Lei 12.850/2013, art. 2º - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Transferência de preso. Indeferimento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apenada com quatro filhos menores de 12 anos de idade. Progressão especial. Cumprimento do lapso temporal de 1/8. Impossibilidade às mães condenadas pelo delito de associação para o tráfico. Precedentes.

1 - « O entendimento consagrado neste STJ é o de que não apenas a condenação pelo delito específico de organização criminosa (Lei 12.850/13, art. 2º) impede a aplicação da fração de 1/8 para a progressão de regime especial, mas também todo aquele crime que enseje o concurso necessário de agentes em união estável e permanente voltada para práticas delitivas - como ocorre justamente com o crime de associação para o tráfico de drogas. (AgRg no HC 776.818/TO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023).... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. LEI 12.850/2013, art. 2º, §2º. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. POSTERIOR DEFERIMENTO DA LIBERDADE, NESTA INSTÂNCIA, A CORRÉUS. IMPETRAÇÃO ANTERIOR, OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580, QUE RESTOU DENEGADA POR ESTE COLEGIADO. NOVO PEDIDO DE EXTENSÃO E REVOGAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

Caso em exame: 1. Habeas corpus impetrado para discutir se é possível a extensão da liberdade concedida a corréu ou a revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e organização criminosa. Flagrante esperado e investigação prévia. Nulidade afastada. Absolvição. Súmula 7/STJ. Stj. Dosimetria da pena. Ilegalidade não verificada. Privilégio. Inaplicabilidade. Desprovimento.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Organização criminosa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Ação penal originária. Organização criminosa e obstrução de investigação. Denúncia parcialmente recebida.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Direito processual penal. Coisa julgada. Alegação de bis in idem. Denúncias pelos delitos dos arts. 35 da Lei 11.343/2006 e 2º da Lei 12.850/2013. Tipos penais autônomos e distintos. Alegações não comprovadas. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, no qual a Defesa sustenta que os fatos subjacentes às denúncias oferecidas em desfavor do paciente são os mesmos, alegando bis in idem e coisa julgada.... (Continua)

12 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas Corpus contra decisão que determinou a prisão preventiva do paciente, denunciado pela suposta prática do delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 35. Pleitos de revogação da custódia cautelar. ... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Excesso de prazo. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentação per relationem. Nulidade não verificada. Tráfico de drogas. Pleito absolutório. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Tráfico privilegiado. Réu condenado pelo crime de organização criminosa. Incompatibilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO. ESTELIONATO

e ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

Habeas Corpus contra decisão que determinou a prisão preventiva do paciente, denunciado pela suposta prática do delito tipificado na Lei 12.850/2013, art. 2º. Pleitos de revogação / relaxamento da custódia cautelar ou aplicação de medidas constantes no CPP, art. 319. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas Corpus contra decisão que determinou a prisão preventiva do paciente, denunciado pela suposta prática do delito tipificado na Lei 12.850/2013, art. 2º. Pleitos de revogação da custódia cautelar ou aplicação de medidas constantes no CPP, art. 319. ... (Continua)

21 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Trancamento de ação penal. Nulidade de provas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Crimes de autoria coletiva. Descrição minuciosa e detalhada da prática delitiva. Prescindibilidade. Ampla defesa e contraditório garantidos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

23 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e organização criminosa. Prova da autoria e materialidade. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Comércio ilegal de arma de fogo. Organização criminosa. Inadmissibilidade dos recursos especiais. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de impugnação específica dos óbices apontados na decisão impugnada. Súmula 182/STJ. Ausência de nulidades. Defesa teve acesso às provas produzidas. Robusto acervo probatório. Adequada dosagem penal. Não conhecimento dos agravos em recurso especial

I - CASO EM EXAME... (Continua)

25 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. TRABALHO EXTRAMUROS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais que determinou a instrução dos pedidos de trabalho extramuros e de visita periódica ao lar. ... (Continua)

26 - TJRJ Habeas Corpus. art. 180, parágrafo primeiro, do CP e lei 12.850/13, art. 2º, em concurso material. O paciente foi preso em flagrante após uma investigação da Polícia Civil acerca de uma possível organização criminosa instalada no conhecido ¿camelódromo¿ da Rua Uruguaiana, no Centro/RJ, onde, em tese, seriam comercializados diversos produtos roubados, furtados e falsificados, com destaque para aparelhos de telefone celular. O APF foi distribuído para o Juízo da 42ª Vara Criminal da Comarca da Capital, após, foi declinado para Vara Especializada em Organização Criminosa, sobrevindo promoção ministerial que opinou pelo arquivamento parcial em relação ao crime do 2º da Lei 12.850/13, permanecendo apenas o indiciamento na receptação qualificada. Foi acolhida a promoção ministerial para retorno dos autos ao juízo da 42ª Vara Criminal da Capital, não havendo ainda denúncia ministerial perante este Juízo. Verifica-se, portanto, que a maior delonga no oferecimento da denúncia justifica-se no caso concreto, em razão dos declínios de competência que se operaram no processo por duas vezes, não restando, assim, configurado o excesso de prazo. Quanto ao pleito libertário, a decisão que decretou a preventiva expõe a gravidade em concreto da suposta prática delitiva, porquanto, embora o delito de receptação não contenha violência ou grave ameaça à pessoa, é certo que fomenta a prática do roubo e furto de celulares, crimes que atualmente ostentam altos índices de ocorrência na Cidade. A imposição da prisão preventiva restou calcada na necessidade da garantia da ordem pública, encontrando-se embasada em fundamentação idônea, à partir de indícios reais de autoria delitiva apurada em regular investigação criminal. A primariedade e bons antecedentes, por si só, não afastam a possibilidade da segregação cautelar. A tese defensiva de inocência insere-se no mérito da ação penal, sendo inviável sua análise na via eleita, sobretudo porque, neste momento, ainda não há sequer acesso aos elementos probatórios apurados no inquérito originário IP 001-05247/2024. Denegação da ordem.

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Felipe Matheus Paiva, contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução da pena de multa, alegando hipossuficiência do executado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena de multa pode ser extinta com base na hipossuficiência do executado, conforme o Tema 931 do STJ, mesmo sem o cumprimento integral da pena privativa de liberdade. III. Razões de Decidir 3. A extinção da pena de multa é prematura, pois o agravante não cumpriu a pena privativa de liberdade imposta. 4. O Tema 931 do STJ não se aplica ao caso concreto, pois a extinção da punibilidade pela hipossuficiência só é possível após o cumprimento da pena privativa de liberdade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção da pena de multa pela hipossuficiência do executado só é aplicável após o cumprimento da pena privativa de liberdade. 2. A assistência pela Defensoria Pública não comprova, por si só, a hipossuficiência financeira do executado. Legislação Citada: Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º CP, art. 61, I Lei 6.830/80, art. 40 Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 1017850-70.2020.8.26.0577, Rel. Gilberto Cruz, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 28.06.2024... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Réu que aparentemente integra organização criminosa armada, além de ostentar condenações definitivas por crimes graves. Legitimidade da custódia processual. Tese de insuficiência da investigação policial que justificou a medida de busca e apreensão domiciliar. Inviabilidade da pretendida dilação probatória. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, o ora agravante se encontrava em liberdade, com mandado de prisão preventiva em aberto, diante dos indícios de que integraria organização criminosa armada, tendo sido denunciado pelos delitos da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º, do CP, art. 146, caput, do art. 158, § 1º, c/c art. 29, ambos do CP, e do art. 158, §§ 1º e 3º, c/c art. 29, ambos do CP, todos na forma do CP, art. 69.... (Continua)

31 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Organização criminosa. Provas suficientes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. SEQUESTRO. LESÃO CORPORAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE DEBILIDADE EXTREMA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo de Direito da Vara Única de Itariri, que decretou a prisão preventiva da paciente. A defesa sustenta a inexistência de periculum libertatis e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, além de pleitear, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar em razão da condição de saúde da paciente. O pedido liminar foi indeferido e a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem. ... (Continua)

33 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Alegação de imparcialidade do juízo. Nulidade processual. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

34 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão temporária. Organização criminosa. Furto qualificado. Receptação. Ausência de ilegalidade na decretação da medida. Fundamentação idônea. Imprescindibilidade da prisão para investigações. Contemporaneidade demonstrada. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Reiteração de pedido. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Litispendência configurada. Inadmissibilidade da impetração. Prisão domiciliar. Alegação de necessidade humanitária. Ausência de alteração fática ou jurídica. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Receptação qualificada e organização criminosa. Pedido de trancamento da ação penal por ausência de materialidade delitiva e quebra da cadeia de custódia. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO EM LIBERDADE. PACIENTE ADVOGADO QUE PERMANECE DETIDO EM LOCAL COMPATÍVEL COM O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame: Jaime Ortiz foi condenado a 13 anos e 7 meses de reclusão por organização criminosa e roubo, com pena base fixada acima do mínimo legal. A revisão criminal busca desconstituir a condenação, alegando fixação de pena base acima do mínimo legal e acréscimo exagerado nas causas de aumento de pena. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO INDEFERIDO.

Revisão criminal proposta visando desconstituir acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas do peticionário, com pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO INDEFERIDO.

Revisão criminal proposta visando desconstituir sentença que condenou o peticionário por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO INDEFERIDO.

Revisão criminal proposta visando desconstituir sentença que condenou o peticionário por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. ... (Continua)

43 - TJRJ Habeas Corpus. art. 180, parágrafo primeiro, do CP e lei 12.850/13, art. 2º, em concurso material. O paciente foi preso em flagrante após uma investigação da Polícia Civil acerca de uma organização criminosa instalada no conhecido ¿camelódromo¿ da Rua Uruguaiana, no Centro/RJ, onde, em tese, eram comercializados diversos produtos roubados, furtados e falsificados, com destaque para aparelhos de telefone celular. O processo foi distribuído para o Juízo da 42ª Vara Criminal da Comarca da Capital, após, foi declinado para Vara Especializada em Organização Criminosa, sobrevindo promoção ministerial que opinou pelo arquivamento parcial em relação ao crime do 2º da Lei 12.850/13, permanecendo apenas o indiciamento no CP, art. 180, de modo a se evitar duplicidade investigatória com o IP 001-05247/2024 que fora primeiramente instaurado. Foi acolhida a promoção ministerial para retorno dos autos ao juízo da 42ª Vara Criminal da Capital, não havendo ainda denúncia ministerial perante este Juízo. Verifica-se, portanto, que a maior delonga no oferecimento da denúncia justifica-se no caso concreto, em razão dos declínios de competência que se operaram no processo por duas vezes, não restando, assim, configurado o excesso de prazo. Quanto ao pleito libertário, a decisão que decretou a preventiva expõe a gravidade em concreto ¿ e não apenas em abstrato ¿ da suposta prática delitiva, porquanto, embora o delito de receptação não contenha violência ou grave ameaça à pessoa, é certo que fomenta a prática do roubo e furto de celulares, crimes que atualmente ostentam altos índices de ocorrência na Cidade. A imposição da prisão preventiva restou calcada na necessidade da garantia da ordem pública, na regularidade da instrução processual, bem como na aplicação da lei penal, encontrando-se embasada em fundamentação idônea, à partir de indícios reais de autoria delitiva apurada em regular investigação criminal. A primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si só, não afastam a possibilidade da segregação cautelar. A tese defensiva de inocência insere-se no mérito da ação penal, sendo inviável sua análise na via eleita. Denegação da ordem.

44 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL.

A Denúncia imputa aos réus a prática do crime de Organização Criminosa, previsto na Lei 12.850/2013, art. 2º. Sentença que absolveu os apelados, em relação ao crime descrito na denúncia, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Em preliminar, o Ministério Público requer a nulidade da sentença por falta de fundamentação. Acolhimento. O CPP, em seu art. 381, estabelece os requisitos e a estrutura da sentença, dentre eles a indicação dos motivos de fato e de direito em que se funda a decisão (inciso III). No caso vertente, o Juízo a quo deixou de observar esse requisito intrínseco da sentença, ao concluir pela insuficiência probatória sem expor qualquer fundamentação concreta, analisando de forma genérica e insuficiente as provas coligidas aos autos e a tipificação dos fatos narrados na denúncia, o que resulta em nulidade absoluta, porque viola também o CF/88, art. 93, IX. O sentenciante apresentou somente sua motivação jurídica, ou seja, motivos de direito, sem analisar qualquer motivo de fato constante dos autos. Diante da falta de fundamentação idônea da decisão de primeiro grau, eivada de nulidade absoluta, mister se faz que o Juízo a quo proferira nova sentença, esclarecendo de forma motivada seu convencimento. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE, para declarar nula a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que realize a análise motivada e fundamentada do caso, na forma do CPP, art. 381, III. Prejudicados os demais argumentos relativos ao mérito.... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - LEI 12.850/2013, art. 2º, § 2º. RECURSOS DEFENSIVOS ARGUINDO PRELIMINARMENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL, NULIDADES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS POR AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA APURAR INDÍCIOS DE AUTORIA, NULIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR VIDEOCONFERÊNCIA, E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E, NO MÉRITO, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE E, SUBSIDIARIAMENTE, DECOTE DE AGRAVANTE E CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, ABRANDAMENTO DAS PENAS E DO REGIME PRISIONAL, DETRAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

De acordo com a denúncia, a partir do mês de dezembro de 2019 até maio de 2021, nas cidades de Mesquita e Nilópolis, e no bairro de Anchieta, na Capital, os denunciados, entre si e com outros indivíduos ainda não identificados, de forma estável e permanente, promoveram e integraram organização criminosa com arma de fogo, estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem ilícita mediante a prática dos crimes de homicídio, extorsão, corrupção e interceptação e distribuição clandestina de sinal de TV a cabo e de internet, exploração do serviço de mototáxi e recolhimento de diárias, exploração da venda de gás e cestas básicas, comércio ilícito de armas de fogo e cigarros, e cobrança de taxa a comerciantes atuantes nas localidades dominadas, com descrição individualizada das condutas de cada integrante, sendo Mauro o líder da organização e Renato o responsável pela exploração do serviço de mototáxi e recolhimento de diárias, além de comercializar ilicitamente armas de fogo, cobrar taxa a comerciantes atuantes nas localidades dominadas e participar das demais empreitadas criminosas. ... (Continua)

47 - TJRJ Habeas Corpus. Prisão preventiva. Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, das condutas previstas na Lei 12.850/13, art. 2º e 180, §1º, do CP. Prisão em flagrante convertida em preventiva em sede de audiência de custódia em 28.11.2024.

48 - TJRJ Habeas Corpus. Paciente denunciado pela suposta prática das condutas tipificadas Lei 12.850/13, art. 2º, caput e art. 157, caput e §2º, II, do CP, n/f dos CP, art. 29 e CP art. 69. Manutenção da prisão preventiva. Irresignação defensiva.

49 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SEQUESTRO, CÁRCERE PRIVADO E TORTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelações interpostas por Agnaldo Moreira Gomes, Edson Macedo de Queiroz, Jhonatan Ricardo de Araújo e Tiago Aparecido de Oliveira contra sentença que os condenou por organização criminosa, sequestro, cárcere privado e tortura, com penas variando de 9 a 13 anos de reclusão. Os réus, integrantes do Primeiro Comando da Capital, foram acusados de exercer poder paralelo ao Estado, praticando crimes contra Aparecido Leonel Martins Júnior. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade das provas devido à ausência de assinatura física no termo de declarações da vítima e (ii) a alegação de insuficiência de provas para a condenação. III. Razões de Decidir3. A ausência de assinatura física no termo de declarações foi considerada mera irregularidade, pois o documento foi assinado digitalmente pelo Escrivão de Polícia, conforme permitido pelo Comunicado CGJ 2167/2017.4. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por depoimentos, laudos periciais e provas documentais, incluindo vídeos e áudios que corroboram a participação dos réus nos crimes. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A assinatura digital de documentos por agentes públicos é válida e supre a necessidade de assinatura física. 2. A condenação por crimes de organização criminosa, sequestro e tortura é mantida quando há provas suficientes de autoria e materialidade. Legislação Citada: Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º; CP, art. 148, § 2º; Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «a"; CP, arts. 29 e 69; CPP, art. 563. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1511432-39.2020.8.26.0228, Rel. Marcos Zilli, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 31/05/2021. STF, HC 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello. STJ, HC 626.539/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 09/02/2021.... (Continua)

50 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Excesso de prazo e ausência de requisitos para custódia cautelar. Ordem denegada.