1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Dosimetria. Maus antecedentes e multirreincidência. Aumento da pena. Fundamentação concreta. Consequências do crime. Dano psicológico à vítima. Possibilidade de majoração. Aplicação da Lei 9.807/99, art. 14. Não preenchimento dos requisitos. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem de habeas corpus não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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2 - TJSP Apelação - Roubo duplamente agravado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Materialidade e autoria não impugnadas - Inconformismo quanto às penas - Penas-base corretamente majoradas, atendendo aos critérios previstos no CP, art. 59 - Reduzidas, ademais, aos patamares mínimos na segunda fase - Causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma branca bem reconhecida - Vítima segura ao confirmar a agravante em juízo - Majoração mínima de 1/3, de outro lado, que se manteria pela existência da agravante do concurso de pessoas - Lei 9.807/99, art. 14 - Inaplicabilidade - Réu que se retratou em juízo, não sendo sua colaboração eficaz na identificação e punição dos coautores - Regime fechado adequado, diante da gravidade concreta do delito e das circunstâncias judiciais desfavoráveis - Sentença mantida - Recurso desprovido
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3 - TJSP Apelação. Roubo majorado. Recursos defensivos requerendo (i) a absolvição em razão de insuficiência probatória, (ii) alterações na qualificação jurídico-penal dos fatos, o (iii) reconhecimento da tentativa, (iv) mudanças na dosimetria das penas, a (v) aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 9.807/99, art. 14 [delação premiada].
1. Do delito de roubo. 1.1 Dos réus Ezequiel, Samuel e Augusto. Conjunto probatório robusto. Relato das vítimas que se mostrou coerente e foi integralmente correspondido pelo restante das provas. Réus confessos. Autoria e materialidade delitiva comprovados. 1.2 Do réu José Carlos. Condenação bem editada. Elementos probatórios que indicam a participação do apelante no imbróglio criminoso. Acusado responsável por facilitar o acesso a informações de dentro da empresa. Indicação por parte dos corréus, em solo policial, como um dos coautores do roubo. Evidência corroborada por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório, a despeito da retratação dos corréus. Versão exculpatória não consistente. Ausência de qualquer desavença com os corréus a ensejar a falsa incriminação. Condenação mantida. 1.3 Do réu José Soares. Conjunto probatório insuficiente. Corréus que negam a ciência do apelante acerca da ilicitude da ação. Réu contratado para efetuar um frete. Comportamento ilícito só revelado e compreendido quando já acontecia o evento. Falta de elementos que prova a denotar a existência de prévio liame subjetivo entre o réu e os demais autores. Versão exculpatória que convence ou - minimamente - lança dúvidas sobre o envolvimento do apelante na empreitada delituosa. Estado-acusador que não se desincumbiu da obrigação de comprovar a culpabilidade do apelante. Inviabilidade da condenação subjacente diante da existência de dúvida razoável no espírito do julgador. Absolvição do acusado como reverência ao primado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). 2. Qualificação jurídico-penal dos fatos. Confirmação do concurso de agentes. Emprego de arma de fogo admitido. Armamento apreendido e periciado. Ausência de dúvida acerca do emprego do artefato durante a ação criminosa. Uso de arma de fogo que se apresenta como circunstância objetiva, a qual se comunica a todos os coautores do crime. Afastamento da majorante referente à restrição da liberdade da vítima. Assaltantes que não empregaram tempo juridicamente relevante para limitar a deambulação do ofendido. Carga subtraída que demandava esforço para o fim de ser carregada para dentro de caminhão. Tempo compatível com a atuação patrocinada. Emprego de violência física contra as vítimas não demonstrado. Réus que permaneceram no local palco dos fatos apenas durante o tempo que foi necessário para carregar o caminhão com a carga visada. Tentativa. Reconhecimento. Carga que sequer saiu da disponibilidade da vítima, uma vez que o caminhão não chegou a ser colocado para fora do pátio da empresa. Contudo, aplicação da menor fração, tendo em vista a proximidade com a consumação do crime. 3. Das penas. Penas-base mantidas em seus mínimos legais. Inviabilidade da condução das penas intermediárias aquém do mínimo legal, a despeito das atenuantes da menoridade e da confissão. Entendimento sumulado pelo C. STJ. Tema ainda não foi revisitado pela Corte Superior. Precedentes que devem ser respeitados. Aplicação das causas de aumento de maneira cumulativa. Eventual afastamento da cumulação que deve ser feito apenas no caso de excessividade do resultado. Discricionariedade judicial bem justificada. Aplicação da causa de diminuição de pena referente à tentativa delitiva. Inviabilidade da aplicação da Lei 9.807/99, art. 14, sobretudo em razão do não preenchimento dos requisitos legais. Manutenção do regime fechado. Inviabilidade da aplicação dos CP, art. 44 e CP art. 77, forte na quantidade da pena corporal. Manutenção do valor do dia-multa no mínimo legal. 4. Recursos conhecidos e providos em parte, com recomendação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÕES MÚTUAS.
Pela Defesa. Preliminarmente, nulidade do processo com base na alegação de violação dos arts. 240, §2º, e 244, ambos do CPP e na afronta aos direitos constitucionais ao silêncio e ao asilo domiciliar. Rejeitada. Fundada suspeita demonstrada. Admissão informal feita de forma voluntária, sem indícios de coação ou violação do direito ao silêncio. O direito ao silêncio, garantido constitucionalmente, foi respeitado durante o interrogatório formal, onde o acusado optou por exercê-lo. Nenhuma irregularidade a macular o feito. Mérito. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade do tráfico estabelecidas. Prisão em flagrante em área notoriamente conhecida pelo tráfico de drogas. Quantidade e a variedade das substâncias apreendidas, bem como os petrechos encontrados e os relatos consistentes dos policiais, que confirmam o crime. Condenação irretocável. Pelo Ministério Público. Pleito de condenação do acusado como incurso na Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Não acolhimento. Vínculo associativo estável e permanente, com o objetivo específico de praticar reiteradamente o tráfico de entorpecentes não demonstrado. Comparsas não identificados e condutas não individualizadas. Absolvição bem decretada na origem, e mantida. Dosimetria. 1ª Fase. Sentença reformada para acolher o pedido ministerial e assim exasperar a pena-base em face da variedade, quantidade e natureza das drogas apreendidas. Dicção da Lei 11.343/2006, art. 42. 2ª Fase. Agravante da reincidência específica presente. 3ª fase. Penas inalteradas. Pleito defensivo de redução da pena com fundamento na Lei 9.807/99, art. 14 ou na Lei 11.343/06, art. 41. Impossibilidade. Acusado não ajudou na identificação de outros criminosos, na recuperação de bens ilícitos ou no desmantelamento da organização criminosa. Regime fechado adequado e necessário para o caso telado nestes autos. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos. Detração é matéria a ser submetida ao juízo das execuções criminais, oportunamente. Apelo da Defesa negado. Apelo do Ministério Público parcialmente provido, com repercussão... ()
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5 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS.
Associação criminosa armada (art. 288, parágrafo único, do CP) e roubos majorados (art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do CP, por duas vezes), em concurso material de infrações. Sentença de parcial procedência. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Nulidades. CPP, art. 563. Ausência de prejuízo. Aditamento da denúncia. Não recebimento. Intimação da defesa. Desnecessidade. Delação premiada. Redução da pena. Requisitos da Lei 9.807/1999, art. 14. Não cumprimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte.... ()
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7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação «nicot i". Facilitação de contrabando. Formação de quadrilha. Peculato. Grupos criminosos envolvidos em contrabando de cigarros paraguaios. Facilitação ao contrabando e desvio de cargas apreendidas por policiais civis e comparsas. Materialidade e autoria comprovadas. Efeitos secundários da condenação. Perda do cargo público. Inversão do julgado demanda revolvimento fático probatório. Inviável pela via do recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravos regimentais desprovidos.
1 - A condenação não foi fundamentada somente nas declarações prestadas pelo corréu, na fase inquisitorial, mas na presença de elementos probatórios que ensejaram o resultado final dado ao processo, comprovando- se por intermédio de mais de um elemento probante que os réus foram os autores dos crimes ora apurados. Nesse sentido, destaco, mutatis mutandi: AgRg no HC 574604 / PR, Relator(a): Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, Data da Publicação/Fonte: DJe 25/06/2020; RHC 47938 / CE, Relator(a): Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Data da Publicação/Fonte: DJe 21/11/2017. No caso, o pronunciamento das instâncias ordinárias encontra respaldo nas provas obtidas a partir da instrução criminal, sob o pálio do devido processo legal e com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão da presidência desta corte superior que indeferiu liminarmente a impetração. Tráfico privilegiado. Organização criminosa. Causa de diminuição de pena. Lei 9.807/1999, art. 14. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada, proferida pela presidência desta Corte Superior, indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de recurso próprio uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou acerca da aplicação da causa de diminuição da pena da Lei 9.807/1999, art. 14, restando afastada a competência desta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior. ... ()
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9 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento do acordo de colaboração premiada. Ausência de cumprimento dos requisitos legais. Precedentes. Regime inicial semiaberto fixado pelo tribunal de origem. Correção de erro material. Acolhimento.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo majorado. Delação premiada. Lei 9.807/1999, art. 13 e Lei 9.807/1999, art. 14. Insuficiência da contribuição.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o «reconhecimento da delação premiada exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais (Lei 9.807/1999, art. 13 e Lei 9.807/1999, art. 14)» (AgRg no AREsp. 696.805, Rel. Ministro ERICSON MARANHO, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 03/11/2015.) ... ()
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11 - STJ Lavagem de dinheiro. Acordo de colaboração premiada. Crimes cometidos em coautoria. Possibilidade. Organização criminosa estruturada. Desnecessidade. Habeas corpus. Crimes de lavagem de capitais (Lei 9.613/1998, art. 1º) e corrupção passiva e corrupção ativa (Respectivamente previstos no CP, art. 317, § 1º e CP, art. 333, parágrafo único). Suposta organização criminosa estruturada em juízo de direito. Delação premiada. Homologação válida, nos termos da Lei 12.850/2013. Possibilidade de celebração de acordo de colaboração premiada em quaisquer crimes cometidos em coautoria. Medidas de busca e apreensão que não se fundam exclusivamente nas declarações do delator. Autorização judicial lastreada em informações anteriores à delação ou a fatos antecedidos de diligências preliminares (Lei 12.850/2013, art. 4º, I, § 16). Descoberta fortuita em diligência autorizada em causa que tramita em ramo diverso do poder judiciário. Elemento de prova válido para fundar investigação na Justiça Estadual. Parecer do Ministério Público federal acolhido. Ordem de habeas corpus denegada. Lei 9.613/1998, art. 1º, § 5º. Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º. CP, art. 159, § 4º. CP, art. 288. Lei 7.492/1986, art. 25, § 2º. Lei 8.072/1990, art. 8º, parágrafo único. Lei 9.807/1999, art. 13. Lei 9.807/1999, art. 14.
1 - Na causa principal - oriunda de investigação iniciada originariamente no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - apura-se se eventualmente existiu organização hierarquicamente estabelecida no Juízo de Direito da 11ª ... ()
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12 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Reconhecimento da delação premiada. Lei 9.807/99, art. 14. Necessidade do reexame de provas. Ausência dos requisitos legais. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese defensiva acerca da transposição da valoração da confissão do agravante da segunda fase para a terceira fase da dosimetria não foi objeto de debate e discussão na instância ordinária. Assim, a pretensão carece do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmulas ns. 282 e 356, ambas do STF. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Delação premiada. Pleito de reconhecimento. Impossibilidade. Requisitos cumulativos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência deste STJ está firmada no sentido de que «[o] reconhecimento da delação premiada exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais (Lei 9.807/1999, art. 13 e Lei 9.807/1999, art. 14)» (AgRg no AREsp. 696.805, Rel. Ministro ERICSON MARANHO, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 03/11/2015; sem grifos no original). ... ()
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14 - STJ Embargos de Declaração no agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Operação de instituição financeira sem autorização. Evasão de divisas. Lavagem de dinheiro. Pena-base. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão. Ausência de reformatio in pejus. Acordo de colaboração premiada. Não incidência das causas especiais de redução da pena previstas na Lei 9.613/1998, art. 1º, § 5º e na Lei 9.807/1999, art. 14. Vícios. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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15 - STJ penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Operação de instituição financeira sem autorização. Evasão de divisas. Lavagem de dinheiro. Pena-base. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão. Ausência de reformatio in pejus. Acordo de colaboração premiada. Não incidência das causas especiais de redução da pena previstas na Lei 9.613/1998, art. 1º, § 5º e na Lei 9.807/99, art. 14. Agravo regimental não provido.
1 - Verifica-se que houve o reconhecimento da primariedade e dos bons antecedentes da acusada. Ocorre que, ao contrário do alegado pela defesa, não é possível haver compensação entre as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, na medida em que as circunstâncias favoráveis ou neutras apenas impedem o acréscimo da pena-base de seu grau mínimo, mas não anulam outra já considerada desfavorável. Assim, um único vetor desfavorável, já autoriza o acréscimo da pena-base, desde que de feito forma razoável, como no caso (AgRg no AREsp 1404788/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019). ... ()
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16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Causa de diminuição prevista na Lei 9.807/1999, art. 14. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu pelo afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 9.807/1999, art. 14, uma vez que as rés não colaboraram voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime. Rever tais fundamentos, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Improbidade administrativa. Contrato de prestação de serviço de telemarketing. Cisão da empresa vencedora do certame. Celebração de termo aditivo com a nova empresa criada. Vedação editalícia e contratual. Violação aos princípios da administração pública. Elemento subjetivo do ato ímprobo reconhecido pelo tribunal de origem com base nos fatos e provas contidos nos autos. Reexame de matéria fático e probatória. Inadequação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais e regimentais. Delação premiada e acordo de leniência. Aplicação da Lei 8.884/1994 e Lei 9.807/1999 no âmbito da ação de improbidade administrativa. Institutos restrito à esfera penal. Inaplicabilidade no âmbito da ação de improbidade administrativa, nos termos da redação vigente da Lei 8.429/1992, art. 17, § 1º.
«1 - Contextualização 1.1. No caso concreto, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação civil por ato de improbidade administrativa em face dos ora recorrentes (e Outros), em face das apontadas ilicitudes praticadas no âmbito do contrato administrativo 02/2000, que promoveu alteração subjetiva no ajuste administrativo firmado após a realização de licitação, na modalidade concorrência, para a contratação de serviço de telemarketing a ser prestado à Companhia de Planejamento do Distrito Federal - CODEPLAN (entidade licitante). 1.2. Nos termos expostos pelo acórdão recorrido, a pessoa jurídica Manchester Serviços Ltda. venceu a concorrência ao apresentar proposta no valor de R$ 9.048.000,00, pelo período de 12 meses, prorrogável por igual e sucessivo período até o limite de 60 meses. O contrato administrativo foi celebrado em 23/02/2000 (fl. 1.283). 1.3. No entanto, em 31/03/2002, dois anos após o ajuste, a vencedora promoveu sua cisão parcial e criou uma nova pessoa jurídica denominada Call Tecnologia e Serviços Ltda, cujo objeto social englobaria a prestação do serviço de telermaketing, operação, gerenciamento e solução completa de call center, serviços de informática e desenvolvimento de software. 1.4. Em decorrência da referida operação societária, foi celebrado termo aditivo ao contrato administrativo, sendo autorizada a sub-rogação do contrato para a nova pessoa jurídica, «com ofensa ao edital e ao contrato, tanto no que concerne à consequência jurídica neles previstas para o caso de cisão, quanto pelo fato de aceitarem empresa sem a qualificação econômica exigida - requisito que já havia alijado do certame uma outra empresa» (fl. 1.284). 1.5. Por ocasião da sentença, os pedidos foram julgados procedentes para condenar os réus nos termos da Lei 8.429/1992, art. 12, III (fls. 799/811), o que foi mantido, por maioria, pela Corte de origem (fls. 1.275/1.303). 1.6. A divergência no julgamento estabelecida entre o Desembargador Relator Fernando Habibe e o Desembargador Revisor Arnoldo Camanho de Assis (Relator p/ acórdão) foi apenas no tocante a parcial reforma dos limites da sanção imposta à empresa Call Tecnologia e Serviços Ltda. O ilustre julgador revisor expressamente afirmou que a «partir das anotações que fiz, em razão do minuscioso exame do caso concreto, cheguei em essência, às mesmas conclusões a que chegou o eminente Relator» (fl. 1.293). A leitura do referido voto, permite afirmar que houve a manutenção de todos os termos do voto do Relator Desembargador Fernando Habibe, que manteve a sentença e negou provimento aos recursos de apelação, e que a fundamentação desenvolvida pelo voto revisor foi estabelecida, apenas, em função da redução da penalidade imposta à empresa Call Tecnologia e Serviços Ltda. «para limitar sua condenação apenas à proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, ficando expressamente excluída a condenação referente à proibição de contratar com Poder Público pelo prazo de três anos» (fl. 1.301), mantendo a sentença e negando provimento aos demais recursos. 1.7. Portanto, é importante esclarecer que o julgamento dos presentes recursos especiais exige a compreensão sistêmica do acórdão recorrido e particularidades do caso concreto. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de extorsão circunstanciada. Colaboração premiada. Lei 9.807/1999, art. 13 e Lei 9.807/1999, art. 14. Benefícios penais. Perdão judicial. Redução de pena. Indeferimento pelas instâncias de origem. Relevância da colaboração. Reexame fático probatório. Via eleita inadequada. Matéria pendente de análise em revisão criminal. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.
«1 - A concessão das benesses previstas na Lei 9.807/1999 pressupõem que o réu, além de admitir a participação no crime, forneça às autoridades importantes informações, suficientes a contribuir para a elucidação da verdade acerca dos acontecimentos. ... ()
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19 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso especial. Colaboração premiada. Produção prova. Necessidade. Corrupção ativa e passiva. Tipicidade. Prequestionamento. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Continuidade delitiva. Dissídio jurisprudencial. Agravo regimental. Provimento parcial. Concessão de ordem de habeas corpus ex officio.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Não conhecimento. Impugnação suficiente. Reconsideração. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.
«1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo majorado. Violação do CP, art. 33, § 2º, «b, e CP, art. 157, § 2º, i; e Lei 9.807/1999, art. 13. Dosimetria da pena. Delação premiada. Pleito de ampliação do grau de redução. Fração fundamentada de forma idônea. Revisão do entendimento. Súmula 7/STJ. Pedido de abrandamento do cárcere. Manutenção do regime prisional fechado, conforme disposto pelas instâncias ordinárias. Pena definitiva fixada entre 4 e 8 anos de reclusão, constatada a multirreincidência do agravante.
«1 - A fixação da fração de redução - de 1/3 a 2/3 - pela incidência da delação premiada, descrita na Lei 9.807/1999, art. 14 encontra-se dentro do juízo de discricionariedade do órgão julgador. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Aplicação das benesses previstas nos 1Lei 9.807/1999, art. 13 e 1Lei 9.807/1999, art. 14. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Insurgência improvida.
1 - Inviável a análise, por este Sodalício, dos pleitos de aplicação do perdão judicial ou da redução de pena previstos nos 1Lei 9.807/1999, art. 13 e 1Lei 9.807/1999, art. 14, porque tais questões não foram objeto de análise na instância de origem, incidindo o óbice previsto nas Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo em continuidade delitiva. Ausência de violência e grave ameaça. Desclassificação para furto. Participação de menor importância ou em crime menos grave. CP, art. 29. Lei 9.807/1999. Colaboração premiada. Exame aprofundado de prova. Súmula 7/STJ.
«I - Entendendo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que houve grave ameaça, consistente na simulação de uso de arma de fogo, bem como a presença de liame subjetivo entre os agentes, concluir de forma diversa implica exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Dosimetria da pena. Redução da pena pela aplicação do Lei 9.807/1999, art. 14. Matéria já decidida. Reiteração de pedido. Pretensão inadmissível. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A matéria ventilada no presente recurso ordinário - redução da pena pela aplicação do Lei 9.807/1999, art. 14 (delação premiada) - , não só foi tratada pelo Tribunal de origem, em sede de recurso de apelação, bem como já foi apreciada por este Sodalício no julgamento do AREsp 1026988/RJ. Constata-se, assim, a mera reiteração do tema anteriormente examinado, o que é inadimissível pela jurisprudência pacífica desta Corte. ... ()
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25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao Lei 9.807/1999, art. 14. Delação premiada. Fração de redução. Pleito de modificação. Impossibilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado 7 da Súmula deste STJ. ... ()
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26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Delação premiada. Contribuição insuficiente. Requisitos não preenchidos. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Elemento concreto. Adequação. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«- O reconhecimento da delação premiada exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais (Lei 9.807/1999, art. 13 e Lei 9.807/1999, art. 14). In casu, as instâncias ordinárias consignaram que o depoimento do agravante não contribuiu de forma eficaz para o deslinde do caso. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Delação premiada. Lei 9.807/1999, art. 14. Fração aplicada no patamar de 2/3. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. Tendo em vista que o Tribunal a quo fundamentou a aplicação da fração em patamar máximo, rever tal fundamentação demandaria a incursão ao acervo fático-probatório dos autos, o que é incabível em recurso especial, ante o óbice da súmula 7/STJ. ... ()
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28 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Lei 7.492/1986, art. 4º, caput. Pena. Redução pretendida, em razão de reparação de dano realizada por corréu. Questão não analisada pelo Tribunal Regional Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância. Precedentes. Inexistência, outrossim, de flagrante ilegalidade que autorize a concessão, de ofício, do writ. Hipóteses de arrependimento posterior (dano (CP, CP, art. 65, III, b, art. 16) e de atenuante genérica diante da reparação) não configuradas. Corréu que teve a pena reduzida, por força de acordo de delação premiada (Lei 7.492/1986, art. 25, § 2º e Lei 9.807/1999, art. 13 e Lei 9.807/1999, art. 14) e de sua efetiva colaboração com a Justiça e do compromisso de reparar parcialmente o dano. Benefício de natureza personalíssima, não extensível ao recorrente. Magnitude da lesão causada. Valoração negativa, na primeira fase da dosimetria da pena, a título de consequências do crime. Admissibilidade. Inexistência de bis in idem, haja vista não se tratar de elementar típica do crime em questão. Recurso não provido.
«1. Como o Tribunal Regional Federal e o Superior Tribunal de Justiça não se pronunciaram sobre a reparação do dano realizada por corréu, sua apreciação, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal, configura dupla supressão de instância. Precedentes. ... ()
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29 - STF Habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas. Análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Inaplicabilidade da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º a fatos ocorridos na vigência da Lei 6.368/1976. Precedente. Incidência da majorante da transnacionalidade (Lei 6368/1976, art. 18, I). Desnecessidade de transposição das fronteiras nacionais. Reconhecimento da minorante prevista no Lei 9.807/1999, art. 14. Delação premiada. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cumprimento do requisito objetivo previsto no CP, art. 44, I. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte já afirmou, reiteradas vezes, a inviabilidade jurídica de se proceder, na via estreita do habeas corpus, ao reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, sendo autorizado apenas «o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores (HC 105802, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 04-12-2012), o que não ocorreu no caso. ... ()
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30 - STF Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima (CP, art. 157, caput, c/c § 2º, I e II). Pena fixada em 6 (seis) anos. Rediscussão dos critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão pelo supremo tribunal federal. Pedido de aplicação do benefício da delação premiada (Lei 9.807/1999, art. 14). Não conhecimento. Necessidade de reexame de matéria probatória, inviável na via do habeas corpus. Ordem denegada.
«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 97058, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011; HC 94073, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.807/1999, art. 13 e Lei 9.807/1999, art. 14. Inaplicabilidade. Lei especial. Existência. Súmula 283/STF. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Peculato e tráfico de drogas. Princípio da consunção. Inocorrência. Lei 11.343/2006, art. 40, II. Falta de prequestionamento. Recurso a que se nega provimento.
«1. É inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Interposição extemporânea do reclamo. Condenação transitada em julgado. Prisão-pena. Pretendida redução da reprimenda ou perdão judicial. Lei 9.807/1999, art. 13 e Lei 9.807/1999, art. 14. Questões não apreciadas pela corte estadual. Incompetência e supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento do reclamo. Negativa de seguimento acertada.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que o recurso ordinário é intempestivo quando interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 30. ... ()
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33 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Crimes de roubos circunstanciados e de quadrilha armada. Pleitos de redução do percentual relativo à reincidência e de reconhecimento da confissão espontânea e da continuidade delitiva. Falta de interesse processual. Teses de negativa de autoria e de inexistência de consumação. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade na via eleita. Aumento da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Pedido de aplicação do instituto da delação premiada. Requisitos não preenchidos. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1. Não há interesse processual quanto aos pleitos de redução do percentual referente à agravante prevista no art. 61, inciso I, do Codigo Penal, pois não aplicada na espécie, e de reconhecimento da continuidade delitiva e da confissão espontânea, que já foram admitidas tanto na sentença quanto no acórdão impugnado. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Corrupção passiva e fraude processual. Alegada omissão no acórdão recorrido. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Incidência. Fração de redução pela delação premiada e perda do cargo público. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Diminuição da pena em 1/2 (metade). Motivação concreta. Conclusão em contrário. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Decisão devidamente motivada. Substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos e suspensão da execução da pena privativa de liberdade. Inovação recursal. Impossibilidade. Violação a dispositivo da constituição. Via inadequada. Competência da suprema corte. Agravo improvido. Prescrição da pena privativa de liberdade em relação ao crime de fraude processual. Declaração de extinção da punibilidade nos termos do CPP, art. 61.
«1. O recorrente deve indicar precisamente o dispositivo legal violado pelo acórdão recorrido. Não o fazendo, estará seu recurso deficientemente fundamentado, situação que atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF. No caso, a defesa, a despeito de alegar que o acórdão impugnado foi omisso quanto à análise de teses expostas no recurso de apelação, não indicou qual o dispositivo legal violado, o que impede o provimento do agravo por deficiência de fundamentação. ... ()
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35 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Latrocínio consumado. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Tese de ausência de fundamentação idônea. Motivação suficiente. Ausência de flagrante ilegalidade. Pleito de aplicação do instituto da delação premiada. Requisitos não preenchidos. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
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36 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inocorrência. Súmula 182/STJ. Delação premiada. Pretensão. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O agravante não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 desta Corte. ... ()
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37 - STJ Pena. Causa de diminuição da pena. Delação premiada. Ausência de colaboração. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 9.807/1999, art. 14.
«... Relativamente à pretendida aplicação da causa geral de diminuição de pena prevista no Lei 9.807/1999, art. 14 – delação premiada –, a Corte estadual consignou o seguinte (fl. 115 – grifo nosso): ... ()
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38 - STJ Pena. Causa de diminuição da pena. Delação premiada. Ausência de colaboração efetiva. Precedente do STJ. Lei 9.807/1999, art. 14.
«4. Constatando-se que não houve efetiva colaboração do paciente com a investigação policial e o processo criminal, tampouco fornecimento de informações eficazes para a descoberta da trama delituosa, não há como reconhecer o benefício da delação premiada.... ()
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39 - TJSP Suspeição. Exceção. Alegação de que o excepto obrou em formação indevida de juízo antecipado e desfavorável à excipiente. Descabimento. Suposta demonstração de valoração indevida de provas pela instauração de procedimento ilegal de delação premiada, pelos despachos produzidos nos autos, pela entrevista concedida a diário de notícias, pelo descumprimento de «habeas corpus, pelo excesso de linguagem e pela manifestação de dados sigilosos. Viabilidade da judicialização da delação premiada, ainda em sede de investigação. Lei 9807/1999, art. 14. Hipótese em que o Juiz que não é garante de prêmio e, portanto, não está vinculado com o termo da delação. Mera expectativa do delator na obtenção das benesses legais, cujo teor deve ser confirmado sob a égide do contraditório. Medida tomada como cautelar anômala. Admissibilidade. Regra de competência que autoriza o Juiz da cautelar a atuar na ação principal. Inexistência de obstáculo processual. Viabilidade de colheita de prova pelo Juiz ainda na fase investigativa. CPP, CPP, art. 156, I. Sistemática atual que faz preponderar a garantia constitucional do Juiz certo e natural. Possibilidade, ainda, da utilização de linguagem acentuada nas decisões para atendimento da garantia, também de inspiração constitucional, da motivação. Ausência de excessos para concluir pela suspeição. Atos praticados pelo excepto que não se mostraram concretos para o reconhecimento da exceção. Exceção de suspeição rejeitada.
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40 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Delação premiada. Pleito de nulidade. Alegação de impedimento de procuradores que subscreveram os acordos de delação. Ilegitimidade de parte. Atuação do parquet por meio de força-tarefa. Assinatura dos acordos por diversos membros do Ministério Público Federal. Nulidade não evidenciada. Habeas corpus denegado. Lei 9.807/1999, art. 14.
«1. A impetração argui, de início, a nulidade do acórdão impugnado, sob o argumento de que esse decisum teria sido baseado nas informações prestadas por autoridade judicial que já havia se declarado impedida/suspeita a para atuar em processos de interesse do Paciente. A arguição é improcedente, tendo em vista que o magistrado se limitou a prestar esclarecimentos à Corte de origem, sem proceder à realização de atos processuais nos autos das ações penais intentadas contra o Paciente ou, ainda, emitir qualquer pronunciamento de conteúdo decisório. ... ()
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41 - STJ «Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Delação premiada. Pretendido reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de colaboração efetiva. Direito de recorrer solto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Lei 9.807/1999, art. 13 e Lei 9.807/1999, art. 14. CP, art. 157. ECA, art. 244-B.
«1. Constatando-se que, embora tenha o paciente admitido a prática do crime a ele imputado, não houve efetiva colaboração com a investigação policial e o processo criminal, tampouco fornecimento de informações eficazes para a descoberta da trama delituosa, não há como reconhecer o benefício da delação premiada.... ()
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42 - TJRJ Pena. Causa de diminuição de pena de colaboração. Lei 9.807/1999, art. 14.
«Pela prova dos autos, o ora apelante não prestou qualquer auxílio efetivo às autoridades policial e judicial para a plena elucidação da materialidade e da autoria do crime, nem mesmo para a recuperação dos bens objeto do delito. Sendo assim, não preenchidos os requisitos legais, descabe beneficiar o apelante com a minorante em cotejo.... ()
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43 - STJ Habeas corpus. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 9.807/99, art. 14. Apelação. Julgamento que negou a incidência do benefício. Fundamentação inidônea. Impossibilidade de averiguação da incidência da minorante na via estreita do writ.
1 - Ao contrário do que afirma o acórdão ora vergastado, não há impossibilidade de aplicação simultânea da atenuante da confissão, na 2ª fase de individualização da pena, com a da delação premiada, na 3ª etapa, por se revestir, no caso da Lei 9.807/99, art. 14, de causa de diminuição de pena.... ()
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44 - STJ Delação premiada. Requisitos legais. Lei 9.807/1999, art. 14.
«4. O instituto da delação premiada incide quando o Réu, voluntariamente, colabora de maneira efetiva com a investigação e o processo criminal. Esse testemunho qualificado deve vir acompanhado da admissão de culpa e deve servir para a identificação dos demais coautores ou partícipes e na recuperação do produto do crime. Na hipótese, nenhum desses requisitos foi obedecido pelo Acusado.... ()
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45 - TJRS Delação premiada. Não configurada.
«Embora confessos alguns dos acusados, inclusive incriminando seus asseclas, não cooperaram de forma decisiva para a identificação dos co-agentes, trabalho efetivado pela diligente atuação policial, através de escutas telefônicas e das prisões em flagrante delito. Não preenchidos os requisitos do Lei 9.807/1999, art. 14.... ()
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46 - TAMG Pena. Fixação. Colaboração. Concurso de pessoas. Fornecedimento apenas do apelido do comparsa. Colaboração com a investigação não caracterizada. Lei 9.807/99, art. 14.
«... Também não se extrai das provas dos autos que o apelante tenha, efetivamente, colaborado para identificar e localizar seu comparsa, referindo-se apenas ao apelido deste, afastando-se assim a pretendida aplicação do Lei 9.807/1999, art. 14. ... (Juiz Delmival Almeida Campos).... ()
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47 - TJMG Tóxicos. Tráfico. Pena. Redução ao réu colaborador. Ausência de norma legal que proíba sua concessão nos delitos elencados na Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) . Aplicação da Lei 9.807/99, art. 14.
«Restando comprovado nos autos ter o apelante contribuído voluntariamente na localização e identificação daquele que lhe vendera a droga, não sofrendo o réu qualquer coação física ou moral para tal colaboração, é de se conceder ao acusado, nos termos do Lei 9.807/1999, art. 14, o benefício da redução da pena, na ausência de norma legal que proíba sua concessão nos delitos elencados na Lei dos Crimes Hediondos.... ()
