CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 429 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM SUBSTITUIÇÃO À MULTA DIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição e indenização por danos morais, ajuizada em razão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo que o autor afirma não ter firmado. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal de ambas as partes. Apelou a ré, sob os seguintes argumentos: (a) comprovação nos autos de regularidade da contratação, notadamente, pela assinatura física da contratante e pela transferência do crédito para a sua conta; (b) inexistência de danos materiais; (c) fixação dos honorários advocatícios em desacordo com o §2º, do CPC/2015, art. 85. Apelou de forma adesiva a autora, insistindo na ocorrência de danos morais indenizáveis. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. ÔNUS DO CUSTEIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 10.000,00.

Insurgência da parte ré, alegando: (a) regularidade da contratação; (b) necessidade de compensação entre eventual condenação e a quantia disponibilizada; (c) inexistência de danos morais ou materiais; (d) necessidade de adequação do termo inicial dos juros incidentes em eventual condenação por danos morais. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO.

Insurgência das instituições financeiras rés em face da r. sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e condenou ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Sentença de improcedência do pedido de nulidade de débito cumulado com reparação de dano moral.  Insurgência recursal do autor, sob os seguintes argumentos: (a) nulidade da sentença, em razão do cerceamento de defesa, decorrente da não realização da prova pericial grafotécnica; (b) ônus da instituição financeira provar a regularidade da contratação; (c) inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito cobrado; (d) ocorrência de danos morais indenizáveis; (e) repetição de indébito de forma dobrada dos valores cobrados indevidamente. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, DE FORMA SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00.

Insurgência da autora, pedindo: (a) a dobra da repetição do indébito; (b) honorários sucumbenciais arbitrados conforme o § 8º-A do CPC, art. 85. Apelo, do réu, alegando, preliminarmente: (a) prescrição e decadência; (b) validade do contrato; (c) não cabimento do dano moral e do valor arbitrado; (d) afastamento da repetição do indébito; (e) alteração do termo inicial dos juros de mora sobre o dano moral; (f) alteração do termo inicial dos juros e da correção monetária incidentes quanto aos danos materiais. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

Alegação de ausência de prova da regularidade da contratação, bem como de descumprimento das normas relativas às contratações eletrônicas. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES DESCONTADOS. REJEITADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Insurgência da parte autora, requerendo: (a) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais; (b) incidência de juros de mora a contar da data do evento danoso. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de procedência. Insurgência recursal de ambas as partes. A autora pretende a reforma parcial da sentença para que sejam restituídos os valores em dobro, e ainda para majorar o dano moral. A instituição ré pretende a inversão do julgado, com o reconhecimento da validade das contratações e afastamento da condenação imposta. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de procedência parcial para, confirmada a tutela de urgência, declarar a inexigibilidade do débito. Insurgência recursal da autora visando a condenação da ré no dano moral, bem como a imposição da sucumbência exclusivamente à ré. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA ANULADA.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo pessoal. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório. Declarada a inexistência do débito. Restituição em dobro do indébito. Retificado, de ofício, o termo inicial dos juros que devem incidir a partir do evento danoso. Dano moral não configurado. Pedido de devolução dos valores depositados na conta do autor. Falta de interesse recursal. Recurso conhecido em parte e, provido parcialmente, na parte conhecida.

17 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Insurgência que não prospera. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Incidência ao caso concreto. ADESÃO ELETRÔNICA. Documentos coligidos pelo Sindicato que são insuficientes para comprovar a filiação. Ausência de assinatura física. Não comprovação da regularidade de assinatura eletrônica, impugnada pelo autor (CPC/2015, art. 429, III). Existência, ademais, de divergência de datas, pois a assinatura eletrônica (de 2021) teria sido produzida antes mesmo do próprio documento (datado de 2022). Adesão inexistente. Áudio que, ademais, foi impugnado pelo autor e não consta qualquer informação que teria sido transmitida a ele para a contratação. DANOS MATERIAIS. Repetição em dobro mantida. Aplicação do CDC, art. 42. DANOS MORAIS. Manutenção. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se revela suficiente para reparar o abalo suportado pela apelada e desincentivar a reincidência da prática pelo apelante. Ausência de violação à proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Manutenção. Aplicação das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.46754).... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou produção de prova pericial grafotécnica e atribuiu o ônus financeiro ao agravante - Como o contrato a ser periciado foi produzido e juntado pelo agravante, incide a regra estabelecida pelo, II do CPC/2015, art. 429, incumbindo-lhe o custeio da prova, sendo sua a obrigação de pagar os honorários do perito - Descabimento de rateio pelo CPC/2015, art. 95 - Precedentes do C. STJ (REsp repetitivo 1.846.649- MA (Tema 1.061) e desta c. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado e condenou o banco a restituir valores descontados indevidamente, além de indenização por dano moral. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPC/2015, art. 429, II) - SENTENÇA ANULADA POR ERROR IN PROCEDENDO.

1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual o autor sustentou a falsidade da assinatura constante no contrato de crédito consignado. ... (Continua)

21 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENICÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - I-

Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que o autor contraiu os débitos relativos aos contratos de empréstimo consignado objeto da ação - Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC/2015, art. 429, II - Negligência do banco réu ao descontar do benefício previdenciário do autor parcelas de empréstimos por ele não contratados - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de nulidade dos contratos objeto da demanda e inexigibilidade dos débitos deles decorrentes - III- Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - IV- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, o autor também se beneficiou dos valores dos empréstimos, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Condenação afastada - V- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA ANULADA.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO - O

presente recurso deve ser conhecido, por aplicação do princípio de que o rol do CPC, art. 1.015, conforme orientação do Eg. STJ (REsps 1.696.396/MT e 1.704.520/MT), é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Na espécie, a postergação do julgamento da questão decidida pela r. decisão agravada e controvertida no presente feito - ônus do custeio dos salários do perito nomeado nos autos - para o julgamento da apelação apresenta risco de manifesto prejuízo, ante a necessidade de produção de prova para o deslinde o feito. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO - O

presente recurso deve ser conhecido, por aplicação do princípio de que o rol do CPC, art. 1.015, conforme orientação do Eg. STJ (REsps 1.696.396/MT e 1.704.520/MT), é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Na espécie, a postergação do julgamento da questão decidida pela r. decisão agravada e controvertida no presente feito - ônus do custeio dos salários do perito nomeado nos autos - para o julgamento da apelação apresenta risco de manifesto prejuízo, ante a necessidade de produção de prova para o deslinde o feito. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOS. ÔNUS DA PROVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REPETIÇÃO EM DOBRO MODULADA. DANO MORAL REDUZIDO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.

Apelações cíveis interpostas por instituições financeiras contra sentença que declarou a inexistência de contratos de empréstimos consignados não reconhecidos pela autora e condenou os réus à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

26 - TJSP DECLARATÓRIA - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA A CARGO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - ART. 388, I, C.C. ART. 389, II, AMBOS DO CPC/1973, CORRESPONDENTES AOS ARTS. 428, I, E CPC/2015, art. 429, II - DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE ADEQUADO - RECURSO IMPROVIDO

27 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de empréstimo consignado fraudulento. A sentença declarou a inexistência do contrato, determinou a cessação dos descontos, condenou os réus à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. O banco-recorrente sustenta a regularidade da contratação e faz pedidos subsidiários. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO RÉU.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR FOI LUDIBRIADO POR ESTELIONATÁRIO. VICIO NO CONSENTIMENTO. BANCO NÃO COMPROVOU QUE A INTENÇÃO DO AUTOR ERA PACTUAR CONTRATO. VALOR DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO CONTINUA NA POSSE DO DEMANDANTE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Banco C6 Consignado S/A. contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 35.124,21, determinando a devolução do valor depositado indevidamente na conta do autor, descontados os valores já deduzidos, e condenou o banco apelante a indenizar o autor em R$ 5.000,00 por danos morais. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO SEM ASSINATURA E SEM INFORMAÇÕES ACERCA DA GEOLOCALIZAÇÃO, IP E BROWSER UTILIZADOS NA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTO INDICA QUE SE TRATAVA DE SIMULAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO BANCO GARANTIR AUTENTICIDADE ÀS OPERAÇÕES FINANCEIRAS OCORRIDAS EM SEU APLICATIVO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALOR REDUZIDO. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal de ambas as partes. Apelou a ré, sob os seguintes argumentos: (a) ausência de interesse de agir, diante da inexistência de tentativa de solução da questão no âmbito administrativo; (b) recebimento pela autora do valor decorrente do empréstimo; (c) ausência de danos materiais, ante a inexistência de prática de ato ilícito pela ré; (d) ausência de danos morais. Apelou a autora, sob os seguintes argumentos: (i) direito à repetição de indébito de forma dobrada; (ii) majoração da indenização por danos morais, com juros de mora e correção monetária, a partir do evento danoso; (iii) inexistência de direito à compensação, devendo o valor objeto do empréstimo ser reconhecido como amostra grátis. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS, EM DOBRO. DANOS MORAIS AFASTADOS.

Inconformismo da parte ré, que alega: a) a regularidade do contrato firmado; b) ausência de má-fé a justificar a ordem de devolução em dobro ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CANCELAMENTO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO RMC.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor visando à nulidade da sentença, diante do cerceamento de defesa, para determinar-se a perícia digital nos documentos juntados e, no mérito, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e condenação na repetição do indébito e dano moral. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da autora, sob os seguintes argumentos: (a) vício na fundamentação da sentença, com violação dos, I, III e IV, do §1º, do CPC/2015, art. 489; (b) falha no dever de informação, pois a autora não tinha ciência de que se tratava de cartão de crédito consignado; (c) ocorrência de danos materiais, decorrentes dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário; (d) ocorrência de danos morais. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora pretendendo o reconhecimento da inexigibilidade do débito, com pedido e repetição do indébito e condenação do réu no dano moral. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00.

Insurgência do réu, alegando: (a) regularidade do contrato; (b) ausência de má-fé a justificar a ordem de devolução em dobro; (c) não ocorrência de danos morais. ... (Continua)

38 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Exordial que narra indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito, negando o Autor possuir relação jurídica anterior que tenha ensejado o apontamento desabonador. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante, buscando indenização imaterial. Instituição financeira que acostou aos autos cópia de termo de adesão a cartão de crédito, com assinatura do Autor, bem como faturas de consumo demonstrando o uso do plástico para compras. Tema 1061 do STJ, segundo o qual «nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC/2015, art. 429, II) por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC/2015, art. 369)". Postulante que, instado a se manifestar em réplica, apresentou impugnação genérica, e quando instado em provas, defendeu a desnecessidade de produção de prova pericial. Ausência de comprovação mínima, por parte do consumidor, do direito alegado. Ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Inteligência do CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício, segundo o qual «[o]s princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Em outro turno, se verifica no documento de IE-PJE 65107531 o total de 7 (sete) restrições em nome do Apelante, incidindo neste caso o Verbete Sumular 385 do STJ. Sentença que se mantém .Cabimento de honorários recursais, ex vi do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade. Conhecimento e desprovimento do recurso.

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal de ambas as partes. Apelou a ré, sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de falha na prestação de serviços, pois o autor se beneficiou dos contratos, com o transferência de valores para a sua conta; (b) ausência de má-fé da ré, mesmo levando-se em conta a conclusão da perícia de falsidade das assinaturas; (c) necessária compensação de valores do contrato 22-65390/12001; (d) repetição de indébito indevida; (e) dano moral não configurado. Apelou de forma adesiva o autor, sob os seguintes argumentos: (i) litigância de má-fé da ré, a partir do reconhecimento da falsificação da assinatura do autor; (ii) a majoração do valor da indenização por danos morais; (iii) compensação simples dos valores, sem atualização; (iv) incidência de juros de mora deve ocorrer a partir do evento danoso. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 5 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADOS. PERÍCIA CONTÁBIL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação Cível. Cartão de crédito consignado. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Violação à boa-fé objetiva. Restituição em dobro. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Dano moral configurado. Valor reduzido. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor provido.

42 - TJSP Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Cartão de Crédito consignado «RCC". Apelação cível. Ação declaratória de Inexistência de Contrato cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Contratação por meio eletrônico. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Conversão do julgamento em diligência.

43 - TJSP Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Impugnada a autenticidade do contrato. Necessidade de perícia grafotécnica. Conversão do Julgamento em Diligência.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Prova pericial. Ônus da prova atribuído ao agravante pelo fato dele ter produzido o documento (CPC/2015, art. 429, II). Regra especial de distribuição do ônus da prova que afasta a regra geral de custeio prevista no CPC, art. 95, não se confundindo com inversão do ônus probatório, razão pela qual incumbe, mesmo, ao agravante o pagamento da prova pericial. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Apelação contra sentença de primeira instância que condenou o banco ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. ... (Continua)

46 - TJSP ÔNUS DA PROVA -

Falsidade de assinatura - Atribuição à parte que produziu o documento e que com base nele sustenta alegado direito subjetivo - Inteligência do disposto no CPC/2015, art. 429, II - Regra específica aplicável à hipótese em detrimento da regra geral (Lex specialis revogat generalis) - Questão sedimentada pelo STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, de 08 de setembro de 2020) - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

47 - TJSP Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Impugnada a autenticidade do contrato. Necessidade de perícia grafotécnica. Conversão do Julgamento em Diligência.

48 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação anulatória de contrato c/c indenização por dano moral. Cartão de benefício consignado (RCC). Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus probatório. Restituição do indébito em dobro. Dano moral não configurado. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a cobrança dos descontos indevidos efetuados mensalmente na conta corrente do agravante. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO RCC. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor pretendendo a inversão do julgado, com o reconhecimento da inexigibilidade do débito relativo à contratação do cartão RCC, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente descontos, além da condenação do banco no dano moral. ... (Continua)