CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 239 - Jurisprudência

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Nulidade. Contradição. Erro material. Inocorrência. Intuito de rediscussão. Descabimento.

1 - Não há que se falar em julgamento ultra ou extra petita quando o provimento jurisdicional é decorrência lógica do pedido, compreendido como decorrência da interpretação lógico sistemática das alegações constantes da petição. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Citação pessoal. Procurador autárquico. Comparecimento espontâneo. Suprimento. CPC/2015, art. 239, § 1º.

I - Observado que o Tribunal a quo afirmou que o procurador da União compareceu espontaneamente nos autos e produziu eficientemente sua defesa, se apresenta de rigor a aplicação do CPC/2015, art. 239, § 1º, afastando a nulidade da sentença pela falta de citação da ANATEL. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Termo inicial do prazo. Ausência de comparecimento espontâneo nos autos pelo executado. Inexistência. Apresentação de petição. Ausência de poderes especiais do advogado. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

1 - Esta Corte firmou o entendimento de que o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Citação da União ré. Processual civil e administrativo. Ação para fornecimento de suplementação alimentar. Liminar deferida. União/ré. Comparecimento espontâneo. Informação somente em relação ao cumprimento da liminar. Ausência de sua citação, apesar de devidamente determinada pelo juízo monocrático. Situação peculiar. Afronta ao CPC/2015, art. 239, § 1º não configurada.

I - Na origem foi ajuizada ação por menor, tendo como réus a União, o Estado da Paraíba e o Município de Cabedelo, pleiteando fornecimento de suplementação alimentar, em razão de ser portadora da doença de Crohn, e não possuir recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

5 - TJMG Apelação. Nulidade de citação. Prazo para resposta. Contraditório. Ampla defesa. CPC/2015, art. 239.

«O comparecimento espontâneo do réu não supre a falta (ou nulidade) de citação nas hipóteses em que houver flagrante prejuízo para o direito de defesa. Uma vez reconhecida a nulidade da citação deve ser restituído o prazo legal para apresentação de defesa.... (Continua)

6 - TJMG Ação de cobrança. Inovação recursal. Nulidade da citação e violação ao contraditório e à ampla defesa. Preliminares rejeitadas. Revelia. Presunção de veracidade. Contrato de administração de imóveis. Encargos contratuais expressamente previstos. Condenação devida. CPC/2015, art. 239.

«- A alegação de nulidade da citação, bem como de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, constitui matéria de ordem pública que pode ser analisada a qualquer tempo e até mesmo de ofício, de modo que, sobre o tema, não há falar em inovação recursal. ... (Continua)

7 - TJMS Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Alegação de nulidade da citação. Citação da pessoa jurídica através de pessoa que se apresentou como representante legal. Validade. Teoria da aparência. Preliminar rejeitada. CPC/2015, art. 239.

«Se aquele que se encontrava na filial da Instituição Financeira no momento da citação recebeu a contrafé oferecida pelo oficial de justiça exarando sua assinatura no mandado, sem opor qualquer ressalva, não há como declarar a nulidade da citação, aplicando-se ao caso a teoria da aparência. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação civil pública. - Magistrado que a despeito de não ter sido citado pessoalmente, o considerou ciente da ação, uma vez que, além de apresentar defesa prévia, também juntou petição informando sobre a interposição de agravo de instrumento da decisão que recebeu a petição inicial e determinou a citação do agravante. Recurso manejado pelo requerido. - Desprovimento de rigor. Plena ciência do teor da ação contra ela proposta. Não há se falar em nulidade da decisão por vício da citação porquanto a petição informando sobre a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que recebeu a petição inicial e determinou a citação demonstra ciência inequívoca do ato processual. Comparecimento espontâneo do CPC/2015, art. 239, § 1º. Decisão mantida. Recurso desprovido.

9 - TJSP Títulos de crédito. Cheques. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Citação pelo correio. Aviso de recebimento assinado por terceira pessoa. Devolução do prazo para apresentação da contestação. Impossibilidade, tendo em vista o comparecimento espontâneo do réu. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 239, § 1º. Recurso não provido.

10 - TJSP Citação inicial. Ação declaratória de nulidade insanável. Usucapião. Ausência de citação dos proprietários da área que foi usucapida. Sentença nula ipso iure. Sentença inexistente porquanto não ocorrida a devida triangularização processual. Hipótese de querela nullitatis insanabilis. Sentença mantida. CPC/2015, art. 239. Recurso a que se nega provimento.

11 - TJPE Apelação. Processo civil. Detran. Ação cautelar preparatória. Ação anulatória. Preliminar de nulidade reconhecida. Ausência de citação. Ausência de pressuposto de validade processual. Sentença nula. Apelação provida. Decisão unânime. CPC/2015, art. 239.

«1 - No presente caso, cuida-se de ação ordinária e ação cautelar preparatória, nas quais o apelante pretende anular o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir de 2009097307, que foi instaurado pelo DETRAN, vinculado ao auto de infração de Q0000528241-7471, emitido por equipamento eletrônico aferidor de velocidade, de responsabilidade do DER/PE. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E POR «DENÚNCIA VAZIA". SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DADA A COMPROVAÇÃO DA FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES - GRATUIDADE CONCEDIDA AO RÉU.

13 - TJSP Embargos à execução. Intempestividade. Comparecimento espontâneo do executado nos autos supre a citação e abre o prazo para oferecimento dos embargos (CPC/2015, art. 239, § 1º). Intimação para eventual impugnação à penhora não interfere no referido prazo. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão verificada. Comparecimento espontâneo do réu. Apresentação de defesa mediante impugnação recursal. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

15 - STJ agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Suposta controvérsia em torno da aplicação irrestrita da norma prevista no CPC/2015, art. 239, § 1º a todo e qualquer procedimento. Termo inicial do prazo para contestação. Fluidez a partir do comparecimento. Acórdão embargada do pressupõe que a matéria relativa à nulidade da citação abrange toda a matéria excepcionada no procedimento executório. Acórdão paradigma pressupõe que a ré teria participado dos atos processuais seguintes, na fase de conhecimento, para concluir pela fluidez do prazo de contestação a partir do primeiro comparecimento. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, inexistente na hipótese dos autos. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Indeferimento liminar. Ação de nulidade de registro de marca e ação indenizatória. Falta de identidade de causa de pedir e pedido. Decisão mantida.

1 - Não há falar em coisa julgada envolvendo ação cominatória e indenizatória por uso indevido de marca proposta contra empresa que utiliza marca semelhante à da autora, que tramitou na Justiça Comum estadual, e ação de nulidade de registro marca, proposta pela mesma autora contra a idêntica empresa e contra o INPI, decidida na Justiça Federal. Os elementos da demandas são diversos (CPC/2015, art. 337, §§ 1º e 2º). ... (Continua)

17 - STJ Processal civil. Citação por edital. Esgotamento de todos os meios de localização da parte. Inexistência. Nulidade. Comparecimento espontâneo. Recurso provido.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta relatoria que conheceu de agravo em recurso especial e negou-lhe provimento. ... (Continua)

18 - STJ Civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação multitudinária de reintegração de posse de imóvel. Acórdão recorrido que decreta nulidade do processo a partir da citação. Recurso da autora. Alegada violação dos arts. 279, § 1º, e 554, § 1º, do CPC/2015. Ocorrência. Decisão liminar da reintegração. Citação pessoal dos corréus identificáveis no imóvel. Supressão pelo comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo processual. Citação editalícia dos demais corréus. Ocorrência. Prescindibilidade do esgotamento das vias ordinárias. Regularidade. Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da demanda em seus demais termos. Agravo interno não provido.

1 - Em se tratando de ações possessórias multitudinárias, o que pode ensejar nulidade processual por afronta ao CPC/2015, art. 554, § 1º não é a eventual e momentânea ausência de citação dos réus identificáveis, que pode ser suprida pelo seu comparecimento espontâneo, na forma do CPC/2015, art. 239, § 1º, mas o prosseguimento inadvertido da demanda sem a publicidade conferida pela citação editalícia obrigatória dos corréus não identificados. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Comparecimento espontâneo. Fase executiva de título judicial. Nulidade de citação. Termo inicial para apresentação da contestação. Declaração da irregularidade citatória. Precedentes.

1 - Precedentes do STJ deixam expressamente destacado que a previsão de contagem do prazo a partir do comparecimento espontâneo para apresentação da contestação, à luz do CPC, art. 239, § 1º, somente tem aplicação na fase cognitiva, de modo que o comparecimento já na fase de cumprimento de sentença (execução judicial) terá como marco para contagem a intimação da decisão que acolhe a nulidade da citação.... (Continua)

20 - TJDF Família. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Comparecimento espontâneo. Não ocorrência. Procuração. Inexistência de poder especial para receber citação. Decisão cassada. Recurso provido. CPC/2015, art. 105.

«1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de alimentos provisórios, na qual o juízo a quo deferiu a habilitação do advogado do executado no processo e, diante do comparecimento espontâneo aos autos e juntada de procuração, o teve por devidamente citado, considerando o início do prazo para a defesa a partir da publicação do decisium. ... (Continua)

21 - TJMG Ação anulatória de sentença. Ausência de citação válida nos autos em que fora proferida a sentença rescindenda. Vício insanável. Nulidade reconhecida. Coisa julgada material. Inocorrência. Sentença mantida. CPC/2015, art. 239.

«A ação anulatória se destina à desconstituição de atos eivados de nulidade. Para que o processo seja considerado regular, impõe-se a observância da regularidade de todos os atos processuais, dentre eles a citação válida. A citação inválida torna nulos os demais atos do processo (CPC/2015, art. 214), inclusive da sentença. Reconhecida a nulidade da citação, impõe-se a declaração de nulidade da sentença, que não será acobertada pela coisa julgada material, posto que proferida com base em irregularidade insanável.... (Continua)

22 - STJ (Monocrática) Citação. Recurso especial. Agravo de instrumento. Tempestividade. Juntada de procuração destituída de poderes especiais para recebimento de citação. Comparecimento espontâneo. Conhecimento inequívoco não configurado. Incidência da Súmula 83/STJ. CPC/2015, art. 239.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de citação. ... (Continua)

23 - STJ Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Devedor de alimentos. Citação por edital. Nulidade. Comparecimento espontâneo. Suprimento da nulidade. Decreto prisional mantido. Ordem denegada. Recurso desprovido.

«1. Atingida a finalidade do ato, o juiz o considerará válido, mesmo que realizado de modo diverso do prescrito em lei. Inteligência do CPC/2015, art. 277. ... (Continua)

24 - TJSC Apelação cível. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, III. Recurso interposto pela casa bancária. Alegada imprescindibilidade de intimação do procurador da autora para dar andamento ao feito antes da fulminação da actio por abandono. Análise das razões recursais prejudicadas. Manutenção do decreto extintivo, por fundamento diverso. Desídia da acionante em promover a citação da parte adversa. Transcurso de aproximadamente 3 (três) anos sem que a instituição financeira promovesse o ato citatório. Configuração da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inteligência do CPC/2015, art. 239 e CPC/2015, art. 485, IV.

«Segundo estabelece o CPC/2015, art. 239 da Lei Adjetiva Civil, «para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. ... (Continua)

25 - TJSP

Direito Processual Civil. Execução de Título Extrajudicial. Nulidade de citação. Comparecimento espontâneo. Princípio da instrumentalidade. Recurso provido. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA CITAÇÃO -

Pedido de que seja reconhecida a nulidade da citação e de devolução de prazo para defesa - Acolhimento parcial - Hipótese em que é nula a citação - Comparecimento espontâneo, contudo, que supre o vício citatório (CPC/2015, art. 239, §1º), com deflagração imediata do prazo para apresentação de embargos à execução - Executado que se limitou a impugnar a penhora, que fora apreciada - Inexistência de impedimento para que deduzisse sua defesa via embargos à execução - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

27 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Nulidade de citação de pessoa jurídica. Citação recebida por terceiro em endereço residencial. Inobservância do art. 248, §2º, do CPC. Teoria da aparência inaplicável. Nulidade reconhecida. Recurso provido.

28 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.

Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação ofertada e converteu o valor tornado indisponível, por intermédio do sistema SISBAJUD, em penhora. Arguição de ilegitimidade e nulidade em virtude da ausência de citação e de intimação para o pagamento voluntário. Conhecimento parcial. Questão relativa à responsabilidade da Fundação-Agravante, no tocante à execução que tramita na origem, já foi apreciada pelo Colegiado desta C. 3ª Câmara, nos autos 2115481-74.2023.8.26.0000, sendo aplicável a propósito o disposto nos CPC/2015, art. 505 e CPC/2015 art. 507. Comparecimento espontâneo supre a ausência de citação, podendo a recorrente, assim, exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa (CPC/2015, art. 239, § 1º). Executada, no entanto, que deixou de ser intimada na pessoa dos advogados constituídos para pagamento voluntário do débito ou oferecimento de impugnação, em violação ao que dispõe o art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. Acolhida, ao menos parcialmente, a insurgência recursal para o fim de anular as decisões subsequentes ao desarquivamento do feito, reabrindo-se a oportunidade para pagamento voluntário do débito ou para o oferecimento de impugnação, ficando determinado o levantamento dos valores constritos em favor da executada. Decisão reformada. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, QUANTO À PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO.

Insurgência da agravante contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e reconheceu a validade da citação por Aviso de Recebimento (AR) assinado por terceira pessoa, mantendo a constrição de valores. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Violação do CPP, art. 3º c/c CPC/2015, art. 9º, caput, e CPC/2015, art. 239, caput. Impossibilidade de litisconsórcio ou intervenção de terceiros em habeas corpus. Jurisprudência do STJ. Habilitação do querelante após o julgamento do habeas corpus impetrado no tribunal de origem. Não ocorrência de nulidade do julgamento pela falta de intervenção do querelante. Adotado parecer do MPF como razões de decidir. Entendimento da sexta turma.

1 - A Corte amazonense dispôs que se destaca a ausência de citação do Estado do Amazonas para atuar naqueles autos como litisconsorte passivo necessário. Todavia, esta falta por si só não leva necessariamente à nulidade do julgado, já que depende da análise de seu interesse e legitimidade para constar no referido polo processual. [...] No Habeas Corpus (...) vê-se que a autoridade coatora é a pessoa responsável pela violência ou coação ilegal à liberdade de locomoção, sem previsão legal quanto à aposição de litisconsórcio passivo necessário ou mesmo a inclusão da pessoa jurídica a que é integrante. [...], é despiciendo que o integrante da Administração Pública detenha personalidade jurídica para ser configurado como autoridade coatora, assim como é indevido o ingresso no polo passivo de outras autoridades que não a que exerceu/exerce ou pode exercer constrangimento ilegal ao direito de locomoção (fls. 695/698). ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 239, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar sua análise. ... (Continua)

32 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Vícios descritos no CPC/2015, art. 1.022 não configurados. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

33 - TJSP Citação. Nulidade. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Fase de cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 1.010. CPC/2015, art. 278. CPC/2015, art. 239.

«Apelação que preenche os requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.010, permitindo o seu conhecimento. Alegação de nulidade da citação realizada na fase de conhecimento, que não foi arguida na primeira oportunidade em que o apelado se manifestou na fase de cumprimento de sentença. Executado que fez proposta de pagamento parcelado do débito e depositou em juízo diversas parcelas. Eventual vício de citação na fase de conhecimento que foi convalidado. Dicção do CPC/2015, art. 278. Recurso provido para afastar a extinção da fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 239, § 1º . Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

35 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança. Extinção do processo sem resolução de mérito. Aplicação do CPC/2015, art. 485, IV. Citação por edital. Juntada posterior. Ausência de triangularização da relação processual. Recurso desprovido. Decisão unânime. CPC/2015, art. 240. CPC/2015, art. 239.

«1 - Para a validade do processo é indispensável a citação do réu (CPC/2015, art. 239), incumbindo a parte autora promovê-la (CPC/2015, art. 240, § 2º). ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Tempestividade. Ciência inequívoca da decisão recorrida em data anterior à disponibilização desta no DJe. CPC/2015, art. 219. CPC/2015, art. 1.003. CPC/2015, art. 239.

«- O cômputo do prazo para a interposição do agravo de instrumento deve se dar a partir da data em que ocorreu a ciência inequívoca da decisão, ou seja, da formulação de pedido de reconsideração perante o R. Juízo a quo e não da disponibilização desta no DJE. ... (Continua)

37 - TJSP Processo civil. Cumprimento de sentença. Vício de citação. Nulidade absoluta. Citação pelo correio não recebida pela ré. CPC/2015, art. 280.

«As matérias de ordem pública, no que se inclui o ato citatório, devem ser examinadas até mesmo de ofício e em qualquer grau de jurisdição No caso, foi determinada a citação pelo correio, contudo, a carta não foi recebida pela ré, que não apresentou contestação, comparecendo aos autos apenas depois de proferida a sentença, em que houve o reconhecimento da revelia, inferindo-se o prejuízo a seu direito Nulidade verificada Recurso provido para anular o processo desde o ato ordinatório que procedeu à citação, com a observância do disposto no CPC/1973, art. 214, §§ 1º e 2º (CPC/2015, art. 239, § 1º).... (Continua)

38 - TRF5 Seguridade social. Processual Civil e Previdenciário. Trabalhador rural. Pensão por morte de rurícola em favor da viúva. Citação do INSS por Aviso de Recebimento. Irregularidade. Comparecimento voluntário do réu nos autos. Pleno exercício do direito de defesa. Ausência de prejuízo. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. Agravo retido improvido. Condição de rurícola do instituidor do benefício infirmada pela promovente. Prestação de serviços urbanos em São Paulo de 1996 até o óbito (2006). Descaracterização do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar. Improcedência do pedido. CPC/1973, art. 214, § 1º. CPC/2015, art. 239, § 1º. CPC/2015, art. 246.

«1. Ainda que a citação do réu tenha se dado por carta com AR, o comparecimento voluntário dele nos autos supre aquela irregularidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 214, § 1º. Preliminar de nulidade rejeitada. Agravo retido, contra decisão que não devolveu o prazo para contestar, improvido. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de resilição contratual. Procuração ad judicia. Poderes para receber citação. Exame dos autos. Direitos do advogado. Comparecimento espontâneo. Ônus do autor. Nulidade de citação. Configurada.

1 - Ação declaratória de resilição de contrato particular de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de reintegração de posse. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo não se pronunciou acerca dos seguintes pontos: a) a ausência de desídia da União e a incidência da súmula 106/STJ; b) o comparecimento espontâneo do executado OTÁVIO DIAS supre a falta ou a nulidade da citação, nos termos do CPC/2015, art. 239, § 1º ( CPC/1973, art. 214); e c) a citação da empresa, com a cientificação do representante legal do conteúdo da demanda, em 29/12/1998 (fls. 141), de modo que o acórdão está equivocado no ponto em que afirma que a devedora não tinha sido citada até a prolação da sentença em 2016. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil contratual. Compra e venda. Bem imóvel. Preliminares. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Cerceamento de defesa não configurado. Conhecimento prévio de audiência una. Possibilidade que se cumule audiência de conciliação e instrução no mesmo ato. Previsão do CPC/2015, art. 359. Nulidade da decisão por carência de fundamentação. Inocorrência. Alegação de impossibilidade da oitiva de testemunhas dos autores. Ausente decisão a respeito da tempestividade da oitiva das testemunhas, não se aplica ao caso o disposto no CPC/2015, art. 1.009, § 1º. Sem que haja decisão na fase de conhecimento, não se há que falar em irresignação apenas por ocasião da apelação. Cabia às rés alertarem, em audiência, momento processual oportuno, sobre a possível intempestividade da apresentação das testemunhas, não o fazendo. Ausência de motivação da alegação de prejuízo.

«Princípio pas de nullité sans grief. Dever de observação e aplicação do princípio da boa-fé objetiva e cooperação entre as partes. Nulidade da citação. Inocorrência. Alteração de endereço da corré Cosmos. Citação em audiência pela sócia, também corré. Ademais, comparecimento espontâneo supre eventual vício de citação (CPC/2015, art. 239, § 1º). Mérito. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Ausência de citação. Comparecimento espontâneo. Nulidade. Não ocorrência. CPC/2015, art. 239, § 1º. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Desfazimento do ajuste. Validade. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

43 - TJCE Apelação civil. Ação de busca e apreensão. Extinção do feito sem resolução de mérito. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Parte que deixou de fornecer endereço para fins de citação. Intimação do causídico efetivada. Inércia. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade. Precedentes do STJ e TJCE. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 240.

«1 - Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, dada a falta de citação da parte ré, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. ... (Continua)

44 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ausência de citação dos corresponsáveis e de pedido de redirecionamento do feito no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica executada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Hipótese em que o tribunal de origem, à luz das provas dos autos, manteve o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

45 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a alegação de nulidade de citação da parte agravante em ação monitória feita em exceção de pré-executividade - Na espécie: (a) muito embora se reconheça que a carta de citação enviada para condomínio edilício residencial tenha sido recebida e firmada por funcionário, sem ressalva, o que tornaria a citação válida, nos termos do art. 248, §4º, do CPC/2015; (b) considerando as peculiaridades do caso dos autos, a prova produzida pela parte agravante revela que, quando a carta de citação foi recebida, ela não mais residia no imóvel em questão e (c) não evidenciada ciência da parte ré agravante acerca do ajuizamento da ação monitória, em momento anterior à prolação da r. sentença, (d) de rigor o acolhimento da alegação de nulidade da citação na ação monitória, que ficou suprida com o comparecimento da parte agravante aos autos (CPC/2015, art. 239, § 1º). ... (Continua)

46 - TJSP Embargos de Declaração. Acórdão que, por votação unânime, não conheceu do agravo de instrumento interposto, diante da deserção caracterizada pela ausência de recolhimento das custas de intimação da municipalidade agravada. Alegação de erro material. Acolhimento. Observa-se que, de fato, houve o recolhimento tempestivo da despesa postal de intimação da municipalidade agravada, conforme comprovante juntado aos autos. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. Análise do mérito do recurso de agravo de instrumento. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insurgência da executada. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Da alegação referente à litispendência em relação à execução fiscal 1530383-05.2023.8.26.0090. Inocorrência. a presente execução fiscal foi ajuizada para a cobrança de multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação que regulamenta o ISS (CDA de p. 02 dos autos originários) ao passo que na execução fiscal 1530383-05.2023.8.26.0090 está se exigindo o ISS (obrigação principal) não recolhido no prazo legal, sendo certo que a multa ali cobrada em conjunto com o imposto é a moratória. Da alegação de nulidade da citação. Inocorrência. Citação por carta postal que sequer foi considerada válida, tendo em vista que o AR retornou com a opção «recusado". Comparecimento espontâneo da executada que, ademais, supriu qualquer eventual vício no ato citatório, nos termos do § 1º do CPC/2015, art. 239. Da alegação referente à ilegalidade do desenquadramento da agravante do regime especial de tributação. Questão que demanda dilação probatória para melhor juízo acerca da presença dos requisitos necessários para fazer jus à tributação especial, inviável na via estreita da exceção de pré-executividade. Da alegação referente ao caráter confiscatório da multa aplicada. Desacolhimento. A multa é proporcional ao descumprimento da lei municipal e à capacidade econômica do infrator, sendo certo que a atualização monetária da base de cálculo apenas visa tão somente preservar o valor real da moeda. Base de 50% do valor do imposto devido que obedeceu ao quanto previsto na Lei, art. 13, I 13.476/02. Da alegação referente à impossibilidade de incidência de juros sobre a multa. Desacolhimento. Possibilidade de cumulação. A multa moratória sanciona o pagamento fora do prazo, enquanto os juros moratórios compensam a ausência de disponibilidade do valor, sendo cumuláveis, conforme autorização expressa do CTN, art. 161. Da inconstitucionalidade dos juros moratórios. Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% a.m. previstos em legislação municipal (Lei 10.734/1989 atualizada pela Lei 13.275/2002). Regularidade. Inteligência da tese firmada no ARE 1.216.078 e nos quartos embargos de declaração no RE 870947. Necessidade, contudo, de adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Precedentes desta C. Câmara. Decisão parcialmente reformada. Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos modificativos do julgado. Ato contínuo, dá-se parcial provimento ao agravo para que se adote exclusivamente a SELIC a partir de 9 de dezembro de 2021

47 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Falta de prequestionamento dos temas insertos no CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 239, § 1º, CPC/2015, art. 485, VI, pois não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram suscitados nos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Aplicação de multa pelo cade. Inscrição em dívida ativa da União. Ação cautelar de caução. Obtenção de tutela. Execução fiscal. Falta de triangulação processual. Interesse de agir. Manutenção. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF.

I - A recorrida Irmandade da Santa Casa de Londrina - Iscal ajuizou ação cautelar buscando suspender os efeitos de multa aplicada em processo administrativo, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, que implicou a inscrição da recorrida em dívida ativa da União e sua inclusão em cadastro de inadimplentes. Para tanto ofereceu, como caução da dívida, imóvel de sua propriedade, objetivando garantir futura execução. ... (Continua)

49 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO (CITAÇÃO) NO PROCESSO ORIGINÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A CORRESPONDÊNCIA NÃO FOI RECEBIDA PELA RECLAMADA. VIOLAÇÃO DA CF/88, ART. 5º, LV, CPC/2015, ART. 239 E CLT, ART. 841. NÃO CARACTERIZAÇÃO .

1. Pretensão rescisória calcada em alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LV, do CPC/2015, art. 239 e CLT, art. 841, deduzida sob o argumento de que não houve citação regular na reclamação trabalhista. ... (Continua)

50 - TJRS Apelação cível. Direito privado não especificado. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Falha na prestação de serviços. Cobrança indevida. Preliminar de nulidade da citação. CPC/2015, art. 335.

«O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC/2015, art. 335, I). Ademais, o comparecimento espontâneo da parte-ré, devidamente acompanhada por advogado, supre eventual irregularidade anterior da citação (CPC/2015, art. 239, § 1º). Preliminar rejeitada. ... (Continua)