Lei 9.605/1998, art. 54 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Crime ambiental. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Direito ambiental. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Crime de poluição. Intempestividade do recurso especial. Aplicação do CPP. Contagem de prazo em dias corridos. Inaplicabilidade do CPC/2015. Indevida contagem de prazo em dias úteis. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE. TARIFA DE ESGOTO. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.339.313/RJ. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SERVIÇO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Preliminarmente, irrelevante a insurgência defensiva quanto à inversão do ônus probatório, na medida em que inexistente decisão nesse sentido, tendo o sentenciante saneado o defeito e determinado a produção de provas documental e técnica para elucidar a celeuma ora discutida (doc. 178). De toda sorte, cogente a incidência do Código do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que a apelante nitidamente insere-se no conceito de fornecedor, consagrado no seu art. 3º. No caso em tela, a parte autora propôs a presente ação para que seja determinada a ilegalidade da cobrança de tarifa de esgotamento sanitário sob o argumento de que a parte ré não trata o esgoto, não havendo efetiva prestação do serviço. Inicialmente, necessário reiterar a natureza de tarifa ou preço público da cobrança relativa à disponibilização do serviço de água e esgotamento sanitário, como já decidido pelo E. STF e pelo C. STJ, consubstanciando, portanto, uma contraprestação de caráter não-tributário. O preço público ou a tarifa é a remuneração paga pelo usuário por utilizar um serviço público divisível e específico, regido por regime contratual, e voluntariamente contratado. Em decorrência de sua natureza contratual, a cobrança de preço público ou tarifa só poderá ser realizada mediante a efetiva prestação do serviço contratado pelo particular, sob pena de haver um enriquecimento sem causa do prestador do serviço. A Lei 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, define, em seu art. 3º, I, b, o esgotamento sanitário. Dessa forma, sempre entendi que o serviço de esgotamento sanitário compreenderia as etapas de coleta, transporte, tratamento e disposição. Então, para que o serviço fosse efetivamente prestado, o poder público, ou seu delegatório, deveria disponibilizar todas as referidas etapas. Nada obstante, o STJ, em sede de recurso repetitivo, uniformizou o entendimento, no sentido de que é legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda que não haja o tratamento sanitário (REsp. Acórdão/STJ): Tema 565 - A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. Isso porque, decidira o C. STJ, a ausência da referida verba importaria em graves e desnecessários prejuízos para o poder público e para a população em geral, porquanto a coleta e o escoamento dos esgotos representam serviço de suma importância. Nesse sentido, seria lícita a cobrança da tarifa de esgoto pela coleta e transporte deste, mesmo nas hipóteses em que não há tratamento. In casu, porém, o laudo do expert corrobora a tese autoral acerca da ilegitimidade das cobranças perpetradas, pois o serviço, embora disponibilizado, não é utilizado pelo demandante (doc. 232). Vejamos: Em suma, o serviço de esgoto é disponibilizado pela empresa Ré através da implantação na modalidade `Sistema Unitário¿, porém este serviço não é utilizado pelo Autor pois seu imóvel não se encontra ligado à Rede Pública Coletora (GAP - Galeria de Águas Pluviais). Assim, embora não seja necessário que a concessionária preste todas as etapas do esgotamento sanitário para promover a cobrança da tarifa ora impugnada, tampouco subsiste a cobrança se nenhuma das etapas é prestada, como sublinhara o sentenciante: ¿Desse modo, consoante demonstra as conclusões do laudo pericial, constata-se que nenhuma das etapas foram comprovadamente prestadas pela concessionária, motivo pelo qual não há que se falar em cobrança, porquanto o caso em testilha não se enquadra no acórdão paradigma do Recurso Repetitivo julgado pelo E. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Como se não bastasse, o E. STJ também entendeu no REsp. Acórdão/STJ que a simples disponibilização de transporte de efluentes pela galeria, sem qualquer tratamento prévio, não caracteriza contraprestação do serviço de esgotamento sanitário, sob pena de incentivar comportamento contrário à preservação do meio ambiente.: Precedentes. Irretocável, portanto, a sentença. Por derradeiro, tendo em vista que o laudo pericial não indicou a existência de dispositivo de tratamento primário na unidade consumidora autora, impõe-se a extração e remessa de peças deste processo ao Ministério Público para que se apure eventual crime ambiental, considerando a norma da Lei 9605/98, art. 54. Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Crime do Lei 9.605/1998, art. 54, «caput. Anulação, em parte, do v. Acórdão que deu provimento à apelação da acusação e condenou a ré (pessoa jurídica). Determinação do Egrégio STJ, em decisão monocrática proferida pelo Min. Ribeiro Dantas, quando do julgamento do agravo em recurso especial interposto pela defesa, para que se «providencie, fundamentadamente, a dosimetria da pena, especialmente porque «impostas multa e pena restritiva de direitos cumulativamente, quando viável, por previsão legislativa, a aplicação isolada". Manutenção da pena de multa e fixação de prestação de serviços à comunidade, mais benéfica à ré. Gravidade concreta dos delitos, cometidos por longo período, em continuação, a exigir resposta penal adequada. Afastada a pena restritiva de direitos de proibição de contratar com o poder público ou dele receber subvenções, por dois anos, por ser prejudicial às atividades desenvolvidas pela empresa. Condenação ao pagamento de 22 dias-multa, no valor de 5 salários cada dia, e prestação de serviços à comunidade, na modalidade de custeio de programas e de projetos ambientais, no importe de R$ 200.000,00. PENA READEQUADA... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V (causar poluição mediante lançamento de resíduos). Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise acerca dos indícios mínimos de autoria delitiva e materialidade que não pode ser feita na via eleita. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o trancamento do inquérito policial e da ação penal é inviável na via do habeas corpus, visto demandar revolvimento de fatos e provas, principalmente quando as instâncias ordinárias, com suporte no conjunto fático probatório dos autos, indicam lastro probatório mínimo de autoria e materialidade.... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime ambiental. Natureza do crime de poluição. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54, caput. Alegadas contradição e omissão no acórdão local. Não constatação. Mero inconformismo. Manutenção da sentença absolutória. Insuficiência de provas. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em violação do CPP, art. 619 quando o acórdão guerreado enfrenta suficientemente as teses defensivas, bem como apresenta a conclusão coerente com as razões de decidir.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Insurgência defensiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Crime ambiental. Lei 9.605/98, art. 54 (poluição sonora). Tipicidade da conduta. Inépcia da denúncia não demonstrada. Pedido de trancamento da ação penal rejeitado. Agravo regimental desprovido.

1 - «Consoante reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg nos EDcl no HC 824.460/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.)... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Crimes ambientais. Poluição sonora. Lei 9.605/1998, art. 54, caput. Autoria e materialidade comprovadas. Natureza formal do delito. Realização de perícia. Desnecessidade. Potencialidade de dano à saúde. Jurisprudência do STJ. Eresp 1.417.279/sc, terceira seção, DJE 20/4/2018. Reconsideração que se impõe. Violação dos arts. 315, § 2º, e 619, ambos do CPP. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Verificação. Não ocorrência. Violação dos arts. 155 e 158, ambos do CPP. Tese de condenação com suporte exclusivo em laudos elaborados pela polícia civil em sede de inquérito policial. Verificação. Não ocorrência. Condenação lastreada em depoimentos testemunhais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento de exame pericial indireto. Magistrado, destinatário final da prova. Jurisprudência do STJ. Violação do CPP, art. 231. Tese prejudicada pelo fundamento que ensejou a reconsideração da decisão agravada. Violação dos arts. 3º-A e 212, ambos do CPP. Inquirição de testemunhas pelo juiz. Nulidade relativa. Presença da acusação e da defesa. Questionamento genérico apresentado. Possibilidade de o magistrado procurar o esclarecimento dos fatos sob julgamento. Prejuízo não demonstrado. Violação dos arts. 156 e 186, parágrafo único, do CPP. Pleito de desconsideração de fato notório reconhecido pela instância ordinária. Outros elementos de prova. Autoria delitiva fundamentada. Inviabilidade de decote. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 9.605/1998, art. 54, caput. Pedido de incidência da bagatela ou de desclassificação da conduta para modalidade culposa. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 6º, 7º, 14 e 16, todos da Lei 9.605/1998. Questões relativas à dosimetria da pena. Carência de fundamentação que permita a exata compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF.

1 - Ante a presença de outros elementos de prova e, notadamente, pelo caráter formal do crime sob análise, que prescinde de perícia para a constatação da materialidade delitiva, impõe-se o provimento do agravo regimental. Jurisprudência da Terceira Seção (EREsp. Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe 20/4/2018).... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME Da Lei 9.605/98, art. 54. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELADO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PENA IDEAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. NULIDADE RECONHECIDA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1)

Não se verificando a existência de má-fé e levando-se em conta a identidade dos prazos processuais, cabível, na espécie, a aplicação do princípio da fungibilidade e o consequente recebimento do apelo como Recurso em Sentido Estrito. Precedente. 2) Encontra-se sedimentado na jurisprudência que, à míngua de previsão legal, inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva. Súmula 438/STJ. A prescrição somente se regula pela pena concretamente aplicada ou, ainda, pelo máximo de sanção, abstratamente previsto, o que, na espécie, ainda não ocorreu, sendo indevido, portanto, invocar-se a ausência de interesse processual pela pena hipotética, de modo a contornar o entendimento sumulado. Precedentes da Corte. 3) Ademais, admitir-se a ocorrência da prescrição pela pena projetada impediria o regular processamento do feito e esgotamento das etapas processuais previstas em lei, o que violaria o princípio constitucional do devido processo legal no seu aspecto formal. É direito do réu a prolação de decisão de mérito, que analise os requisitos do crime e ateste sua inocência ou culpa. ¿Em que pese a tese sobre a necessidade de uma Justiça célere e eficiente, tal objetivo não pode ser perseguido às custas dos mais comezinhos direitos das partes e da sociedade¿. (STJ-AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 5ª T. DJe 14/05/2014). 4) Registre-se que o crime foi supostamente cometido em 2019, posteriormente à edição da Lei 12.234/2010 que alterou a redação dos CP, art. 109 e CP art. 110, afastando da contagem do prazo prescricional o período compreendido entre a data do fato e o recebimento da inicial acusatória, sendo certo que a magistrada em sua fundamentação considerou a data do fato como prazo prescricional inicial, o que deve ser revisto. Recurso provido.... (Continua)

11 - TJSP Apelação Criminal - Lei 9.605/1998, art. 54, parágrafo 2º, V - Recurso Defensivo - PJ - I- Preliminar: Inépcia da denúncia - AFASTADA - Denúncia que preenche os requisitos estabelecidos no CPP, art. 41. II - Cerceamento de defesa - NEGADO - Violação ao contraditório e ampla defesa não configurado. Inquérito policial é procedimento administrativo não sujeito a contraditório. Mérito: Pleiteia a absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas nos autos. Afastamento da condenação em obrigação de fazer - ADMISSIBILIDADE - Ausência do laudo de reparação

12 - TJRJ APELAÇÃO - CRIME AMBIENTAL - CAUSAR POLUIÇÃO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA, EM NÍVEIS TAIS QUE RESULTARAM OU PODERIAM RESULTAR DANOS À SAÚDE HUMANA, ATRAVÉS DE UMA OFICINA DE GALVANOPLASTIA - O CRIME OCORREU POR LANÇAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, LÍQUIDOS, ÓLEOS E SUBSTÂNCIAS OLEOSAS, EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEIS OU REGULAMENTOS - LEI 9.605/1998, art. 54, §2º, V - CONDENAÇÃO DOS APELANTES JOAQUIM E ROBSON À PENAS DE 01 ANO DE RECLUSÃO, QUE FOI SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - APELANTE TECHNOS CONDENADA À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DO LEI 9.605/1998, art. 22, CAPUT, III, E §3º (PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DELE OBTER SUBSÍDIOS, SUBVENÇÕES OU DOAÇÕES PELO PRAZO DE DEZ ANOS) E À PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE Da Lei 9.605/98, art. 23, IV (CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES AMBIENTAIS OU CULTURAIS PÚBLICAS) - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - APLICAÇÃO DO ART. 109, V DO CÓDIGO PENAL - PASSADOS MAIS DE 04 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA (30/08/2012) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (24/10/2023) - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUE SE ESTENDE TAMBÉM À PESSOA JURÍDICA, POIS ATINGE A PRÓPRIA AÇÃO PENAL, RESTANDO INSUBSISTENTE QUALQUER EFEITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - DE OFÍCIO, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS APELANTES PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 110, §1º E 117 I E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL, JULGANDO, CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICADO O RECURSO DEFENSIVO.

13 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Poluição sonora. Desclassificação. Reconhecimento da modalidade culposa. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Rec urso não provido.

1 - Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida.... (Continua)

14 - TJRJ CORREIÇÃO PARCIAL. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO na Lei 9.605/98, art. 54. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO RECLAMADO PARA JUNTADA DE INFORMAÇÕES PENDENTES PARA O REGISTRO/CADASTRO DO SUPOSTO AUTOR DO FATO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO ACOLHIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PETIÇÕES INICIAIS DEVEM CONTER O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E O NÚMERO DO CPF OU DO CNPJ DE TODOS OS ENVOLVIDOS, CONSOANTE DISPÕE O art. 31, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ÔNUS DA PARTE DE ANALISAR OS DOCUMENTOS QUE INTEGRAM O PROCESSO, ENCARGO CONSTITUCIONAL DO QUAL NÃO PODE SE FURTAR O ÓRGÃO ACUSATÓRIO. RECLAMAÇÃO DESACOLHIDA.

15 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Crime de poluição ambiental de responsabilidade do prefeito. Manutenção de lixão entre 2014 e 2017. Ação penal originária. Denúncia rejeitada. Lei penal em branco. Ausência de conduta prevista em parâmetro normativo estadual. Óbice da Súmula 280/STF. STF. Lei 12.305/2010, art. 47, II (política nacional de resíduos sólidos). Proibição de lançamentos de resíduos sólidos e rejeitos a céu aberto com prazo legal para entrada em vigor. Prazo legal ampliado pela Lei 14.026/2020 (marco legal do saneamento básico). Lei posterior que favorece o denunciado. Rejeição da denúncia que deve ser mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - « É entendimento consolidado desta Corte que o oferecimento da denúncia sem a norma complementadora constitui inépcia da denúncia, por impossibilitar a defesa adequada do denunciado (HC 370.972/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 7/12/2016).... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL.

Art. 54 da Lei de Crimes Ambientais. «A Teoria do Domínio Funcional do Fato, amplamente praticada pela jurisprudência, busca validamente responsabilizar todos os que tiverem participação causal, relevante e necessária, segundo a ajustada divisão de tarefas, para o cometimento da infração penal, seja como seu executor imediato, seja como seu controlador finalístico (...) (TJ-RJ - Apelação 0021064-85.2010.8.19.0204, Relator Des. Carlos Eduardo Roboredo, Data de Julgamento: 20/08/2013, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 22/01/2014). O delito previsto na primeira parte da Lei 9.605/98, art. 54 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se exigindo, portanto, a realização de perícia (STJ. 3ª Seção. EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 11/04/2018). RECURSO DEFENSIVO A QUE NEGA PROVIMENTO. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Crime ambiental (Lei 9.605/98, art. 54). Preliminar de nulidade do processo por inépcia da denúncia. Rejeição. Absolvição por atipicidade do fato. Não cabimento. Não provimento ao recurso

18 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Denúncia pelo crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V (causar poluição). Trancamento. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Descrição detalhada das condutas na denúncia. Poluição. Crime de natureza formal. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade (AgRg no RHC 174.600/PA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). ... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54, caput. Norma penal em branco. Ausência de indicação da norma complementar. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Recurso provido.

1 - Esta Corte Superior entende que o oferecimento da peça acusatória sem o ato regulamentador da norma penal em branco constitui inépcia da denúncia, por impossibilitar a defesa adequada do denunciado. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Trancamento do processo. Ausência de justa causa. Argumentos dissociados do acórdão recorrido e ausência de impugnação de todos os seus fundamentos. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem entendeu inexistir justa causa para a persecução penal, na qual o recorrido foi denunciado como incurso na Lei 9.605/1998, art. 54, pois faltam evidências suficientes de que tenha ocorrido poluição em nível tal que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana e a denúncia anônima, sem nenhuma identificação do suposto reclamante ou da parte ofendida pelos níveis de ruído, é fato que determina o insucesso da ação penal, pois lhe retira os elementos mínimos de convicção imprescindíveis para o processamento denúncia. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Perícia. Indeferimento. Decisão fundamentada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Os agravantes foram denunciados e, posteriormente, condenados, como incursos na Lei 9.605/1998, art. 54, em razão de extração de areia sem autorização pelo órgão competente (Lei 9.605/1998, art. 55). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de poluição ambiental. Ausência de violação dos arts. 54 da Lei 9.605/1998 e 41 do CPP. Agravo regimental não provido.

1 - «O delito previsto na primeira parte da Lei 9.605/1998, art. 54 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se exigindo, portanto, a realização de perícia (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 3ª S. DJe 20/4/2018). É dizer que, segundo o entendimento do STJ, o crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 54 é formal. Para sua caracterização, não é exigido resultado naturalístico; basta a possibilidade de que possam ser produzidos danos à saúde dos homens. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME Da Lei 9.605/98, art. 60 - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO CRIME DO LEI 9.605/1998, art. 54, § 2º, INCISO V - NÃO ACOLHIMENTO - A ausência de informações no laudo pericial demonstrando o nível de poluição causada torna duvidosa a materialidade do delito, impondo-se a absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, II. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RELATIVA AO CRIME Da Lei 9.605/98, art. 60 - OCORRÊNCIA - Matéria de ordem pública, que deve ser decretada de ofício, em qualquer fase do processo - Decurso de mais de 03 anos entre a data da publicação da sentença condenatória e a do presente julgamento - Prescrição da pretensão punitiva - Recurso Ministerial não provido e reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito da Lei 9.605/98, art. 60, declarando extinta a punibilidade dos réus.

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Poluição. Crime de natureza formal. Agravo regimental não provido.

1 - Não se caracteriza a aduzida ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue monocraticamente o agravo em recurso especial, calcado em jurisprudência dominante do STJ, circunstância ocorrida nos autos. Ademais, segundo entendimento pacífico neste Superior Tribunal, o julgamento de agravo regimental torna superada a alegação de infringência do referido postulado, haja vista a devolução da matéria ao órgão colegiado. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Crime de poluição (Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V). Conduta praticada por sociedade empresária posteriormente incorporada por outra. Extinção da incorporada. CCB/2002, art. 1.118. Pretensão de responsabilização penal da incorporadora. Descabimento. Princípio da intranscendência da pena. Aplicação analógica do CP, art. 107, I. Extinção da punibilidade mantida. Recurso especial desprovido.

1 - A conduta descrita na denúncia foi supostamente praticada pela sociedade empresária AGRÍCOLA JANDELLE S/A. posteriormente incorporada por SEARA ALIMENTOS LTDA. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental de poluição sonora (Lei 9.605/1998, art. 54, caput). Inépcia da denúncia. Reconhecimento. Agravo desprovido.

1 - «O fato de os Acusados serem sócios ou administradores da pessoa jurídica acusada, não conduz, automaticamente, à imputação dos crimes descritos na exordial acusatória, sob pena de configuração da responsabilidade penal objetiva» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 15/2/2022). ... (Continua)

29 - STJ Conflito negativo de competência. Ação penal. Crimes ambientais. Poluição em rio por lançamento de efluentes em desacordo com a legislação ambiental e manutenção em depósito de substâncias nocivas ao meio ambiente em contrariedade ao regulamento. Ação penal iniciada na Justiça Federal. Declinação subsequente da competência em favor da Justiça Estadual. Decisão mantida pelo TRF da 4ª região. Conflito suscitado pelo Juízo Estadual. Crime tipificado na Lei 9.605/1998, art. 54. Competência da Justiça Estadual. Ausência de descrição, na denúncia, de que a poluição tenha atingido bem da União. Crime tipificado na Lei 9.605/1998, art. 56. Competência da Justiça Federal. Conduta que atingiu interesse direto e específico da autarquia federal (dnpm). Falta de apresentação de plano de fechamento de mina e descumprimento de diversas exigências previstas em regulamento. Ação civil pública encartada na denúncia, figurando a autarquia federal no polo passivo. Conexão probatória verificada entre os crimes. Competência federal para o julgamento de ambos os delitos. Súmula 122/STJ.

1 - No que se refere ao crime tipificado na Lei 9.605/1998, art. 54, não há interesse federal, pois a denúncia não descreve nenhum dano ambiental perpetrado contra bem da União. ... (Continua)

30 - STJ agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegação de nulidade de julgamento monocrático quando há pedido da parte de realização de sustentação oral que se afasta. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. Crime ambiental. Poluição (Lei 9.605/98, art. 54). Acidente ferroviário que culminou no descarrilhamento de vagões tanque e no vazamento de 67.550 litros de óleo diesel. Alegações de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa afastadas. Imputação à impetrante de omissão dolosa na manutenção da malha ferroviária sob sua responsabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). (AgRg no HC 594.635, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Ação penal. Crime ambiental. Poluição decorrente de lançamento de efluentes líquidos no meio ambiente, sem o devido tratamento e em desacordo com parâmetros estabelecidos em licença de operação. Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Trancamento por ausência de justa causa. Inviabilidade. Potencialidade lesiva à saúde humana demonstrada. Desnecessidade de indicação de dano concreto. Agravo regimental desprovido.

1 - O delito previsto na primeira parte da Lei 9.605/1998, art. 54 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se exigindo, portanto, a realização de perícia (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/04/2018). Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 07/08/2014; RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019; HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 10/05/2019; AgRg no RMS 48.085, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 20/11/2015. ... (Continua)

32 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Crime da Lei 9.605/98, art. 54. Desnecessidade de perícia. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - «Não se verifica a alegada violação do CPP, art. 619, na medida em que o acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. Ausente, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional. (AgRg no REsp 1.664.437/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe 12/9/2018). ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Lei 9.605/1998, art. 54. Poluição. Capitulação legal. Inépcia. Não ocorrência. Justa causa. Existência. Lei 9.605/1998, art. 54. Crime formal. Agravo improvido.

1 - Eventual equívoco na definição jurídica da conduta não torna inepta a inicial acusatória, notadamente porque acusado se defende do fato narrado na denúncia, e não da capitulação legal. ... (Continua)

35 - STJ Conflito negativo de competência. Ação penal. Crimes ambientais. Poluição em rio por lançamento de efluentes em desacordo com a legislação ambiental e manutenção em depósito de substâncias nocivas ao meio ambiente em contrariedade ao regulamento. Ação penal iniciada na Justiça Federal. Declinação susequente da competência em favor da Justiça Estadual. Decisão mantida pelo trf da 4ª região. Conflito suscitado pelo Juízo Estadual. Crime tipificado na Lei 9.605/1998, art. 54. Competência da Justiça Estadual. Ausência de descrição, na denúncia, de que a poluição tenha atingido bem da União. Crime tipificado na Lei 9.605/1998, art. 56. Competência da Justiça Federal. Conduta que atingiu interesse direto e específico da autarquia federal (dnpm). Falta de apresentação de plano de fechamento de mina e descumprimento de diversas exigências previstas em regulamento. Ação civil pública encartada na denúncia, figurando a autarquia federal no polo passivo. Conexão probatória verificada entre os crimes. Competência federal para o julgamento de ambos os delitos. Súmula 122/STJ.1 no que se refere ao crime tipificado na Lei 9.605/1998, art. 54, não há interesse federal, pois a denúncia não descreve nenhum dano ambiental perpetrado contra bem da União.

2 - A atividade fiscalizatória exercida pela autarquia federal não é suficiente, por si só, para atrair a competência federal, sendo possível cogitar da competência federal apenas quando evidenciado interesse direto e específico do ente federal no crime sob apuração. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54, caput e § 3º. Tipicidade reconhecida. Ação e omissão da construtora. Dano ambiental concreto comprovado. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes. Pena de multa aplicada no mínimo. Violação dos critérios legais. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Não há falar em ausência de análise acerca da tipicidade da conduta, porquanto restou demonstrada na sentença e no acórdão a ocorrência de dano ambiental provocado pela ação e omissão da construtora, o que motivou a condenação da empresa pela prática do crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 54, caput, e § 3º. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Lei 9.605/1998, art. 56, caput. Norma penal em branco. Indicação. Regulamento infringido. Necessidade. Condenação por desrespeito a regulamento diverso daquele indicado na denúncia. Conduta não descrita na exordial. Mutatio libelli. Ocorrência. Princípio da congruência. Ofensa caracterizada. Sentença condenatória. Anulação mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a denúncia que imputa a prática do crime da Lei 9.605/1998, art. 56, deve indicar quais os regulamentos teriam sido desrespeitados pelo Acusado, por constituírem elementares do tipo, que é norma penal em branco. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime de poluição. Controvérsia de fato sobre o termo final da conduta. Análise sobre a ocorrência da prescrição. Exame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Lei 9.605/98, art. 56. Generalidade da denúncia. Inovação recursal em sede regimental. Impossibilidade. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - No caso, é incerto o marco final do último ato de poluição, uma vez que o recorrente aponta que a poluição teria cessado simultaneamente com o encerramento de suas atividades, em 2002, enquanto as instâncias ordinárias preconizam a reiteração da prática criminosa, comprovada pela existência de grandes quantidades de resíduos tóxicos, depositados em sua grande maioria a céu aberto, pelo menos até 2012. ... (Continua)

39 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o meio ambiente. Poluição atmosférica. Pessoa jurídica. Prescrição da pretensão punitiva. Prazo. CP, art. 109. Agravo regimental não provido.

«1 - A prescrição da pretensão punitiva antes do trânsito em julgado da sentença deve ser regulada pelos prazos previstos no CP, art. 109, nos casos de crimes ambientais cujo preceito secundário do tipo não preveja exclusivamente a pena de multa, ainda que praticados, em tese, por pessoa jurídica. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Ausência de justa causa. Pleito absolutório. Ausência de materialidade e de comprovação da autoria. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«Devidamente demonstrada a materialidade do crime descrito na Lei 9.605/1998, art. 54 da Lei de Crimes Ambientais, a alteração do entendimento firmado na origem é inviável, ante a necessidade de reexame de provas e a vedação da Súmula 7/STJ.... (Continua)

41 - STJ embargos de declaração agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão. Não ocorrência. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Contradição. Não caracterizada. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... (Continua)

42 - STJ Meio ambiente. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Norma penal em branco. Denúncia oferecida sem a indicação da legislação complementar. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

43 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada ofensa a direito líquido e certo. Não configuração. Crime ambiental. § 2º V Lei 9.605/1998, art. 54. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada. Ausência de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Insurgência desprovida.

«1 - O mandado de segurança objetiva a proteção de direito líquido e certo do impetrante, comprovável documentalmente, sem necessidade de instrução probatória, podendo ser utilizado contra ato jurisdicional, excepcionalmente, quando ficar configurada manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica na hipótese concreta. ... (Continua)

44 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Poluição ambiental qualificada. Lei 9.605/1998, art. 54 § 1º, I, II, III E IV e § 3º e Lei 9.605/1998, art. 56, § 1º, I e II, c/c Lei 9.605/1998, art. 58, I. Envio e armazenamento de resíduos tóxicos. Providências não efetivadas para reparação do dano causado. Natureza permanente da conduta. Prática que se perdurou no tempo. Não cessação da atividade. Impossibilidade de aferição da prescrição. Precedentes. Bem jurídico-constitucional de elevado valor. Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido. Lei 9.605/1998, art. 48. CPP, art. 41. CPP, art. 619. CP, art. 109. CP, art. 111.

«1 - A controvérsia cinge-se em estabelecer se os delitos pelos quais a empresa agravante foi condenada - poluição, na sua modalidade qualificada (Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, I, II, III e IV e § 3º e Lei 9.605/1998, art. 56, § 1º, I e II, c/c Lei 9.605/1998, art. 58, I), considerado o momento de sua consumação, são de natureza permanente ou instantânea de efeitos permanentes, para fins de reconhecimento de prescrição. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes do Lei 9.605/1998, art. 54, § 1º, I, II, III e V, e § 3º, e Lei 9.605/1998, art. 56, § 1º, I e II, c/c o Lei 9.605/1998, art. 58, I. Alegação de ocorrência de crime instantâneo. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Pleito de sustentação oral. Descabimento. RISTJ, art. 159, IV. Agravo regimental desprovido.

«I - A análise da pretensão recursal demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em pedido de tutela provisória de urgência. Recurso especial tempestivo. Ajuizamento de medida cautelar inominada. Incidência das normas de processo civil. Processamento, na origem, que seguiu o rito dos procedimentos cíveis, com colaboração efetiva do agravante e da serventia judicial. Incidência do princípio da boa fé objetiva. Nemo potest venire contra factum proprium. Controvérsia que, a despeito de ter sido debatida em órgão julgador cível, ostenta natureza penal. Competência da Terceira Seção desta corte. Pressupostos para o deferimento do pedido verificados. Manutenção da decisão agravada.

«1 - O ajuizamento de medida cautelar inominada, ainda que com o propósito de suspender cautelar criminal, atrai a aplicação das regras de direito processual civil, inclusive a que prevê prazo em dobro para o Ministério Público, ante a inexistência de dispositivo no Código de Processo Penal regulando a matéria. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

48 - STJ Meio ambiente. Processual civil e processual penal. Reclamação. Condenação de empresa por crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 54, § 3º) pelo qual já havia sido absolvida sem recurso do Ministério Público ponto. Reformatio in pejus. Violação da coisa julgada. Interpretação de julgado desta corte que lhe atribui extensão maior do que a nele contida.

«1 - Se o recurso especial interposto pelo Ministério Público estadual somente se insurgiu contra a absolvição da reclamante em relação aos delitos previstos no Lei 9.605/1998, art. 54, caput, e da Lei 9.605/1998, art. 60 e o provimento dado por esta Corte, ocasião, determinou o retorno dos autos à Corte de origem para que fosse analisada a prática dos referidos crimes a partir da existência de potencialidade poluidora da usina envolvida, extrapola o provimento concedido especial o acórdão de Tribunal de Justiça que condena a empresa por um terceiro delito (Lei 9.605/1998, art. 54, § 3º) jamais mencionado recurso ministerial. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime da Lei 9.605/1998, art. 54. Poluição de rio. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial e ausência de justa causa. Não ocorrência. Sócio com domínio do fato. Desnecessidade de perícia. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes ambientais praticados por pessoa jurídica. Prazo prescricional. Cumulação com penas restritivas de direitos. Aplicação subsidiária do CP. Prescrição em abstrato. Pena máxima abstratamente cominada. Agravo parcialmente provido. Prescrição reconhecida quanto ao crime tipificado na Lei 9.605/1998, art. 48.

«1 - Quanto ao pedido de aplicação à agravante do prazo prescricional previsto no CP, art. 114, I, que se refere à pena de multa isoladamente cominada ou aplicada, especificamente quanto à prescrição dos crimes cometidos por pessoas jurídicas, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência deste Sodalício, que entende que, em virtude da omissão da Lei 9.605/1998, adotam-se, subsidiariamente, as disposições do Código Penal, nos termos do CP, art. 109 e da Lei 9.605/1998, art. 79. ... (Continua)