CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 319 - Jurisprudência

1 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REVENDA DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE FIXADOS. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação, objetivando a reforma parcial da sentença para o reconhecimento da solidariedade das instituições financeiras pelos danos morais suportados, a majoração da verba indenizatória fixada e a fixação do termo inicial do evento danoso. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame: ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. O juízo de primeira instância exigiu comprovante de residência atualizado, em nome do autor. Petição inicial indeferida por ausência do documento, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. II. Questão em Discussão: determinar se a ausência de comprovante de residência constitui motivo suficiente para o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. III. Razões de Decidir: a ausência do comprovante de residência não caracteriza, por si só, advocacia predatória ou abuso do direito de demandar. Documento que não é indispensável à propositura da ação, conforme CPC, art. 319, II. IV. Dispositivo e Tese:recurso provido. Anulação da sentença e retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, devendo o juízo de primeiro grau avaliar se a questão se amolda ao IRDR 51 do TJSP e ao Tema 1.264 do STJ, determinando a suspensão, se o caso.Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovante de residência não justifica, por si só, o indeferimento da petição inicial. 2. O comprovante de residência não é documento essencial à propositura da demanda. Legislação Citada: CPC/2015, art. 319, II; art. 330, IV; art. 485, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008515-38.2021.8.26.0077, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.05.2023; TJSP, Apelação Cível 1001977-88.2022.8.26.0438, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 23.03.2023; TJSP, Apelação Cível 1004078-41.2016.8.26.0428, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.05.2017... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Constatação de possível prática de advocacia predatória pelo MM. Juízo a quo. Determinação de juntada de declaração de ciência da parte a respeito da ação e de seus termos, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DOCUMENTO COMUM À PARTE CONTRÁRIA. ELEMENTOS MÍNIMOS PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PRESENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, sob o argumento de ausência de juntada de contrato essencial à instrução da demanda. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENDE A AUTORA O RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CIVEL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO NA FORMA DOS arts. 330, I E III C/C ART. 485, I, AMBOS DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE.

1-Com efeito, o procedimento monitório inicia-se com a apresentação de uma petição inicial, a qual deve preencher todos os requisitos genéricos do CPC/2015, art. 319, e deve vir acompanhada de prova escrita, desprovida de eficácia executiva, conforme disciplina o art. 700, caput, do mesmo diploma legal, documento este que se constitui em título monitório. ... (Continua)

6 - TJSP Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento. Determinação de comprovação de prévia tentativa de resolução administrativa. Desnecessidade. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. CF/88, art. 5º, XXXV. Patente demonstração de interesse processual. Decisão reformada. Recurso provido.

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES RECÍPROCAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Recursos interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora em face do banco réu, declarando inexigíveis os débitos e condenando o réu à restituição em dobro. Pretensão da autora de indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. Banco réu contesta a decisão, alegando legalidade das cobranças e ausência de danos morais. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SREI, COM O OBJETIVO DE LOCALIZAR A MATRÍCULA DO IMÓVEL APONTADO NA DECLARAÇÃO DE RENDA JUNTADA AOS AUTOS. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis). ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELO DA AUTORA QUE OBJETIVA A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA.

Preliminar de inépcia da inicial suscitada nas contrarrazões de apelação, que deve ser rejeitada. Preenchimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 319. ... (Continua)

10 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato - CPC/2015, art. 105 - CPC/2015, art. 319 que, também, não exige que o autor apresente procuração com firma reconhecida, pois não constitui requisito para a propositura da demanda, não sendo possível estabelecer tal condição, uma vez que não prevista na lei - Inexistência de orientação da Corregedoria no sentido de exigir procuração com firma reconhecida - Não havendo indícios de falsidade na procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tal como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da autora, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, conforme recomendação prevista no Comunicado CG 02/2017 - Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada - Processo que não está em condições de imediato julgamento - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... (Continua)

11 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROCURAÇÃO - RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, I - Recurso da autora - II - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato - Inteligência do CPC/2015, art. 105 - CPC/2015, art. 319 que, também, não exige que a autora apresente procuração com firma reconhecida, pois não constitui requisito para a propositura da demanda, não sendo possível estabelecer tal condição, uma vez que não prevista na lei - Inexistência de orientação da Corregedoria no sentido de exigir procuração com firma reconhecida - Não havendo indícios de falsidade na procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tal como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da autora, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, conforme recomendação prevista no Comunicado CG 02/2017 - Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de procedência dos pedidos deduzidos em ação de revisão contratual, que, em resumo, limitou os juros remuneratórios à taxa média do BACEN. Insurgência de ambas as partes, sendo que: a) a autora pede a restituição em dobro do valor pago a maior e a fixação dos honorários advocatícios conforme a tabela da OAB; b) a ré pede a validade dos juros remuneratórios avençados nos contratos e a não restituição do indébito. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

Sentença de parcial procedência dos embargos à execução para reconhecer a quitação parcial do débito, com determinação de adequação dos honorários de advogado ao percentual de 10% sobre o crédito exequendo, com redução da multa para 20% sobre o valor do débito ao tempo do ajuizamento da execução, e determinação de prosseguimento da execução pelo valor principal de R$ 1.000,00, acrescido da multa de R$ 1.200,00. Insurgência recursal dos embargantes visando o reconhecimento da falta de interesse processual do embargado e inépcia da inicial, anulação da execução pela ausência de título, além de invocarem excesso de execução pela cobrança de valor já pago. ... (Continua)

14 - TJSP Direito processual civil. Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Indeferimento da petição inicial por ausência de endereço eletrônico das partes. CPC, art. 319, § 2º. Excesso de formalismo. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Constatação de possível prática de advocacia predatória pelo MM. Juízo a quo. Determinação de juntada de declaração de ciência da parte a respeito da ação e de seus termos, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. RITO ESPECIAL PREVISTO NOS ARTS. 104-A A 104-C DO CDC. INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas, sem designação de audiência de conciliação, conforme o rito especial para consumidores superendividados, previsto nos arts. 104-A a 104-C do CDC (CDC), incluído pela Lei 14.181/2021. O apelante alega cerceamento de defesa pela ausência de audiência de conciliação e defende o direito à renegociação das dívidas, alegando comprometimento do mínimo existencial. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de procedência para determinar, ao réu, a apresentação de extrato do PASEP da autora, sob pena de busca e apreensão. Insurgência recursal da instituição ré, alegando: a) relativização de sua revelia (CPC/2015, art. 319); b) ausência de pretensão resistida. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Constatação de possível prática de advocacia predatória pelo MM. Juízo a quo. Determinação de juntada de declaração de ciência da parte a respeito da ação e de seus termos, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade. ... (Continua)

19 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INDICAÇÃO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO - INDFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Determinação de emenda à inicial, para indicação do endereço eletrônico do autor, com lastro no CPC/2015, art. 319, II - Descabimento - Indicação do endereço eletrônico da parte autora que não se mostra imprescindível para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo suficiente a qualificação da parte informada nos autos - Inteligência do art. 319, §2º, do CPC/2015 - Precedentes deste TJSP - III- Extinção afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... (Continua)

20 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaração de nulidade parcial de concurso para professor titular de direito do comércio internacional da universidade de são paulo. Ingresso de terceiros interessados. Não apontada, de maneira fundamentada, a presença de interesse jurídico. Recurso do primeiro colocado no concurso. Decisão recorrida. Nulidade. Alegação genérica. Suposta ofensa aos arts. 3º, 267, VI, e 295, IV, do CPC/1973 e 41, § 2º, da Lei 8.666/1993. Razões dissociadas. Fundamento da decisão recorrida. Impugnação concreta. Ausência. Aplicação da Súmula 182/STJ. Autonomia universitária. Discricionariedade da administração pública. Matérias devidamente prequestionadas. Escolha dos componentes da banca examinadora em consonância com a autonomia universitária assegurada pelos Lei 9.394/1998, art. 53 e Lei 9.394/1998, art. 54. Ingerência do poder judiciário. Não cabimento. Invasão do mérito administrativo. Indeferido o pedido de ingresso de terceiros interessados. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do apelo nobre e, nessa extensão, dar-Lhe parcial provimento, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

1 - No pedido de admissão como terceiros interessados, os requerentes se limitaram a informar a existência de cumprimento provisório da sentença proferida nestes autos, sem apontar as razões que demonstrariam o interesse jurídico apto a permitir a intervenção de terceiros. É certo que não se exige o preenchimento dos requisitos formais previstos para a petição inicial (CPC/2015, art. 319). No entanto, a petição deve expor, de maneira fundamentada, o interesse jurídico que legitima a intervenção de terceiros no processo, o que não se verifica no caso. Outrossim, o cumprimento provisório da sentença já foi extinto. Indeferido o pedido de intervenção no feito formulado às fls. 2130-2132.... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DO AUTOR EM INFORMAR ENDEREÇO ELETRÔNICO E APRESENTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 319. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, em razão da inércia em informar endereço eletrônico e apresentar comprovante de endereço atualizado. O recorrente pleiteia a anulação da sentença para o regular prosseguimento da ação, além da concessão do benefício da gratuidade. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.

Insurgência recursal da parte autora em relação à sentença que extinguiu a ação com fundamento no, I, do art. 485 c/c §2º, do art. 330, ambos do CPC/2015. ... (Continua)

23 - TJSP "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INTERESSE PROCESSUAL - INÉPCIA DA INICIAL - I-

Sentença de procedência da ação e parcial procedência da reconvenção - Apelo dos réus - II- Autores que fizeram uso do instrumento legal e correto para o tipo de pleito que se propuseram a lançar - Pretensão dos autores de serem reintegrados na posse de imóvel que alegam ter sido esbulhado pelos réus, bem como de arbitramento de alugueres nos termos do art. 582 do CC - Pedidos juridicamente possíveis, com previsão legal - III- Condições da ação que devem ser examinadas in statu assertionis, ou seja, à luz da narrativa contida na inicial - Autores que, no caso, afirmam que entre as partes há contrato de comodato e que, tendo havido notificação para desocupação do imóvel, caracterizar-se-ia esbulho, pleiteando, assim, proteção possessória - Meio escolhido pelos autores que se apresenta adequado, sendo que a efetiva natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes é matéria de mérito - Interesse processual dos autores caracterizado - IV- Não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses do CPC/2015, art. 330, que trata dos casos em que a inicial é tida por inepta - Exordial que atende aos requisitos dos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320 - Petição inicial apta - V- Preliminares afastadas. ... (Continua)

24 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - ISENTA - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, I - Recurso da autora - II - Benefício da assistência judiciária gratuita reiterada em sede de apelo - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que a autora comprovou, através dos documentos acostados aos autos, que aufere renda mensal inferior a 03 salários mínimos - Hipótese, ainda, em que comprovou ser isenta de declaração de imposto de renda - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse - Ausência de elementos para afastar a presunção iuris tantum que milita em favor do requerente do benefício - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Apelo, neste aspecto, provido". ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEVER DE PRESTAR CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, condenando a ré a prestar contas no prazo de 15 dias. A autora firmou contrato com a ré em outubro de 2019, para adesão a máquina de cartão de crédito e débito, mas diante de diferenças no recebimento de valores, ela ajuizou ação de exigir contas. ... (Continua)

26 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Alegação do autor de que fora contratado indevidamente, em seu nome, um empréstimo consignado junto ao banco réu, que ensejou descontos em seu benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexigibilidade do contrato fraudulento, devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, bem como pagamento de indenização por danos morais - Determinada a emenda da petição inicial, para juntada de extratos bancários e depósito do valor do empréstimo - Petição inicial que atende a todos os requisitos apontados pelos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320, contando com uma narrativa dos fatos clara, da qual decorre logicamente a causa de pedir, e com pedidos bem delimitados - Juntada de extratos bancários e depósito do valor eventualmente creditado na conta do autor que não constituem elementos essenciais para a propositura da demanda, nem mesmo pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Elemento de prova que poderá auxiliar na solução da controvérsia, mas cuja ausência não prejudica o processamento da demanda - Exordial que preenche os requisitos legais, devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação - Precedentes - III- Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância, para que a ação prossiga em seus regulares termos - Apelo provido.... (Continua)

27 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CORSAN. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, V/TST. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO, SEM DESTAQUE. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR ARBITRADO. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. CABIMENTO. 4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CLT, art. 840, § 1º. MERA ESTIMATIVA.

A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação em hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do CLT, art. 840, não se aplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil (CPC/2015, art. 319), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do Juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante . Com a nova redação do CLT, art. 840, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do Juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ; data; e assinatura do Reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do CLT, art. 840 deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do CLT, art. 840, § 1º, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme CLT, art. 879. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do CLT, art. 840, não se aplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil (CPC/2015, art. 319), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante . Com a nova redação do CLT, art. 840, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do Juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ; data; e assinatura do Reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do CLT, art. 840 deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do CLT, art. 840, § 1º, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme CLT, art. 879 . De par com isso, a Instrução Normativa 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: «Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, com as redações dadas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC. « (g.n.) Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditospretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

28 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO AUTOR . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO . MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM.

A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . CÔMPUTO DO ADICIONAL NOTURNO E DA HORA NOTURNA REDUZIDA. INCIDÊNCIA. ART. 73, CAPUT, § 1º, DA CLT E DA SÚMULA 90/TST. O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho, porque considerado tempo à disposição do empregador - conforme disposto nos arts. 4º e 58, § 2º, da CLT -, motivo por que o tempo de percurso que extrapola a jornada normal deve ser remunerado como extraordinário. Por usa vez, o CLT, art. 73, caput, estabelece que, « salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna «, devendo a hora do trabalho noturno ser computada como de 52 minutos e 30 segundos (§ 1º do CLT, art. 73). Assim, tendo em vista que, no período relativo às horas in itinere, o empregado se encontra à disposição do empregador - integrando tal tempo a jornada normal de trabalho -, no pagamento dessas horas componentes da carga laboral, devem ser computados o adicional noturno e a redução ficta da hora noturna. Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ELETROBRAS CGT ELETROSUL . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 2. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO. 3. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ADICIONAL NOTURNO. 4. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO DO SINDICATO AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 5. HORAS EXTRAS. CONSIDERAÇÃO DA HORA NOTURNA REDUZIDA. 6. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. 7. HORAS EXTRAS. DIVISOR. 8. PARCELAS VINCENDAS. 9. DIFERENÇAS DE INCENTIVO INDENIZATÓRIO. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM . A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. D) RECURSO DE REVISTA DA ELETROBRAS CGT ELETROSUL . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CLT, art. 840, § 1º. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação em hipóteses em que o Sindicato Autor atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do CLT, art. 840, não se aplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil (CPC/2015, art. 319), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do Juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante . Com a nova redação do CLT, art. 840, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do Juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ; data; e assinatura do Reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do CLT, art. 840 deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do CLT, art. 840, § 1º, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme CLT, art. 879 . De par com isso, a Instrução Normativa 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: «Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, com as redações dadas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC. « (g.n.) . Como já salientado, os valores indicados na reclamação são uma mera estimativa e não impediram a Parte Reclamada, na presente hipótese, de exercer a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV da CF/88), apresentando as impugnações e argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso. Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Sindicato Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos materiais e morais - Preliminar de inépcia da inicial (petição inicial preenche os requisitos dos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320, sendo o pedido certo e determinado) e Coisa Julgada (objeto distinto) - Rejeição - Autora acometida de doença grave (Mieloma Múltiplo - CID 10C 90.0) - Prescrição médica internação em leito de UTI- Nosocômio da rede credenciada que não dispunha de leito de UTI para o caso clinico (Hospital Emilio Carlos) - Desespero dos familiares que para evitar agravamento da doença, removeram-na para outro Hospital, em razão do perigo de vida- Ressarcimento de despesas médicas e hospitalares - Cabimento - Internação em leito de UTI em hospital não credenciado - Cabimento - Demostrada a urgência e excepcionalidade do caso - Precedentes do STJ- Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO FORMULADO NA INICIAL - DEFERIMENTO TÁCITO OU IMPLÍCITO - PROCURAÇÃO - RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II- Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária formulado na petição inicial - Diante da existência de omissão, entende-se que tal benesse já havia sido deferida pelo MM. juiz a quo, ainda que de forma implícita ou tácita - A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita - Deferimento implícito reconhecido e confirmado por este E. Tribunal de Justiça - Precedentes do STJ e do TJSP - III- Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato - CPC/2015, art. 105 - CPC/2015, art. 319 que, também, não exige que o autor apresente procuração com firma reconhecida, pois não constitui requisito para a propositura da demanda, não sendo possível estabelecer tal condição, uma vez que não prevista na lei - Inexistência de orientação da Corregedoria no sentido de exigir procuração com firma reconhecida - Não havendo indícios de falsidade na procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tal como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da autora, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, conforme recomendação prevista no Comunicado CG 02/2017 - IV- Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Apelação Cível. Inscrição de dados em órgão de restrição ao crédito. Dano moral. Sentença de extinção, sem exame do mérito - Petição inicial indeferida - Ação repetida com a de 1051307-64.2023.8.26.0100. ... (Continua)

32 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Determinada a suspensão dos descontos mensais do benefício previdenciário, no prazo de cinco dias, pena de multa de R$ 1.000,00, por ato de descumprimento, até o limite de R$ 20.000,00. Inconformismo do requerido. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Medida não gera prejuízo à instituição financeira e poderá ser futuramente revertida. Pretensão de depósito do montante obtido com os empréstimos. Exigência não está prevista no rol do CPC/2015, art. 319 e poderá cercear o direito de ação da demandante. Ausência do depósito judicial não inviabiliza o julgamento do mérito. Astreintes. Penalidade de caráter inibitório, com propósito de compelir o devedor a cumprir a obrigação. Valor adequado, que somente será exigido em caso de desídia no cumprimento do comando judicial. Multa cominatória não faz coisa julgada, podendo o juiz, sempre que houver modificação das circunstâncias ao tempo de sua fixação, alterar o valor ou a periodicidade, caso se torne insuficiente ou excessiva. Decisão mantida. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM A LEI 6.194/74. AUSÊNCIA DE DIFERENÇA INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT ajuizada por Gilvaci Alexandre dos Santos contra Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A. alegando que, após sofrer acidente de trânsito em 12/03/2018 e ter sequelas permanentes, o valor de R$ 843,75 pago pela ré seria insuficiente e incompatível com a extensão das sequelas. Requereu o pagamento da diferença correspondente à porcentagem de invalidez permanente, no montante de R$ 12.656,25, devidamente corrigidos. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, entendendo que o valor já pago administrativamente estava correto, conforme apurado em perícia judicial. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. EXIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS EM LEI. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu processo de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III, em razão da ausência de apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado. A autora sustenta que tais exigências não têm amparo legal, requerendo a anulação da sentença e o regular prosseguimento da ação. ... (Continua)

35 - TJSP ANULATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado. Determinada a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, no prazo de cinco dias contados da citação, pena de multa de R$ 1.000,00 por evento, e que a requerente deposite judicialmente o valor equivalente às parcelas suspensas. Inconformismo do requerido. Exigência de depósito integral não está prevista no rol do CPC/2015, art. 319, podendo, inclusive, cercear o direito de ação da demandante. Astreintes. Penalidade de caráter inibitório, com propósito de compelir o devedor a cumprir a obrigação, e somente será exigido em caso de desídia no implemento do comando judicial. Multa cominatória sempre que houver modificação das circunstâncias ao tempo de sua fixação, alterar o valor ou a periodicidade, caso se torne insuficiente ou excessiva. Decisão mantida.... (Continua)

36 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 3. INCORPORAÇÃO DE ABONOS MENSAIS CRIADOS POR LEIS MUNICIPAIS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DA PARCELA. CLT, art. 457, § 1º. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NO PEDIDO INICIAL. CLT, art. 840, § 1º. MERA ESTIMATIVA.

A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação em hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do CLT, art. 840, não se aplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil (CPC/2015, art. 319), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante . Com a nova redação do CLT, art. 840, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do Juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do CLT, art. 840 deve ser realizada para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando, por uma interpretação sistemática e teleológica, o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive, há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do CLT, art. 840, § 1º, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme CLT, art. 879 . De par com isso, a Instrução Normativa 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: « Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC . «. No presente caso, a Instância Ordinária reconheceu a natureza salarial do abono instituído por lei municipal e concluiu pelo direito à sua integração na base de cálculo das demais verbas contratuais. Em situações como a dos autos, afasta-se a alegação de julgamento ultra petita porquanto não foi deferido nada além do que pleiteado pela Reclamante. Como já salientado, os valores indicados na reclamação são uma mera estimativa e não impediram a Parte Reclamada, na hipótese, de exercer a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV da CF/88), apresentando as impugnações e argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso. Logo, uma vez que os valores delimitados na petição inicial são considerados mera estimativa dos créditos pretendidos pela Autora, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA.

Insurgência recursal da autora a determinação de emenda à inicial.... (Continua)

38 - TJSP EXECUÇÃO.

Cheque. Citação por edital. Nomeação de curador especial. Embargos à execução opostos por negativa geral. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade ao caso do ônus da impugnação especificada (CPC, 341, §1º) que não autoriza o curador especial, ao opor embargos do devedor, a deixar de observar os requisitos da petição inicial (CPC/2015, art. 319). Sentença que rejeitou liminarmente os embargos, com fundamento no CPC, art. 918, II, mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

39 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Alegação do autor de que foi surpreendido com a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por débitos junto ao réu - Autor que, afirmando não reconhecer as dívidas, pleiteia a exclusão das negativações, a declaração de inexistência dos débitos e indenização por danos morais - Petição inicial que atende a todos os requisitos apontados pelos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320, contando com uma narrativa dos fatos clara, da qual decorre logicamente a causa de pedir, e com pedidos bem delimitados - Não verificado prejuízo à defesa do réu, eis que informados os números dos contratos e os valores das supostas dívidas objeto de negativação - Existência de relação jurídica entre as partes que constitui questão passível de ser abordada na contestação, por se referir, possivelmente, a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelo autor - Exordial que permite a compreensão exata e satisfatória do conflito de interesses, a possibilitar a ampla defesa - Exordial devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância, para que a ação prossiga em seus regulares termos - Apelo provido.... (Continua)

40 - TJSP *Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - - Decadência reconhecida na sentença apelada, com base no art. 178, II do Código Civil - Descabimento - Pedido de declaração de nulidade das cláusulas contratuais prevendo a cobrança de RMC (reserva de margem consignável) - - Decadência não evidenciada - - Cartão de crédito consignado - Obrigação de trato sucessivo ou continuado - Aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil - Contagem do prazo prescricional que se inicia com o vencimento da última cobrança lançada em fatura - Precedentes - Decadência  afastada - Prescrição não consumada -  Sentença anulada - Recurso provido, afastando-se a prescrição reconhecida na sentença. 

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Sentença que indeferiu o pedido de gratuidade e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, IV e VI, do CPC/2015. Apelo da requerente. Justiça gratuita - Pretensão acolhida. Proventos de aposentadoria da apelante são inferiores ao equivalente a três salários mínimos mensais, critério adotado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara para reputar necessitada a pessoa natural. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Peça vestibular que bem delineou a causa de pedir e conta com pedidos determinados. Narrativa fática apresentada e fundamentos jurídicos invocados que se mostram suficientes para fomentar a compreensão das pretensões autorais. Cumprimento das exigências do CPC/2015, art. 319. Postulante que expressamente alegou não ter firmado relação jurídica com a requerida. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO... (Continua)

42 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO - PRELIMINAR - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Sendo o pedido de assistência judiciária, dentre outros, o objeto do recurso, é possível sua apreciação, sem o recolhimento do preparo - Aplicação do art. 99, §7º, do CPC/2015 - Inocorrência de deserção - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de usucapião. Indeferimento da inicial. Ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo.... (Continua)

44 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato - CPC/2015, art. 105 - CPC/2015, art. 319 que, também, não exige que o autor apresente procuração com firma reconhecida, pois não constitui requisito para a propositura da demanda, não sendo possível estabelecer tal condição, uma vez que não prevista na lei - Inexistência de orientação da Corregedoria no sentido de exigir procuração com firma reconhecida - Não havendo indícios de falsidade na procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tal como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da autora, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, conforme recomendação prevista no Comunicado CG 02/2017 - Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... (Continua)

45 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Inconformismo da autora. Acolhimento. Diligência realizada por Oficial de Justiça no endereço da demandante. Constatado o pleno conhecimento da parte sobre a distribuição da ação. Posterior determinação de comparecimento pessoal da requerente em cartório para ratificar a procuração é providência desarrazoada. Ausente previsão no rol do CPC/2015, art. 319. Violação ao direito de ação. Sentença anulada. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Parte autora (pescadora artesanal). Indenização em virtude da possível diminuição da quantidade de peixes na região após a construção da usina hidrelétrica de belo monte. Concessão de oportunidade de emenda a inicial. Similitude não demonstrada. Precedente do STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. No acórdão recorrido a questão processual debatida limitou-se à necessidade de o magistrado oportunizar a emenda da inicial que não preenche os requisitos (CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320), nos termos do CPC/2015, art. 321, nas demandas específicas de indenização contra Norte Energia S/A em virtude de alegado dano a pescador por suposta diminuição de peixes decorrente da construção da UHE de Belo Monte.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - GRAVE E INSANÁVEL ERRO DE PROCEDIMENTO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ESPÓLIO IRREGULARMENTE REPRESENTADO PELA EX-MULHER DO FALECIDO - DESÍDIA NA ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO QUE JÁ COMPROVARA O DIVÓRCIO - SITUAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO ABORDADA ANTES MESMO DA CITAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 75, VII, DO CPC, E 1.797 DO CC - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO - ÔNUS DOS AUTORES - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO COM CITAÇÃO NO INVENTARIANTE OU ADMINISTRADOR PROVISÓRIO - RECURSOS PREJUDICADOS

qualificação do Espólio de Gerson, com a investigação a respeito de quem seriam seus herdeiros e o possível inventariante ou administrador provisório (CC, art. 1.797), é dever dos autores (CPC/2015, art. 319, II). O espólio, por estrita dicção legal, deve ser representado pelo inventariante (CPC/2015, art. 75, VII). ... (Continua)

48 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - INDICAÇÃO - INDFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Recurso do autor - II - Determinação de emenda à inicial, para juntada de comprovante de endereço em nome do autor - CPC/2015, art. 319 que apenas exige a indicação do endereço - Inexistência de previsão legal no sentido da obrigatoriedade de juntada do comprovante de residência - Comprovante de endereço que não constitui documento indispensável à propositura da ação - Suficiência da indicação do local da residência, tal qual efetuado pelo autor na exordial - Preenchidos os requisitos dos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320 - Extinção afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... (Continua)

49 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - PRELIMINARES SUSCITADA PELA FAZENDA ESTADUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA - Observância do julgamento proferido pelo Col. STJ no AgRg no AREsp. 845353, que reconhece a legitimidade do consumidor de fato para ajuizar ação calcada na inexigibilidade do tributo - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - DESCABIMENTO - Petição inicial que preencheu todos os requisitos legais (CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320), o que possibilitou a oferta de extensa contestação pela Fazenda Estadual - PRELIMINARES REJEITADAS. ... (Continua)

50 - TJSP BANCÁRIOS -

Embargos à execução por negativa geral - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito CPC/2015, art. 485, IV c/c art. 330, I e §1º, I - Alegação de desnecessidade de impugnação específica, por ser a parte autora representada por curadora especial - Embargos à execução não tem natureza jurídica de contestação, mas de ação de conhecimento incidental ao processo de execução - A não imposição do ônus da impugnação especificada (CPC/2015, art. 341, §1º), não exclui a necessidade de a curadora especial cumprir o preenchimento dos requisitos da petição inicial (CPC/2015, art. 319) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§8º e 11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)