa de internação desde o início, considerada a situação de risco social em que se encontra o Adolescente, aliada à quantidade de droga apreendida, mostra-se indispensável a imposição de semiliberdade. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Tese de violação do ECA, art. 122, II. Supressão. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.

1 - Não houve, no aresto proferido pelo Tribunal de Justiça a quo, nenhum debate sobre a tese deduzida no habeas corpus. Se a controvérsia não foi submetida às instâncias ordinárias, não cabe a este Superior Tribunal dela conhecer originariamente, sob pena de indevida supressão de instância, principalmente quando não se verifica prova inequívoca da alegação fática que respalda o pedido de habeas corpus. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Internação provisória. Reiteração de atos infracionais. Inteligência da Lei 8.069/1990, art. 122, II. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.- a internação provisória do adolescente está fundamentada na hipótese prevista no, II do ECA, art. 122, tendo em vista o histórico infracional apresentado, circunstância devidamente enfatizada pelas instâncias de origem, ao aplicarem a medida.- ademais, a jurisprudência deste tribunal não exige trânsito em julgado de eventual medida socioeducativa anteriormente aplicada para configurar a reiteração de ato infracional previsto no ECA, art. 122, II, porquanto não é possível estender ao âmbito do ECA o conceito de reincidência, tal como previsto na Lei penal (agint no AResp1505639/SP, Relator Ministro Ribeiro Dantas, quinta turma, julgado em 19/09/2019, DJE 24/09/2019). Agravo regimental a que se nega provimento.

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Situação peculiar de envolvimento do adolescente com o meio criminoso. Imposição da medida mais gravosa. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - Dispõe o ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

32 - STJ agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de receptação. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação. Menção ao histórico infracional do menor. Fundamentação idônea. ECA, art. 122. Possibilidade. Decisão monocrática que deve ser mantida.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). ... (Continua)

33 - STJ penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida de internação. Possibilidade. Paceinte que ostenta outras passagens pela Vara da infância e juventude. Reinteração (Lei 8.069/90, art. 122, II). Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

34 - STJ ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. ECA, art. 122. Reiteração delitiva. Medida socioeducativa de internação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA . Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Situação peculiar de envolvimento do adolescente com o meio criminoso. Imposição da medida mais gravosa. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - Dispõe o ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

36 - STJ ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - Em se tratando de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável de criança de apenas 6 (seis) anos de idade, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do ECA, art. 122, I. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. ECA. Lei 8.69/1990. Ato infracional equiparado à contravenção penal de perturbação de sossego. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de infrações. Ausência de teratologia ou de ilegalidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Revisão criminal. Alegação contra acórdão a quo com trânsito em julgado.

1 - A impetração não prospera, visto que a insurgência apresentada pela defesa neste writ tem nítidas feições de revisão criminal, haja vista que já transitada em julgado a condenação, o que denota flagrante impropriedade do meio processual ora utilizado. ... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (1Lei 11.3443/2006, art. 33, caput). Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração delitiva em crime de mesma natureza. (ECA, art. 122, II). Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. ECA. Ato infracional. Roubo majorado. Arma de fogo e concurso de agentes. Internação. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do ECA, art. 122, I, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação na hipótese de ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado praticado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, ainda que o adolescente seja primário. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. ECA. Ato infracional. Roubo simples. Internação. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do ECA, art. 122, I, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação na hipótese de ato infracional equiparado ao crime de roubo simples, sobretudo quando o adolescente já possui outras passagens por atos infracionais. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Reiteração infracional. Medida socioeducativa de internação. Aplicabilidade. Agravo desprovido.

1 - Dispõe o ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. ECA, art. 122, I. Fundamentação idônea. Reiteração. Agravo regimental não provido.

1 - O julgador, para cumprir o objetivo da lei protetiva, deve analisar as peculiaridades de cada caso concreto e as condições específicas do adolescente para melhor fixação da medida socioeducativa, suficiente para sua recuperação. Assim, «nada impede também que o jovem que ostente apenas uma prática infracional grave seja sancionado com medida de internação, se, diante das condições pessoais do jovem, esta se mostre necessária» (HC Acórdão/STF, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, 1ª T. DJ 18/4/2008). ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos lesões corporais em âmbito doméstico, injúria, ameaça e vias de fato. Medida socioeducativa. Internação. ECA, art. 122, I e II. Atos infracionais praticados com violênica contra pessoa e paciente que reitera na prática de atos infracionais graves. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta (ECA, art. 122). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prática de ato infracional análogo ao delito de tentativa de homicídio duplamente qualificado. Substituição da medida socioeducativa de internação pela de liberdade assistida. Inviabilidade. Gravidade concreta do ato infracional perpetrado. Autorização legal. Precedentes. Agravo regimental não provido.

A natureza da medida socioeducativa aplicada ao menor infrator e o seu montante insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador e estão atrelados às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos menores, que somente podem ser revistos por esta corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado aos delitos de roubo e extorsão praticados em concurso de agentes. Internação imposta em segundo grau. Reavaliação. Superveniência de decisão mantendo a medida. Prejudicialidade. Gravidade concreta. Circunstâncias pessoais desfavoráveis. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Fica prejudicado o pleito defensivo de reavaliação da medida de internação, diante da superveniência de recente decisão indeferindo o pedido de extinção da medida socioeducativa e determinando a renovação do mandado de busca e apreensão, ao fundamento de que o paciente descumpriu medida socioeducativa, demonstrando completo desinteresse pelas intervenções até então disponibilizadas. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (Lei 11.3443/20, art. 33, caput 06). Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Passagens anteriores e condições pessoais que recomendam a internação. Agravo desprovido.

1 - Dispõe o ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa pela reiteração no cometimento de outras infrações graves ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de receptação. Medida socioeducativa de internação. Comportamento reiterado. Idoneidade.

I - Prescreve o ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: i) por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; ii) pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou iii) pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa, pela reiteração no cometimento de outras infrações graves ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade não violado. Jurisprudência dominante do STJ. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimenta l. Precedentes. ... (Continua)