Lei 12.850/2013, art. 2º - Jurisprudência

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. Lavagem de dinheiro. Paciente que integra organização criminosa. Papel relevante. CPP, art. 580. Ausência de similitude fático processual. Contemporaneidade. Interrupção ou diminuição das atividades. Cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental improvido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Crime de organização criminosa. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal. Não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Organização criminosa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes do Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 3º e 4º, II e 308, § 1º, do CPM. Reiteração do pedido formulado no earesp 1.800.259/ms. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não deve ser admitido o writ que consubstancia mera reiteração de pedido anterior, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem a mesma matéria, inexistindo alteração fático processual que justifique a reapreciação do julgado.... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. 1. Operação faroeste. Organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Suposta venda de decisões judiciais no julgamento do ai 0028046-91.2017.8.05.0000, do ms 8000656-39.2019.8.05.0000 e do ms 0023332-59.2015.8.05.0000. 2. Preliminares. 2.1. Cerceamento do direito de defesa em razão da falta de acesso ao acordo de colaboração premiada firmado por um dos acusados. Acesso concedido no curso do feito. Reabertura do prazo para o oferecimento de resposta. Perda do objeto. 2.2. Violação do sistema acusatório. Decretação de medidas cautelares no curso das investigações pelo relator da ação penal. Possibilidade. Lei 13.964/2019. Arts. 3º-A a 3º-F do CPP. Inaplicabilidade aos processos penais originários. Improcedência. 2.3. Ofensa ao princípio do ne bis in idem pela vestibular que narra e apura delitos diversos dos que são objeto da apn 940/df. Litispendência não caracterizada. 2.4. Nulidade da ação controlada. Impossibilidade de implementação da medida por não estar configurada organização criminosa. Ação autorizada com base na narrativa ministerial, coerente com a imputação penal de organização criminosa. Extrapolamento do objeto inicial da medida, não configuração. Autorização da manutenção da ação controlada em razão das informações obtidas pela polícia federal no acompanhamento realizado. Não ocorrência de flagrante preparado. Competência deste relator para autorizar a ação. Inexistência de ilegalidades na execução da medida. Máculas afastadas. 2.5. Inépcia da denúncia. Peça que atende os requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada. 3. Justa causa. Existência de elementos de informação suficientes ao recebimento da inicial acusatória. 4. Concessão de perdão judicial a um dos colaboradores. Matéria a ser apreciada no momento do julgamento do mérito da ação penal. 5. Denúncia recebida.

1 - Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal como resultado das investigações que deram origem à Operação Faroeste e que se desenvolveram sob a supervisão da Corte Especial do STJ, na qual se apura a prática dos crimes de pertencimento à organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro decorrentes da suposta venda de decisões judiciais no julgamento do AI 0028046- 91.2017.8.05.0000, do MS 8000656- 39.2019.8.05.0000 e do MS 0023332- 59.2015.8.05.0000... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Medidas cautelares. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Crime descrito na Lei 12.850/2013, art. 2º. Prisão preventiva convertida em prisão domiciliar. Posterior substituição por medidas cautelares alternativas (CPP, art. 319). Tese de excesso de prazo na duração do monitoramento eletrônico. Ocorrência. Restrição severa da liberdade. Afastamento. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Hipótese em que a paciente teve a prisão domiciliar substituída por medidas cautelares diversas, incluído o monitoramento eletrônico, na data de 16/9/2021, que perduram até a presente data.... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo de carga. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP HABEAS CORPUS -

art. 35 da «Lei 11.343/2006 e Lei 12.850/2013, art. 2º, §2º - Alegação de excesso de prazo na remessa dos autos à Segunda Instância - Evidente complexidade da causa, com 13 réus - Recente determinação de remessa dos autos ao E. TJSP, para apreciação recursal - Não há excesso de prazo, a esta altura - Soltura processual incabível - Ordem DENEGADA... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Insuficiência probatória. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - SUBMISSÃO DO SENTENCIADO A EXAME CRIMINOLÓGICO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PLEITO DE SEU AFASTAMENTO.

Irresignação contra a decisão monocrática que determinou a realização de exame criminológico para fins de progressão ao regime aberto, busca o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 14.843/24, sustentando a irretroatividade da norma penal mais gravosa - INADMISSIBILIDADE - Inconstitucionalidade da Lei 14.843/24: não pode esta Câmara declarar a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo ou parte dele, em virtude da cláusula de reserva de órgão especial, consoante o CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STFC. STF - Mencionada alteração legislativa encontra-se em consonância com os ditames do ordenamento constitucional pátrio, não havendo quaisquer justificativas para que não seja aplicada de imediato - Precedentes - De outro lado, em se tratando de norma eminentemente processual, disciplinando o procedimento necessário a se aferir o mérito de um condenado para progredir de regime, cabe a sua aplicação imediata, não havendo de se falar que se trata de novo requisito para a obtenção da benesse pretendida, sendo inviável, portanto, o argumento da irretroatividade da aplicação da lei mais gravosa. ... (Continua)

16 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Everton Borges de Souza, alegando constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Limeira, que decretou a prisão preventiva do Paciente, denunciado por integrar organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e à lavagem de dinheiro, nos termos do Lei 12.850/2013, art. 2º, §4º, IV, Lei 11.343/06, art. 33, caput, e Lei 9.613/1998, art. 1º, §1º, I e II, combinado com os arts. 29, 69 e 71 do CP. Sustenta-se a ausência de provas ou indícios suficientes de autoria, com pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. ... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Associação para o tráfico. Impeditivo para concessão do lapso diferenciado de 1/8 (um oitavo). Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Organização criminosa. Provas cautelares e depoimentos judiciais que amparam a condenação. Emprego de arma de fogo. Circunstância objetiva que comunica a todos os coautor es. Fração de aumento fundamentada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - TJSP Revisão Criminal. Organização criminosa armada e associação para o tráfico. Insurgência restrita à majorante da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Causa de aumento mantida. Reexame do contexto probatório já devidamente analisado. Pedido que não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621. Revisão criminal improcedente.

20 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa estruturada. Furto e roubo de cargas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto. Informações de que o recorrente exerce cargo de liderança na organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de ausência de contemporaneidade. Não verificada. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico de drogas e organização criminosa. Writ substitutivo de recurso próprio. Pleito absolutório/desclassificatório. Alegada ausência de vínculo associativo, insuficiência probatória e bis in idem. Impossibilidade de exame de provas em habeas corpus. Dosimetria. Pena- Base. Fundamentação idônea. Ausente flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - TJSP Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Organização criminosa armada (art. 1º, § 1º c/c Lei 12.850/2013, art. 2º, «caput e § 2º). Prisão preventiva. ordem denegada. 

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão e contradição no acórdão que negou provimento aos recursos defensivos e deu provimento em parte ao recurso ministerial para, no tocante ao embargante, condená-lo como incurso no Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e §2º, em concurso material com o delito de associação para o tráfico. Teses defensivas devidamente analisadas no acórdão embargado. Inexistência de omissão ou contradição. Pretensão de reanálise de matérias já enfrentadas. Impossibilidade. Admissão de prequestionamento implícito pelo E. STJ quanto aos dispositivos infraconstitucionais. Embargos rejeitados.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, caput). Apreensão, no presídio, de cartas com advogados. Comunicação entre membros de facção. Condenação. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte a quo, soberana na análise do acervo probatório, concluiu pela condenação dos réus pelo crime de organização criminosa. Rever tal entendimento, de maneira a concluir pela sua absolvição, exigiria amplo revolvimento probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

25 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Receptação. Violação do princípio da congruência. Impossibilidade de revolvimento do acervo fático probatório. Agrav o desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes previstos no Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II e nos arts. 299, 312 e 313, todos d CP. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração. Comprometimento da instrução processual. Necessidade de resguardar a ordem pública, a ordem econômica e a instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

27 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e estelionato. Dosimetria. Incidência da agravante específica prevista na Lei 12.850/13, art. 2º, § 3º. Paciente um dos líderes da organização criminosa. Desconstituição do julgado. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório vedado na presente via. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise do contexto fático probatório dos autos, entenderam que o paciente era um dos lideres da organização criminosa, fazendo incidir, na dosimetria da pena, a agravante específica prevista na Lei 12.850/13, art. 2º, § 3º. Assim, para se desconstituir tal conclusão, como pretende a defesa, far-se-ia imprescindível reexaminar todo o conjunto fático probatório, providência vedada na presente via do habeas corpus. Precedentes.... (Continua)

28 - STJ Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e associação para o tráfico de drogas. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO PRISIONAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM JULGADA PREJUDICADA.

Habeas Corpus impetrado em favor de FRANCIMAIKI DA SILVA ALVES, alegando constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Limeira, que determinou a prisão temporária do Paciente sem anuência do Ministério Público e, posteriormente, converteu-a em prisão preventiva. Pleito de revogação da prisão temporária e preventiva ou, alternativamente, transferência para unidade prisional mais próxima dos familiares do Paciente. ... (Continua)

30 - STJ Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Paciente policial militar acusado de integrar organização criminosa, atuando como segurança do chefe da organização. Prisão preventiva. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Investigação por envolvimento em organização criminosa, tráfico de drogas e associação para esse fim (Lei 12.850/2013, art. 2º e Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35).. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.... (Continua)

32 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Receptação. Prisão preventiva. Fundamento válido. Necessidade de conter as ações de grupo criminoso. Prática delitiva recorrente com uso de arma de fogo. Tu tela da ordem pública. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - TJSP

Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º). Preliminares inconsistentes. Arguição de inépcia da denúncia preclusa com a superveniência de sentença penal condenatória. Precedentes dos Tribunais Superiores. Individualização das condutas plenamente observada, ademais. Reperguntas pela origem. Inocorrência de violação ao CPP, art. 212. Figura do Juiz-Presidente que não se viu afastada pela novel legislação. Ausência de julgamento em autos desmembrados, envolvendo réus diversos. Inocorrência de prejuízo aos acusados deste feito. Desnecessidade em aguardar julgamento de autos diversos. Celeridade processual atendida. Prejuízos não demonstrados. Entrevista prévia de causídicos com os acusados assegurada por r. decisão da origem. Designação de audiência durante surto pandêmico mundial. Zelo da origem quanto à designação de datas, possibilitando manifestações defensivas para observância à entrevista prévia entre réus e patronos. Lapso razoável entre intimações e realizações de atos processuais. Inocorrência de nulidades quanto a tanto. Ausência de violação a prazos legais. Tradução de documento em língua estrangeira despicienda. Conversas em inglês que não se atinem a provas pertinentes aos fatos imputados. Dispensa da tradução permitida pelo art. 236 do Código do Processo Penal, ante a irrelevância dos documentos. Prejuízo não demonstrado pelas partes, ademais. Inocorrência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Atos processuais praticados, geridos e designados com zelo, pela origem, durante período de surto pandêmico mundial. Observância dos ditames processuais legais. Atos defensivos preservados e praticados. Oitiva de testemunhas necessária e realizadas com observância aos atos defensivos. Exercício do contraditório plenamente preservado. Ampla defesa praticada durante todo o trâmite processual. Mera alegação de nulidades que não basta à caracterização de prejuízo. Plena observância, pela origem, das regras processuais e dos princípios jurídicos aplicáveis. Prejuízo não demonstrado pelas partes. Preliminares rejeitadas. Fundo. Crimes de estelionato «afetivo, extorsão, lavagem e ocultação de dinheiro, tudo em organização criminosa qualificada, em concurso material (art. arts. 2º, caput, e § 4º, da Lei 12.850/2013, art. 171, caput, e § 4º, do CP, Lei 9.613/1998, art. 1º, caput, e § 4º, e CP, art. 158, § 1º, tudo c/c o art. 69 do referido codex). Provas sólidas e sobejantes, incluso nos termos do reclamo ministerial. Farto acervo investigativo. Relatório que traz detalhamento de condutas e das diligências. Interceptações telefônicas, documentos e fotos que comprovam ampla organização criminosa. Palavras coerentes e incriminatórias de vítimas, com reconhecimento de perfis falsos, de conversas e de transferências realizadas. Harmoniosos e consistentes depoimentos de testemunhas policiais, incluso de Delegado de Polícia, em conformidade com o acervo probatório e com o Relatório Investigativo. Confissões parciais de parte dos acusados. Versões exculpatórias inverossímeis e desamparadas de provas dos corréus. Crimes de estelionato «afetivo e de extorsão relacionados ao uso de perfis falsos. Vítimas que são enganadas, com envio de valores a ordens de pagamento falsas, mantidas em erro. Extorsões realizadas após vítimas perceberem os enganos pretéritos. Envio de recursos a contas mantidas e geridas pela organização criminosa. Funções de «correntistas, consistentes em receber valores e pagar comissões aos demais réus que desempenham funções distintas. Ciência plena da origem dos valores por meio de estelionato e de extorsão. Acusados que, de forma organizada, fornecem estrutura sólida para o proveito econômico das vantagens obtidas por meio de extorsão e de estelionato. Dolo, portanto, de todos os agentes para tais crimes, com efetiva participação na obtenção das vantagens. Condenação, necessária, incluso nos termos requeridos em apelo do Parquet. Apenamento criterioso. Exasperações bem aplicadas. Inocorrência de bis in idem. Ausência de elementos a demandar reduções pleiteadas. Reincidências caracterizadas. Fundamentos aplicados de forma cuidadosa, individualizada e com estudo acurado de cada circunstância. Critérios da origem respeitados. Regime fechado único possível, para todos os acusados. Impossibilidade de apelo em liberdade. Substituição da corporal obstada. Apelos defensivos desprovidos, provido parcialmente o reclamo ministerial, rejeitadas as preliminares... (Continua)

34 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, I (organização criminosa) e Lei 8.069/1990, art. 244-B, caput (corrupção de menores). Prisão preventiva. CPP, art. 312. Excesso de prazo. Agravo desprovido

I - Caso em exame... (Continua)

35 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão temporária. Requisitos legais preenchidos. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Organização criminosa. Valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Delito praticado durante o cumprimento de outra pena. Fundamento concreto. Exasperação da pena- Base. Redução da pena. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Alegação de ofensa ao CPP, art. 619. Inexistência das omissões alegadas. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPP, art. 619 quando o Tribunal aprecia os aspectos relevantes da controvérsia para a definição da causa, ressaltando-se que « o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023).... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Falta de contemporaneidade não demonstrada.

1 - Evidenciada a periculosidade do acusado por sua reiteração delitiva, há motivação apropriada para o decreto cautelar, como garantia da ordem pública (CPP, art. 312).... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO DE DOIS RÉUS POR FALTA DE PROVAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. REDUÇÃO DE PENAS E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS CONDENADOS.

Apelação criminal interposta por Claudiovir da Cunha Mattos, Diego Alamir Mattos, Vitor Thierry Junior Marques e Julio Alexandro da Costa contra sentença que os condenou pela prática dos crimes de extorsão (art. 158, caput, c/c CP, art. 29) e participação em organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º). Alegam preliminarmente nulidade processual, e no mérito, pleiteiam absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução das penas impostas. ... (Continua)

40 - TJSP apelações defensivas e ministerial. Organização criminosa. Recursos providos, em parte. Materialidade delitiva, autoria e causa de aumento comprovadas. Incabível a absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência de provas. Participação de menor importância de Aldair não configurada. Penas redimensionadas. Na primeira fase, Laudemir, Jaderson e Antônio registram maus antecedentes, assim suas penas são acrescidas de 1/6. Os demais têm as penas-base fixadas no mínimo legal. Na segunda fase, reconhece-se a confissão espontânea - ainda que parcial ou qualificada - de Ednaldo, Leandro, Noaby, Aldair, Jaderson, Antônio e Wanderniz. Incide a agravante da reincidência a Laudemir, Antônio e Glauber, com acréscimo de 1/6. A reincidência deve ser afastada quanto a Jaderson e Leandro por ausência de registro em certidão. Quanto à agravante prevista na Lei 12.850/13, art. 2º, § 3º deve recair aos sentenciados Marcos, Laudemir, Junior, Ednaldo, Noaby, Fábio e Wanderniz na proporção de 1/6. As penas de Leandro e Aldair não ficam aquém do mínimo (Súmula 231/ESTJ). Compensação da confissão para Antônio, Ednaldo, Jaderson, Noaby e Wanderniz. Na terceira fase, as penas são aumentadas em 1/2, pela causa de aumento do § 2º, da Lei 12.850/2013, art. 2º, fração que não se cogita alterar por se tratar de facção criminosa notoriamente dotada de grande arsenal de armas de fogo. Detração, nos termos do CPP, art. 387, § 2º, a ser verificada no Juízo das Execuções. Incabível a substituição das penas corporais, pois ausentes os pressupostos legais (CP, art. 44). Aldair e Flávia recorrem livres, recomendação. Os demais recorrem presos, custódias mantidas.

41 - TJSP HABEAS CORPUS -

Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e Lei 9.613/98, art. 1º, caput - Trancamento Da Ação Penal - Impossibilidade - Ausência de demonstração inequívoca, sem necessidade de dilação probatória (aqui, vedada), da inocência do paciente, da atipicidade de sua conduta ou de causa de extinção da punibilidade - Inexistência de conexão com feito paralelo, em que houve absolvição do suposto líder da organização criminosa, cuja sentença, em todo caso, ainda não transitou em julgado - Inocorrência de excesso de prazo - Princípio da razoabilidade, mormente em face da pluralidade de réus e testemunhas - Inépcia da denúncia - Não ocorrência - Peça que atende os quesitos previstos no art. 41 da Lei Adjetiva Penal - Correlação entre fatos e datas da imputação - Lapso temporal dos documentos apresentados compatível com o intervalo de anos descrito na inicial acusatória - Constrangimento ilegal não evidenciado - ORDEM DENEGAD... (Continua)

42 - TJSP Direito penal e processual penal. Habeas Corpus. Organização criminosa (Lei 12.850/13, art. 2º). Prisão preventiva. Ordem concedida.

43 - TJSP Direito penal e processual penal. Habeas Corpus. Organização criminosa (Lei 12.850/13, art. 2º). Prisão preventiva. Ordem concedida.

44 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão temporária. Investigação por tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa armada. Alegação de nulidade e falta de provas. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Pedido prejudicado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Operação fechamento. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Interrupção de atividades de organização criminosa. Integrante de organização criminosa. Comando vermelho. Medidas cautelares. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Furto qualificado. Organização criminosa. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Inexistência de fundamentação genérica. Falta de contemporaneidade dos fatos não verificada. Gravidade concreta do crime demonstrada. Fuga do paciente. Reiteração delitiva. Periculosidade e garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

(Lei 12.850/13, art. 2º, caput) e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (Lei 11.343/06, art. 35, caput).. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

(Lei 12.850/13, art. 2º, caput) e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (Lei 11.343/06, art. 35, caput). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL OU NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ORDEM DENEGADA. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Usurpação de bens da união (Lei 8.176/1991, art. 2º, § 1º), receptação (CP, art. 108, 1º), falsidade ideológica (CP, art. 299), redução do pagamento de tributos federais, por meio de fraude nas importações ( drawback ). (Lei 8.137/1990, art. 1º, I), omissão no pagamento de compensação financeira, pela exploração de recursos minerais (Lei 9.605/1998, art. 69), promoção/integração de organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º) e lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 2º, I e II). Teses de omissão e obscuridade. Mero inconformismo. Tentativa de rediscussão de matérias avaliadas pela turma julgadora. Caráter protelatório. Advertência.

Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)