Lei 11.101/2005, art. 52 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. STAY PERIOD. INTERESSE DE AGIR. SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial em relação às coexecutadas que ingressaram com pedido de recuperação judicial, sob o fundamento de ausência de interesse de agir da exequente. O exequente busca o prosseguimento da execução contra as empresas recuperandas com a suspensão da execução até homologação do plano de recuperação judicial. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - Empresa em recuperação judicial visando ter reconhecido seu direito a efetuar diferimento do ICMS, recolhendo tributo com alíquota de 12%, sem a necessidade de comprovar a regularidade fiscal - Sentença de denegação da segurança mantida em sede de apelação, com a rejeição dos embargos declaratórios opostos pela impetrante - Recurso Especial interposto pela impetrante e acolhido pelo STJ - Retorno dos autos para manifestação expressa acerca da alegação de impossibilidade de a Fazenda Pública Estadual exigir certidão de regularidade fiscal de empresa em recuperação judicial - Aceitação da conclusão para aclaramento da omissão, sem alteração do julgado - O, II da Lei 11.101/05, art. 52, que regula a recuperação judicial, faz a ressalva de que a dispensa de apresentação de certidões negativas não se aplica para contratar com o Poder Público ou para o recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios - Previsão legal que afasta o aventado direito líquido e certo da empresa - De rigor acolher os embargos para aclarar a omissão, mantendo-se o julgado

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Fornecimento de materiais médicos - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que rejeitou a impugnação da executada - Insurgência da executada (Unimed Taubaté Cooperativa de Trabalho Médico) - Pretensão recursal de suspensão da execução, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 52, III - Inadmissibilidade - A C. 2ª Câmara de Direito Empresarial deste E. Tribunal, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2158869-27.2023.8.26.0000, indeferiu o processamento do pedido de recuperação judicial, diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa da devedora Unimed Taubaté Cooperativa de Trabalho Médico - Interposição de Recurso Especial pela agravante que foi inadmitido - Agravo em Recurso Especial não conhecido no E. STJ - Inexiste, nesse cenário, qualquer óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença - Precedente deste E. Tribunal, envolvendo a mesma agravante - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS EM EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO FISCAL DA RECUPERANDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Indeferimento do pedido de levantamento de valores bloqueados em execução fiscal. Concessão de prazo para regularização fiscal da recuperanda. Insurgência da devedora. Efeito suspensivo deferido em parte. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Pedido de suspensão das negativações em órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. O mero deferimento do processamento da recuperação judicial não susta as medidas extrajudiciais de que dispõem os credores em face do inadimplemento do devedor, na medida em que a suspensão prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, II, tem alcance limitado às ações e execuções em curso contra a devedora, não se estendendo, portanto, às negativações em órgãos de proteção ao crédito. Dispensa da apresentação de certidões negativas por ocasião do processamento da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 52. A dispensa de certidões negativas neste primeiro momento permite que a recuperanda em crise econômico-financeira possa continuar a desenvolver sua atividade empresarial regularmente. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de certidões negativas de débito. Lei, Art. 52, V 11.101/2005. Dispensa da apresentação de certidões negativas por ocasião do processamento da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 52. A dispensa de certidões negativas neste primeiro momento permite que a recuperanda em crise econômico-financeira possa continuar a desenvolver sua atividade empresarial regularmente. ... (Continua)

7 - STJ Recuperação judicial. Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Regularidade fiscal. Comprovação. Apresentação de certidões de regularidade fiscal. Certidão negativa e positiva com efeitos de negativa. Lei 11.101/2005, art. 57 e Lei 11.101/2005, art. 68, CTN, art. 155-A, §§ 3º e 4º (redação da Lei Complementar 118/2005), e CTN, art. 191-A. Parcelamento especial. Direito da sociedade empresária ou empresário submetido à recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Compatibilidade com a exigência de regularidade fiscal. Lei 13.043/2014. Insuficiência da disciplina para viabilizar o soerguimento da recuperanda. Lei 14.112/2020. Medidas favoráveis à recuperação. Parcelamento e transação tributária. Adequação. Ausência de comprovação. Convolação em falência. Impossibilidade. Suspensão do processo e do stay period. Disciplina estadual e municipal. Necessidade. Aplicação supletiva da norma geral de parcelamento. Inaplicabilidade da nova interpretação aos processos de recuperação judicial cujas decisões homologatórias do plano são anteriores à vigência da Lei 14.112/2020. Dispensa de certidões para contratar com o poder público e obter incentivos ou benefícios fiscais. Lei 13.043/2014. Lei 11.101/2005, art. 52, II. Jurisprudência consolidada com base na redação original do dispositivo. Recurso desprovido. Lei 11.101/2005, art. 6ª, § 7º-B. Lei 11.101/2005, art. 52, II. Lei 11.101/2005, art. 57. CTN, art. 187. CTN, art. 191-A (redação da Lei Complementar 118/2005). CTN, art. 205. CTN, art. 206. CF/88, art. 5º, XXXVI e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. CPC/2015, art. 1.031, § 1º.

1 - A recuperação judicial é um procedimento que possibilita a reestruturação da sociedade empresária em crise, suplantando dificuldades econômico- financeiras que a afetam, tendente a evitar sua falência e, por conseguinte, para tornar-se efetiva e viável, deve abranger a totalidade do passivo da recuperanda. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR ARGUMENTAR, DENTRE OUTROS ASPECTOS, QUE A QUESTÃO SOBRE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL JÁ TERIA SIDO ANALISADA. Juízo de origem que determinou o processamento da execução, ao argumento de tratar-se de crédito extraconcursal, no valor de R$ 13.959,75. Insurgência da empresa Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR ARGUMENTAR, DENTRE OUTROS ASPECTOS, QUE A QUESTÃO SOBRE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL JÁ TERIA SIDO ANALISADA. Juízo de origem que determinou o processamento da execução, ao argumento de tratar-se de crédito extraconcursal, no valor de R$ 13.959,75. Insurgência da empresa executada, alegando que o débito exequendo deve ser submetido ao plano de recuperação judicial, diante do deferimento do processamento da nova recuperação judicial do Grupo Oi, na forma da Lei 11.101/2005, art. 52, decisão datada de 16/03/2023, pelo MM. Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Parcial provimento deste agravo de instrumento. Aplicação do entendimento firmado pelo E. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1051). Fato gerador, quanto ao crédito da autora, ocorrido antes do deferimento da nova recuperação judicial, posto que se deu em razão da negativação do nome da requerente, ora recorrida, em cadastro de inadimplentes. Crédito sujeito ao plano de recuperação judicial. Honorários advocatícios, contudo, que são extraconcursais, pois arbitrados em acórdão posterior ao processamento da recuperação judicial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito empresarial e civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Garantias prestadas por terceiros. Manutenção. Suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra devedores solidários e coobrigados em geral. Impossibilidade. Recurso Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 581/STJ. Conformidade do acórdão recorrido com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência firmada pela Segunda Seção do STJ, em recurso repetitivo sob o rito do CPC/1973, art. 543-C no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de Relatoria do em. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, é no sentido de que «a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e Lei 11.101/2005, art. 52, III, ou a novação a que se refere a Lei 11.101/2005, art. 59, caput, por força do que dispõe a Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º». ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias somente é eficaz em relação aos credores que com ela anuíram. 1.1 A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e Lei 11.101/2005, art. 52, III, ou a novação a que se refere a Lei 11.101/2005, art. 59, caput, por força do que dispõe a Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. ... (Continua)

11 - TJSP Recuperação judicial. Decisão que deferiu a possibilidade de participação da recuperanda no «Ambiente de Contratação Livre da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, com esteio na Lei 11.101/2005, art. 52, II, sem prejuízo das demais exigências estatutárias. Posteriormente, em juízo de retratação, o douto Magistrado revogou a decisão combatida. Perda do objeto do recurso. Agravo prejudicado.

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Supressão de garantias. Ineficácia da cláusula do plano em relação aos credores que com ela não anuíram expressamente. Precedente da Segunda Seção do STJ. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Precedente da Corte Especial. Lei 11.101/2005, art. 69-C. Inaplicabilidade à hipótese. Circunstâncias fáticas distintas.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias somente é eficaz em relação aos credores que com ela anuíram expressamente. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Questão prejudicada. Primazia da decisão de mérito. Dispensa de apresentação de certidões negativas para ingresso no quadro associativo da câmara de comercialização de energia elétrica. Alegação de que as recuperandas desfrutariam de benefício econômico. Hipótese fática distinta daquela exigida pela Lei 11.101/2005, art. 52, II. Liberdade associativa. Interferência estatal. Caráter excepcional. Ausência de elementos. Precedente específico da terceira turma.

1 - Recuperação judicial requerida em 7/8/2014. Recurso especial interposto em 8/9/2020. Autos conclusos ao Gabinete em 18/5/2022. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Ausência de prequestionamento. Decisão extra petita. Ausência de interesse. Negativa de prestação jurisdicional. Supressão de garantias. Ineficácia da cláusula do plano em relação aos credores que com ela não anuíram.

1 - Ação de recuperação judicial. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Recuperação judicial. Dissídio jurisprudencial. Dispositivos legais. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Lei 11.101/2005, art. 47, Lei 11.101/2005, art. 48, Lei 11.101/2005, art. 51 e Lei 11.101/2005, art. 52. CPC/2015, art. 223, CPC/2015, art. 493, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 1.000. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Abacon. Atividade empresarial. Reapreciação. Recomendação. Conteúdo decisório. Ausência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. ... (Continua)

17 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial. Conflito positivo de competência. Não conhecimento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Executada em recuperação judicial. Valores depositados pela recuperanda. Remessa do feito ao juízo da recuperação judicial. Não cabível. Lei 11.101/05, art. 52, III. Atos de constrição. Alienação ou levantamento de valores. Decisão do juizo recuperacional. Princípio da preservação da empresa. Lei 11.101/05, art. 47. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de impugnação de fundamento central do acórdão. Súmula 283/STF. Acórdão em harmonia com entendimento pacificado no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Questão prejudicada. Primazia da decisão de mérito. Dispensa de apresentação de certidões negativas para ingresso no quadro associativo da câmara de comercialização de energia elétrica. Alegação de que a recuperanda desfrutaria de benefício econômico. Hipótese fática distinta daquela exigida pela Lei 11.101/2005, art. 52, II. Liberdade associativa. Interferência estatal. Caráter excepcional. Ausência de elementos.

1 - Recuperação judicial requerida em 21/5/2018. Recurso especial interposto em 26/11/2020. Autos conclusos ao Gabinete em 29/11/2021. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Atos constritivos determinados em face de coobrigado. Incidência da Súmula 581/STJ. Deliberação unipessoal que não conheceu do incidente. Insurgência da agravante.

1 - O STJ é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, nos termos do que dispõe a CF/88, art. 105, I, «d». ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial deferimento. Suspensão das ações e execuções propostas em face de coobrigados e garantidores. Cláusula. Ilegalidade. Súmula 581/STJ.

1 - Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. 1. Deferimento da recuperação judicial. Execução que pode prosseguir em relação aos coobrigados. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e Lei 11.101/2005, art. 52, III, ou a novação a que se refere a Lei 11.101/2005, art. 59, caput, por força do que dispõe a Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 6/10/2021). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e ação trabalhista. Inexistência de atos de constrição direcionados ao patrimônio da empresa recuperanda. Desconsideração da personalidade jurídica promovida no juízo laboral. Possibilidade. Conflito não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido de que os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento da Lei 11.101/2005, art. 49, e parágrafos. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Irresignação da parte embargante.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, «a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e Lei 11.101/2005, art. 52, III, ou a novação a que se refere a Lei 11.101/2005, art. 59, caput, por força do que dispõe a Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º» (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/03/2021, DJe 09/03/2021)». ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Omissão. Supressão de garantias. Ineficácia da cláusula do plano em relação aos credores que com ela não anuíram. Precedentes da Segunda Seção.

1 - Omissão do acórdão embargado quanto à questão acerca da eficácia da cláusula do plano de recuperação judicial que previu a supressão de garantias. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil e empresarial. Recuperação judicial. Plano de recuperação judicial. Novação. Inclusão automático dos acessórios. Impossibilidade. Disposição legal expressa. Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. CPC/2015, art. 835. Ordem da penhora. Possível desrespeito. Expressa menção à tentativa frustrada de execução do valor em dinheiro. Revisão das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 833, X. Impenhorabilidade do valor equivalente a 40 salários mínimos. Pressuposta a impossibilidade de estender a impenhorabilidade a outros investimentos. Peculiaridades do caso concreto. Ausência de prequestionamento sobre a situação excepcional considerada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Excesso de execução. Bem supostamente fora do patrimônio do executado. Ausência de legitimidade para defender direito de terceiro. Tese autônoma, e não contraditada. Súmula 283/STF. CPC/2015, art. 836. Valor diminuto da penhora em relação ao montante da dívida. Inviabilidade do parâmetro pretendido. Desproporção que deve ser avaliada com enfoque nos custos da execução. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e Lei 11.101/2005, art. 52, III, ou a novação a que se refere a Lei 11.101/2005, art. 59, caput, por força do que dispõe a Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos à execução. Homologação do plano de recuperação judicial. Prosseguimento da ação quanto aos demais devedores solidários e coobrigados. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Não há violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem julga a controvérsia de forma suficientemente fundamentada, embora contrariamente aos interesses da parte recorrente. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Execução de cédula de crédito bancário. Empresa em recuperação judicial. Suspensão da execução. Prosseguimento contra o avalista e devedor solidário. Tema Repetitivo 885/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e Lei 11.101/2005, art. 52, III, ou a novação a que se refere a Lei 11.101/2005, art. 59, caput, por força do que dispõe a Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º». ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Supressão de garantias. Ineficácia da cláusula do plano em relação aos credores que com ela não anuíram. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Afastamento da responsabilidade dos coobrigados/codevedores. Impossibilidade.

1 - Ação de recuperação judicial. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Supressão de garantias. Ineficácia da cláusula do plano em relação aos credores que com ela não anuíram. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Afastamento da responsabilidade dos coobrigados/codevedores. Impossibilidade.

1 - Ação de recuperação judicial. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Supressão de garantias. Ineficácia da cláusula do plano em relação aos credores que com ela não anuíram. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Afastamento da responsabilidade dos coobrigados/codevedores. Impossibilidade.

1 - Ação de recuperação judicial. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e ação trabalhista. Inexistência de atos de constrição direcionados ao patrimônio da empresa recuperanda. Desconsideração da personalidade jurídica promovida no juízo laboral. Possibilidade. Conflito não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido de que os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento da Lei 11.101/2005, art. 49, e parágrafos. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recuperação judicial em favor da devedora principal. Execução autorizada contra o devedor coobrigado. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai a incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Supressão de garantias. Ineficácia da cláusula do plano em relação aos credores que com ela não anuíram. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Afastamento da responsabilidade dos coobrigados/codevedores. Impossibilidade.

1 - Ação de recuperação judicial. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Prazo para pagamento dos credores trabalhistas. Marco inicial. Lei 11.101/2005, art. 54. Data da concessão da recuperação judicial. Supressão de garantias. Ineficácia em relação aos credores que não anuíram. Suspensão das ações movidas contra coobrigados. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Recuperação judicial requerida em 20/4/2016. Recurso especial interposto em 22/5/2020. Autos conclusos à Relatora em 26/2/2021. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. 1. Extinção das garantias no plano de recuperação judicial. Novação que surte efeito apenas entre a sociedade em processo de soerguimento e os seus credores. Execução que pode prosseguir em relação aos terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, com garantia real ou fidejussória. REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Decisão monocrática. Imprestabilidade à comprovação da divergência jurisprudencial. 3. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 4. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, se firmou no sentido de que «a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e Lei 11.101/2005, art. 52, III, ou a novação a que se refere a Lei 11.101/2005, art. 59, caput, por força do que dispõe a Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Omissão não configurada. Execução de título extrajudicial contra avalista. Devedor em recuperação judicial. Harmonia com jurisprudência do STJ. Alegação de impenhorabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se vislumbra a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deferimento da recuperação judicial. Suspensão das ações e execuções propostas em face de coobrigados e garantidores. Cláusula. Ilegalidade. Súmula 581/STJ.

1 - Ação de recuperação judicial. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Impossibilidade de cumprimento da sentença. Conversão de ofício em perdas e danos. Possibilidade. Pedido de aplicação da Lei 11.101/2005, art. 52. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Imprescindibilidade de prova pericial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Plano de recuperação judicial. Homologação. Prosseguimento da ação contra os demais devedores solidários e coobrigados. Possibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de violação da Lei 11.101/2005, art. 6º e Lei 11.101/2005, art. 52, III. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial, no tocante à alegação de violação da Lei 11.101/2005, art. 6º e Lei 11.101/2005, art. 52, III, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial deferimento. Suspensão das ações e execuções propostas em face de coobrigados e garantidores. Cláusula. Ilegalidade. Súmula 581/STJ.

1 - Ação de recuperação judicial. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Plano de recuperação judicial. Homologação. Prosseguimento da ação contra os demais devedores solidarios e coobrigados. Possibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Suspensão. Extinção. Ações contra devedores solidários e coobrigados. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo internos embargos declaração no recurso especial. Recuperação judicial deferimento. Suspensão das ações e execuções propostas em face de coobrigados e garantidores. Cláusula. Ilegalidade. Súmula 581/STJ.

1 - Ação de recuperação judicial. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Plano de recuperação judicial. Homologação. Prosseguimento da ação contra os demais devedores solidários e coobrigados. Possibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial deferimento. Suspensão das ações e execuções propostas em face de coobrigados e garantidores. Cláusula. Ilegalidade. Súmula 581/STJ.

1 - Ação de recuperação judicial. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e ação trabalhista. Inexistência de atos de constrição direcionados ao patrimônio da empresa recuperanda. Desconsideração da personalidade jurídica promovida no juízo laboral. Possibilidade. Conflito não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido de que os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento da Lei 11.101/2005, art. 49, e parágrafos. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial concedida em favor de devedor solidário ausência de suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra os demais devedores solidários ou coobrigados em geral. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido decidiu em consonância com a Jurisprudência desta Corte, que consolidou o entendimento no sentido de que: «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e Lei 11.101/2005, art. 52, III, ou a novação a que se refere a Lei 11.101/2005, art. 59, caput, por força do que dispõe a Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º».(REsp. Acórdão/STJ, Rel. Minha Relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Negativa e prestação jurisdicional. Inocorrência. Administrador. Honorários. Fixação em patamar de 5% sobre os créditos concursais. Irresignação manifestada pelo ministério público. Legitimidade recursal configurada. Lei 11.101/2005, art. 52, V. CPC/2015, art. 179, II.

«1 - Ação ajuizada em 23/4/2018. Recurso especial interposto em 14/6/2019. Autos conclusos à Relatora em 25/8/2020. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Empresa em recuperação judicial. Licitação. Participação. Possibilidade. Certidão negativa de débitos fiscais. Apresentação. Desnecessidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)