1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Professor municipal. Diferenças salariais. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 355, I. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IPVA.
I. Caso em Exame: Ação de busca e apreensão de veículo cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, promovida por Fernando Nonato Bosqueti e Daniela Preti Nonato contra Gilberto Almeida Fernandes e Silvia Angelica Dias Fernandes. Os autores alegam inadimplemento do contrato de compra e venda do veículo Fiat Uno Vivace, placas FMH 9472/SP, e pleiteiam a busca e apreensão do bem, além de indenização por danos e inexigibilidade de débitos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo pagamento do IPVA após a alienação do veículo, considerando a ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito competente e se o art. 6º, II da Lei estadual 13.296/2008 é eficaz, válido e continua vigente diante do entendimento sedimentado no Tema 1.118 do STJ. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores (vendedores do automóvel), reconhecendo a responsabilidade do requerido (comprador do automóvel) pelo pagamento dos débitos incidentes sobre o veículo após a venda. A decisão baseou-se na inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08, conforme decisão do Órgão Especial do TJSP, afastando a responsabilidade dos autores pelos débitos tributários. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento do IPVA incidente após a venda do automóvel não pode ser atribuída ao alienante na ausência de comunicação da venda, conforme a inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, § 1º; CPC/2015, art. 355, I; CPC/2015, art. 1.007, § 1º; CPC/2015, art. 1.012, § 1º, V; Lei Estadual 13.296/08, art. 6º, II; CTN, art. 134. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.118; STJ, Súmula 585; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000; TJSP, Apelação Cível 1002894-40.2021.8.26.0407, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 30/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1057962-62.2024.8.26.0053, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 18/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1003686-52.2022.8.26.0344, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 13/11/2024... ()
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5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PERMUTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1.ação declaratória de rescisão contratual cumulada com anulação de negócio jurídico e restituição de valores, visando a rescisão de contrato de permuta de imóveis e indenização por danos morais. Sentença julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
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8 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Empréstimo pessoal não consignado. Parcial procedência. Inconformismo da demandada. ... ()
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9 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Reconhecimento de que houve deferimento tácito do benefício da gratuidade da justiça à parte apelante, visto que o pedido por ela formulado nos embargos monitórios não foi apreciado pelo MM Juízo da causa. ... ()
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10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de compensação por danos morais, na qual o autor pleiteia a substituição de um armário adquirido com vício de qualidade, bem como compensação por danos morais alegadamente decorrentes da falha na prestação do serviço. ... ()
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11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA OPCIONAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou nulas as cobranças de tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo, determinando sua restituição ao consumidor. ... ()
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13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinário. A apelante alega cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado do mérito e sustenta posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel por mais de dez anos, com edificação de residência e uso produtivo. Requer reconhecimento da usucapião e declaração de domínio. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa e (ii) analisar o preenchimento dos requisitos legais para a usucapião extraordinária, considerando a existência de enfiteuse e o prazo necessário para a prescrição aquisitiva. III. Razões de Decidir: 3. O magistrado, como destinatário da prova, tem a prerrogativa de decidir sobre a necessidade de produção de provas, não havendo cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para formar seu convencimento. 4. A usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica e ininterrupta por quinze anos, reduzida a dez anos se houver moradia habitual ou uso produtivo. No caso, a enfiteuse impede o reconhecimento do animus domini antes do resgate do aforamento, ocorrido em 2019, não havendo preenchimento do lapso temporal necessário. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente. 2. A enfiteuse impede o reconhecimento do animus domini para usucapião antes do resgate do aforamento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 370, parágrafo único. Código Civil, art. 1.238, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.05.2010. TJSP, Apelação Cível 1000771-85.2021.8.26.0531, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1000259-44.2017.8.26.0531, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 29.08.2022... ()
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14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA INÚTIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A CIÊNCIA E ANUÊNCIA AO CONTRATAR. SAQUE DE VALOR TOMADO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu, envolvendo a contratação de empréstimo consignado e alegação de fraude. ... ()
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15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DO DEPOIMENTO PESSOAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A CIÊNCIA E ANUÊNCIA AO CONTRATAR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INEXISTENTE. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu, envolvendo a contratação de empréstimo consignado e alegação de fraude. ... ()
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16 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por dano moral. Cancelamento de voo. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Recurso provido.
I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por dano moral e material. O autor adquiriu passagem aérea para viagem em 16/08/2023, mas o voo foi cancelado em razão de reestruturação da malha aérea, resultando em atraso de 24 horas para a chegada ao destino final. O pedido inicial foi julgado parcialmente procedente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de majoração do valor indenizatório fixado a título de danos morais em primeira instância. III. Razões de Decidir3. Falha na prestação dos serviços da ré. Cancelamento de voo que acarretou em atraso de cerca de 24 horas. Frustração na expectativa de viagem. Fato que ultrapassa o mero dissabor. Reconhecimento dos danos morais.4. A indenização deve ser proporcional aos danos causados, não podendo ser irrisória nem excessiva. Consideradas as circunstâncias do caso, cabível a majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que se mostra adequada, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por dano moral deve ser proporcional aos danos causados, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; Código Civil, art. 405. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 318379, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ 04/02/2002; Súmula 326; TJSP, Apelação Cível 1005899-84.2022.8.26.0003, Rel. Lígia Araújo Bisogni, j. 10/11/2022; TJSP, Apelação Cível 1000152-55.2022.8.26.0068, Rel. Sergio Gomes, j. 08/11/2022; TJSP, Apelação Cível 1011343-04.2022.8.26.0002, Rel. Mendes Pereira, j. 31/10/2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.
I. Caso em Exame: Claramar Cavalcante Costa ajuizou ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de valores contra Campos de Jordão Empreendimentos Imobiliários SPE. A autora celebrou, em 10/11/2018, dois contratos de promessa de compra e venda de cotas imobiliárias no empreendimento Carpe Diem BW Premier Collection e solicitou distrato em 28/03/2023. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, decretou a rescisão contratual e determinou a devolução de 75% dos valores pagos com retenção de 25% e da comissão de corretagem. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de rescisão imotivada de contrato adimplido; (ii) a aplicação da Lei 13.786/2018 aos contratos firmados antes de sua vigência; (iii) a correta distribuição dos ônus sucumbenciais; (iv) o termo inicial para a contagem dos juros de mora. III. Razões de Decidir: a contestação apresentada é intempestiva e a ré não comprovou que houve adimplemento do contrato sob julgamento. O caso concreto comporta aplicação do enunciado da Súmula 543/STJ com determinação de devolução parcial dos valores pagos em razão da iniciativa rescisória da compradora. A Lei 13.786/2018 não se aplica porque os contratos foram entabulados antes de sua vigência, mas em nada altera o desfecho atribuído à lide. Em razão da parcial procedência dos pedidos, houve sucumbência recíproca e o arbitramento dos honorários advocatícios deve atender às regras do § 2º do CPC, art. 85, respeitando-se os limites entre 10 % e 20 %. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, conforme sedimentado no Tema 1.002 do STJ. IV. Dispositivo: Sentença pontualmente reformada apenas para readequar o arbitramento dos honorários sucumbenciais e estabelecer que os juros de mora serão computados a partir do trânsito em julgado. Recurso de apelação parcialmente provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, II; art. 487, I e II; art. 85, § 2º. CC, arts. 418 e 419. Lei 13.786/2018. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 543. STJ, Tema 1.002. TJSP, Apelação Cível 1001424-92.2021.8.26.0400, Rel. Eduardo Gesse, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 13/06/2024... ()
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18 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS.
I. Caso em Exame: Ação ordinária de revisão de suplementação de pensão por morte proposta por Maria Luiza dos Santos Esteves contra a Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS. A autora alega que a ré utiliza fórmula de cálculo equivocada para a suplementação de pensão, resultando em pagamento inferior ao devido. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos da autora. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a suplementação de pensão por morte deve ser calculada conforme o regulamento vigente à época do falecimento do participante; (ii) a aplicabilidade dos Temas 907, 955 e 1.021 do STJ ao caso concreto. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau foi mantida, pois aplicou corretamente o regulamento da PETROS, que prevê a suplementação da pensão com base na suplementação da aposentadoria, sem dedução do valor pago pelo INSS. A base cálculo da suplementação da pensão por morte sob julgamento deve levar em conta o valor da aposentadoria do participante do plano a que teria direito quando da data do seu falecimento e a alíquota de 50% mais 10%. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regulamento Interno deste Tribunal. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: A suplementação de pensão por morte deve ser calculada com base na suplementação da aposentadoria, ou seja, deve-se levar em conta o valor da aposentadoria do participante do plano de previdência privada da PETROS à época do seu falecimento, aplicando-se percentual de redução em 60% (50% mais 10% por dependente única) apenas sobre a suplementação de aposentadoria, sem deduções de valores pagos pelo INSS. Não se aplicam ao caso concreto que envolve revisão de suplementação de pensão por morte os enunciados dos Temas 907, 955 e 1.021 do STJ. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 355, I; art. 489, § 1º; art. 85, § 11º; Regimento Interno do Tribunal, art. 252; Jurisprudência Citada: STJ, Tema 907, 955, 1.021. TJSP, Apelação Cível 1029949-25.2017.8.26.0562, Rel. Carlos Dias Motta, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 18.09.2019. TJSP, Apelação Cível 1008188-72.2022.8.26.0590, Rel. Deborah Ciocci, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.202... ()
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19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.
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20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA POR MORTE ACIDENTAL QUE NÃO ABRANGE MORTE NATURAL. DESPESA FUNERAL DEMONSTRADA.
I. Caso em Exame: Ação de cobrança de seguro de vida proposta por Ana Carolina Daniel Paula, Ivam Jacon e Carla Marcelle Jacon contra Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência. Os autores, herdeiros do segurado Ivan Aureo Jacon, pleitearam indenização securitária e auxílio funeral após a morte do segurado, alegando que o seguro cobria morte natural ou acidental. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, afirmando que as causas da morte não estavam cobertas pelo seguro. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar se a sentença foi omissa e extra petita ao abordar cobertura médica e por invalidez, não pleiteadas; (ii) determinar se o segurado tinha direito à cobertura por morte natural, conforme alegado pelos apelantes; (iii) avaliar a validade das cláusulas restritivas do contrato de seguro, considerando a ausência de comunicação ao segurado; (iv) analisar a obrigação da seguradora em indenizar as despesas de funeral, comprovadas nos autos. III. Razões de Decidir: A sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, entendendo que as causas da morte do segurado (choque séptico, pneumonia, dengue, leucemia mieloide crônica e diabetes) não se enquadravam na cobertura por acidente prevista no contrato. O acórdão reformou parcialmente a sentença, reconhecendo o direito dos apelantes à indenização pelas despesas de funeral comprovadas pela nota fiscal acostada aos autos e previstas na apólice do seguro contratado como «auxílio funeral". IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso parcialmente provido. A empresa ré foi condenada a pagar aos autores o valor das despesas com funeral, corrigido monetariamente pela Tabela prática do TJSP a partir do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação, respeitando o limite da apólice que também deverá ser corrigido, nos termos da Súmula 632/STJ. Tese de julgamento: O contrato de seguro deve ser interpretado restritivamente, nos termos do art. 757 do CC. A interpretação da previsão de cobertura securitária por morte acidental não pode ser estendida para morte natural que não seja não decorrente de acidente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 370, parágrafo único; art. 487, I; art. 932, III; art. 85, § 2º; art. 86. Código Civil, art. 757. Jurisprudência Citada: Súmula 632/STJ... ()
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21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA INÚTIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A CIÊNCIA E ANUÊNCIA AO CONTRATAR. DEPÓSITO DE VALOR NÃO CONTESTADO OU DEVOLVIDO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu, envolvendo a contratação de cartão de crédito consignado e descontos em benefício previdenciário. O autor alega não ter contratado o cartão e requer a declaração de inexistência do negócio, restituição em dobro do indébito e reparação por dano moral. ... ()
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22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. I.
Caso em Exame. Apelação interposta pelas autoras, pessoa física e jurídica, contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais movida contra o réu. Alegação de ofensas em redes sociais, com pedido de indenização de R$ 10.000,00 para cada autor. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve (i) cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide e (ii) a existência de ato ilícito indenizável decorrente de publicações em redes sociais. III. Razões de Decidir. 3. A prova documental foi considerada suficiente para o julgamento, afastando a alegação de cerceamento de defesa. 4. Não se verificou ato ilícito nas publicações, que não transbordaram o direito de liberdade de expressão, não configurando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da parte autora a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. Não houve o alegado cerceamento de defesa, já que a prova documental mostrou-se suficiente para o julgamento antecipado da lide. 2. Publicações em redes sociais, com conteúdo de crítica, que não ultrapassam o direito de liberdade de expressão não configuram ato ilícito indenizável. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 370; art. 85, §11. Código Civil, art. 186; art. 52. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000707-81.2022.8.26.0453, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25.09.2023. TJSP, Apelação Cível 1001097-56.2016.8.26.0099, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18.03.2019. TJSP, Apelação Cível 1005100-02.2017.8.26.0008, Rel. Lino Machado, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2017. TJSP, Apelação Cível 1005651-22.2022.8.26.0132, Rel. Walter Exner, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 13.03.2023. TJSP, Apelação Cível 1016873-91.2014.8.26.0576, Rel. Milton Carvalho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.201... ()
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23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO
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24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO PARA DESCONTOS POSTERIORES A 31/03/2021. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS EVENTO DANOSO.
I. CASO EM EXAME 1.Elias Evaristo da Silva, beneficiário do INSS, alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a um empréstimo consignado que não contratou. Solicitou a declaração de inexistência do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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26 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Recurso provido.
I. Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória ajuizada sob argumento de a autora ter sido vítima de golpe, realizando transferências bancárias sob orientação de supostos funcionários do banco, resultando em prejuízo financeiro. Requereu a declaração de inexigibilidade do empréstimo e indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do banco por suposta falha de segurança que permitiu a fraude e (ii) a culpa exclusiva da autora na realização das transferências. III. Razões de Decidir3. A responsabilidade objetiva da instituição financeira não se aplica automaticamente, sendo necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano sofrido. 4. Nos termos do art. 14, § 3º, II, do CPC, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 5. Não se constata falha na prestação do serviço, vez que as transações foram realizadas pela própria consumidora, mediante uso de senha pessoal, em valores elevados e para a conta de terceiros que desconhece, ainda que induzida por meliantes em fraude conhecida como golpe da falsa central de atendimento. 6. Caso de fortuito externo consubstanciado em ato ilícito de responsabilidade exclusiva da consumidora e de terceiros. 7. Atestada a inexistência de nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte lesada e eventual conduta, omissão, ou falha na prestação de serviços pelas instituições financeiras demandadas, não havendo sequer indícios de que tenham concorrido para o evento danoso descrito nos autos, afigura-se inviável a responsabilização pretendida na inicial, não sendo aplicável ao caso a orientação contida no Enunciado 479, da Súmula do STJ. 8. Sentença reformada. Sucumbência revista. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco não se aplica sem prova de falha na segurança. 2. A culpa exclusiva da autora afasta a responsabilidade do banco. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 373, I e II. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479 TJSP, Apelação Cível 1011424-18.2023.8.26.0066, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, j. 16/10/2024 TJSP, Apelação Cível 1023541-79.2023.8.26.0506, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 11/10/202(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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27 - TJSP Direito Civil. Apelação. Revisão de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Recurso parcial provimento, com determinação.
I. Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada visando a revisão de cláusulas contratuais, alegando abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e venda casada de seguro prestamista. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios aplicados no contrato e (ii) a legalidade da cobrança de seguro, caracterizando venda casada. III. Razões de Decidir3. JUROS REMUNERATÓRIOS. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) para revisão de taxas de juros em contratos bancários, desde que demonstrada a abusividade. Alegação de juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Taxas de juros aplicadas ao contrato que não superam uma vez e meia a média de mercado. Precedente repetitivo do STJ (Resp. 1.061.530/RS). Abusividade não configurada. Recurso não provido.4. SEGURO. Cobrança inserida no bojo do contrato de empréstimo pessoal avençado junto ao réu. Cobrança de seguro que deve ser decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Em contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Valor de seguro embutido no contrato de empréstimo pessoal. Ausência de opção de o consumidor pesquisar, no mercado, outras empresas seguradoras. Venda casada. Abusividade configurada. Dever de restituir em dobro. Recurso provido. 5. Determina-se a compensação legal, conforme os requisitos legais. 6. Sucumbência revista. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A revisão de juros remuneratórios só é possível com demonstração cabal de abusividade. 2. A venda casada de seguro é abusiva quando não há opção de escolha pelo consumidor. Legislação Citada: CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 355, I; art. 368; art. 85, § 2º; art. 86. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. TJSP, Apelação Cível 1008654-68.2024.8.26.0405, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 22.10.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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28 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por dano moral. Voo nacional. Atraso. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Recurso provido.
I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por dano moral e material. A autora adquiriu passagem aérea para viagem em 12/07/2024, mas o voo sofreu atraso por motivos operacionais, resultando em atraso de 11 horas. O pedido inicial foi julgado parcialmente procedente e houve condenação por sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de majoração do valor indenizatório fixado a título de danos morais em primeira instância e o de afastamento da sucumbência recíproca. III. Razões de Decidir3. Falha na prestação dos serviços da ré. Cancelamento de voo que acarretou em atraso de cerca de 11 horas. Frustração na expectativa de viagem. Fato que ultrapassa o mero dissabor. Reconhecimento dos danos morais.4. A indenização deve ser proporcional aos danos causados, não podendo ser irrisória nem excessiva. Consideradas aas circunstâncias do caso, cabível a majoração da verba indenizatória para R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que se mostra adequada, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 5. A fixação de danos morais em valor inferior àquele postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do C. STJ. Afastamento que é de rigor. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por dano moral deve ser proporcional aos danos causados, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. A fixação de danos morais em valor inferior àquele postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, inciso I; Código Civil, art. 405. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 318379, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ 04/02/2002; Súmula 326; TJSP, Apelação Cível 1005899-84.2022.8.26.0003, Rel. Lígia Araújo Bisogni, j. 10/11/2022; TJSP, Apelação Cível 1000152-55.2022.8.26.0068, Rel. Sergio Gomes, j. 08/11/2022; TJSP, Apelação Cível 1011343-04.2022.8.26.0002, Rel. Mendes Pereira, j. 31/10/2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Banco requerido contra sentença que julgou procedente a ação revisional proposta pelo consumidor Autor, determinando a limitação da taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, com base na Instrução Normativa INSS 106/2020, que fixou o custo efetivo total (CET) máximo em 1,80% ao mês à época da contratação. ... ()
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30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA POR TERCEIRO. PAGAMENTO DE FALSO BOLETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória em que a autora, correntista do banco réu, busca reparação de danos causados por transferência bancária indevida, após ser induzida por fraudador a realizar operações no aplicativo do banco. Alegação de falha na prestação do serviço bancário. ... ()
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31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA INÚTIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO AUTOR AO CONTRATAR. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DIVERSAS COMPRAS E SAQUES. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu, envolvendo a contratação de cartão de crédito consignado e descontos em benefício previdenciário. O autor alega não ter contratado o cartão e requer a declaração de inexistência do negócio, restituição em dobro do indébito e reparação por dano moral. ... ()
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32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, alegando falha do sindicato em não incluir os autores em ação coletiva para cobrança de FGTS. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa por julgamento antecipado e (ii) apurar a responsabilidade civil do sindicato por suposta falha em não incluir os autores na ação coletiva. III. Razões de Decidir: 3. O magistrado, como destinatário da prova, tem a prerrogativa de decidir sobre a necessidade de produção de provas, não havendo cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente. 4. Não há elementos que comprovem falha do sindicato, pois os autores não aderiram à proposta de acordo coletivo, optando por ações individuais. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente. 2. A responsabilidade civil do sindicato não se configura sem adesão dos autores à ação coletiva. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 370, parágrafo único; art. 373, I; art. 85, § 8º; art. 98. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.05.2010. STJ, REsp. 102303, Rel. Min. Vicente Leal... ()
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33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. O apelante alega cerceamento de defesa devido ao indeferimento de provas orais e documentais, além de questionar a fundamentação da sentença baseada em outro processo. No mérito, discute a aquisição e transferência de imóvel e quotas sociais, alegando fraude e coação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas; (ii) analisar a alegação de fraude na transferência de imóvel e quotas sociais; (iii) avaliar a fundamentação da sentença recorrida. III. Razões de Decidir: 3. O juiz, como destinatário da prova, tem a prerrogativa de avaliar a necessidade de sua produção, conforme o CPC, art. 370. 4. A prova documental existente nos autos foi considerada suficiente para a resolução da lide, não configurando cerceamento de defesa. A sentença não é nula por adotar fundamentos de outro processo, desde que pertinentes e adequados. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juiz pode indeferir provas que considerar desnecessárias. 2. A adoção de fundamentos de outro processo não configura nulidade se pertinente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 370, parágrafo único; art. 489, § 1º; art. 682; art. 85, § 11; art. 98. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.05.2010; REsp. 102303, Rel. Min. Vicente Leal... ()
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34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES.
I.Caso em Exame ... ()
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35 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECRETOU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO E CONDENOU A RÉ A PAGAR À REQUERENTE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, FIXADA NA MONTA DE R$ 5.000.00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O IMPORTE DA REPARAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL PARA R$ 4.500,00.
I.Caso em Exame ... ()
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36 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Recurso não provido, na parte conhecida.
I. Caso em Exame 1. Ação revisional cumulada com consignação em pagamento e pedido de tutela antecipada ajuizada sob o argumento de aplicação de juros remuneratórios abusivos e indevida capitalização dos juros, além de cobranças indevidas de IOF, Tarifa de Cadastro e Seguro Prestamista. Requereu a autorização para depósito judicial das parcelas que entende devidas e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da capitalização de juros e (ii) a cobrança de comissão de permanência. III. Razões de Decidir 3. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recorrente que rebate especificamente em suas razões recursais cada ponto abordado na r. Sentença. Precedente. Preliminar rejeitada. Falta de Interesse de Agir. Autor que pretende a revisão de contrato bancário, afirmando abusividade de cláusulas. Pedido que decorre logicamente da causa de pedir. Ausência de vicio processual. Réu que apresentou defesa sem qualquer constatação de dificuldade. Preliminar afastada. 4. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Ajuste posterior à Medida Provisória 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob 2.170/36), com pactuação expressa. A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança. Há previsão expressa no contrato sobre a capitalização na periodicidade mensal. Recurso não provido. 5. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Embora não haja previsão de comissão de permanência no contrato, existe cláusula contratual que estabelece a cobrança de encargos moratórios em caso de atraso no pagamento que abarcam juros remuneratórios, moratórios e multa, conforme a Súmula 472/STJ. A comissão de permanência é composta pelos encargos moratórios, remuneratórios e multa de 2% cobrança mantida, mas limitada às regras contidas na Súmula 472/STJ e nos Recursos Especiais número 1.058.114/RS, 1.061.530/RS e 1.063.343/RS. A cobrança dos encargos moratórios prevista se encontra dentro dos limites legais estabelecidos. Recurso não provido. 6. Ausência de pronunciamento em primeiro grau sobre os temas: a ausência de mora por cobrança de encargos indevidos no período de normalidade, a necessidade manutenção na posse do veículo (bem de sustento da família) e a manutenção do contrato por conta de sua função social. Supressão de Instância vedada pela sistemática processual. Recurso não conhecido. 7. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. IV. Dispositivo e Tese8. Recurso não provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A capitalização de juros é permitida se expressamente pactuada. 2. A cobrança de comissão de permanência é legal desde que não ultrapasse os encargos previstos no contrato. Legislação Citada: Medida Provisória 2.170-36/01, art. 5º CPC/2015, art. 355, I; art. 85, § 11 Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe 24/09/2012 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio Noronha, j. 09/02/201(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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37 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Parcial procedência. Empréstimos consignados. Inconformismo das partes. ... ()
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38 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Improcedência. Inconformismo do autor. ... ()
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39 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Negativação do nome do autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Recurso não provido.
I. Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória ajuizada sob a alegação de apontamentos indevidos em nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, referentes a débitos que não reconhece. Requereu a exclusão do nome do cadastro de inadimplentes, a declaração de inexistência dos débitos e a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito à indenização por danos morais em razão de apontamentos indevidos, considerando a existência de inscrições anteriores legítimas no nome do autor. III. Razões de Decidir3. A r. Sentença reconheceu que o réu não comprovou a origem dos débitos que ensejaram a inclusão dos apontamentos em nome do autor.4. Todavia, a existência de apontamentos anteriores legítimos em nome do autor servem de excludentes da obrigação de reparar o dano, conforme Súmula 385/STJ. Dano moral não configurado. 5. Honorários sucumbenciais arbitrados, por equidade, em primeira instância que devem ser mantidos, vez que adequados a remunerar de forma condigna o causídico representante do autor, ponderando-se, ainda, o grau de zelo, a importância e natureza da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o processamento da demanda.. 6. Sentença mantida. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Não cabe indenização por dano moral quando há inscrição legítima preexistente. 2. Honorários advocatícios mantidos conforme sucumbência recíproca. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 373, I; art. 85, § 11. Código Civil, art. 188, I. CDC, art. 43, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 385. TJSP, Apelação Cível 1002926-49.2018.8.26.0278, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 23.06.2020. TJSP, Apelação Cível 1001018-71.2019.8.26.0067, Rel. Jairo Brazil Fontes Oliveira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 29.06.2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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40 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO - I -
Sentença de procedência - Recurso das rés - II - Deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial da empresa devedora principal que não tem o condão de impedir o prosseguimento de ação de conhecimento voltada à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito, considerando a oposição de embargos monitórios - Inteligência do lei 11.101/2005, art. 6º, §1º - Precedentes - Preliminar afastada". ... ()
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41 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - I.
Caso em Exame. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença julgou improcedente os pedidos. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa, (ii) a validade do contrato apresentado, (iii) a responsabilidade do banco por danos morais, e (iv) a inversão do ônus da prova. - III. Razões de Decidir. O julgamento antecipado da lide foi considerado adequado, pois os autos estavam devidamente instruídos, não havendo necessidade de produção de outras provas. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, com responsabilidade objetiva do fornecedor. O banco comprovou a legitimidade do contrato de empréstimo consignado, assinado eletronicamente pela parte autora. Danos morais não caracterizados. - Legislação e jurisprudência citadas: CPC/2015, art. 355, I; art. 370, parágrafo único. CDC, art. 14. INSS/PRES, Instrução Normativa 28/2008, art. 3º, III; art. 5º. STJ, Súmula 297; Súmula 479. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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42 - TJSP "EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-
Sentença de procedência - Apelo do embargado - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de prova oral - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada. ... ()
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43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA NA PETROBRÁS -
Edital 1 - PETROBRAS/PSP RH 2023 - CANDIDATO ELIMINADO DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - - Pretensão inicial voltada à anulação do ato administrativo que o excluiu das vagas destinadas à pessoas com deficiência - Sentença que julgou improcedente o feito sob fundamento de que a banca examinadora que avaliou o demandante concluiu pela ausência de deficiência e entendeu que as limitações existentes não determinam perda de função ou perda da força dos membros inferiores - CERCEAMENTO DE DEFESA - Ocorrência - Pedido expresso do postulante de realização de perícia, para fins de verificar se possui ou não deficiência e limitações físicas - Sentença que julgou antecipadamente a lide (CPC/2015, art. 355, I) - Dúvida razoável para se firmar juízo de convicção (CPC/2015, art. 369) - Colisão de argumentações e provas que foram apresentadas pelas partes - Inexistência de paradigma técnico para formação de juízo de certeza sobre quais razões devem prevalecer - Imprescindibilidade de dilação probatória, principalmente a prova pericial, que deixou de ser produzida na origem. Sentença anulada. Apelo do autor provido... ()
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44 - TJSP RECURSO -
Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora - A apelação oferecida pela parte autora satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010, inclusive o do respectivo, II, visto que faz expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido. ... ()
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45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECRETOU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO E CONDENOU A RÉ A PAGAR À REQUERENTE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, FIXADA NA MONTA DE R$ 10.000.00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O IMPORTE DA REPARAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL PARA R$ 2.000,00.
I.Caso em Exame ... ()
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46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de supostos saques indevidos em conta bancária, com fundamento na ausência de comprovação dos fatos alegados. ... ()
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47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO PROAGRO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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48 - TJSP Direito civil e consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe financeiro. Empréstimos fraudulentos. Movimentações atípicas. Responsabilidade objetiva de instituições financeiras. Falha na prestação de serviço. Danos morais. Reconhecimento. Recurso provido.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido de tutela de urgência, na qual a autora alegou ter sido vítima de golpe financeiro, envolvendo empréstimos fraudulentos contratados em seu nome, com base em contato recebido de falsos representantes do banco réu. Requer a inexigibilidade dos débitos provenientes dos contratos fraudulentos e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira em razão de empréstimos fraudulentos e movimentações atípicas não impedidas pelo sistema de segurança; e (ii) determinar a existência de danos morais indenizáveis decorrentes dos fatos narrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco réu responde objetivamente pelos danos causados por fortuito interno, nos termos do art. 14, caput, e §3º, do CDC, e da Súmula 479/STJ, dado que os empréstimos fraudulentos e as transferências vultosas destoavam do perfil de consumo da autora, o que demandava maior eficiência na segurança dos serviços prestados. 4. As operações financeiras atípicas, que resultaram em prejuízo significativo à autora, configuram falha na prestação de serviço, pois não foram bloqueadas ou confirmadas previamente com a correntista, desconsiderando a obrigação do banco de assegurar a segurança das transações. 5. A alegação da autora de que os empréstimos não foram realizados por meio de seu dispositivo não foi desconstituída pelo banco réu, que não apresentou provas suficientes, como contrato assinado, biometria facial ou dados de geolocalização, aptos a comprovar a regularidade das transações. 6. A responsabilidade do banco réu não é afastada pela alegação de culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, pois a falha no sistema de segurança caracteriza fortuito interno, vinculando a responsabilidade à instituição financeira. 7. Os transtornos sofridos pela autora, decorrentes da fraude bancária e da ausência de atuação eficaz do banco, ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e configuram dano moral indenizável, em razão do constrangimento e da privação de parte significativa de sua renda. 8. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a finalidade compensatória e pedagógica da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados por fortuito interno, incluindo fraudes e golpes bancários, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. 2. Movimentações financeiras atípicas, destoantes do perfil de consumo do correntista, exigem maior eficiência do sistema de segurança bancário, sob pena de configurar falha na prestação de serviço. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e §3º; CPC/2015, art. 355, I e art. 85, §2º; Súmula 479/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 318.379, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.09.2001. TJSP, Apelação Cível 1029690-91.2023.8.26.0506, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 27.11.2024. TJSP, Apelação Cível 1002702-94.2024.8.26.0248, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, j. 03.10.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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49 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Ação de usucapião de bem móvel. Veículo automotor. Competência recursal. Redistribuição dos autos. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião de bem móvel (veículo), sob o fundamento da ausência de prova da posse mansa e pacífica pelo prazo legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência recursal para o julgamento de demandas envolvendo a posse e domínio de bens móveis, nos termos da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. A Resolução 623/2013, art. 5º, III, item 14, estabelece que compete à III Subseção de Direito Privado o julgamento de causas que envolvam a posse, domínio ou negócio jurídico de coisas móveis, corpóreas e semoventes, o que abrange o objeto da presente ação. 4. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça confirma a competência da III Subseção de Direito Privado para apreciar tais demandas, conforme precedentes citados. 5. Não cabe a esta C. Câmara apreciar o recurso, impondo-se a sua redistribuição. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: "Compete à III Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça o julgamento de ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico envolvendo bens móveis, nos termos da Resolução 623/2013. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 355, I; Resolução TJSP 623/2013, art. 5º, III, item 14. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I.
Caso em Exame. A autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais contra a parte ré. A autora alegou que adquiriu imóvel que sofreu danos devido a vazamento hidráulico, atribuindo a responsabilidade a vício oculto na construção. Requereu indenização de R$45.000,00 por danos materiais e R$20.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a responsabilidade das rés por vícios de construção e (ii) a comprovação do nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta das rés. III. Razões de Decidir 3. A perícia técnica não conseguiu determinar a origem do vazamento nem a responsabilidade das rés, devido à modificação do imóvel pela autora antes da avaliação. 4. A prova documental foi considerada suficiente, e a produção de prova oral foi julgada desnecessária, não havendo cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de vício construtivo e nexo de causalidade impede a responsabilização das rés. 2. A prova pericial é determinante na avaliação de responsabilidade civil em casos de vícios construtivos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 370; art. 373; art. 85, §11; art. 98, §3º. CDC, art. 6º, VIII. Código Civil, art. 186. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1019708-72.2021.8.26.0005, Rel. Márcio Boscaro, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 01/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1003061-42.2015.8.26.0577, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2020... ()
