CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 116 - Jurisprudência

1 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão. Ocorrência. Na ação de anulação de doação foram incluídos no polo passivo da lide, somente o casal doador e as filhas donatárias da nua propriedade. Não figuram como parte ré, as donatárias usufrutuárias do imóvel. Caso de litisconsórcio necessário unitário, ante a relação jurídica indivisível. Inteligência do CPC/2015, art. 116. Se a doação for anulada, também a instituição de usufruto deverá sê-lo, porque decorre do mesmo ato de liberalidade. Imposição de anulação parcial do processo, para possibilitar a emenda da petição inicial e regularização da composição do polo passivo da lide. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos. CPC/2015, art. 116.

2 - TRF3 Civil e processo civil. Rescisão de contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação cumulada com indenização por danos morais. Vícios de construção. Inépcia da inicial. Denunciação da lide. Legitimidade da CEF. Decadência e prescrição. Responsabilidade da CEF e dos vendedores. Sucumbência. CPC/2015, art. 116.

3 - TJMG Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 116. Litisconsórcio unitário não configurado. CPC/2015, art. 1.005. Não aplicação. Prosseguimento do cumprimento de sentença.

«- O litisconsórcio será unitário no caso em que for imperativo ao órgão jurisdicional decidir o mérito de forma homogênea para os litisconsortes, conforme apregoa o CPC/2015, art. 116. ... (Continua)

4 - TJMG Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 116. Litisconsórcio unitário não configurado. CPC/2015, art. 1.005. Não aplicação. Prosseguimento do cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 116.

«O litisconsórcio será unitário no caso em que for imperativo ao órgão jurisdicional decidir o mérito de forma homogênea para os litisconsortes, conforme apregoa o CPC/2015, art. 116. O CPC/2015, art. 1.005, se aplica somente aos litisconsórcios simples, sendo ele unitário, não há aproveitamento do recurso interposto por um dos litisconsórcios aos demais. Nesta hipótese, deve ser mantido o regular prosseguimento do cumprimento de sentença.... (Continua)

5 - TJDF Juizado especial. Civil. Preliminar. Nulidade da sentença rejeitada. Compra e venda entre particulares. Veículo com alienação fiduciária. Rescisão contratual. Devolução dos valores pagos. Extensão da condenação ao litisconsorte necessário. Impossibilidade. CPC/2015, art. 116.

«1. Trata-se de recurso interposto contra a sentença que rescindiu o contrato celebrado entre o autor e o 1º réu, referente à aquisição do veículo FIAT/PALIO, placa JHZ5895/DF, condenando, ainda, o 1º réu a pagar ao autor a quantia de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a título de restituição dos valores pagos. ... (Continua)

6 - TJMG Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Falecimento de um dos vendedores. Litisconsórcio necessário. CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Adequação do polo passivo. Necessidade. CPC/2015, art. 116.

«- Existe litisconsórcio necessário, por força do disposto no CPC/2015, art. 116, quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. Em se tratando de litisconsórcio necessário, é imprescindível a citação de todos os litisconsortes, sob pena de nulidade do processo, devendo a petição inicial ser emendada, nos termos do CPC/2015, art. art. 321, para propiciar a regularização do polo passivo da demanda, com a inclusão de todas as pessoas que poderão ser atingidas pela tutela jurisdicional reclamada. ... (Continua)

7 - TJMG Apelação cível. Ação de indenização. Seguro DPVAT. Herdeiros. Ordem de vocação sucessória. Litisconsórcio unitário. Inclusão no polo ativo da lide. Ausência de intimação. Irregularidade de pressuposto processual. Nulidade procedimental. Sentença cassada. CPC/2015, art. 116.

«- A sucessão dar-se-á conforme a ordem de vocação hereditária, de modo que a existência de descendentes, ascendentes ou cônjuge sobrevivente exclui a legitimidade dos colaterais (CCB/2002, art. 1.829 e CCB/2002, art. 1.839). ... (Continua)

8 - STJ Previdenciário. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de pensão por morte. Previdência complementar. Companheira do falecido. Pretensão de ser reconhecida como beneficiária. Litisconsórcio passivo necessário e unitário em relação às demais beneficiárias. Configuração. Redução proporcional do benefício em razão da repartição com a autora. Necessidade de decisão uniforme. Anulação do processo desde a contestação. Citação das litisconsortes necessárias. CPC/2015, art. 113. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 115, I e II. CPC/2015, art. 116. CF/88, art. 5º, XXXV.

1 - Ação de cobrança de pensão por morte, ajuizada em 7/6/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 25/5/2021 e concluso ao gabinete em 23/2/2022. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Interposição fora do prazo legal. Ausência de contagem do prazo em dobro.

1 - Não se verifica, no caso, litisconsórcio unitário (CPC/2015, art. 116), o qual atrai a benesse do prazo em dobro conferida pelo CPC/1973, art. 191, correspondente ao CPC/2015, art. 229, caput. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Indenização por danos material e moral. Modulação exarada pelo tema 928/STJ. Condenação das entidades envolvidas (união, estado do Paraná e vizivali). Legitimidade passiva da união e do estado do Paraná não configuradas. Qualificação da autora. Aluna estagiária. Preclusão consumativa. Responsabilidade da instituição de ensino. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - A recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao CPC/2015, art. 116, CPC/2015, art. 494, CPC/2015, art. 985, I, e CPC/2015, art. 986. Sustenta que o exercício da docência com vinculo precário (auxiliar de regente voluntário) atrai a legitimidade da União e do Estado do Paraná conforme a modulação exarada pelo Tema 928/STJ. ... (Continua)

11 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de ineficácia de arrematação. Alienação fiduciária de bem imóvel. Leilão extrajudicial. Intimação do devedor quanto à data, hora e local da alienação. Necessidade. Litisconsórcio unitário ativo. Cônjuge. Cientificação quanto aos termos da lide. Imperiosidade. CPC/2015, art. 116.

«- A Lei 11.465, de 11/07/2017 alterou o Lei 9.514/1997, art. 39, II - que rege a alienação fiduciária de bens imóveis - para restringir a aplicabilidade do Decreto-lei 70/66 aos contratos de financiamento de imóveis garantidos por hipoteca e não por alienação fiduciária. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação inadequada para a compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF.

«1 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea «a do permissivo constitucional que alega violação à norma inadequada para modificar o entendimento do Tribunal local, como no caso sob exame, pois o CPC/2015, art. 3º se refere à impossibilidade de se excluir da apreciação do Poder Judiciário a ameaça ou a lesão do direito, enquanto a pretensão dos recorrentes visa modificar a interpretação auferida ao CPC/2015, art. 1.015 pelo Tribunal de origem. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Litisconsórcio necessário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 114 e CPC/2015, art. 117. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu requerimento liminar para suspender as nomeações dos candidatos aprovados em concurso público do Município de Jambeiro. No Tribunal a quo, o recurso foi negado. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de concurso público e fraude na sua realização. Alegada violação ao CPC/2015, art. 373, II, ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela configuração de ato de improbidade administrativa, previsto na Lei 8.429/92, art. 11, V, e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Ressarcimento ao erário. Efetiva prestação dos serviços pelos professores irregularmente contratados. Descabimento. Enriquecimento ilícito da administração. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, parcialmente provido. Extensão dos efeitos da decisão que afastou a pena de ressarcimento ao erário aos demais corréus. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.005. Omissão. Existência. Embargos de declaração acolhidos, para suprir a omissão apontada.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 10/06/2020. ... (Continua)

15 - TJDF Direito civil e processual civil. Embargos de declaração na apelação. Ação declaratória de nulidade de edital de convocação de assembleia geral extraordinária pelo conselho fiscal e consultivo. Possibilidade de convocação de assembleia geral extraordinária pelo síndico ou ¼ dos condôminos, bem como consoante disposição em convenção de condomínio (pelos conselhos fiscal e consultivo). Autonomia privada em complemento à Lei 4.591/1964, arts. 24 e 25, e CCB/2002, art. 1.350. Concessão de gratuidade de justiça. Impugnação. Possibilidade de veiculação por petição simples, nos próprios autos, desde que observado o prazo de 15 dias estabelecido no CPC/2015, art. 100. Erro material quanto ao polo passivo recursal. Necessidade de correção. Preclusão da sentença em relação aos requeridos que não apresentaram contestação. Litisconsórcio unitário. Aproveitamento do recurso. Perda de objeto ante a realização da assembleia. Não configuração. Possibilidade de convocação de assembleia geral extraordinária pelos conselhos fiscal e consultivo. Necessidade de que todos os integrantes proponham a providência. Edital de convocação. Ausência de assinatura de alguns dos conselheiros. Omissão. Reconhecimento. Julgamento reformado. Litigância de má fé. Inocorrência. CPC/2015, art. 116. CPC/2015, art. 117.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 100, «deferido o pedido (de gratuidade de justiça), a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Tendo sido deferido o benefício por ocasião do julgamento da apelação, cabível a apresentação de impugnação no bojo dos embargos de declaração, porquanto atendidos os requisitos previstos no artigo supracitado. ... (Continua)

16 - TST Revelia. Litisconsórcio. Efeitos.

«No caso, extrai-se do acórdão recorrido que os efeitos da revelia ocorreram apenas em relação à empresa prestadora de serviços (Carbojota Ltda.). Quanto à recorrente, empresa tomadora de serviço, foi considerada a sua contestação e as decisões ordinárias (sentença e acórdão) analisaram devidamente as provas contidas nos autos, tais como documentos, depoimentos e até mesmo inspeção judicial. Registre-se, ainda, que a ressalva do inciso I do CPC/2015, art. 345 (CPC/1973, art. 320, I, vigente na data da publicação do acórdão recorrido), relativo aos efeitos da revelia, alcança apenas os litisconsórcios necessários e unitários previstos nos CPC/2015, art. 114 e CPC/2015, art. 116 (CPC/1973, art. 47), e não os facultativos. No caso, em se tratando de responsabilidade subsidiária, não se aplica o aludido dispositivo legal, cabendo à empresa tomadora de serviços, ora recorrente, elidir a presunção relativa de veracidade das alegações do autor, decorrente da revelia da empresa prestadora de serviços (primeira reclamada), mediante produção de prova em contrário, o que lhe foi devidamente oportunizado, conforme acima ressaltado. Nesse contexto, não foi demonstrada a violação dos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 48, CPC/1973, art. 319, CPC/1973, art. 320, I, e CPC/1973, art. 333, vigente na data da publicação do acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TJDF Direito civil e processual civil. Embargos de declaração na apelação. Ação declaratória de nulidade de edital de convocação de assembleia geral extraordinária pelo conselho fiscal e consultivo. Possibilidade de convocação de assembleia geral extraordinária pelo síndico ou ¼ dos condôminos, bem como consoante disposição em convenção de condomínio (pelos conselhos fiscal e consultivo). Autonomia privada em complemento à lei. Lei 4.591/1964, art. 24 e Lei 4.591/1964, art. 25 e CCB/2002, art. 1.350. Concessão de gratuidade de justiça. Impugnação. Possibilidade de veiculação por petição simples, nos próprios autos, desde que observado o prazo de 15 dias estabelecido no CPC/2015, art. 100. Erro material quanto ao polo passivo recursal. Necessidade de correção. Preclusão da sentença em relação aos requeridos que não apresentaram contestação. Litisconsórcio unitário. Aproveitamento do recurso. Perda de objeto ante a realização da assembleia. Não configuração. Possibilidade de convocação de assembleia geral extraordinária pelos conselhos fiscal e consultivo. Necessidade de que todos os integrantes proponham a providência. Edital de convocação. Ausência de assinatura de alguns dos conselheiros. Omissão. Reconhecimento. Julgamento reformado. Litigância de má-fé. Inocorrência. CPC/2015, art. 117.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 100, «deferido o pedido (de gratuidade de justiça), a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Tendo sido deferido o benefício por ocasião do julgamento da apelação, cabível a apresentação de impugnação no bojo dos embargos de declaração, porquanto atendidos os requisitos previstos no artigo supracitado. ... (Continua)

18 - STJ Ação possessória. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Bem público. Ocupação irregular. Inexistência de notificação prévia de todos os ocupantes do imóvel, bem como ausência de citação de um ocupante do imóvel. Tribunal a quo que afastou as preliminares de ausência de pressupostos da ação e de nulidade por falta de citação de ocupante. Insurgência dos réus. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 924, CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928. CPC/2015, art. 558. CPC/2015, art. 114, CPC/2015, art. 115. CPC/2015, art. 116. CPC/2015, art. 561 e CPC/2015, art. 562

«Hipótese: ação de reintegração de posse ajuizada em face de ocupantes irregulares, julgada procedente. Arguição de ausência de pressuposto processual e nulidade do feito, ante a ausência de citação de litisconsorte, afastadas pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuições sociais destinadas a terceiros ou fundos. Lei 11.457/2007. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Centralização. Legitimidade passiva ad causam da fazenda nacional. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com os destinatários da arrecadação. SESI, Senai, SESC, Senac, SEBRAE, Incra, apex, abdi. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ no EResp Acórdão/STJ.

I - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inicial de mandado de segurança, onde são questionadas as contribuições ao INCRA, SEBRAE e salário-educação, em relação ao Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, ao Superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e ao Diretor Superintendente do Serviço de Apoio às Micro E Pequenas Empresas (SEBRAE) por ilegitimidade passiva, extinguindo o processo em relação as referidas autoridades coatoras, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 330, II, e CPC/2015, art. 485, I e VI, sendo mantido na lide apenas o Delegado da Receita Federal. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 113, CPC/2015, art. 114, CPC/2015, art. 115, CPC/2015, art. 116, CPC/2015, art. 117 e CPC/2015, art. 118 e Lei 12.016/2009, art. 24. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei 9.424/1996, art. 15, § 1º, e Lei 11.457/2007, art. 2º, caput c/c Lei 11.457/2007, art. 3º, caput e § 6º. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Processual penal. Lei 7.802/1989, art. 15 e CP, art. 298. Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Incidência do CPC/2015, art. 1.032. Conversão em recurso extraordinário. Impossibilidade. Suscitação de conflito de competência. Ausência de juízos conflitantes. Concurso material e bis in idem no cálculo da pena. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Materialidade do delito de falsificação de documento particular. Perícia. Prescindível. Existência de outros meios de prova. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 113, CPC/2015, art. 115, I, e CPC/2015, art. 116, fixação do regime aberto e substituição por restritivas de direitos. Inovações recursais. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito está lastreado na alegação de afronta a CF/88, art. 20, CF/88, art. 26 e CF/88, art. 109, o que não é cabível na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial e agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Direito de vizinhança. 1. Recurso especial do terceiro. Ação de obrigação de não fazer cumulada com ação demolitória e de compensação por danos morais. Conflito de interesses entre proprietários de imóveis limítrofes. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Barulho excessivo. Poluição sonora configurada. Construção de terraço e churrasqueira em desacordo com a legislação civil. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. CCB/2002, art. 1.301. CCB/2002, art. 1.302. CCB/2002, art. 1.312. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 116. CPC/2015, art. 1.022. CPC/1973, art. 47. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1 -1. Ação de obrigação de não fazer cumulada com ação demolitória oriunda da construção de terraço para realização de festas, sem alvará ou autorização da administração pública, sem obediência à distância mínima de afastamento lateral imposta pelo Código Civil (CCB/2002, art. 1.301 ), e com visão oblíqua para o interior do imóvel limítrofe, tendo sido a demanda julgada procedente, com determinação de sua demolição (CCB/2002, art. 1.302 e CCB/2002, art. 1.312). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF. Precedentes.

1 - A suposta afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não pode ser conhecida, pois o recorrente alegou matéria referente ao próprio mérito da controvérsia, sem demonstrar a possível omissão, contradição ou obscuridade e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. ... (Continua)