CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 319 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de usucapião. Indeferimento da inicial. Ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial ainda não distribuído a este tribunal superior. Documentos juntados aos autos completamente dissociados do feito. Impossibilidade de aferição da probabilidade de provimento do recurso. Rejeição do pedido que se impõe. Agravo interno desprovido.

1 - A juntada dos elementos essenciais à análise do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso - no caso, o inteiro teor do correto acórdão recorrido - enseja o seu indeferimento, porquanto não atendido o disposto no CPC/2015, art. 319, mesmo após intimada a parte para sanar a irregularidade. ... (Continua)

3 - TJRJ Direito processual civil. Ação possessória. Indeferimento da petição inicial. Especificação de provas. Não obrigatório. Nulidade. Apelação interposta de sentença que indeferiu petição inicial de ação possessória porque a parte autora não especificou as provas que pretende produzir, mas consignou que pretende produzir «as provas em Direito admissíveis. Imputação de nulidade à sentença. CPC/2015, art. 319.

«1. Não se revela razoável o indeferimento de petição inicial porque não especificadas todas as provas que a parte autora pretende produzir porque só é possível aferir sua necessidade ou utilidade depois de aperfeiçoado o contraditório. ... (Continua)

4 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Alegação de inexistência de relação jurídica. Direito processual civil. Comprovante de residência emitido por associação de moradores. Sentença que indefere a inicial e julga extinto o processo, sem resolução do mérito. CPC/2015, art. 319.

«O comprovante do endereço não se encontra elencado no CPC/2015, art. 319, II como documento essencial à propositura da ação. Presunção de veracidade dos dados fornecidos. Comprovantes de residência fornecidos pelas associações de moradores das comunidades que são aceitos pelo Judiciário. ... (Continua)

5 - TJSP Ação cautelar. Exibição de documentos. Negativação. Indeferimento da inicial. Inépcia. Extinção sem resolução do mérito. CPC/2015, art. 319.

«Petição inicial redigida em termos excessivamente genéricos. Ausência de especificação de existência, ou não, de relação jurídica entre as partes, bem como dos motivos pelos quais formulou a autora a pretensão de exibição dos documentos. Emenda à inicial não cumprida a contento. Autora que não expôs de forma suficiente os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido da forma como expostos os fundamentos, na exordial, não há como se viabilizar o contraditório e proporcionar ao réu o exercício de sua defesa. Petição inicial que não preenche os requisitos do CPC/2015, art. 319, III. Exordial inepta. Extinção da ação, sem resolução do mérito, mantida. Apelo improvido.... (Continua)

6 - TRF4 Agravo de instrumento. Administrativo. Desapropriação. Imóvel rural. Cumprimento de sentença. Intimação dos advogados. CPC/2015, art. 319.

«1. A completa qualificação das partes é, em regra, ônus da parte autora (CPC/2015, art. 319, II). Não obstante, tenho que a peculiaridade do caso, que trata da cobrança de valores recebidos indevidamente nos autos da desapropriação 2000.70.07.000375-2, justifica a intimação dos procuradores dos executados para que colaborem na indicação do endereço correto das partes. ... (Continua)

7 - TJSP Acidente de Trânsito. Ação de cobrança de indenização securitária (DPVAT). Falta de comprovante de residência. Documento que não é necessário à propositura da demanda. Correção monetária. Incidência a partir da data do evento danoso. REsp Acórdão/STJ. Incidência de correção monetária, apenas, se a Seguradora se abstiver de pagar a indenização, no prazo de 30 dias, contados do requerimento administrativo. Ausência de comprovação da mora da Seguradora. Sentença reformada. Recurso provido, para julgar improcedente a demanda. CPC/2015, art. 319, II.

8 - TJMS Agravo de instrumento. Monitória. Endereço do executado não encontrado em diligência do autor. Possibilidade de consulta aos Sistemas Renajud, Bacenjud e Infojud. CPC/2015, art. 319, § 1º.

«Nos termos do CPC/2015, art. 319, § 1º, admite se consulta aos sistemas Renajud, Bacenjud e Infojud para obter informações sobre o endereço do réu não encontrado quando constatada a dificuldade do autor em localizá-lo. ... (Continua)

9 - TJSP Acidente de trânsito fatal. Indeferimento da petição inicial. Extinção do feito sem análise do mérito. Determinada a emenda da exordial para complementação de informações dos réus, os autores se desincumbiram do ônus satisfatoriamente, dentro das limitações expostas. O formalismo exacerbado não pode ser utilizado pelo estado-juiz para afastar o cidadão da tutela jurisdicional. Instrumentalidade do processo civil contemporâneo. Exegese clara do CPC/2015, art. 319, §§ 2º e 3º. Determinação de retorno do feito à origem para prosseguimento da marcha processual. Recurso provido.

10 - TJPR Apelação cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Petição inicial rejeitada pelo descumprimento do CPC/2015, art. 319, II. Falta do endereço eletrônico das partes.

«Se mesmo na ausência do endereço eletrônico é possível a citação do réu, tal exigência pode ser flexibilizada, de modo a não prejudicar o acesso à justiça. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

11 - TJSP Indeferimento da petição inicial extinção do processo ausência de comprovante de residência atualizado. Inicial apta a produzir seus regulares efeitos. Presentes o pedido e a causa de pedir. CPC/2015, art. 319, II não prevê a necessidade de juntada de comprovante de residência a fim de averiguar a competência territorial relativa. Não cabimento. Não é cabível o indeferimento de petição inicial por ausência de comprovante de residência, apto a verificar a competência territorial relativa, porquanto não é dado ao Juiz decliná-la de ofício. Recurso provido. CPC/2015, art. 319.

12 - TJSC Família. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Interlocutório que indeferiu pedido do exequente para que o juízo diligenciasse junto ao sistema Infoseg acerca da localização do devedor. Impossibilidade de cumprimento de melhores diligências pela agravante. Necessidade alimentar do exequente, menor impúbere. Possibilidade de utilização do referido sistema e de outros recursos à disposição do juízo para o fim requerido. CPC/2015, art. 319, § 1º. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.

13 - TJRS (Monocrática) Petição inicial. Requisitos. Descrição dos fatos. Compreensão lógica da pretensão. Inocorrência. Determinação de emenda à inicial. CPC/2015, art. 319.

«É requisito para o deferimento da petição inicial, que a parte autora descreva os fatos de modo que se possa compreender logicamente a pretensão; não sendo possível, o juiz deve possibilitar a emenda à petição inicial. No caso dos autos, mesmo tendo sido intimado para emendar a inicial por mais de uma vez, o autor não obteve êxito em demonstrar sua pretensão, pois a narrativa dos fatos não permite identificar corretamente a lide em discussão nem o juízo competente para apreciação do litígio.... (Continua)

14 - TJMG Apelação cível. Ação indenizatória. Petição inicial genérica e vaga. Não atendimento aos requisitos previstos no CPC/2015, art. 319, III. Inépcia da petição inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. CPC/2015, art. 319, III.

«- A nova sistemática processualística adota a teoria da substancialização da causa de pedir, atribuindo ao autor o dever de indicar os fatos jurídicos essenciais que constituem o seu direito no caso concreto. ... (Continua)

15 - TJMS Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Requisitos da petição inicial. Presentes. Verossimilhança das alegações. Desnecessária à admissão da lide. Sentença de indeferimento da petição inicial. Cassada. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 319, VI.

«1. A inexistência de provas ou de verossimilhança das alegações é causa para indeferimento da antecipação de tutela, do pedido de inversão do ônus da prova e mesmo improcedência do pedido no julgamento de mérito, nunca indeferimento liminar da inicial. ... (Continua)

16 - TRF2 Apelação cível. Processo civil. Execução fiscal. Indeferimento da petição inicial. Extinção do feito sem resolução do mérito. Ausência de atribuição de valor à causa. Descumprimento de determinação de emenda à inicial. Sentença confirmada. CPC/2015, art. 319.

«1. Apelação contra a sentença que indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sob o fundamento de que o executado não emendou a petição inicial, atribuindo valor à causa, embora intimado a fazê-lo. ... (Continua)

17 - TJPB Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Endereço dos réus. Ausência de CEP (código de endereçamento postal). Inépcia da inicial. Extinção do feito sem resolução de mérito. Excesso de formalismo. Parte autora que forneceu elementos suficientes para a citação. Requisitos do CPC/2015, art. 319, II c/c § 2º atendidos. Sentença cassada. Retorno dos autos à instância de origem.

«- A parte autora informou os nomes completos, nacionalidades, estados civis, profissões e endereços com os nomes das Avenidas e Ruas, números, apartamentos, bairros e cidades de cada um dos demandados, sendo, portanto, plenamente possíveis as citações. ... (Continua)

18 - TJRJ (MONOCRÁTICA) Apelação cível. Ação Renovatória. Sentença indeferiu petição inicial, ao argumento de que a parte autora não apontou de forma expressa na petição inicial o nome de quem a representa. Documentos que acompanham a inicial, em especial o instrumento procuratório e o Estatuto Social da parte autora, indicam as pessoas físicas que a representam. CPC/2015, art. 319.

«Desnecessário que se conste, de forma expressa, no corpo da qualificação das partes na inicial. Exigência que se mostra de rigor formal exagerado. Sentença que se anula para determinar o regular prosseguimento do feito. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Constatação de possível prática de advocacia predatória pelo MM. Juízo a quo. Determinação de juntada de declaração de ciência da parte a respeito da ação e de seus termos, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade. ... (Continua)

20 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INDICAÇÃO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO - INDFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Determinação de emenda à inicial, para indicação do endereço eletrônico do autor, com lastro no CPC/2015, art. 319, II - Descabimento - Indicação do endereço eletrônico da parte autora que não se mostra imprescindível para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo suficiente a qualificação da parte informada nos autos - Inteligência do art. 319, §2º, do CPC/2015 - Precedentes deste TJSP - III- Extinção afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Constatação de possível prática de advocacia predatória pelo MM. Juízo a quo. Determinação de juntada de declaração de ciência da parte a respeito da ação e de seus termos, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade. ... (Continua)

22 - STJ ação rescisória. Execução de títulos extrajudiciais. Exceção de pré-executividade. Extinção do processo. Valor executado. Base de cálculo. Fixação dos honorários advocatícios. Inépcia da inicial. Irregularidade na representação processual. Ausência de documentos essenciais. Regularização. Possibilidade. Preclusão. Afastamento. Erro de fato. Impossibilidade de comprovação. Autos da decisão rescindenda. Necessidade de produção de prova. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que a extinção do processo em decorrência da ausência dos requisitos exigidos nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973 art. 283, com correspondência nos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320, somente é possível após a abertura de prazo para que o autor emende a inicial. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito anulada. Nos termos do CPC/2015, art. 381, além da hipótese em que haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, a ação de produção antecipada de provas também se fundamenta nas hipóteses em que a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito e o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Direito à prova como um direito autônomo e não meramente instrumental, sendo que a prova também se destina ao convencimento das partes. O juiz não é o único destinatário das provas, mas as partes e o processo também o são. Sentença anulada, com a ressalva quanto à possibilidade de controle a ser exercido pelo magistrado sobre os requisitos do CPC/2015, art. 319.

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Interrupção da prescrição. Despacho que ordena a citação. Retroage à data do ajuizamento da ação. Emenda à inicial para retificar o valor da causa. Aplicação da regra prevista no CPC/2015, art. 240, § 1º. Hipótese dos autos. Prescrição afastada.

1 - Execução de título extrajudicial, ajuizada em 12/2/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/6/2023 e concluso ao gabinete em 8/8/2023. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de arbitramento de aluguel. Uso exclusivo, por alguns dos herdeiros, de bem imóvel a ser partilhado. Universalidade do juízo do inventário. Vícios ensejadores da oposição dos declaratórios. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embarg os de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação constitutiva negativa de ato jurídico. Petição inicial. Presença dos documentos indispensáveis. Interpretação lógico sistemática da petição inicial. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ entende que os pedidos formulados na inicial devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de procedência para determinar, ao réu, a apresentação de extrato do PASEP da autora, sob pena de busca e apreensão. Insurgência recursal da instituição ré, alegando: a) relativização de sua revelia (CPC/2015, art. 319); b) ausência de pretensão resistida. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Ação possessória. CPC/1973, art. 282, II. Identificação, pelo autor, dos réus. Em possessórias, mormente em casos de ocupação do imóvel por desconhecidos, muitas vezes afigura-se impossível, de pronto, ao autor identificar quem são os réus a serem citados. CPC/2015, art. 319.

«Nestes casos, abre-se exceção ao CPC/1973, art. 282, II, e se permite que o Oficial de Justiça, em diligência, identifique e, desde logo, cite quem de direito deva figurar no polo passivo. Agravo provido para tal fim.... (Continua)

30 - TJSP Extinção do processo. Comprovante de residência. Indeferimento da petição inicial. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 319, II.

«Benefício concedido. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Presunção de pobreza. Inteligência do CPC/2015, art. 99, §§ 1º e 2º. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Inépcia da petição inicial. Existência de condições de processamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem cassou a sentença que julgou inepta a inicial, por entender que a autora manifestou seu direito de ação por meio de petição inicial com condições de processamento, obedecendo a todos os requisitos estruturais do CPC/2015, art. 319, bem como instruindo o processo com todos os documentos indispensáveis para a análise da pretensão. A modificação de tal entendimento, para reconhecer a inépcia da exordial, é inviável nesta sede especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Processual civil. Cerceamento de defesa. Nulidade não reconhecida. Comprovante de residência em nome de terceiro. Solicitação de ajuste não atendida. Inexistência de prejuízo para a ré e o processo. Recurso improvido nessa parte. CPC/2015, art. 319, II. CPC/2015, art. 321, parágrafo único.

«Não se vislumbra a alegada nulidade suscitada pela ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora, relembrando que, na espécie, não foi verificado nenhum prejuízo à ré, bem como ao processo. Sem a comprovação efetiva de prejuízo, não há nulidade, o que enseja aplicar o princípio da instrumentalidade das formas.... (Continua)

33 - TJRS Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Indeferimento da petição inicial. Inocorrência. CPC/2015, art. 320.

«Hipótese em que a inicial atendeu aos requisitos do CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320. A peça foi assinada e eventual ausência de pagamento ao segurado diz respeito, em verdade, ao mérito da causa e não pode ser enquadrado como documento indispensável à propositura da demanda. ... (Continua)

34 - TJSP Indeferimento da petição inicial. Extinção do Processo. Ausência de comprovante de residência em nome da autora. Inicial apta a produzir seus regulares efeitos: Presentes o pedido e a causa de pedir. CPC/2015, art. 319, II não prevê a necessidade de juntada de comprovante de residência a fim de averiguar a competência territorial relativa. Não cabimento. CPC/2015, art. 321, parágrafo único.

«Não é cabível o indeferimento de petição inicial por ausência de comprovante de residência da autora, a fim de que seja verificada a competência territorial relativa, porquanto não é dado ao juiz decliná-la de ofício. ... (Continua)

35 - TRT4 Inépcia da petição inicial. CLT, art. 840, § 1º. CPC/2015, art. 319.

«Em que pese os princípios da simplicidade e informalidade que regem o processo do trabalho, a petição inicial deve trazer elementos mínimos, tais como os fatos de que resulte o litígio e os pedidos a eles correspondentes, a fim de possibilitar ao Juízo competente a análise do mérito, principalmente quando a parte autora está representada por advogado. Aplicação do disposto na CLT, art. 840, § 1º, e CPC/2015, art. 319.... (Continua)

36 - TJDF Processo civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Emenda à inicial. Determinação judicial não atendida. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. CPC/2015, art. 319.

«1. Verificado o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado, conforme disposto no CPC/2015, art. 321, impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento de mérito. ... (Continua)

37 - TJRS Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Telefonia. Danos morais. Preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 319, não há fundamento para indeferir a petição inicial com relação ao pedido de indenização por danos morais, os quais devem ser analisados casuisticamente. Faturas. Documentos comuns as partes. Possibilidade de juntada pela ré na liquidação. Suspensão do feito. Lide versa sobre telefonia móvel, não cabendo, portanto, a suspensão por recurso especial repetitivo (Tema 954/STJ). Deram provimento ao recurso. Unânime. CPC/2015, art. 320.

38 - TJSP Embargos de terceiro. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Tempestividade. Termo inicial do prazo de 5 dias que deve ser contado a partir da efetiva turbação da posse (adjudicação, alienação ou arrematação), de acordo com o CPC/2015, art. 675. Petição inicial. Manifestação do autor quanto à audiência de conciliação ou mediação. Desnecessidade. Recurso não provido. CPC/2015, art. 319, VII.

«I - Malgrado o CPC/2015, art. 675, «caput disponha que os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, o Superior Tribunal de Justiça tem conferido interpretação extensiva ao dispositivo nos casos em que não demonstrada a ciência inequívoca do embargante em momento anterior à turbação perpetrada, sendo vedadas presunções nesse sentido. Logo, os embargos de terceiro opostos hão de ser considerados tempestivos no presente caso. ... (Continua)

39 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Emenda da inicial para apresentar comprovante de residência. Indeferimento da inicial. Extinção do processo. Declaração fornecida por terceiros. Validade no caso concreto. Sentença cassada. CPC/2015, art. 319.

«1. Trata-se de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sob fundamento de que a parte autora não atendeu à determinação de emenda da inicial para apresentar comprovante de residência (conta de consumo de concessionária de serviço público, contrato de locação, correspondência de bancos ou cadastro em programas de assistência social) em seu nome. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 282, V. Valor da causa. não violação. Ausência de prejuízo às partes. Atendimento ao caráter instrumental do processo. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 319, V.

«1. Não constitui violação ao CPC/1973, art. 282, V, a não extinção de processo sem apreciação do mérito, se a omissão em indicar o valor da causa não acarretar qualquer prejuízo as partes. Deve-se, em casos como o presente, atentar-se primeiramente para o caráter de instrumentalidade do processo, lembrando-se sempre que a forma existe para servir ao processo a fim de agilizar a entrega da prestação jurisdicional e não para criar-lhe obstáculos. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Reclamação constitucional. Acordão da Corte Especial que não conheceu do agravo em recurso extraordinário. Mero inconformismo. Não cabimento. Insurgência que não se amolda às hipóteses previstas no CPC/2015, art. 918. Ausência de preenchimento dos requisitos específicos da reclamação. Agravo interno não provido.

1 - A reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, f constitui garantia destinada à preservação da competência deste STJ, ou para assegurar a autoridade de suas decisões, em caso de descumprimento ou de cumprimento em desacordo com os limites do julgado proferido por esta Corte. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Mandado de segurança coletivo. Suspensão do processo. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Quanto à suspensão do processo devido à pendência de trânsito em julgado no Mandamus, a instância de origem consignou (fls. 212-213, e/STJ): «O fato de não ter ocorrido o trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo, com efeitos pecuniários somente a partir do ajuizamento, não constitui óbice à demanda pelo período anterior, ficando, pois, afastada a objeção considerada pela sentença. Ademais, como a pretensão de pagamento de valores pretéritos não pode ser veiculada no mandado de segurança coletivo, mas por meio de ação específica, não se justifica aguardar por tempo indefinido o resultado final da ação coletiva, também porque nenhuma lesão de direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. Não obstante, no mandado de segurança coletivo foi efetivamente reconhecido o direito à incidência dos quinquênios e da sexta-parte sobre as vantagens permanentes dos associados e, pendente o julgamento de recursos extremos, não há notícia de excepcional atribuição de efeito suspensivo, de modo que a petição inicial preenche os requisitos do CPC/2015, art. 319, não sendo causa de inépcia os motivos deduzidos nas contrarrazões de apelação». A Fazenda Pública e a SPPREV limitaram-se a citar os dispositivos que teriam sido, em tese, violados, sem impugnar os fundamentos do Tribunal a quo acima transcritos, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)