1 - TJSP HABEAS CORPUS.
Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva. Inocorrência de qualquer ilegalidade. Preenchidos os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há falar-se em ilegalidade da prisão preventiva. Indícios de autoria e materialidade. Primariedade do paciente que não resulta, automaticamente, na concessão de liberdade provisória. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência. Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Descabe, nos estreitos limites do habeas corpus, discussão acerca do mérito da causa. De acordo com o Lei 11.340/2006, art. 12-C, §2º, «Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.. Inviável a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Inexistente constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.... ()
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2 - TJSP HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS
de URGÊNCIA - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública e da instrução criminal - Restrições descumpridas na ocasião em que a ofendida estava sob a égide do Conselho Tutelar - Fatos graves - Integridade da vítima em risco - Ausência de efetividade das medidas cautelares - Inteligência do Lei 11.340/2006, art. 12-C, §2º - Ordem denegada... ()
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3 - TJSP HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -
Feito que tramita de forma célere e razoável - Ausência de excesso de prazo - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública e da instrução criminal - Restrições reiteradamente descumpridas - Fatos graves - Integridade da vítima em risco - Ausência de efetividade das medidas cautelares - Inteligência do Lei 11.340/2006, art. 12-C, §2º - Ordem denegada... ()
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4 - TJSP HABEAS CORPUS.
Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da conversão da prisão em flagrante em preventiva e posterior manutenção da segregação cautelar. Inocorrência de qualquer ilegalidade. Preenchidos os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há falar-se em ilegalidade da prisão preventiva. Fortes indícios de autoria e materialidade. Necessidade de manutenção da segregação cautelar para garantir a ordem pública, pois o ora paciente é portador de maus antecedentes, inclusive com crimes no contexto de violência doméstica. Possibilidade de reiteração delitiva caso seja concedida a liberdade provisória. Ademais, de acordo com o Lei 11.340/2006, art. 12-C, §2º, «Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.. Inviável a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Inexistente constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.... ()
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5 - TJSP HABEAS CORPUS.
Ação penal em que o ora paciente figura como réu, sendo-lhe imputada a prática do crime descrito no art. 129, §13, do CP. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da conversão da prisão em flagrante em preventiva e posterior manutenção da segregação cautelar. Inocorrência de qualquer ilegalidade. Preenchidos os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há falar-se em ilegalidade da prisão preventiva. Comprovada a materialidade do delito e indícios de autoria. Pena máxima cominada ao crime igual a quatro anos. Necessidade de manutenção da segregação cautelar para garantir a ordem pública, pois o ora paciente, apesar de tecnicamente primário, já foi condenado anteriormente pela prática do mesmo delito. Possibilidade de reiteração delitiva caso seja concedida a liberdade provisória. Ademais, de acordo com o Lei 11.340/2006, art. 12-C, §2º, «Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.. Inviável a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Inexistente constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA... ()
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6 - TJSP HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública e da instrução criminal - Restrições reiteradamente descumpridas - Integridade da vítima em risco - Ausência de efetividade das medidas cautelares - Inteligência do Lei 11.340/2006, art. 12-C, §2º - Ordem denegada... ()
