CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 43 - Jurisprudência

1 - STJ Consumidor e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Efeitos infringentes. Possibilidade. Exceção. Mudança de entendimento jurisprudencial. Recursos pendentes. Notificação. Meio eletrônico. Possibilidade. Embargos de declaração acolhidos.

1 - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Código de defesa do consumdor. Cadastro de inadimplentes. Comunicação prévia exclusivamente por e-Mail. Inadequação da forma. Determinação de retorno dos autos para novo julgamento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de negativação c/c indenização por danos morais. Inscrição do consumidor em cadastro de inadimplência. Prévia notificação enviada por e-Ma il. Possibilidade. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de Cancelamento de negativação c/c indenização por danos morais.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora (apelante) - Descabimento - Embora não provada a cessão de crédito, restou comprovada a origem da dívida, mediante a exibição do contrato firmado entre a autora e a empresa cedente - Relação jurídica incontroversa - Apelante que não nega a utilização do cartão de crédito, conforme faturas apresentadas que comprovam a dívida que ensejou a negativação - Alegação genérica de ausência de prova do débito e do inadimplemento (prova negativa) - Ônus de provar o pagamento que incumbia à autora e do qual não se desincumbiu - Ausência da notificação do art. 290 do CC que não invalida a cessão de crédito, nem acarreta a extinção da obrigação (exegese do art. 293 do CC), apenas autoriza o devedor a pagar o débito diretamente ao cedente (credor originário), visto que desconhecia a cessão (pagamento de boa-fé) - Notificação do CDC, art. 43, § 2º que incumbe ao mantenedor do cadastro de restrição ao crédito e não ao credor (Súmula 359/STJ) - Sentença mantida, com majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, § 11), observada a gratuidade. ... (Continua)

5 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Ação Revisional de Contrato. Tutela Antecipada de Urgência. Indeferimento.

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA EXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por Keli Cardoso Vieira de Sá contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ajuizada em face de Luizacred S/A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, reconhecendo a legitimidade da negativação de seu nome e aplicando multa por litigância de má-fé. A apelante pleiteia a reforma da sentença para declarar indevida a inscrição no cadastro de inadimplentes, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e afastar a multa imposta. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito - O CPC, art. 782, § 3º, que permite a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, deve ser harmonizado com o CDC, art. 43, § 1º, que, por sua vez, determina o limite máximo de cinco anos para que as informações negativas acerca dos consumidores possam constar nos órgãos de proteção ao crédito - Prazo contado a partir do dia seguinte à data de vencimento da dívida - Precedentes do STJ - Negado provimento... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

Ação declaratória cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito, além de condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 3.000,00. Insurgência das partes. Negado provimento ao recurso da primeira requerida Voxcred e dado provimento aos recursos da segunda requerida Serasa S/A. e do autor. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cartão de crédito. Contrato objeto de cessão. Documentos apresentados pelo réu que comprovam a origem da dívida. Licitude do apontamento demonstrada. Notificação sobre a solicitação de apontamento. Obrigação do órgão mantenedor dos bancos de dados. Aplicação do § 2º do CDC, art. 43 e Súmula 359/STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP RESTRIÇÃO CADASTRAL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que os registros desabonadores impugnados nesta causa são abusivos, porque não foram precedidos de regular notificação, consoante determina o CDC, art. 43, § 2º. Hipótese, no entanto, em que o regular envio de notificações prévias está comprovado nos autos. Desnecessidade de exibição de AR no caso, consoante preconiza a Súmula 404/STJ. Regularidade das restrições cadastrais proclamada. Danos morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

11 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Alegação de desconhecimento do contrato de cartão de crédito que deu origem ao débito inscrito no cadastro de inadimplentes. Não acolhimento. Instrumento contratual assinado pelo demandante e redigido com termos claros e destacados acerca da natureza do produto. Comprovação, nos autos, de que o cartão foi utilizado em compras diversas, além de ter havido quitação de faturas pretéritas. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. Pretensão à indenização por danos morais em virtude da ausência de notificação prévia à negativação do nome do demandante. Acolhimento. Notificações remetidas posteriormente às anotações, em violação ao CDC, art. 43, § 2º. Dano moral configurado e fixado em R$ 5.000,00. Responsabilidade que deve recair exclusivamente em desfavor da mantenedora do cadastro, Boa Vista Serviços Ltda. nos moldes da Súmula 359/STJ. Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE DE DANO MORAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação proposta contra Serasa Experian S/A, sob fundamento de ausência de interesse processual, condenando o autor ao pagamento de custas, observada a gratuidade de justiça deferida. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE NÃO AUTORIZADO. DADOS NÃO SENSÍVEIS EM PLATAFORMA DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO PROVIDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL E RECONHECER A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DUPLA NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR - REGULARIDADE DA CONDUTA DA RÉ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1.Não restou comprovada a alegação de dupla negativação pelo mesmo débito, sendo demonstrado nos autos que os registros questionados se referem a débitos distintos, regularmente inscritos a partir de solicitações do credor, inexistindo irregularidade. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MAJORADA PARA TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA R$ 3.000,00.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1)

Débito que originou a inscrição desabonadora que havia sido quitado em janeiro/2024, contudo, permanecia no nome da Autora em maio daquele mesmo ano. 2) Credor que deve providenciar, no prazo de cinco dias úteis, a baixa da restrição. 3) Inteligência do §3º do CDC, art. 43 e do Enunciado de 548 da súmula do E. STJ. 4) Reconhecida a falha na prestação do serviço, uma vez que não restou efetivamente comprovada a legitimidade da negativação. 5) Dano moral configurado. Valor fixado na sentença (R$5.000,00) que se mostra razoável e proporcional ao dano sofrido, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não merecendo qualquer reparo. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Cessão do crédito comprovada - Notificação do CC, art. 290, desnecessária - A notificação prévia do consumidor em cadastros restritivos é dever do órgão mantenedor do cadastro de devedores - Inteligência do CDC, art. 43, § 2º e Súmula 359 do STJ - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, § 3º... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. CARÁTER ADMINISTRATIVO E RESTRITO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA INSCRIÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, relativa à inscrição de operação financeira no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central. O autor alegou ausência de comprovação da origem do débito, inexistência de pendências atuais, ausência de notificação sobre a inscrição e pleiteou indenização por danos morais. ... (Continua)

21 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Negativação do nome do autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Recurso não provido.

22 - TJSP CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pretensão do autor de ver declarada a inexistência de dívida que afirma desconhecer. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou, decorrente de prestação de serviços fotográficos em formatura. Quadro a alumiar o vínculo obrigacional e os documentos reproduzidos, aqui não isolados. Assinaturas neles apostas que são idênticas à firma do requerente. Natureza do serviço prestado que torna inverossímil a alegação de desconhecimento da dívida. Negativação advinda de regular exercício de direito. Danos morais não verificados. Litigância de má-fé configurada, a recomendar a análise administrativa pelo órgão de classe competente. É do arquivista, não do credor, o dever de comunicar o consumidor, por escrito e previamente, sobre a abertura do registro. CDC, art. 43, § 2º c/c Súm. 359 do STJ. Penalidade imposta pela r. sentença que comporta redução, por afronta ao teto legal, para que corresponda a 7,0% do valor atualizado da causa. CPC, art. 81. Indenização cabível, porém exagerada. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, dada a mendaz conduta do autor. Prova de prejuízo concreto. Desnecessidade, segundo definiu a Corte Especial do STJ. Recurso provido em parte, com observação... (Continua)

23 - TJSP Coisa móvel. Livros digitais. Compra e venda. Indenizatória. Restrição cadastral dada por indevida. Ré que, em contestação, demonstrou a contratação verbal da autora no tocante ao produto, com plena ciência e concordância expressa quanto aos termos do contrato. Autora, ademais, que fez uso do produto, conforme registros da plataforma da ré. Conduta evasiva e contraditória da autora, que alega a um tempo o desconhecimento da contratação e, depois, o desconhecimento, na verdade, quanto à evolução da dívida. Modalidade contratual que não exige forma escrita para o aperfeiçoamento do pacto. Irrelevância da falta de exibição de instrumento literal. Iniciativa da comunicação do CDC, art. 43, § 2º, que toca, outrossim, ao gestor do banco de dados. Súmula 359/STJ. Demanda improcedente. Sentença confirmada. Conduta temerária caracterizada. Imposição de sanção por litigância de má-fé. Apelo da autora desprovido, com imposição de sanção.

24 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa de débito cumulada com pedido indenizatório. Autora que admite ter mantido relação contratual com a ré, afirmando, contudo, desconhecer a origem da dívida. Falta de qualquer prova, entretanto, ou sequer de esclarecimentos confiáveis, em torno do período em que vigorou a contratação, tampouco acerca de eventual cancelamento. Indicação, na contestação, da origem do débito inadimplido, sem qualquer prova do adimplemento por parte da autora. Reconhecimento, em tais termos, da existência da dívida. Pedido declaratório negativo improcedente. Inocorrência, por extensão, de dano moral. Iniciativa da comunicação do CDC, art. 43, § 2º, que toca ao gestor do banco de dados. Súmula 359/STJ. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora, que persegue a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral. ... (Continua)

26 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Revisão de Cláusula Contratual. Pedido Improcedente.

27 - TJSP  

Apelação - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Apontamento de dívida prescrita junto a plataforma. Sentença de improcedência. Prescrição quinquenal. Aplicação do art. 205, § 5º, I, do CC. Cobrança que, muito embora não constitua negativação, tem por escopo coagir o consumidor a pagar débito já inexigível, sob pena de redução de seu «score junto ao mercado. Incidência do CDC, art. 43, § 1º, que determina que os cadastros e dados de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. Conduta abusiva configurada. Dano moral não configurado. Inexistência de negativação. Serviço disponibilizado pela plataforma que não se confunde com apontamento em cadastro restritivo de crédito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APONTAMENTO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BACEN. CADASTRO INFORMATIVO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO OU PUBLICIDADE NEGATIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DE REGISTROS LIMITADA AO PRAZO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, exclusão de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do BACEN e condenação em danos morais. A autora alegou que o registro de informações financeiras teria causado prejuízos à sua honra. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. - I. 

Caso em Exame. Ação de inexistência de dívida e pedido de indenização por danos morais. Parte autora que firmou contrato de alienação fiduciária com a ré, dando um automóvel em garantia. Inadimplente, acordou entregar o veículo para liquidar a dívida, mas continuou a receber cobranças. Alegou inclusão indevida em cadastro de inadimplentes sem notificação prévia. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) legitimidade passiva da Serasa S/A; (ii) existência e exigibilidade da dívida; (iii) notificação prévia de inscrição em órgão de proteção ao crédito. - III. Razões de Decidir. Os órgãos mantenedores de cadastros de inadimplentes são partes legítimas para responder por ações indenizatórias decorrentes de inscrição sem notificação prévia, conforme CDC, art. 43, § 2º e Súmula 359/STJ. Reconhecida a legitimidade passiva da Serasa S/A. A dívida é existente e exigível, pois o valor obtido pela alienação do bem foi inferior ao débito, restando saldo a ser liquidado pela devedora. A notificação prévia foi comprovada por e-mail, sendo válida conforme art. 1º, §3º, da Lei Estadual 15.569/15. Não há irregularidade na inscrição ou ausência de notificação. - Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 43, § 2º; Código Civil, art. 1.364; CPC/2015, art. 85, §11; Lei Estadual 15.569/15, art. 1º, §3º. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10/12/2008. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Caso em Exame. 1. O autor afirma que teve seu nome inserido em cadastro de proteção ao crédito mantido pela ré, sem a devida comunicação prévia (CDC, art. 43, § 2º; Súmula 359/STJ). Alega que as notificações apresentadas pela ré não se relacionam com o débito em questão e que não houve comprovação de recebimento por ele. Busca a reforma da sentença para que seus pedidos sejam julgados procedentes. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÉNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGA O AUTOR QUE APÓS RECEBER COMUNICADO PELO SERASA INFORMANDO DÉBITO EM SEU NOME, IMEDIATAMENTE PROCUROU A RÉ E QUITOU O VALOR DEVIDO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DE QUE O SEU NOME SE ENCONTRAVA NEGATIVADO MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. CPC, art. 344. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O FORNECEDOR TEM UM PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS PARA O CANCELAMENTO DO REGISTRO LEGÍTIMO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. EXEGESE DO CDC, art. 43, § 3º. SÚMULA 548/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 89 DA SÚMULA DESTA CORTE SEGUNDO O QUAL «A INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL". QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO A HIPÓTESE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por David Santana Pereira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, exclusão de apontamento em cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais, além de aplicar multa por litigância de má-fé, sob fundamento de alteração da verdade dos fatos. ... (Continua)

36 - TJSP Prestação de serviços. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e TUTELA DE URGÊNCIA. Alegação de abertura de cadastro e divulgação de dados pessoais, sem autorização e violação às disposições da Lei 12.414/2011, da Lei 13.709/2018 e do CDC, art. 43, §2º. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais não reconhecidos.

37 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Descabimento. Negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Comunicação prévia enviada pela ré à autora, consoante o disposto no CDC, art. 43, § 2º. Desnecessário o envio com aviso de recebimento. Súmula 404 do C. STJ. Dano moral. Não cabimento. Precedentes deste E. TJ/SP. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Apontamento do nome do autor em cadastro de maus pagadores. Sentença de improcedência. Autor que questiona a ausência de notificação prévia. Ré que comprovou o envio de carta ao endereço apontado pelo credor, bem como o envio de mensagem de e-mail para o endereço eletrônico informado. Cumprimento ao disposto no CDC, art. 43, § 2º. Notificação prévia por meio eletrônico que é plenamente possível. Aplicabilidade da Lei Estadual 15.569/2015, alterada pela Lei Estadual 16.624/2017. Inexistência de ato ilícito. Danos morais inocorrentes. Sentença mantida. Recurso não provido

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERASA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.

Aplica-se à hipótese o entendimento adotado pelo STJ no sentido de que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (REsp. Acórdão/STJ). No caso, a parte ré que não comprovou nos autos o devido envio da comunicação prévia à inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, violando a regra contida no CDC, art. 43, § 2º. Falha na prestação dos serviços por parte da ré que agiu de forma irregular ao proceder a abusiva e arbitrária inclusão do nome da parte autora em cadastro de proteção ao crédito. Retirada do nome da autora que se impõe pelo apontamento descrito na inicial. Inscrição indevida que enseja a reparação por danos morais. Súmula 89/TJRJ. Verba compensatória que se fixa no valor de R$ 2.000 (dois mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantindo a justa compensação, sem configurar enriquecimento sem causa. Reforma de sentença que se impõe para determinar o cancelamento das inscrições mencionadas na inicial e condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

40 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito. Indenização por Danos Morais. Litigância de Má-Fé. Recurso não provido.

41 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE NOME DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SÓCIO RETIRANTE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS CONTRAÍDOS APÓS A RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO. INDEVIDA INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo ITAÚ UNIBANCO S/A. contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando a suspensão de descontos relacionados ao contrato 00162000461101 e a exclusão do nome do autor, DEIVISON ROGÉRIO SOARES LEMOS, dos cadastros de proteção ao crédito. O autor alega que o débito questionado é indevido, pois foi contraído pela empresa da qual ele já não fazia parte como sócio à época. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de declaração de inexistência de débito c.c indenização. Inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes sem prévia notificação. Comunicação efetivada pelo órgão mantenedor. Aplicação do CDC, art. 43, § 2º. Pretensão de exclusão do apontamento. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Responsabilidade do credor pela negativação e retirada do nome dos cadastros. Considerando-se a ausência de demonstração de relação jurídica entre a autora e a Boa Vista, mera mantenedora dos cadastros de inadimplentes e não sendo esta a responsável pela inclusão do nome da consumidora no cadastro restritivo, nem tampouco pela sua exclusão, e sim o credor, é caso de rejeição da pretensão, mostrando-se válida a notificação prévia enviada por correios à autora, nos termos do CDC, art. 43, § 2º. Sentença de mantida. Recurso não provido.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência, que condenou a autora por litigância de má-fé ao pagamento de multa de 5% do valor da causa atualizado. Inconformismo da autora. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial para declarar a nulidade do apontamento e determinar ao réu a exclusão do débito. Inconformismo da autora. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA CORREQUERIDA-CREDORA. NOTIFICAÇÃO DO CDC, art. 43, § 2º. ENVIADA PELO ÓRGÃO MANTEDENOR DE CADASTRO. IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AOS ÓRGÃOS. PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Caso em exame ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)