Lei 11.340/2006, art. 12-C - Jurisprudência

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELOS CRIMES DE ESTUPRO MAJORADO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA; AMEAÇA E LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, E PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (arts. 213, §1º, E 217-A, C/C 226, II, POR DIVERSAS VEZES, N/F DO CODIGO PENAL, art. 71, E arts. 147 E 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL, E LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 21, N/F DA LEI 11.340/06) . ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA, SENDO SUFICIENTES AS MEDIDAS PROTETIVAS DE AFASTAMENTO DO LAR E DE PROIBIÇÃO DE CONTATO COM AS VÍTIMAS; II) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, PELO FATO DE O CUSTODIADO SER PRIMÁRIO, POSSUIR BONS ANTECEDENTES, ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA, ACRESCENTANDO A DEFESA QUE ELE PASSARÁ A RESIDIR EM OUTRO MUNICÍPIO (ITABORAÍ) E III) EXCESSO DE PRAZO. PRETENSÃO DEFENSIVA AO RELAXAMENTO OU À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIALMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CPP, art. 312 E EM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRESENTES E BEM DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. CONDUTA GRAVÍSSIMA. DELITO DE ESTUPRO QUE OSTENTA NATUREZA HEDIONDA, TENDO SIDO PRATICADO, EM TESE, CONTRA A ENTEADA DO ACUSADO, DESDE OS SEUS NOVE ANOS DE IDADE ATÉ OS DEZOITO ANOS, SENDO QUE O ÚLTIMO ABUSO TERIA OCORRIDO EM NOVEMBRO DE 2024. O PACIENTE TAMBÉM TERIA DEMONSTRADO PERICULOSIDADE AO AMEAÇAR A SUA COMPANHEIRA DE MORTE, NO DIA 24/10/2024, ATRAVÉS DE MENSAGENS DE WHATSAPP, DIZENDO: «SE VC VACILAR COMIGO | VOU TE DAR VÁRIAS FACADAS | VOU COMER SEU CORAÇÃO | AINDA PULSANDO | VOU TIRAR DO SEU PEITO COMER ELE NA SUA FRENTE". EM OUTRA OCASIÃO, TAMBÉM EM CABO FRIO, TERIA AMEAÇADO JOGAR AS CRIANÇAS DO QUARTO ANDAR, CASO ELA FOSSE EMBORA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR AS INTEGRIDADES FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS VÍTIMAS, ENTEADA E COMPANHEIRA DO ACUSADO, NOTADAMENTE PARA SE EVITAR O ESCALONAMENTO DA VIOLÊNCIA, NA FORMA DO LEI 11.340/2006, art. 12-C, §2º. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES PRATICADOS, ESPECIALMENTE PELAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA ENTEADA DO ACUSADO, VÍTIMA DOS CRIMES DE ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL, CONFIRMANDO A PRÁTICA DOS ABUSOS SOFRIDOS. NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVO, COMO ENUNCIA O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EVENTUAIS QUESTIONAMENTOS DEVEM SER RESERVADOS PARA A COGNIÇÃO AMPLA E EXAURIENTE DA AÇÃO PENAL. ALÉM DISSO, OS CRIMES PREVISTOS NO art. 213, §1º, art. 217-A E art. 129, §13º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, POSSUEM PENAS MÁXIMAS SUPERIORES A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO art. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DA LIBERDADE QUANDO EXISTEM OUTROS DADOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. DEMAIS ALEGAÇÕES RELACIONADAS À PRÁTICA DELITIVA SE CONFUNDEM COM O MÉRITO E NÃO PODEM SER CONHECIDAS NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

2 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 129, §13º, E art. 147 AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA Da Lei 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ANOTAÇÃO ANTERIOR POR LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA OUTRA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E DE DECLARAÇÃO GENÉRICA SUBSCRITA PELA OFENDIDA EM PROL DO PACIENTE. DESCABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. LEI 11.340/2006, art. 12-C, §2º. OBSERVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

De acordo com a denúncia, ao paciente foi imputada a suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 129, §13º, e 147 do CP, nos termos da Lei 11.340/06, pois teria agredido fisicamente sua companheira com socos e chutes e ameaçado matá-la. Examinando as decisões que decretaram a prisão preventiva do paciente e a mantiveram, verifica-se que estão em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e CPP, art. 315, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, e do art. 12-C à Lei 11.340/06, atendendo aos requisitos do fumus comissi delicti e periculum libertatis a desaconselhar a libertação do paciente neste momento processual, a autorizar a conclusão de que não está sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser sanado na estreita via do Habeas Corpus. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas Corpus contra decisão que determinou a prisão preventiva do paciente, denunciado pela suposta prática do delito do Lei 11.340/2006, art. 24-A. Pleitos de revogação da custódia cautelar ou aplicação de medidas constantes no CPP, art. 319. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. art. 147-B E CP, art. 129, § 13 E art. 32 § 1º A DA LEI 9.605/98 N/F art. 61, II, «A E «F, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA E DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

Impetração em que se pede a revogação da prisão preventiva do Paciente, por ausência dos requisitos legais, e o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Ação Mandamental visando a revogação da prisão preventiva imposta ao Paciente e mantida pela Juíza natural. ... (Continua)

6 - TJRJ HABEAS CORPUS. arts. 129, §13º, E 311 AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CÚMULO MATERIAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. LEI 11.340/2006, art. 12-C, §2º. OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE NESTA VIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

De acordo com a denúncia, ao paciente foi imputada a suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 129, §13º, e 311, na forma do art. 69, todos do CP, e nos termos da Lei 11.340/06. E, examinando a decisão que decretou a prisão do paciente, em 08 de dezembro de 2024, e ao mantê-la, no dia 16/12/2024, bem se verifica que estão em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e CPP, art. 315, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, que incluiu o art. 12-C à Lei 11.340/06, prevendo no §2º que: Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso, estando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Descabe, da mesma forma, no presente caso, a aplicação de medida cautelar diversa, nos moldes do Enunciado 29 do FONAVID (Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher): ¿É possível a prisão cautelar do agressor independentemente de concessão ou descumprimento de medida protetiva, a fim de assegurar a integridade física e/ou psicológica da ofendida¿. Em adição, para que a moléstia seja de natureza a recomendar a prisão domiciliar, imperioso que estejam presentes situações que demandem cuidados especiais não fornecidos pelo estabelecimento prisional e prova de que se trate de doença a de gravidade relevante, o que não ocorreu, in casu. À derradeira, compulsando os autos originários, verifica-se o processo tramita em marcha regular, e já oferecida a denúncia e seu recebimento em 16/12/2024, frisando-se, ainda, que uma nova Audiência de Instrução e Julgamento foi designada para o dia 25 do corrente mês, a autorizar a conclusão de que o paciente não está sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser sanado na estreita via do Habeas Corpus. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. LEI 11.340/2006, art. 24-A E arts. 129, § 9º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM VIAS À REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO ERGASTULAR, SOB O ARGUMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Carlos Alberto Pontes dos Reis, o qual se encontra preso, cautelarmente, desde 23/08/2024, acusado da prática, em tese, dos crimes previstos no Lei 11.340/2006, art. 24-A e nos arts. 129, § 9º e 147, ambos do CP, no contexto da violência doméstica, alegando-se constrangimento ilegal e sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Rio das Ostras. ... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - TJRJ HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL

(2x), EM CONCURSO MATERIAL, NA FORMA DA LEI 11/340/2006. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Decisão atacada que se mostra devidamente fundamentada. Paciente que reiterou nas agressões contra sua esposa. Prisão necessária ante a manifesta vulnerabilidade da integridade física da ofendida. Medidas protetivas não suficientes. Ausência de violação ao princípio da homogeneidade. Ergástulo cautelar legal que encontra supedâneo nos arts. 20 e Lei 11.340/2006, art. 12-C. Necessidade de resguardar a vítima para uma lídima instrução processual. Constrangimento ilegal não configurado. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas Corpus em que se aduz constrangimento ilegal do paciente, em virtude de decisão que determinou sua prisão preventiva. Alega a desnecessidade da custódia cautelar e a ausência dos seus requisitos ensejadores. ... (Continua)

11 - TJRJ HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PACIENTE DENUNCIADO E PRESO PREVENTIVAMENTE PELOS CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (LEI 11.340/2006, art. 24-A, N/F DO CODIGO PENAL, art. 71; arts. 150, §1º, E 147, NA FORMA DO art. 61, II, ALÍNEA F, EM CONCURSO MATERIAL, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; II) DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA, SENDO SUFICIENTES, NA HIPÓTESE, A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS; III) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E IV) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU À SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA, QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIALMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CPP, art. 312 E EM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRESENTES E BEM DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR AS INTEGRIDADES FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA, NOTADAMENTE PARA SE EVITAR O ESCALONAMENTO DA VIOLÊNCIA EM SEU DESFAVOR, NA FORMA DO LEI 11.340/2006, art. 12-C, §2º. SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, O PACIENTE ENVIOU DIVERSAS E REITERADAS MENSAGENS PARA A SUA EX-COMPANHEIRA, ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX, COM VALORES IRRISÓRIOS, NAS QUAIS CONTATA A OFENDIDA DIZENDO «ME LIGA PRISCILA, «AMANHÃ QUERO CONVERSAR CM VC PESSOALMENTE COMO GENTE CONSEGUE SEM BRIGAR? SEM MEAÇAS COMO GNT DIREITA (SIC), DESCUMPRINDO MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS ANTERIORMENTE EM FAVOR DA VÍTIMA. AINDA DE ACORDO COM A INICIAL ACUSATÓRIA, O DENUNCIADO COMPARECEU À RESIDÊNCIA DA OFENDIDA E, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, INCONFORMADO POR ELA TER EFETUADO O REGISTRO DE OCORRÊNCIA IP 912-00742/2024 NO DIA 03/03/2024, EM VIRTUDE DE AGRESSÕES FÍSICAS SOFRIDAS, NA MEDIDA QUE NÃO FOI ATENDIDO PELA VÍTIMA, ARROMBOU A PORTA DA COZINHA DO APARTAMENTO DELA E NELE INGRESSOU, DESTRUINDO A FECHADURA E A PORTA DE MADEIRA. ALÉM DISSO, AO INGRESSAR NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, MANTIDA A CONSCIÊNCIA E VOLUNTARIEDADE, IMOBILIZOU-A, TAMPANDO SUA BOA PARA QUE NÃO GRITASSE, AMEAÇANDO-A DE MORTE, DIZENDO-LHE: «SE FOR PRESO, QUANDO SAIR VAI MATÁ-LA E QUE VAI ATRÁS DA DECLARANTE ONDE QUER QUE SE ENCONTRE, BEM COMO OFENDEU A SUA DIGNIDADE COM PALAVRAS MISÓGINAS, AO LHE XINGAR DE «VAGABUNDA E PIRANHA". NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVO, COMO ENUNCIA O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EVENTUAIS QUESTIONAMENTOS DEVEM SER RESERVADOS PARA A COGNIÇÃO AMPLA E EXAURIENTE DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA QUE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA FREAR O ÍMPETO CRIMINOSO DO PACIENTE, O QUE VERDADEIRAMENTE COMPROMETE A ORDEM PÚBLICA E A EFETIVA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, AUTORIZANDO A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ANTE O EVIDENTE RISCO À REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE OSTENTA CERCA DE 15 REGISTROS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA DIVERSAS MULHERES. EVENTUAL PRIMARIEDADE, BEM COMO OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS, NÃO OBSTAM A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA E AFASTAR A POSSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO art. 313, III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE É INERENTE AO EXAME DE MÉRITO A SER REALIZADO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SENDO INCOMPATÍVEL, POIS, COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

12 - TJRJ AÇÃO DE HABEAS CORPUS. LEI 11.340/2006, art. 24-A (DUAS VEZES). PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente Rennã Marcos Gomes Silva, o qual se encontra preso, cautelarmente, desde 14.09.2024, denunciado pela prática, em tese, do crime tipificado no Lei 11.340/2006, art. 24-A (duas vezes), alegando-se constrangimento ilegal e sendo apontado como autoridade coatora o Juiz de direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul. ... (Continua)

13 - TJSP HABEAS CORPUS.

Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva. Inocorrência de qualquer ilegalidade. Preenchidos os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há falar-se em ilegalidade da prisão preventiva. Indícios de autoria e materialidade. Primariedade do paciente que não resulta, automaticamente, na concessão de liberdade provisória. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência. Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Descabe, nos estreitos limites do habeas corpus, discussão acerca do mérito da causa. De acordo com o Lei 11.340/2006, art. 12-C, §2º, «Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.. Inviável a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Inexistente constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

14 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. ARTS. 129, § 2º, III, C/C § 10; E 147, ESTE ÚLTIMO C/C 61, II, ALÍNEA ¿F¿, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. PLEITO DE REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR, ARGUMENTANDO-SE A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT CONHECIDO, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Eliezer de Azeredo Maia, representado por advogadas constituídas, alegando-se constrangimento ilegal, vez que o mesmo se encontra preso, cautelarmente, desde o flagrante, em 25.02.2024, denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 129, § 2º, III, c/c § 10; e 147, este último n/f do 61, II, ¿f¿, tudo n/f do 69, todos do CP, com a incidência da Lei 11.340/2006, sendo apontada como autoridade coatora a Juíza de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. art. 158, C/C ART. 61, II ALÍNEA ¿F¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/2006. DELITO DE EXTORSÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, visando a revogação da decisão que decretou a prisão preventiva em desfavor do paciente, Marcos Paulo da Costa Oliveira, acusado da prática, em tese, do crime previsto no art. 158, c/c art. 61, II alínea ¿f¿, ambos do CP, sob a égide da Lei 11.340/2006, alegando-se constrangimento ilegal e apontando-se como autoridade coatora o Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra e Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Nilópolis. ... (Continua)

16 - TJSP HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS

de URGÊNCIA - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública e da instrução criminal - Restrições descumpridas na ocasião em que a ofendida estava sob a égide do Conselho Tutelar - Fatos graves - Integridade da vítima em risco - Ausência de efetividade das medidas cautelares - Inteligência do Lei 11.340/2006, art. 12-C, §2º - Ordem denegada... (Continua)

17 - TJRJ HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 129, PARÁGRAFO 13, art. 146 E art. 148, PARÁGRAFO 1º, II, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITO LEGAL OBSERVADO. art. 312 E art. 313, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEI 11.340/2006, art. 12-C, PARÁGRAFO 2º. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. art. 22 DA LEI MARIA DA PENHA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. INVIABILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIA ELEITA QUE NÃO PERMITE A ANÁLISE DO MÉRITO DA IMPUTAÇÃO NESSE MOMENTO, UMA VEZ QUE É DEFESO A REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA.

Infere-se do conjunto fático, que há demonstrado na existência dos elementos indiciários de prova a justificativa quanto ao convencimento que restou motivado pelo julgador de piso com relação aos indícios mais do que suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, amparadas que o foram pelas declarações prestadas pela vítima em sede policial e laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal. ... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -

Feito que tramita de forma célere e razoável - Ausência de excesso de prazo - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública e da instrução criminal - Restrições reiteradamente descumpridas - Fatos graves - Integridade da vítima em risco - Ausência de efetividade das medidas cautelares - Inteligência do Lei 11.340/2006, art. 12-C, §2º - Ordem denegada... (Continua)

19 - TJSP HABEAS CORPUS.

Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da conversão da prisão em flagrante em preventiva e posterior manutenção da segregação cautelar. Inocorrência de qualquer ilegalidade. Preenchidos os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há falar-se em ilegalidade da prisão preventiva. Fortes indícios de autoria e materialidade. Necessidade de manutenção da segregação cautelar para garantir a ordem pública, pois o ora paciente é portador de maus antecedentes, inclusive com crimes no contexto de violência doméstica. Possibilidade de reiteração delitiva caso seja concedida a liberdade provisória. Ademais, de acordo com o Lei 11.340/2006, art. 12-C, §2º, «Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.. Inviável a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Inexistente constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

20 - TJRJ HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11/340/2006. PLEITO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS.

Nulidades repelidas. Decisão atacada que se mostra devidamente fundamentada. Paciente que invadiu a residência de sua ex- companheira, que se encontrava grávida de 23 semanas, e iniciou uma série de agressões, que só foram interrompidas após a intervenção de terceiros. Prisão necessária ante a manifesta vulnerabilidade da integridade física da ofendida. Medidas protetivas não suficientes. Ausência de violação ao princípio da homogeneidade. Ergástulo cautelar legal que encontra supedâneo nos arts. 20 e Lei 11.340/2006, art. 12-C. Constrangimento ilegal não configurado. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

21 - TJRJ HABEAS CORPUS. arts. 147, 147-A, § 1º, II, 218-C, § 1º, DO CÓDIGO PENAL E 24-A DA LEI 11.340/06. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIÁVEL NESTA VIA NA AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ATIPICIDADE OU OUTROS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS ÍNTIMAS DA VÍTIMA EM REDE SOCIAL NO CURSO DO PROCESSO. EXTENSO HISTÓRICO CRIMINAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11.340/2006, art. 12-C, §2º. OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO QUE DEVE SER AVALIADA EM RELAÇÃO AO TEMPO EM QUE A MEDIDA SE MOSTROU NECESSÁRIA. INOCORRÊNCIA DE TRADUÇÃO JURAMENTADA DE DOCUMENTO TRAZIDO PELA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO. QUESTÕES DE MÉRITO. FEITO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE AVIZINHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

De acordo com a denúncia, ao paciente foi imputada a suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 147, 147-A, § 1º, II, 218-C, § 1º, do CP e 24-A da Lei 11.340/06. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - O feito já se encontra em fase de alegações finais, sendo cediço que, em sede de Habeas Corpus, só haverá de ser fulminado o processo se comprovadas, de imediato, a atipicidade da conduta, se presente uma causa excludente da punibilidade ou, ainda, a inexistência de elementos indiciários que demonstrem a autoria e a materialidade do crime. Precedentes. Doutrina. PRISÃO PREVENTIVA - Examinando a decisão atacada, depreende-se estar em plena assonância ao CF/88, art. 93, IX, porquanto consistentemente fundamentada, e, do compulsar dos elementos de convicção encartados no feito matriz, resta demonstrada, em uma análise perfunctória autorizada na estreita via do writ, a necessidade social da segregação, devidamente, motivada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, cumprindo enfatizar: (1) há relatos pontuando que o paciente permanece divulgando as fotos intimas da vítima em sítios e aplicativos de relacionamento, ao arrepio de ordens e medidas protetivas anteriores; (2) verifica-se da Folha de Antecedentes Criminais a presença de outras 12 (doze) anotações, todas envolvendo crimes de violência doméstica contra a mulher, passando por lesão corporal, furto, divulgação de cenas pornográficas, ameaça e a descumprimento de medidas protetivas, constando, em relação a estes dois últimos crimes, sentença condenatória transitada em julgado e (3) as medidas cautelares diversas não seriam suficientes, uma vez que não impediriam que o paciente reiterasse na conduta que lhe é assacada, destacando-se que consta dos autos que o irrogado já descumpriu, de forma contumaz medidas protetivas decretadas alhures. Agregue-se ao sobredito que as assertivas firmadas na inicial deste writ, de que a) a aceitação de documento em inglês, sem tradução juramentada, violou o art. 192, Parágrafo Único, do CPC, sendo inadmissível tal prova no processo penal; b) não há prova concreta da autoria delitiva, e as evidências apresentadas, como prints e imagens, não demonstram que foram de fato produzidas pelo réu, e as declarações da vítima baseiam-se em percepções subjetivas, sem suporte em elementos de convicção, confundem-se com o meritum causae da ação penal originária, exigindo profunda dilação probatória, o que descabe na via estreita do Habeas Corpus. Precedentes. E o STJ já se posicionou sobre a impossibilidade de valoração do princípio da homogeneidade em sede de Habeas Corpus, não havendo de se falar em eventual ausência de contemporaneidade da prisão, porquanto a Corte de Superposição já consolidou a hermenêutica de que não está o acautelamento restrito à época da prática do delito, devendo, assim, ser verificada sua necessidade no momento da decretação, como, aqui, ocorreu. Outrossim, o feito principal segue sua marcha regular, estando em fase de alegações finais, de modo que a entrega da prestação jurisdicional resta próxima, tudo a autorizar a conclusão de que o paciente não está sofrendo constrangimento ilegal. Precedentes.... (Continua)

22 - TJSP HABEAS CORPUS.

Ação penal em que o ora paciente figura como réu, sendo-lhe imputada a prática do crime descrito no art. 129, §13, do CP. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da conversão da prisão em flagrante em preventiva e posterior manutenção da segregação cautelar. Inocorrência de qualquer ilegalidade. Preenchidos os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há falar-se em ilegalidade da prisão preventiva. Comprovada a materialidade do delito e indícios de autoria. Pena máxima cominada ao crime igual a quatro anos. Necessidade de manutenção da segregação cautelar para garantir a ordem pública, pois o ora paciente, apesar de tecnicamente primário, já foi condenado anteriormente pela prática do mesmo delito. Possibilidade de reiteração delitiva caso seja concedida a liberdade provisória. Ademais, de acordo com o Lei 11.340/2006, art. 12-C, §2º, «Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.. Inviável a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Inexistente constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA... (Continua)

23 - TJRJ HABEAS CORPUS. ART. 129, §13 DO CP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITOS DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

Ação mandamental em que a Impetrante requer a revogação da prisão preventiva e o trancamento da ação penal, alegando, em síntese: primariedade, endereço fixo, ocupação lícita, boa conduta social e identificação civil; agressões foram mútuas; há excludente de ilicitude (Legitima Defesa); decisão desprovida de qualquer fundamentação válida; violação à presunção de inocência; ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. ... (Continua)

24 - TJRJ HABEAS CORPUS.

Intuito de obter a revogação de prisão preventiva. Denúncia imputando ao paciente o crime de lesão corporal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A prisão preventiva pode ser decretada com fundamento no CPP, art. 313, III, independente de violação de medida protetiva anteriormente aplicada. Quando constatada, de plano, a insuficiência das medidas protetivas de urgência, a prisão preventiva pode de ser decretada, inclusive de ofício, com amparo na Lei 11.340/06, art. 20, pois não seria razoável manter a vítima em situação de risco e aguardar o descumprimento da medida protetiva, para somente depois decretar a prisão. Pela análise dos autos, constata-se haver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria, estando evidenciada a plausibilidade do direito de punir (fumus comissi delicti). Neste momento inicial, há necessidade de interromper o ciclo de práticas criminosas e garantir a integridade física e psíquica da vítima. O risco de reiteração delitiva e a acentuada reprovabilidade da conduta criminosa são idôneos para manutenção do paciente no cárcere. Por certo, nos termos do Lei 11.340/2006, art. 12-C, §2º, «nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso". Não é o caso de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Os fundamentos adotados na decisão de primeira instância são bastantes para manter o decreto prisional, não havendo nestes autos elementos suficientes para formar convicção em sentido contrário. Antes da sentença, não é possível um exercício de futurologia para avaliar eventual ilegalidade da prisão em cotejo à pena a ser aplicada no caso concreto. Na sentença, em cognição exauriente, é que se admite verificar eventual ofensa ao princípio da homogeneidade tomando por base a pena aplicada. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

25 - TJRJ HABEAS CORPUS. DELITO PREVISTO NO art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA.

Trata-se de Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando-se a revogação da prisão preventiva. Argumenta-se, em síntese: desnecessidade da prisão; decisão embasada em gravidade em abstrato e sem fundamentação concreta. ... (Continua)

26 - TJRJ HABEAS CORPUS. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21 E CODIGO PENAL, art. 147, AMBOS C/C art. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL, EM CÚMULO MATERIAL E COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA.

Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando-se a revogação da prisão preventiva, argumentando-se, em síntese: não houve descumprimento das medidas protetivas previamente deferidas em favor da vítima; o Paciente foi denunciado por vias de fato e ameaça, delitos que, de acordo com o CPP, art. 313, I, sequer permitem a decretação da constrição antecipada; o Paciente é primário, portador de bons antecedentes, trabalhador e residente da comarca. ... (Continua)

27 - TJRJ Habeas Corpus. Violência Doméstica. Paciente denunciado pela prática dos delitos dos arts. 147 e 163, parágrafo único, I, do CP, ambos c/c o art. 61, II, «f e «h, n/f do art. 69, todos do CP, nos termos da Lei nº11.340/06. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Razões concretas que indicam a necessidade da segregação cautelar. Requisitos autorizadores da prisão preventiva devidamente demonstrados, prova da materialidade e indícios de autoria, bem como a necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública ante a gravidade dos delitos, a extrema agressividade do paciente, que teria ameaçado sua genitora de lhe causar mal injusto e grave, ao dizer que iria lhe bater, além de ter destruído, com emprego de violência e grave ameaça à pessoa, a fiação elétrica, canos de luz, mesas e eletrodomésticos da vítima. A Lei Maria da Penha visa coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher em razão do gênero ou em situação de vulnerabilidade. Prisão devidamente fundamentada no CPP, art. 313, III e no Lei 11.340/2006, art. 12-C. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

28 - TJSP HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública e da instrução criminal - Restrições reiteradamente descumpridas - Integridade da vítima em risco - Ausência de efetividade das medidas cautelares - Inteligência do Lei 11.340/2006, art. 12-C, §2º - Ordem denegada... (Continua)

29 - TJRJ Habeas Corpus. Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 129, § 13, do CP e 306 e 311, do CTB. Prisão em flagrante convertida em preventiva no âmbito da audiência de custódia. Irresignação.

30 - TJRJ HABEAS CORPUS. arts. 129, §13º E 147 C/C art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. LEI 11.340/2006, art. 12-C, §2º. OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE NESTA VIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

De acordo com a denúncia, ao paciente foi imputada a suposta prática do crime tipificado no art. 129, §13º, art. 147, na forma do art. 69, todos do CP, e nos termos da Lei 11.340/06. Examinando a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão do paciente, em 03 de junho de 2024, verifica-se que estão em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e CPP, art. 315, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, que incluiu o art. 12-C à Lei 11.340/06, prevendo no §2º que: Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso, estando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Descabe, da mesma forma, no presente caso, a aplicação de medida cautelar diversa, nos moldes do Enunciado 29 do FONAVID (Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher): ¿É possível a prisão cautelar do agressor independentemente de concessão ou descumprimento de medida protetiva, a fim de assegurar a integridade física e/ou psicológica da ofendida¿. Incabível, em adição, a valoração do princípio da homogeneidade em sede deste writ. Precedente. À derradeira, compulsando os autos originários, verifica-se o processo tramita em marcha regular, e já designada Audiência de Instrução e Julgamento para o iminente dia 13 de agosto p.vindouro, a autorizar a conclusão de que o paciente não está sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser sanado na estreita via do Habeas Corpus. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI 11.340/06) . ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA, SOBRETUDO O PERICULUM LIBERTATIS; II) INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A AUTORIA DOS FATOS, CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS O DEPOIMENTO DA OFENDIDA, TAMPOUCO O RESPECTIVO AECD; III) O CUSTODIADO POSSUI CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, RESSALTANDO TRATAR-SE DE PESSOA IDOSA; IV) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, UMA VEZ QUE O PACIENTE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, FARÁ JUS AO REGIME ABERTO E, AINDA QUE VENHA A SER IMPOSTO REGIME INICIAL SEMIABERTO, A DETRAÇÃO AUTORIZARÁ A IMEDIATA PROGRESSÃO DE REGIME, TENDO EM VISTA QUE ESTÁ PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ QUASE 6 MESES. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. DECISÃO IMPUGNADA QUE SE MOSTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIALMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, E EM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRESENTES E BEM DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, O PACIENTE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, AGREDIU SUA EX-COMPANHEIRA, POR MEIO DE SOCOS, GOLPES NO ROSTO E CABEÇA COM UMA TAMPA DE PANELA E UMA FACA. IN CASU, TRATA-SE DE VÍTIMA QUE TEVE MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM SEU FAVOR, EM SETEMBRO DE 2023, RELATANDO EM SEDE POLICIAL O SEU DESCUMPRIMENTO, EM NOVEMBRO DE 2023, POUCOS DIAS ANTES DO FATO QUE ENSEJOU A AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE VERDADEIRAMENTE COMPROMETEM A ORDEM PÚBLICA E AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, ANTE O EVIDENTE RISCO À REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA, NA FORMA DO LEI 11.340/2006, art. 12-C, §2º. RESGUARDO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ASSEGURANDO QUE A VÍTIMA POSSA PRESTAR DECLARAÇÕES EM JUÍZO SEM CONSTRANGIMENTOS OU INTIMIDAÇÕES. PROTEÇÃO DA FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA IMPUTADA A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E AFASTAR A POSSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO art. 313, III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. EVENTUAL PRIMARIEDADE, BEM COMO OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS, NÃO OBSTAM A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AS ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE AUTORIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE CONFUNDEM-SE COM O MÉRITO E NECESSITAM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA MELHOR APURAÇÃO, NÃO COMPORTANDO ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

32 - TJRJ HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS.

Habeas Corpus impetrado em favor de ALBERTO CARLOS DE OLIVEIRA CABRAL, tendo como Autoridade coatora o Juiz do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Vassouras, nos autos do Processo 0000488-46.2023.8.19.0065. Os Impetrantes alegam, em síntese, que: o paciente requereu a revogação das MPU e informou nos autos de origem que a própria vítima estava enviando mensagens de WhatsApp e tentando uma reaproximação com ele; após parecer favorável do MP, as medidas foram revogadas; a vítima interpôs recurso, alegando que não lhe fora oportunizada manifestação antes do Decisum; os autos baixaram à origem e a vítima se manifestou, argumentando que não tinha ciência de que não poderia enviar mensagens e que continuava a temer por sua segurança; o MP, então, opinou pela renovação das MPU, o que foi deferido pelo Magistrado; as MPU vigoram há quase um ano e o paciente jamais as descumpriu, sendo que a situação de perigo que ensejou a concessão das cautelares, há mais de seis meses, não mais subsiste; a Decisão é nula, pois carece de adequada fundamentação; o paciente é responsável e cuidador de sua mãe, que conta mais de noventa anos. Requerem, inclusive liminarmente, a revogação das medidas protetivas decretadas em desfavor do paciente. ... (Continua)

33 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO, COM CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, E DANO QUALIFICADO (art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, C/C art. 61, II, «F E «H, (VÍTIMA MARIA) E art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, (VÍTIMA VITOR), TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA; II) AS MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA EM FAVOR DA VÍTIMA SÃO SUFICIENTES PARA RESGUARDAR A SUA INTEGRIDADE FÍSICA, RESSALTANDO QUE A PRISÃO PREVENTIVA DEVERIA OCORRER APENAS EM CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS E III) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. DECISÃO IMPUGNADA QUE SE MOSTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIALMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 E EM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRESENTES E BEM DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA ADITADA, O PACIENTE CAUSOU DANO À SUA TIA, PESSOA IDOSA, E AO SOBRINHO DESTA SENHORA, AO DESTRUIR, INUTILIZAR E DETERIORAR SEUS BENS PESSOAIS, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA DE MORTE. AINDA DE ACORDO COM O ADITAMENTO À INICIAL ACUSATÓRIA, ENQUANTO DANIFICAVA OS BENS PESSOAIS DAS VÍTIMAS, O DENUNCIADO ESCREVEU PELAS PAREDES DA RESIDÊNCIA E NA MESA DA COZINHA OS SEGUINTES PRENÚNCIOS DE MAL INJUSTO E GRAVE: «VAI MORRER E «TCHAU". NO RELATÓRIO PSICOLÓGICO JUNTADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, A VÍTIMA MARIA EXPÔS SUA DIFICULDADE DE DORMIR E MEDO DE SAIR DE CASA, DECLARANDO QUE TEME PELA SOLTURA DO ACUSADO, POIS TEM CERTEZA DA SUA INTENÇÃO DE MATÁ-LA. POSTERIORMENTE, A OFENDIDA FORMULOU PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, RELATANDO QUE, MESMO PRESO E COM MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM SEU DESFAVOR, O DENUNCIADO VEM DESCUMPRINDO A DECISÃO JUDICIAL, AO ENVIAR MENSAGENS DE ÁUDIO AOS FUNCIONÁRIOS DO EDIFÍCIO ONDE A VÍTIMA RESIDE, AMEAÇANDO-A. CIRCUNSTÂNCIAS QUE VERDADEIRAMENTE COMPROMETEM A ORDEM PÚBLICA E AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, ANTE O EVIDENTE RISCO À REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA, NA FORMA DO LEI 11.340/2006, art. 12-C, §2º. PROTEÇÃO À FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA IMPUTADA A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E AFASTAR A POSSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO art. 313, III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE QUE ENVOLVE O MÉRITO DA DEMANDA, A SER EXAMINADO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E NÃO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

34 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando-se a revogação da prisão preventiva. Argumenta-se, em síntese, que não há autoria comprovada e não estão presentes os requisitos da custódia cautelar, tratando-se de paciente primário, trabalhador e pai de família, que dele depende. ... (Continua)

35 - TJRJ HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 1º, II, C/C § 4º, III, DA LEI 9.455/1997, NA FORMA DA LEI 11.340/2006, C/C art. 61, II, ALÍNEAS ¿A¿ E ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE: 1) NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE; 2) ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA; 3) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE/PROPORCIONALIDADE; 4) RETRATAÇÃO DA VÍTIMA; 5) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; E 6) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do paciente, Igor Caíque Alves Batista Correia, o qual se encontra preso, preventivamente, desde o flagrante, em 12.03.2024, denunciado, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 1º, II, c/c § 4º, III, da Lei 9.455/1997, na forma da Lei 11.340/2006, c/c art. 61, II, s ¿a¿ e ¿f¿, do CP, sendo apontado como autoridade coatora o Juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Macaé. ... (Continua)

36 - TJRJ HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) O PACIENTE EM NENHUM MOMENTO TEVE INTENÇÃO DE DESCUMPRIR AS MEDIDAS PROTETIVAS, APENAS ENTRANDO EM CONTATO COM A VÍTIMA VISANDO PAGAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA DE SUAS DUAS FILHAS E OBTER NOTÍCIAS DAS MENORES; II) POSSUI UM TOTAL DE CINCO FILHOS, OS QUAIS ESTÃO SEM PERCEBER PENSÃO ALIMENTÍCIA, EIS QUE JÁ SE ENCONTRAVA PRESO HÁ 54 DIAS, QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT; III) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, RESTANDO, POIS, EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE DA OFENDIDA, SENDO CERTO QUE O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS VERDADEIRAMENTE COMPROMETE A ORDEM PÚBLICA E AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NA FORMA DOS arts. 312 E 313, III, AMBOS DO CPP, LEI 11.340/2006, art. 12-C, §2º. INICIALMENTE, CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA DO PROCEDIMENTO, NO QUAL FORAM DEFERIDAS MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA VÍTIMA, NO DIA 17/01/2024. O PACIENTE TOMOU CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS, NO DIA 18/01/2024. POSTERIORMENTE, A VÍTIMA INFORMOU QUE CONTINUOU A RECEBER MENSAGENS E LIGAÇÕES DO PACIENTE AMEAÇANDO-A, INCLUSIVE ENCAMINHANDO UMA FOTO PRÓXIMA À ENTRADA DA COMUNIDADE ONDE ELA RESIDE. RELATOU, AINDA, QUE O REQUERIDO TAMBÉM VEM FALANDO A TERCEIROS QUE IRÁ MATÁ-LA. DIANTE DO DESPREZO DO PACIENTE AOS LIMITES QUE LHE FORAM IMPOSTOS PELO PODER JUDICIÁRIO, A AUTORIDADE IMPETRADo DecretoU A PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO CPP, art. 313, III. O MANDADO DE PRISÃO FOI CUMPRIDO, EM 29/01/2024, OCASIÃO EM QUE O PACIENTE TENTOU SE OCULTAR, INDICANDO SUA INTENÇÃO DE SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA NÃO FORAM SUFICIENTES PARA FREAR O ÍMPETO CRIMINOSO DO PACIENTE, O QUE VERDADEIRAMENTE COMPROMETE A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, AUTORIZANDO A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ANTE O EVIDENTE RISCO À REITERAÇÃO DELITIVA. NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVO. EVENTUAIS QUESTIONAMENTOS DEVEM SER RESERVADOS PARA A COGNIÇÃO AMPLA E EXAURIENTE DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. A NARRATIVA APRESENTADA PELA IMPETRANTE, NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE NÃO POSSUÍA INTENÇÃO DE DESCUMPRIR AS MEDIDAS PROTETIVAS, CONFUNDE-SE COM O MÉRITO E NECESSITA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA MELHOR APURAÇÃO, ALÉM DE AFIGURAR-SE INVEROSSÍMIL, EM UMA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, DIANTE DAS CONVERSAS DE WHATSAPP, JUNTADAS PELA OFENDIDA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, NOTADAMENTE PARA EVITAR O ESCALONAMENTO DA VIOLÊNCIA EM SEU DESFAVOR. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE QUANDO EXISTEM OUTROS DADOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA, TAL COMO NO CASO DOS AUTOS. NÃO SE MOSTRA ADEQUADA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

37 - TJRJ HABEAS CORPUS. LEI 3.688/41, art. 21, ART. 147, C/C 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06 E LEI 10826/03, art. 16, CAPUT, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 69. PLEITO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO POR ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE.

Ação Mandamental pela qual o Impetrante busca obter o relaxamento da prisão do Paciente, alegando, em síntese apertada, ausência do estado de flagrância. ... (Continua)

38 - TJRJ HABEAS CORPUS. arts. 129, §13º, 147

e 147-B, DUAS VEZES, C/C art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. ... (Continua)

39 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 129, §13º, E art. 147, COM INCIDÊNCIA DO art. 61, II, ALÍNEA ¿F¿, C/C art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. FEITO EM TRÂMITE REGULAR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ DESIGNADA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA DESSUMIDO DA FOLHA DE ANTECEDENTES DO PACIENTE E DE INQUÉRITO E AÇÕES PENAIS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MESMA VÍTIMA. LEI 11.340/2006, art. 12-C, §2º. OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE NESTA VIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

Ao paciente foi imputada a suposta prática do crime tipificado no art. 129, §13º, e art. 147 c/c o art. 61, II, ¿f¿, c/c 69, todos do CP e na forma da Lei 11.340/06. Inicialmente, não há que se falar em excesso de prazo, porque, para tanto, não basta o simples cômputo dos interregnos estabelecidos na norma processual penal vigorante, não se traduzindo num mero cálculo aritmético, reclamando a análise das circunstâncias motivadoras de uma maior dilação para a entrega da prestação jurisdicional, sem descurar da obediência ao Princípio da Duração Razoável do Processo, nos moldes da CF/88, art. 5º, LXXVIII. E, no caso em tela, observa-se que a denúncia foi oferecida no prazo, e após recebida, o Magistrado impulsionou o feito tempestivamente, designando Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 18 de junho de 2024, de sorte que o paciente está preso há cerca de 04 (quatro) meses, mas já se avizinha o ato pelo qual se dará o encerramento da instrução, cabendo, tão-somente, recomendar a antecipação da AIJ, em prestígio ao postulado constitucional da celeridade processual. Ainda, examinando a decisão que indeferiu o pedido de revogação/relaxamento da prisão preventiva da paciente, verifica-se que está em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e CPP, art. 315, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, que incluiu o art. 12-C à Lei 11.340/06, prevendo no §2º que: Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso, estando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e periculum libertatis. E sua Folha de Antecedentes Criminais registra outros inquéritos e processos por violência doméstica contra a mesma vítima, sendo certo, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, que a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva não só quando o agente possuir maus antecedentes ou for reincidente, mas também diante de inquéritos e ações penais em curso, desde que tais circunstâncias denotem contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Descabe, da mesma forma, no presente caso, a aplicação de medida cautelar diversa, sendo, por fim, incabível a valoração do princípio da homogeneidade em sede deste writ, a autorizar a conclusão de que o paciente não está sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser sanado na estreita via do Habeas Corpus. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJRJ HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA QUE O PACIENTE POSSA CUMPRIR AS MEDIDAS PROTETIVAS A ELE IMPOSTAS.

Ação Mandamental pela qual a Impetrante almeja a revogação da prisão preventiva do Paciente para que ele possa cumprir as medidas protetivas impostas, alegando, para tanto, ausência dos pressupostos do CPP, art. 312, ser primário, ter ocupação lícita e residência fixa. ... (Continua)