CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 355 - Jurisprudência

1 - TJSP «APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento da lide, sendo desnecessária a realização de outras provas, além da prova pericial já produzida nos autos - Autores que não demonstram que eventual produção de prova oral se revelaria útil ou necessária à instrução do feito - Inteligência dos arts. 355, I, e 370, do CPC/2015 - Precedentes - Ausência de cerceamento de defesa - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada".

2 - TJSP «APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I - Sentença de improcedência - Recurso do embargante - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de outras provas - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Inocorrência de cerceamento de defesa - Precedentes do E. TJ - Preliminar afastada".

3 - TJSP «APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRELIMINAR - I - Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Ausência de realização de audiência de conciliação que não enseja a nulidade do decisum - Inocorrência de cerceamento de defesa - Preliminar afastada".

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que deu parcial provimento reclamo. Insurgência da demandada.

1 - A matéria referente ao CPC/2015, art. 355, I não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial. ... (Continua)

5 - TJPR Apelação cível. Ação de concessão de uso especial para fins de moradia com pedido de tutela antecipada. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Ocorrência. Sentença que julgou antecipadamente o feito e, ao mesmo tempo, indeferiu tacitamente a produção de prova oral. Antecipação do julgamento de mérito em desconformidade com a norma processual. Necessidade de realização da fase instrutória. Sentença anulada. Recurso de apelação cível conhecido e provido. CPC/2015, art. 355.

6 - TJMT Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de nulidade da sentença. Julgamento antecipado da lide e ausência de despacho saneador. Rejeitada. Mérito. Fixação dos honorários sucumbenciais escorreita. Base no valor da condenação. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 355.

«I - Quando a matéria questionada pode ser comprovada por meio de provas documentais juntadas aos autos, admite-se o julgamento antecipado da lide, não havendo falar em cerceamento de defesa. ... (Continua)

7 - TJMG Apelação cível. Ação de inexigibilidade de débito. Danos materiais e morais. Alegação de falsificação de assinatura. Não produção de prova deferida. Julgamento antecipado do mérito. Perícia grafotécnica deferida. Não comparecimento da parte. Desnecessidade de produção de depoimento pessoal. CPC/2015, art. 355.

«- Não há que se falar em desnecessidade de produção da prova, em razão do deferimento prévio da sua produção. ... (Continua)

8 - TJRJ Apelação cível. Julgamento antecipado do pedido. Embargos de terceiro. Pedido de manutenção de posse. Imóvel objeto de liminar de reintegração por parte dos embargados. Sentença de improcedência. Ausência de cerceamento de defesa. Locação verbal não comprovada. Embargante que efetuou pagamento a herdeiro sem poderes para tal. Manutenção da sentença. CPC/2015, art. 355.

«1 - Indeferimento da produção de prova oral requerida pela apelante que se deu em razão de as provas constantes nos autos se revelaram suficientes para o julgamento antecipado do pedido, nos termos do CPC/2015, art. 355, I. Ausência de cerceamento de defesa. Rejeitada a preliminar de nulidade. ... (Continua)

9 - TJSP Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Dilação probatória. Desnecessidade. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da causa. CPC/2015, art. 355, I. Aplicabilidade. Julgador que é o destinatário das provas. Princípio do livre convencimento motivado. Indeferimento de provas consideradas inúteis ou protelatórias. Preliminar rejeitada.

10 - TJSP Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova oral. Exegese do CPC/2015, art. 355, I. Preliminar afastada.

11 - TJSP Preliminar. Cerceamento de defesa. Desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos. Presença dos elementos necessários ao julgamento antecipado da lide. Faculdade do Julgador de assim proceder. Preliminar afastada. CPC/2015, art. 355.

12 - TJSP DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA BANCÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUROS CONTRATUAIS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação monitória movida por cooperativa de crédito para cobrança de dívida. A ré contestou alegando abusividade de juros e apresentou reconvenção, que foi julgada improcedente. ... (Continua)

13 - TJSP "EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de improcedência - Apelo do embargante - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada. ... (Continua)

14 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada. ... (Continua)

15 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a realização de prova pericial técnica nas filmagens do terminal de autoatendimento - Prova documental carreada aos autos suficiente para demonstrar a contratação do refinanciamento do empréstimo consignado pelo autor - Autor que, ademais, instado a especificar provas, quedou-se inerte - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Nulidade da sentença inocorrente - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. CANCELAMENTO DO CARTÃO. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADAS. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação de consumidor contra sentença que rejeitou os pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais, mas determinou o cancelamento de cartão de crédito consignado. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Desnecessidade de produzir outras provas para julgamento do feito (CPC/2015, art. 355) - Autor alega que não contratou o empréstimo consignado - Elementos do contrato que não põem em dúvida a sua higidez - Biometria Facial e Geolocalização (latitude e longitude) do autor - Comprovado que o crédito foi realizado em favor do autor - Descontos que perduram há quase dois (02) anos - Circunstâncias que indicam que o autor firmou o contrato de empréstimo - Não demonstrado vício de consentimento na contratação. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMALIZADO. NÃO VERIFICADA QUALQUER ABUSIVIDADE.

Ação revisional proposta por Ivanor Antonio Toledo contra o Banco BMG S/A alegando que celebrou contrato de empréstimo consignado cujo Custo Efetivo Total (CET) excedia o limite permitido pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS. O autor requer a revisão contratual e a devolução dos valores supostamente pagos a maior. O réu, em contestação, sustenta que o contrato não foi formalizado, e que o empréstimo foi excluído antes do início dos descontos. ... (Continua)

19 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência. Inconformismo da autora. Cartão de crédito com descontos na reserva de margem consignável (RMC). ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE NÃO SE CONFUNDE COM JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

Apelação interposta por autora que ajuizou ação revisional de contrato bancário alegando que o Custo Efetivo Total (CET) aplicado no contrato de empréstimo consignado, com descontos automáticos de seu benefício do INSS, excederia o limite permitido pela Instrução Normativa INSS 28/2008. A autora pleiteia a limitação do CET ao patamar legal e a devolução dos valores cobrados a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LEGALIDADE DOS DESCONTOS E DO CET APLICADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de contrato bancário proposta por Maria Aparecida de Souza dos Santos em face de Facta Financeira S/A. na qual a autora questiona o Custo Efetivo Total (CET) de contrato de empréstimo consignado, alegando que o valor cobrado pelo banco seria superior ao limite permitido pelo INSS. Requereu a limitação do CET, a restituição dos valores supostamente pagos a maior e outros consectários legais. A ré apresentou contestação, defendendo a regularidade do contrato e dos descontos. ... (Continua)

22 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de prova pericial - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada. ... (Continua)

23 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada. ... (Continua)

24 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Insurgência que não prospera. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não configuração. Regularidade do julgamento antecipado da lide (CPC/2015, art. 355, I). RESPONSABILIDADE CIVIL. Exame toxicológico com resultado positivo para «Cocaína e «Benzoilecgonina". Suposto erro não evidenciado. Realização de novo exame em outro laboratório, após 49 dias, com resultado negativo. Lapso temporal suficiente para eliminação das substâncias pelo organismo. Falha não demonstrada. Conjunto probatório desfavorável ao autor. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46403)... (Continua)

25 - TJSP "AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada. ... (Continua)

26 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de improcedência - Recurso dos autores - II - Devidamente instruída, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada". ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Ação anulatória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória c/c danos morais ajuizada em desfavor do Município de Jussara/GO. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

28 - STJ Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, ambos, do CPC/2015. Não caracterização. Tese que prega a inépcia da exordial. Tema dissociado das razões do acórdão recorrido. Incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284, ambos do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão nego-lhe provimento.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cobrança. Diferenças salariais. Piso salarial. Procedência parcial dos pedidos. Deficiência recursal. Particularização dos dispositivos legais violados. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. P retensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Amarante do Maranhão objetivando a cobrança de diferenças salariais correspondentes a não aplicação do piso salarial instituído pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). CET DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008.

Ação de Revisão Contratual e Repetição de Indébito na qual a autora alega que os contratos de empréstimo consignado via Reserva de Margem Consignável (RMC) impuseram Custo Efetivo Total (CET) acima do permitido, com base na Instrução Normativa INSS 138. A autora requereu a limitação do CET e a restituição dos valores cobrados indevidamente. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU CONDUTOR DO VEÍCULO. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. DANO EMERGENTE. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE.

Ação de reparação de danos materiais proposta pelo autor em face dos réus, condutor e proprietário de veículo envolvido em acidente de trânsito. O autor alega que foi atingido pelo veículo conduzido por Raul Souza da Silva e de propriedade de Cláudio Marques da Silva, em razão de avanço de sinal vermelho. Requereu a condenação dos réus ao pagamento da franquia do seguro e dos danos emergentes relativos à locação de veículo enquanto o automóvel do autor esteve em reparo. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA.

Ação de indenização por danos materiais movida pela seguradora em face da proprietária de veículo que colidiu com a traseira de veículo segurado, em razão de acidente de trânsito. O juízo de primeiro grau julgou procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de R$ 13.770,00 a título de danos materiais. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA LIBERAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MATERIAL PARCIALMENTE RECONHECIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

autor pleiteia reparação por prejuízos financeiros e danos morais causados pela alegada demora em financiamento imobiliário. ... (Continua)

34 - TJDF Processo civil. Julgamento parcial antecipado do mérito. Falta dos requisitos legais. Impossibilidade. CPC/2015, art. 355. CPC/2015, art. 356.

«I - O juiz pode julgar parcial e antecipadamente o mérito da lide, sempre que um dos pedidos mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento, isto é, quando não houver necessidade de produção de outras provas e ocorrer a revelia, conforme se infere do CPC/2015, art. 355, I e II, e CPC/2015, art. 356, I e II. ... (Continua)

35 - TJRO Apelação cível. Liminar contra a Fazenda Pública. Flexibilização. Direito a vida. Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º. Julgamento antecipado do mérito. Possibilidade. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Não verificada. Recurso não provido. CPC/2015, art. 355.

«1) A regra contida na Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º, que veda a concessão de liminar que esgote o objeto da ação em face da Fazenda Pública, deve ser flexibilizada para fins de tratamento de saúde ou fornecimento de medicamentos, ante a supremacia do direito à vida digna. ... (Continua)

36 - TJRS Apelação cível. Condomínio. Ação declaratória de nulidade de débito cumulada com pedido indenizatório a título de danos morais. Arguição de cerceamento ao direito de defesa. Rejeição. CPC/2015, art. 130.

«A teor do disposto no CPC/2015, art. 355, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na hipótese dos autos, as questões de mérito da lide são de direito e de fato, resolvendo-se com base nas provas documentais constantes dos autos, motivo pelo qual é desnecessária a dilação probatória pretendida pela parte ré. ... (Continua)

37 - TJDF Apelação cível. Réu revel. Pedido de produção de prova. Não apreciação. Ofensa ao CPC/2015, art. 349 e CPC/2015, art. 355, II. Error in procedendo. Nulidade.

«O julgamento antecipado da causa sem que tenha sido apreciado o pedido de prova por réu revel, formulado oportunamente, enseja erro in procedendo, por violação ao CPC/2015, art. 349 e CPC/2015, art. 355, II. É lícito ao réu revel a produção de provas contrapostas às alegações realizadas na petição inicial, ou seja, que digam respeito às alegações autorais.... (Continua)

38 - TJMG Apelação cível. Apelação adesiva. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Interrupção de fornecimento de água. Sentença proferida em audiência de conciliação. Parte ausente. Defesa apresentada. Ausência de manifestação do juízo sobre pedido de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Não cabimento. Nulidade. Prosseguimento do feito. CPC/2015, art. 334, § 8º. CPC/2015, art. 355.

«Só é permitido o julgamento antecipado da lide nas hipóteses taxativamente estabelecidas na lei processual. É nula a sentença de mérito proferida em audiência de conciliação quando ausente uma parte, sobretudo se houve pedido de produção de provas. Não pode o magistrado sancionar a parte ausente à audiência de conciliação com uma sentença de mérito em seu desfavor, havendo, para tanto, previsão de estabelecimento de multa, cujos limites encontram-se previstos no CPC/2015, art. 334, § 8º.... (Continua)

39 - TJPI Consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Faturas de energia elétrica. Prazo decenal. Embargos monitórios. Pedido de realização de prova pericial negado pelo juízo a quo. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto ao indeferimento do pedido de produção de provas. CPC/2015, art. 355.

«1 - Nas ações de cobrança de faturas de energia elétrica, incide o regime jurídico do Código Civil, e, portanto, o prazo prescricional aplicável é o do CCB/2002, art. 205 do referido diploma, qual seja, dez anos. Precedentes do STJ. ... (Continua)

40 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Pedidos alternativos. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ou aposentadoria por idade. Indeferimento liminar dos pedidos. Agravo retido. Necessidade de produção de provas. Sentença anulada. CPC/1973, art. 330. CPC/2015, art. 355, I.

«1. Agravo retido reiterado em razões de apelação. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

A autora alegou que foi induzida a contratar cartão de crédito consignado, quando acreditava estar contratando empréstimo consignado, e que os juros aplicados eram excessivos. Pleiteou a conversão dos contratos, o cancelamento dos cartões e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância rejeitou os pedidos, entendendo não haver ilegalidade na contratação. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. JUROS E CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento imobiliário, na qual o autor alegou abusividade dos juros e capitalização indevida. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIZINHANÇA. DANOS CAUSADOS EM IMÓVEL.

Pretensão autoral para que a ré seja compelida a desobstruir a tubulação existente em sua propriedade, que serve para o escoamento das águas pluviais do imóvel do autor, além de indenização por danos materiais por despesas com a instalação e reparo de uma bomba hidráulica. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. Em verdade, não houve violação aos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10. Na medida em que não se deu vista dos documentos tardiamente apresentados pela ré, utilizados como fundamento da r. sentença, verificou-se afronta ao princípio do contraditório. Sentença anulada. CAUSA MADURA. Desnecessária a produção de outras provas no presente caso. Aplicação do art. 1.013, §3º, c/c CPC/2015, art. 355, I. RESPONSABILIDADE CIVIL. Laudo pericial inconclusivo acerca da verdadeira causa dos danos provocados ao imóvel do autor. A inconclusividade do laudo, por si só, fragiliza a argumentação da parte autora, que não apresentou críticas por meio de técnico. Prova oral que nada acrescentou ao cenário probatório. Ambas as partes realizaram obras em seus respectivos imóveis. Sem uma conclusão técnica definitiva sobre a causa do acúmulo de águas no imóvel do autor, não há base suficiente para afirmar que a responsabilidade pelo ocorrido recai sobre a demandada. Pedidos julgados improcedentes. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não caracterizada. SUCUMBÊNCIA. Atribuição do ônus sucumbencial ao apelante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para anular a r. sentença. Quanto ao mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial... (Continua)

44 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada. ... (Continua)

45 - TJSP "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO SUPRESA - I-

Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de demais provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - III- Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, prestigiados pelo CPC/2015, art. 10 - Questões apreciadas na sentença que foram devidamente discutidas ao longo do processo - Inexistência de decisão surpresa - IV- Preliminares afastadas. ... (Continua)

46 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Empréstimo consignado. Improcedência. Inconformismo da autora. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO RENEGOCIADO. DESCONTOS LÍCITOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente o pedido de suspensão de descontos de empréstimo consignado em conta corrente e revisão de contrato com o BANCO BMG S/A. A autora alegou descontos excessivos, que somavam mais de 50% de seu benefício previdenciário, mas o contrato foi renegociado para um valor menor. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TAXA DE JUROS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇAS REGULARES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário. O autor alegou abusividade nas taxas de juros e na cobrança de tarifas administrativas no contrato de financiamento de veículo. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pela parte autora, que alegou não ter contratado operação de crédito consignado em folha e sustentou vício de consentimento na celebração do contrato. Pleiteou a declaração de inexistência do negócio jurídico, bem como a indenização por danos morais. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO REALIZADO POR SEGURADORA. COBRANÇA INDEVIDA MESMO APÓS A QUITAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS.

Apelações interpostas contra sentença que reconheceu a quitação do contrato de financiamento entre o autor e a ré, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. O autor pleiteia a reforma da sentença para inclusão dos danos morais, enquanto a ré alega que a quitação não foi comprovada. ... (Continua)