CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 47 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA. PROCEDIMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA E EMAGRECIMENTO, COM VISTAS À CORREÇÃO DE DEFORMIDADES E SOBRA DE PELE. APELO APENAS DA AUTORA POSTULANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

Cirurgia que constitui etapa do tratamento de obesidade mórbida, não possuindo caráter estético, mas reparador. Inteligência das Súmula 258/TJR e Súmula 341/TJRJ. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MORTE DO TITULAR DO PLANO. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA EM BENEFÍCIO DAS DEPENDENTES DE EX-EMPREGADO FALECIDO SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INDÉBITO. CONTRATOS DE SERVIÇO DE TELEFONIA EMPRESARIAL. RESCISÃO SOLICITADA PELO CLIENTE. EXIGÊNCIA DE MULTA EM RAZÃO DO TÉRMINO ANTECIPADO DOS AJUSTES. PENALIDADE DEVIDA NOS CONTRATOS EM QUE É INFORMADO SUA INCIDÊNCIA, QUANDO OCORRER A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A causa. Ação indenizatória ajuizada por consumidor contra associação de proteção veicular, pleiteando o pagamento de indenização securitária em razão do roubo de seu veículo e a compensação por danos morais, diante da negativa de pagamento sob a justificativa de comunicação tardia do sinistro. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10: F84 CID 11: 6A02), NÍVEL 2 DE SUPORTE, COM COMUNICAÇÃO VERBAL PREJUDICADA E COMPROMETIMENTO ALIMENTAR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA QUE A AGRAVANTE CUSTEIE/AUTORIZE SESSÕES DE TERAPIA NA FORMA DETERMINADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE LIMITA A FORMA DE TRATAMENTO. CDC, art. 47. SÚMULA 340/TJRJ. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 539, DE 23/06/2022. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300.

"caracteriza-se por atendimento, em regra, realizado no ambiente do paciente (casa, escola, outros espaços de convivência familiar e/ou social), ou seja, fora da clínica ou estabelecimento de saúde, visando à sua reinserção social e ao desenvolvimento de repertórios alternativos, entre outros, e sua cobertura « em ambiente escolar e/ou domiciliar não está contemplada no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde e, portanto, não possui cobertura obrigatória pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto em ação na qual a parte autora alega ter contratado empréstimo consignado, mas posteriormente constatou tratar-se de contrato de cartão de crédito consignado. Requer a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado comum. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por atraso na entrega de imóvel. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. ABUSIVIDADE DA RECUSA SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando a operadora de plano de saúde ao fornecimento do medicamento Ganciclovir 200mg, conforme prescrição médica, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A operadora sustenta a taxatividade do rol da ANS, a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar pela Lei 9.656/1998 e a inexistência de dano moral indenizável, requerendo, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO DE TODOS OS MATERIAIS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA TRATAMENTO DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. SENTENÇA QUE DECLAROU A PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.

10 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DA FILHA QUE FIGURAVA COMO DEPENDENTE DE SEU PAI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.

Sentença que julgou procedente a pretensão inicial, confirmando a tutela de urgência deferida, para manter a coautora no plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura e preço contratados. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE LOMBALGIA BAIXA AXIAL. RECOMENDAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE «RIZOTOMIA PERCUTÂNEA POR RADIOFREQUÊNCIA". RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. APELO NÃO PROVIDO.

Pretensão de reforma da r. sentença, pela improcedência do pedido de cobertura de tratamento cirúrgico para lombalgia baixa axial da autora/apelada. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Apelação interposta por Unimed São José dos Campos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando a ré a manter atendimento domiciliar integral à autora, incluindo enfermagem 24 horas e acompanhamento médico especializado. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO MÉDICO. TEMA 1.082 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, determinando a manutenção do plano de saúde coletivo da autora e condenando solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A administradora de benefícios QUALICORP sustenta ilegitimidade passiva e ausência de irregularidade na rescisão do contrato. A operadora UNIMED NACIONAL alega a legalidade da rescisão unilateral, argumentando que o contrato permite a resilição após 12 meses, e questiona a condenação por danos morais e a verba honorária. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE NÃO COMPROVADA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

Demandante que busca compelir o plano de saúde réu a autorizar procedimento cirúrgico, conforme prescrição médica. Estenose Valvar Aórtica Grave. Negativa de cobertura. Alegada doença preexistente, cujo conhecimento prévio é negado pela autora. Reparação por danos morais. Sentença de procedência, mantendo decisão antecipatória da tutela, para o custeio do procedimento pelo plano. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. Apelo das partes. Evidente relação de consumo, diante dos claros conceitos e objetivos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Contrato que deve ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor e de modo a não comprometer sua natureza e finalidade, na forma do CDC, art. 47. Somente a afirmação pela parte ré, de que não restaram comprovadas as alegações autorais, não é capaz de afastar sua responsabilidade, porque não constitui prova de que prestou corretamente os serviços. Caso em que se revela ilícita a recusa de cobertura pelo plano, sob a alegação de doença preexistente, inexistindo prévia exigência de exames médicos à contratação, ou comprovação de que o contrato foi celebrado com má-fé. Urgência do tratamento prescrito que, por si só, já teria o condão de afastar a carência. Precedentes. Sentença correta ao deferir o procedimento prescrito. Dano moral configurado. Verba indenizatória que não atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo modificação. Súmula 343 deste Tribunal. Honorários advocatícios. Entendimento assente no STJ, no sentido de que base de cálculo da verba honorária sucumbencial corresponderá à soma da cobertura negada e da verba indenizatória fixada. Apelo da ré desprovido, e assim condenada em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC). Provimento ao recurso da autora.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. MENOR IMPÚBERE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TERAPIAS PRESCRITAS PELA MÉDICA ASSISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

Laudo médico atestando ser o menor diagnosticado com transtorno de espectro autista, necessitando que se inicie e seja mantido o tratamento indicado; ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. O contrato deve estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel. CDC, art. 47. Ausente no contrato cláusula expressa do prazo de tolerância de 180 dias. Inteligência da Súmula 164 deste TJSP. A cobrança de «taxa de evolução da obra Juros de obra, «juros no pé ou compensatórios é descabida no período de eventual mora da ré até a efetiva entrega do lote. Atraso na entrega do bem por culpa exclusiva da parte requerida. Lucros cessantes devidos em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato. Pleito de indenização por lucros cessantes e multa moratória. Impossibilidade de cumulação. Temas 970 e 971. REsps 1.498.484/DF e 1.635.428/SC. Danos morais não configurados. Precedentes. Sentença reformada. Recurso da autora a que se dá parcial provimento... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto pela UNIMED-SJRIO PRETO contra decisão que concedeu parcialmente tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando que a cobrança de coparticipação incida sobre cada terapia prescrita como um único serviço, sob pena de multa. A requerida alega cláusula contratual e legislação que prevê coparticipação sobre serviços contratados. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. EQUIOTERAPIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando a operadora de plano de saúde a autorizar e custear integralmente o tratamento de equoterapia ao autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme prescrição médica, sem limitação de sessões. A operadora alega cerceamento de defesa e sustenta que a equoterapia é terapia experimental, não prevista no rol da ANS, o que excluiria sua cobertura. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. BEVACIZUMABE (AVASTIN). TRATAMENTO DE GLIOBLASTOMA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, condenando-a ao fornecimento do medicamento Bevacizumabe (Avastin) para o tratamento de Glioblastoma, conforme prescrição médica. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO RITUXIMABE (MABTHERA). TRATAMENTO DE PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA IMUNE (PTI). PRESCRIÇÃO MÉDICA. ROL DA ANS. NATUREZA TAXATIVA MITIGADA. LEI 14.454/2022. REQUISITOS DO LEI 9.656/1998, art. 10, § 13, S I E II PREENCHIDOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, condenando-a a custear o medicamento RITUXIMABE (MabThera), prescrito à autora para tratamento de púrpura trombocitopênica imune (PTI), com fundamento no CPC, art. 487, I, tornando definitiva a tutela antecipada concedida. ... (Continua)

22 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. BENEFÍCIO DE REMISSÃO. NEGATIVA DE COBERTURA APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Questão discutida nos autos que consiste na verificação da existência de falha na prestação do serviço pela ré, em razão da negativa de cobertura de remissão do pagamento de mensalidades, pelo período de dois anos, após o falecimento do titular do contrato de plano de saúde, nos termos das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes e das normas de proteção ao consumidor. ... (Continua)

23 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Cirurgia plástica de redução de mamas. Omissões e falhas. Sequelas graves e permanentes. Sentença de procedência. Irresignação da instituição hospitalar ré. Manutenção. Responsabilidade objetiva, CDC, art. 14, quanto aos serviços hospitalares, embora a atuação do médico se submeta à responsabilidade subjetiva. Interpretação das cláusulas contratuais de adesão, CDC, art. 47 e CDC art. 54. Teoria do Risco da Atividade. Solidariedade entre os parceiros negociais, arts. 3º, 7º e 25 do CDC. Vedação à discussão sobre a culpa, art. 13, parágrafo único e 88 do CDC, com vedação da denunciação da lide, verbete sumular 92 do E. TJRJ. Rejeição da questão preliminar de ilegitimidade passiva da instituição hospitalar. Mérito. Responsabilidade dos réus. Cirurgia estética que acarretou um problema de saúde grave. Dever de informação ao consumidor, art. 34 do Código de Ética Médica. Falhas na cirurgia e no período que a sucedeu. Provas dos danos. Infecção grave e necrose. Cirurgia corretiva de emergência. Perda total da mama esquerda (mastectomia) e do complexo auréolo-mamilar esquerdo, além de cicatriz e disformismo na mama direita. Lesões permanentes. Depressão pós procedimentos. Não ocorrência de mera falta de habilidade pessoal do Médico Cirurgião. Perícia médica judicial que apontou a infecção durante o procedimento cirúrgico. Ausência de contraprova eficiente. Liberação da paciente, em alta hospitalar, sem visita do cirurgião e com dores locais fortes. Vinculação do nosocômio aos demais réus no documento assinado pela paciente. Majoração dos honorários advocatícios, CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e precedentes citados: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012 e AgRg no Ag 1261145/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 03/09/2013 e 0003564-04.2008.8.19.0001 ¿ APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA - Julgamento: 03/08/2023 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por L.G.R, menor representado, contra operadoras de planos de saúde. O autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, alega que seu tratamento está ameaçado devido à rescisão contratual entre a operadora de saúde e a administradora, sem possibilidade de migração para um plano individual. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO ESSENCIAL PARA TRATAMENTO PRESCRITO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. ROL DA ANS DE CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. REEMBOLSO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a operadora de plano de saúde a custear tratamento médico prescrito ao autor, incluindo o fornecimento de cateter uretral, bem como reembolsar os valores gastos pelo beneficiário com a aquisição do insumo. ... (Continua)

27 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE IDOSA, COM DIAGNÓSTICO DE DEMÊNCIA DE ALZHEIMER, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA E DIABETES MELLITUS, APRESENTANDO ÚLCERAS DE PRESSÃO (SACRA GRAU 3 E TROCANTÉRICA GRAU 1). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO, COM URGÊNCIA, DE TERAPIA DE PRESSÃO NEGATIVA. ENFERMIDADE COM COBERTURA CONTRATUAL. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE, CONSOANTE LAUDO ACOSTADO AOS AUTOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RÉ.

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 92/2017, DO INSS, PARA A TAXA DE JUROS CET (CUSTO EFETIVO TOTAL). DISTINÇÃO ENTRE «CUSTO EFETIVO E «CET-CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO GUARDAM SEMELHANÇA ENTRE SI. LIMITES DO CET ESTIPULADOS PELO BACEN QUE, TODAVIA, ESCAPAM AO CONHECIMENTO DO HOMEM MÉDIO NO ATO DA CONTRATAÇÃO, MORMENTE QUANDO O CONSUMIDOR É HIPOSSUFICIENTE E AS CLAUSÚLAS DO CONTRATO DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL (CDC, art. 47). INTELIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 138 DE 11/2022. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Beneficiário que é filho da titular do plano e permaneceu no contrato após completar a maioridade até os 41 (quarenta e um) anos de idade, sem oposição da operadora - Procedência do pedido para determinar a manutenção do beneficiário no plano de saúde - Irresignação da operadora - Alegação de que houve regular notificação, entretanto não restou comprovada a dependência econômica do beneficiário maior - Não acolhimento - Cláusula contratual redigida de forma que a utilização da legislação do Imposto de Renda ou da Previdência Social para apuração da condição de dependente deve ser aplicada ao termo «outros dependentes, mas não aos filhos do segurado - Interpretação mais favorável ao consumidor - CDC, art. 47 - Contrato de longa duração em que o consumidor se torna cativo do vínculo obrigacional - Boa-fé objetiva - Ocorrência, ademais, da supressio e surrectio, uma vez que dependente permaneceu por mais de dezesseis anos contrato após completar a maioridade - Precedentes deste Egrégio Sodalício e do C. STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Competência da Justiça Estadual para julgamento da demanda, vez que não discute os termos do contrato de financiamento entabulado com a CEF, mas o atraso de entrega da obra pela requerida. Descumprimento do prazo estipulado em contrato. Atraso configurado. Complemento da cláusula que previu a aplicação de prazo diverso, futuro e incerto a ser fixado no contrato de financiamento. Impossibilidade. Informações confusas e contraditórias. Interpretação mais favorável ao consumidor. CDC, art. 47. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos envolvendo o mesmo empreendimento. Repasse dos juros de obras após o prazo de entrega do imóvel que se mostra indevido. Entendimento consolidado por esta C. Corte no julgamento do IRDR 0023203-35.2016.8.26.000 e pelo STJ no Tema 996. Restituição dos valores pagos pelo autor que se mostrava de rigor. Sentença mantida. Recurso improvido

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, julgou procedente o pedido para determinar a manutenção do plano de saúde da parte autora, com a continuidade da prestação de serviços médico-hospitalares indicados, enquanto em curso o tratamento. As rés foram condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. ABUSIVIDADE DA RECUSA. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. REEMBOLSO LIMITADO AO VALOR DA REDE CREDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, condenou a operadora de plano de saúde a autorizar e custear tratamento multidisciplinar prescrito à autora, portadora de paralisia cerebral não evolutiva e tetraplegia espástica, incluindo fisioterapia com diretrizes CME, fisioterapia com diretrizes Pediasuit, fisioterapia método Bobath, hidroterapia e equoterapia, na rede credenciada, garantindo o reembolso nos limites do valor de remuneração previsto para a rede credenciada caso realizado em clínica não credenciada. ... (Continua)

33 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM OBESIDADE CRÔNICA GRAU III, COM DOENÇAS GRAVES ASSOCIADAS E MAIS DE CINCO ANOS DE TRATAMENTO FRUSTRADO. URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA GASTROPLASTIA REDUTORA ENDOSCÓPIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE PROSPERA. APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA AO CASO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO SUMULAR 608 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DA NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. CONSUMIDOR QUE APRESENTOU LAUDO MÉDICO COM A INDICAÇÃO DO PROCEDIMENTO, ALÉM DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA MENSALIDADE, QUE ATESTA A SUA ADIMPLÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO PELO AUTOR DE QUE A CIRURGIA É DE URGÊNCIA. ENUNCIADOS SUMULARES 210, 211 E 340. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO LEI 9.656/1998, art. 35-C, I. VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO COMPROVADOS. MEDIDA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL. TESE ESPOSADA PELO AGRAVADO DE DOENÇA PREEXISTENTE QUE DEVE SER COMPROVADA NO DESENVOLVER ACIONÁRIO. PREVALÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR QUANDO EXISTIREM DÚVIDAS ACERCA DAS ESTIPULAÇÕES CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO CDC, art. 47. REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE A CIRÚRGIA INDICADA AO AUTOR, BEM COMO OS MATERIAIS NECESSÁRIOS, EM REDE CREDENCIADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.

Autor diagnosticado por seu cardiologista como portador de Fibrilação Atrial Crônica, e, por isto, foi indicada a terapia de fechamento percutâneo de auriculeta esquerda. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA). ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. NEGATIVA ABUSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DA EQUIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe (Keytruda) à parte autora, conforme prescrição médica. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais, reconhecendo a inexigibilidade da cobrança indevida e condenando a ré ao pagamento direto da despesa hospitalar ao nosocômio corréu, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIOS EM TRATAMENTO PARA DOENÇA GRAVE E RECUPERAÇÃO PÓS-CIRÚRGICA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO STJ. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 9.656/98. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos por Qualicorp Administradora de Benefícios e Amil Assistência Médica Internacional S/A. contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando as rés à manutenção do plano de saúde coletivo por adesão do autor e seus beneficiários, nas mesmas condições de preço e cobertura, mediante pagamento da contraprestação devida, até a alta médica ou cessação do tratamento. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECURSO DESPROVIDO.

Sentença que determinou que o plano de saúde custeasse o procedimento médico pleiteado pelo autor. Recurso do Plano para reforma integral da r. sentença, sob o argumento de ausência do procedimento no rol da ANS e dispensa contratual. Autor, menor de idade, diagnosticado com obstrução respiratória e limitações reflexas, com prescrição médica para realização de adenoidectomia com frenectomia lingual com urgência. Aplicação do CDC. Súmula 100/TJSP. Súmula 608/STJ. Limitações contratuais que devem ser interpretadas mais favoravelmente ao consumidor. CDC, art. 47. Objeto do contrato que visa garantir assistência à saúde do menor, sendo incontroverso a vigência do negócio e a cobertura para a patologia em comento, hipótese em que não se admite a negativa do plano de saúde. Súmula 96 e 102 do E. TJSP. Precedentes do C. STJ. Negativa do Plano de Saúde que se mostra abusiva. Cirurgia que deve ser custeada pelo plano, respeitados os limites de reembolso estabelecido no contrato, em caso de escolha de rede não associada. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM UTI SOB ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ A AUTORIZAR E COBRIR, IMEDIATAMENTE, A INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO AUTOR EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR CORRESPONDENTE A 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RATEANDO AS CUSTAS PROCESSUAIS E CONDENANDO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU NO QUE TANGE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ, REQUERENDO A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR, PRETENDENDO SEJA EXCLUÍDA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. SOMENTE O RECURSO DO AUTOR MERECE PROSPERAR.

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA, SOB ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA E CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO EDUCATIVO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E COBRANÇA ABUSIVA. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA REGULARIDADE DOS VALORES COBRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

ônus da prova sobre o excesso de execução recai sobre o embargante, nos termos do CPC, art. 373, I. O recorrente não produziu prova mínima que corroborasse suas alegações, conforme exigido pelo verbete 330 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Ação declaratória de abusividade de cláusula contratual, restituição de quantias pagas e reparação por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor e da ré.

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERAPÊUTICOS.

Pretensão monitória de recebimento de R$16.493,43, embasado em contrato de prestação de serviços terapêuticos firmado em 29/11/2022, pelas partes, para tratamento de recuperação de dependência química da irmã do réu. Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios. Inconformismo do embargante. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Os substratos imprescindíveis ao desfecho são aferíveis de forma objetiva, confeccionados extra audiência, e já instruem (ou deveriam instruir) o processo. AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. Os elementos angariados explicitam que a rescisão contratual ocorrera por iniciativa e culpa do apelado. Embora o apelado houvesse se comprometido a prestar serviços terapêuticos para o tratamento e recuperação da irmã do apelante, acometida de depressão, não dispunha da estrutura e do preparo profissional necessários para atender a paciente que se propôs a acolher. Negligência do apelado quanto aos serviços de saúde que oferece no mercado. Inadimplemento contratual do apelado Contrato mal redigido. Cláusulas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição, em atenção à regra da causalidade. RECURSO PROVID... (Continua)

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO POR URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, condenando a operadora do plano de saúde a custear a internação e o tratamento da autora, na forma prescrita pelo médico, até a alta médica, sob pena de multa diária. A ré sustenta a inexistência de urgência/emergência no atendimento e a validade do prazo de carência contratual. A autora requer o reconhecimento do dano moral pela negativa de cobertura e a majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL.

Sentença Procedente em parte. O autor teve plano de saúde cancelado durante tratamento para Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sentença determinou o reestabelecimento e condenou o réu ao pagamento de danos morais de R$5.000,00. Apelação do plano de saúde alegando legitimidade da rescisão. Pleiteia que seja afastado a indenização por danos morais ou, subsidiariamente, a redução dos valores. Inocorrência. Aplicação do CDC juntamente com a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656). Súmula 100/TJSP. Limitações Contratuais que devem ser analisadas sob o viés mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). Contrato cancelado após diagnostico de Transtorno do Espectro Autista - TEA e inicio do tratamento. Inobservância do plano de saúde quanto ao tratamento do paciente. Inteligência do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/98. Observância da tese fixada pelo STJ. Tema 1082 do STJ. Manutenção do plano de saúde que deve ser mantido. Danos morais. Embora o mero descumprimento contratual não gere dano moral indenizável, há, neste caso, a soma de fatores que extrapolam as questões instrumentais. Autor menor de idade, diagnosticado com patologia que afeta a fala, a cognição e integração social, carecendo do tratamento médico adequado pelo plano de saúde, o qual ignorou tais fatores. Danos Morais caraterizado. Valor fixado em primeiro grau que atende as peculiaridades in casu. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso... (Continua)

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ABUSIVIDADE. DEVER DE CUSTEIO. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, condenando a operadora de plano de saúde a autorizar e custear procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente do beneficiário, além do pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. CARÁTER EXPERIMENTAL OU OFF LABEL. IMPOSSIBILIDADE. COBERTURA DEVIDA. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde forneça os medicamentos «Pembrolizumabe (Keytruda®), Bevacizumabe, Carboplatina e Paclitaxel, prescritos para o tratamento de neoplasia maligna do colo uterino (CID10 C53.9), sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. A agravante alega ausência de cobertura contratual, uso off label e ausência de previsão no rol da ANS, além de pleitear a redução da multa fixada. ... (Continua)

48 - TJSP PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE TRATAMENTO PRESTADO EM LIVRE ESCOLHA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS CRITÉRIOS DO REEMBOLSO - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA DEVIDO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO -

Autor que pretende o reconhecimento do direito ao reembolso integral de tratamento de diálise para insuficiência renal crônica - Sentença de procedência - Recurso da ré - Existência de cláusula de livre escolha que concede direito ao reembolso nos limites do contrato - Condições gerais do plano de saúde que continha cláusulas contraditórias entre si acerca do critério para o reembolso, com prevalência da interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47) - Ademais, violação da boa-fé objetiva pela operadora de saúde configurada - Ré que procedeu ao reembolso praticamente integral ao tratamento feito desde setembro de 2022 e, em outubro de 2023, enviou comunicado para informar sobre a alteração na forma de cálculo para o ressarcimento - Modificação unilateral que vulnera a legítima expectativa criada no consumidor, em venire contra factum proprium - Precedentes deste TJSP sobre a mesma ré, inclusive com recente decisão desta 10ª Câmara - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. UNIMED RIO. DEMANDA AJUIZADA PELO MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, EM RAZÃO DA NEGATIVA DOS TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITOS PELO SEU MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUANTO A RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLIMA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA QUE SE SUBSUME AO PRECEITO INSCULPIDO NO § 2º DO CDC, art. 3º. ESTE É O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SÚMULA 608/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ¿APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO¿. NESSE PRISMA, O CDC, art. 47, DETERMINA QUE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SERÃO INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. IGUALMENTE, DEVE INCIDIR O DISPOSTO NO art. 51, IV, § 1º, II, DO CDC, SEGUNDO O QUAL É NULA A CLÁUSULA QUE COLOQUE O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM. TAMBÉM SE MOSTRA EXAGERADA A CLÁUSULA QUE RESTRINGE DIREITOS OU OBRIGAÇÕES INERENTES À NATUREZA DO CONTRATO, AMEAÇANDO SEU OBJETO E EQUILÍBRIO, OU AINDA QUE SEJA EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR. NESTA LINHA DE INTELECÇÃO, EVENTUAL CLÁUSULA CONTRATUAL QUE RESTRINJA OU EXCLUA PROCEDIMENTO OU MÉTODO CLINICAMENTE COMPROVADO COMO NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO DA CONDIÇÃO CLÍNICA DA PACIENTE DEVERÁ DECAIR ANTE À PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE, E AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O DIREITO DO CONSUMIDOR. COM EFEITO, CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL NA REGULARIDADE DA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE NOS TRATAMENTOS REQUERIDOS NA EXORDIAL, BEM COMO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS CAPAZES DE GERAR INDENIZAÇÃO. IN CASU, O LAUDO MÉDICO CONFIRMA O QUADRO CLÍNICO DA PARTE AUTORA E ATESTAM A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDICIPLINAR. CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ¿É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA, PELO PLANO DE SAÚDE, A ALGUM TIPO DE PROCEDIMENTO, MEDICAMENTO OU MATERIAL NECESSÁRIO PARA ASSEGURAR O TRATAMENTO DE DOENÇAS PREVISTAS NO CONTRATO TRATA-SE, INCLUSIVE, DE ENTENDIMENTO DA SUMULA 340 DESTA CORTE DE JUSTIÇA ¿AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. É LEGÍTIMA A EXPECTATIVA DO BENEFICIÁRIO DE TER A SUA SAÚDE RESTABELECIDA DE FORMA MENOS GRAVOSA E MAIS EFICAZ POSSÍVEL, ALÉM DE ATENDER À PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO EM TELA QUE, NO CASO, É A SAÚDE CUJA ATUAL DEFINIÇÃO DADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS) É «SITUAÇÃO DE PERFEITO BEM-ESTAR FÍSICO, MENTAL E SOCIAL". NO CASO EM APREÇO, IMPORTANTE PONTUAR QUE A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE APROVOU A RESOLUÇÃO NORMATIVA DC/ANS 539, DE 23/06/2022, QUE DISPÕE SOBRE O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE NO ÂMBITO DA SAÚDE SUPLEMENTAR, PARA REGULAMENTAR A COBERTURA OBRIGATÓRIA DE SESSÕES COM PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FONOAUDIÓLOGOS, PARA OS PORTADORES DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO E AUTISMO. SOB ESTA LINHA DE ATUAÇÃO, EM COMUNICADO DE 95, DE 23 DE JUNHO DE 2022, A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DECLAROU EXPRESSAMENTE TER INCLUÍDO OS MÉTODOS MULTIDISCIPLINARES NO SEU ROL DE PROCEDIMENTOS DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE, VEDANDO A NEGATIVA OU SUSPENSÃO DE ATENDIMENTO. OUTROSSIM, EM RECENTES DECISÕES, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REAFIRMOU A IMPORTÂNCIA DAS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA OS PORTADORES DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, COMO O CASO DA AUTORA, E DE FAVORECER, POR CONSEGUINTE, O SEU TRATAMENTO INTEGRAL E ILIMITADO. ADEMAIS, FOI EDITADA A LEI Nº. 14.454/2022, QUE ALTEROU A LEI Nº. 9.656/98 EXATAMENTE PARA ENFRENTAR A DISCUSSÃO DO ROL TAXATIVO DA ANS, SENDO DETERMINADA A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DE MEDIDA NÃO PREVISTA NO ROL DESDE QUE PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE, E QUE EXISTA COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA OU RECOMENDAÇÃO DE ÓRGÃO DE RENOME INTERNACIONAL. NESSE CONTEXTO, HÁ PERMISSIVO LEGAL PARA QUE SE EXCEPCIONE O ROL DA ANS SEMPRE QUE COMPROVADA CIENTIFICAMENTE A EFICÁCIA DO TRATAMENTO PRESCRITO. CONCLUI-SE QUE, SOB PENA DE DESNATURAR OS OBJETIVOS INERENTES À PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 10, §13º DA LEI Nº. 9.656/98, NÃO SE PODE EXCLUIR DA COBERTURA O TRATAMENTO OU EXAME PRESCRITO PELO MÉDICO, PORQUANTO ESSENCIAL PARA A SAÚDE DO BENEFICIÁRIO, FRISANDO-SE QUE, TRATANDO-SE DE MOLÉSTIA COBERTA, É DE COMPETÊNCIA DO MÉDICO ASSISTENTE, E NÃO DA OPERADORA DO PLANO, A ESCOLHA DA TERAPIA E TRATAMENTOS RELATIVOS À PATOLOGIA. NO QUE TANGE AO DANO MORAL DESTAQUE-SE QUE A POSTURA DA OPERADORA RÉ NÃO SE TRATA DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RELATIVO A DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS, UMA VEZ QUE, VERSANDO A CONTRATAÇÃO RELATIVAMENTE À SAÚDE, INCORPORA DIREITOS FUNDAMENTAIS REGULADOS CONSTITUCIONALMENTE, MERECENDO TRATAMENTO DIFERENCIADO EM FACE DAS CONSEQUÊNCIAS NEFASTAS DECORRENTES DA INADIMPLÊNCIA DA PRESTADORA. A ANGÚSTIA E O SOFRIMENTO DA PARTE AUTORA SÃO INDUVIDOSOS ANTE A INÉRCIA DA PARTE RÉ EM AUTORIZAR OS TRATAMENTOS APONTADOS NA PRESCRIÇÃO MÉDICA, NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA, GERANDO CONSTRANGIMENTO E ABALO EMOCIONAL QUE FOGEM À NORMALIDADE DA VIDA COTIDIANA. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PELA RECUSA INJUSTIFICADA DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SE DEPREENDE DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 339 DA SÚMULA DE SUA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. NESSA LINHA DE RACIOCÍNIO, O VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), SE REVELA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA CASOS SEMELHANTES. POR CERTO, O CPC/2015, art. 86 DETERMINA QUE SE CADA PARTE FOR AO MESMO TEMPO VENCIDO E VENCEDOR, AMBAS DEVERÃO SER CONDENADAS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS, SALVO SE UMA DELAS DECAIR DE PARTE MÍNIMA. OBSERVA-SE QUE A PARTE AUTORA RESTOU VENCIDA EM PARTE MÍNIMA DE SEU PLEITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PARCIAL PROVIMENTO AO APELO AUTORAL.

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)